RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 424 DE 17 DE AGOSTO DE 2022

Nota: republicação vigente a partir de 31.08.2022.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no inciso II do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, observado o disposto no inciso I, do art. 106 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, e no § 2º, do art. 7º do Decreto nº 46.628, de 3 de abril de 2019, e tendo em vista o deliberado na 235ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária, em 18 de agosto de 2022, Processo nº SEI-040083/000886/2022, e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar e regulamentar dispositivos do Anexo da Resolução SEEF nº 2.118, de 6 de maio de 1992, em especial os que se referem ao procedimento de promoção em curso no presente semestre;

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam incluídos o inciso XIX ao art. 17-B, o § 3º ao art. 17-H, e o § 3º ao art. 17-Q ao Anexo Resolução SEEF nº 2.118 de 06 de maio de 1992.

'Art. 17-B. (...)

(...)

XIX - Auditor-Fiscal responsável interino por repartição fiscal, designado por ato publicado no Diário Oficial do Estado - metade da pontuação atribuída ao titular do cargo correspondente;

Art. 17-H. (...)

(...)

§ 3º A atribuição de pontos de que trata o caput levará em consideração o desempenho dos Auditores Fiscais somente no semestre anterior ao de realização da avaliação.

(...)

Art. 17-Q. (...)

(...)

§ 3º O período de 10 (dez) semestres considerado para atribuição de pontos terá início no segundo semestre de 2017 e término no primeiro semestre de 2022, excluída a atribuição de pontuação tratada no art. 17-H desta Resolução, cujo período de apuração limitar-se-á ao primeiro semestre de 2022.'

Art. 2º Ficam alterados o § 4º, do art. 17-B e o Parágrafo Único, do art. 17-K do Anexo da Resolução SEEF nº 2.118, de .6 de maio de 1992.

'Art. 17-B. (...)

(...)

§ 4º Caberá ao Auditor Fiscal informar o exercício das funções ou as cessões de que tratam os incisos XI, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX do caput deste artigo à Secretaria Executiva do Conselho, mediante processo formalizado 7 (sete) dias antes da primeira publicação da Lista Semestral de Pontuação.

Art. 17-K. (...)

(...)

Parágrafo Único - A Superintendência de Recursos Humanos - SRH encaminhará, à Secretaria Executiva do Conselho, lista com os Auditores Fiscais elegíveis à promoção por merecimento à 2ª Categoria e outra à 1ª Categoria, com as informações tratadas nos arts. 17-B e 17-C deste Regimento, até o dia 10 (dez) dos meses de janeiro e julho. '

Art. 3º Ficam estabelecidos os seguintes setores como de particular dificuldade de atuação, conforme previsto no art. 17-C do Anexo da Resolução SEEF nº 2.118, de 6 de maio de 1992.

I - Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação,

II - AFE 15 - Receitas Não Tributárias e Fiscalização de Royalties e Participações Especiais,

III - AFE 04 - Petróleo e Combustíveis,

IV - Assessoria de Gestão de Projetos e

V - Superintendência de Benefícios Fiscais.

Art. 4º Fixa, em Anexo Único, o cronograma dos atos de que trata o art. 17-Q do Anexo da Resolução SEEF nº 2.118, de 6 de maio de 1992.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2022

LEONARDO LOBO PIRES
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO