O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, observado o disposto no inciso I, do art. 106 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, e no § 2º, do art. 7º do Decreto nº 46.628, de 3 de abril de 2019, e tendo em vista o deliberado na 236ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária, em 26 de setembro de 2022, Processo nº SEI-040083/000591/2022, e CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar e regulamentar dispositivos do Anexo da Resolução SEEF nº 2.118, de 6 de maio de 1992, em especial os que se referem ao procedimento de promoção em curso no presente semestre; R E S O L V E : Art. 1º Ficam incluídos o inciso XX ao art. 17-B e o § 6º ao art. 17- F, ambos do Anexo da Resolução SEEF nº 2.118/1992: 'Art. 17-B. (...) (...) XX - coordenador e gerente - 3 (três) pontos por mês; (...) Art. 17-F. (...) (...) § 6º Ao avaliar e aprovar os cursos a que alude o inciso V do caput, o Conselho poderá considerar o somatório da carga horária dos cursos concluídos pelo Auditor Fiscal para fins de atribuição de pontuação, atribuindo-se 1 (um) ponto a cada 24 (vinte e quatro) horas somadas.' Art. 2º Ficam alterados os incisos X, XI, XV e o § 1º, do art. 17-B; e os incisos I, II, V e o § 3º, do art. 17-F, ambos do Anexo da Resolução SEEF nº 2.118/1992: 'Art. 17-B. (...) (...) X - Auditor-Fiscal Subchefe ou Chefe de Posto Fiscal - metade da pontuação atribuída ao Auditor-Fiscal Chefe correspondente; XI - gestor de sistemas, gerente de produto (product owner) da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, fiscal de contrato, ordenador de despesas e membro de comissão de tomada de contas - 3 (três) pontos por mês; (...) XV - participação em reunião de grupo de trabalho no âmbito da COTEPE ou do ENCAT - 2 (dois) pontos por mês, sendo contabilizados três meses por reunião a partir de sua realização, vedada a cumulação de pontos no mesmo mês; (...) § 1º A pontuação a que se refere o caput só será atribuída ao Auditor Fiscal quando a ocupação de cargo ou função, a designação ou a cessão perdurar por, pelo menos, 4 (quatro) meses, salvo se exonerado ou removido de ofício ou se, a pedido, seja nomeado imediatamente para outro cargo. Art. 17-F. (...) (...) I - doutorado, em qualquer área do conhecimento - 48 (quarenta e oito) pontos; II - mestrado strictu sensu, em qualquer área do conhecimento - 24 (vinte e quatro) pontos; (...) V - outros cursos submetidos à avaliação e à aprovação do Conselho - até 15 (quinze) pontos, desde que concluídos após o ingresso na carreira, considerados o assunto, a carga horária e a instituição de ensino; (...) § 3º O Auditor Fiscal fará jus a 1 (um) ponto a cada 24 (vinte e quatro) horas de participação em cursos oferecidos pela Escola Fazendária da SEFAZ/EFAZ. ' Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2022 LEONARDO LOBO PIRES
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