'Art. 1º O Conselho Superior de Fiscalização Tributária, órgão colegiado integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, reger-se-á pelo disposto na Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, em especial nos arts. 31, 32, 33, 34, 35, 39, 40,105 e 106, neste Regimento Interno e pelas demais normas legais e regulamentares que lhe sejam aplicáveis.
(...)
Art. 2º Compõem o Conselho os seguintes membros, denominados Conselheiros:
I - o Secretário de Estado de Fazenda, com a função de Presidente;
II - o Superintendente de Arrecadação;
III - o Superintendente de Fiscalização;
IV - o Superintendente de Tributação;
V - o Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - SINFERJ;
VI - auditor Fiscal que tenha exercido ou esteja exercendo cargo de direção ou assessoramento superior no Sistema Jurídico do Estado na Secretaria de Estado de Fazenda;
VII - auditor Fiscal escolhido pelo Secretário de Estado de Fazenda entre aqueles indicados em lista tríplice pela Assembleia Geral do SINFRERJ;
VIII - o Subsecretário de Assuntos Jurídicos da SEFAZ.
§ 1º A indicação dos membros do Conselho será formalizada por meio de Resolução do Secretário de Estado de Fazenda, na forma de relação integral de todos os Conselheiros, sempre que ocorrer uma substituição.
§ 2º O substituto do Presidente do Conselho, em seus impedimentos, será o Conselheiro mais antigo no cargo de Auditor Fiscal ou, havendo empate no primeiro critério, o mais idoso.
§ 3º Para os efeitos do disposto no inciso V do caput, o SINFRERJ comunicará ao Presidente do Conselho a eleição de novo Presidente da entidade sindical, até 15 (quinze) dias antes do início de seu mandato.
§ 4º Quanto ao disposto no inciso VII do caput, será observado o seguinte:
I - o Conselheiro terá mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução;
II - o Presidente comunicará ao SINFRERJ a intenção de não reconduzir o Conselheiro, até 90 (noventa) dias antes do término de seu mandato;
III - até 15 (quinze) dias antes do término do mandato do Conselheiro, o SINFRERJ encaminhará a lista tríplice ao Presidente.
§ 5º - O Conselheiro referido no inciso VIII do caput atuará especificamente quanto à legalidade dos atos praticados pelo Conselho, não votando nas decisões relativas a promoções, concursos ou outros assuntos relacionados à carreira de Auditor Fiscal.
§ 6º Considerando a especificidade do tema constante na pauta de reunião determinada, o Conselho poderá convidar para participar de sua discussão, como Conselheiro convidado, um representante da OAB-RJ e/ou um representante do CRC-RJ, indicado pelo presidente dos respectivos órgãos.
§ 7º O quórum mínimo para a realização das reuniões do Conselho será de 7 (sete) membros, quando presentes os dois Conselheiros referidos no § 6º, de 6 (seis) membros, quando presente um deles, e de 5 (cinco) membros, nas demais reuniões.
§ 8º O Conselheiro impedido de votar quanto a determinado item da pauta, inclusive na hipótese da parte final do § 5º, deverá ausentar-se quando de sua discussão e deliberação, tendo sua presença considerada para efeito de apuração do quórum referido no § 7º, desde que registrado seu comparecimento, mas não para o quórum de votação.
§ 9º O Subsecretário de Estado de Receita é convidado permanente, exceto no caso de sessão secreta, sem direito a voto.
§ 10. Considerando a especificidade do tema constante na pauta de reunião determinada, o Conselho poderá convidar para participar de sua discussão os demais Superintendentes da Subsecretaria de Estado de Receita, os Presidentes da Junta de Revisão Fiscal e do Conselho de Contribuintes ou outros ocupantes de cargos de direção e assessoramento no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, sem direito a voto.
§ 11. As atividades técnico-administrativas do Conselho serão exercidas por sua Secretaria Executiva.
(...)
Art. 4º (...)
(...)
XIII - propor ao Secretário de Estado de Fazenda a aplicação nota de elogio a Auditor Fiscal que se destaque no desempenho de suas atividades;
(...)
Art. 6º (...)
(...)
IX - declarar-se impedido para participar do julgamento ou votação relativo a determinado processo ou assunto;
(...)'
Art. 17-A. Na reunião ordinária do mês subsequente à publicação do ato que dá origem à vaga para promoção para a 2ª ou para a 1ª categoria da carreira de Auditor Fiscal, por antiguidade ou por merecimento, o Conselho deverá se reunir para indicar o nome do servidor mais antigo ou para elaborar lista tríplice de mérito, mediante ato motivado, observando o disposto nos arts. 31, 32, 33, 34, 35, 39 e 40 da Lei Complementar nº 69/1990 e neste Capítulo.
§1º O processo relativo à promoção será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, que formalizará a promoção por antiguidade ou por merecimento, esta mediante escolha de um dos integrantes de lista tríplice.
§2º Os nomes indicados serão acompanhados da data da ocorrência de vaga, no caso de haver Auditor Fiscal apto a provê-la, ou da data do cumprimento do interstício mínimo de 3 (três) anos na categoria anterior à pretendida, para que a promoção produza efeitos a partir da mesma, conforme o caso, independentemente da data da publicação do ato de promoção, conforme disposto no art. 31 da Lei Complementar nº 69/1990.
§3º Auxiliará na aferição dos critérios de mérito elencados no art. 33 da Lei Complementar nº 69/1990 a atribuição de pontuação aos Auditores Fiscais elegíveis à promoção compilada em Lista Semestral de Pontuação elaborada por categoria.
Art. 17-B. Para atendimento ao critério de contribuição à organização a que alude o art. 33 da Lei Complementar nº 69/1990, serão atribuídas as seguintes pontuações para os ocupantes de cargos e das funções abaixo listados, presentes na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ-RJ, e também para as cessões a outros órgãos abaixo especificadas:
I - Secretário de Estado - 60 (sessenta) pontos por mês;
II - Subsecretário - 40 (quarenta) pontos por mês;
III - Subsecretário-Adjunto - 25 (vinte e cinco) pontos por mês;
IV - Superintendente ou gestor do Fundo de Administração Fazendária - 12 (doze) pontos por mês;
V- Presidente do Conselho de Contribuintes, Presidente da Junta de Revisão Fiscal e Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ - 12 (doze) pontos por mês;
VI - Auditor-Fiscal Chefe - Auditorias Grupo 1, conforme estabelecido em portaria da Subsecretaria Estadual da Receita - 8 (oito) pontos por mês;
VII - Auditor-Fiscal Chefe - Auditorias Grupo 2, conforme estabelecido em portaria da Subsecretaria Estadual da Receita - 6 (seis) pontos por mês;
VIII - Auditor-Fiscal Chefe - Auditorias Grupo 3, conforme estabelecido em portaria da Subsecretaria Estadual da Receita - 4 (quatro) pontos por mês;
IX - Auditor-Fiscal Chefe - Auditorias Grupo 4, conforme estabelecido em portaria da Subsecretaria Estadual da Receita - 2 (dois) pontos por mês;
X - Auditor-Fiscal Subchefe - metade da pontuação atribuída ao Auditor-Fiscal Chefe correspondente;
XI - coordenador, gestor de sistemas, gerente de produto (product owner) da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, fiscal de contrato, ordenador de despesas e membro de comissão de tomada de contas - 3 (três) pontos por mês;
XII - Corregedor-Auxiliar - 2 (dois) pontos por mês;
XIII - substituto eventual publicado em DOE-RJ e que não ocupe outro cargo - 1/5 (um quinto) dos pontos atribuídos ao titular, por mês;
XIV - ocupante de cargos sem chefia:
a) símbolo DG - 4 (quatro) pontos por mês;
b) símbolo DAS 8 a 10 - 3 (três) pontos por mês;
c) símbolo DAS 6 e 7 - 2 (dois) pontos por mês;
d) símbolo DAI - 1 (um) ponto por mês.
XV - integrante designado oficialmente como representante do Estado do Rio de Janeiro em grupos de trabalho no âmbito da COTEPE ou do ENCAT - 2 (dois) pontos por mês;
XVI - dirigente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ ou da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - AFRERJ - 2 (dois) pontos por mês;
XVII - Auditor cedido ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado - 2 (dois) pontos por mês, limitado a 48 (quarenta e oito) pontos;
XVIII - Auditor cedido a órgão diverso daqueles elencados no inciso anterior - 1 (um) ponto por mês, limitado a 24 (vinte e quatro) pontos.
§ 1º A pontuação a que se refere o caput só será atribuída ao Auditor Fiscal quando a ocupação de cargo ou função, a designação ou a cessão perdurar por, pelo menos, 4 (quatro) meses, salvo se exonerado ou removido de ofício.
§2º Será atribuída a pontuação mensal quando o exercício de cargo, função ou designação perdurar por, pelo menos, 16 (dezesseis) dias consecutivos no mês.
§3º Será atribuída a pontuação de maior valor ao Auditor que se enquadrar em mais de um inciso do caput deste artigo.
§ 4º - Caberá ao Auditor Fiscal informar o exercício das funções ou as cessões de que tratam os incisos XI, XIII, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo à Secretaria Executiva do Conselho, mediante processo formalizado 7 (sete) dias antes da primeira publicação da Lista Semestral de Pontuação.
Art. 17-C. Para atender ao critério de atuação em setor que apresente particular dificuldade, conforme previsto no art. 33 da Lei Complementar nº 69/1990, serão atribuídos 2 (dois) pontos por mês ao Auditor Fiscal lotado em repartições específicas.
§ 1º A definição dos setores a que alude o caput será estabelecida pelo Conselho a partir de lista elaborada pelo Secretário de Estado de Fazenda, sendo que o número total de setores indicados não poderá ser superior a 5 (cinco).
§ 2º A lista deverá ser atualizada anualmente pelo Secretário de Estado de Fazenda, assegurando-se que o setor indicado deverá ser mantido pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses.
§ 3º Na hipótese de surgimento de novo setor que se enquadre na condição descrita no caput, este poderá ser adicionado, a qualquer momento, observadas as restrições constantes dos parágrafos anteriores.
Art. 17-D. Para atender ao critério de contribuição à organização a que alude o art. 33 da Lei Complementar nº 69/1990, serão conferidos 2 (dois) pontos mensais ao Auditor Fiscal designado gestor de projeto ou coordenador de grupo de trabalho, desde que as respectivas designações sejam publicadas no Diário Oficial do Estado e que sejam de interesse da SEFAZ, limitada a pontuação a 10 (dez) pontos por projeto ou por grupo de trabalho.
§ 1º Só dará direito à pontuação a gestão ou a coordenação de projeto ou grupo de trabalho instituído mediante prévia autorização da Subsecretaria Estadual da Receita ou de outra Subsecretaria Fazendária em que estiver lotado.
§ 2º Caberá ao Auditor Fiscal informar a participação de que trata o caput à Secretaria Executiva do Conselho, mediante processo formalizado 7 (sete) dias antes da primeira publicação da Lista Semestral de Pontuação.
Art.17-E. A pontuação descrita no art. 17-B e no art. 17-D será não cumulativa entre si quando o Auditor Fiscal fizer jus a mais de uma delas simultaneamente, prevalecendo a de maior pontuação no período.
Art. 17-F. Para atender ao critério de aprimoramento da cultura técnica a que alude o art. 33 da Lei Complementar nº 69/1990, serão adotadas as seguintes pontuações para a conclusão de curso de qualificação reconhecido pelo Ministério da Educação na área de jurídica, contábil, econômica, organizacional, administrativa e de tecnologia da informação:
I - doutorado - 48 (quarenta e oito) pontos;
II - mestrado strictu sensu - 24 (vinte e quatro) pontos;
III - curso de graduação - 24 (vinte e quatro) pontos, desde que concluído após o ingresso na carreira;
IV - outros cursos, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas - 15 (quinze) pontos, desde que concluídos após o ingresso na carreira;
V - outros cursos submetidos à avaliação e aprovação do Conselho - 15 (quinze) pontos, desde que concluídos após o ingresso na carreira.
§1º O certificado ou diploma expedido por instituição de ensino superior localizada no exterior deverá ser primeiramente reconhecido pelo Ministério da Educação.
§2º A pontuação estabelecida nos incisos do caput será atribuída ao Auditor Fiscal uma única vez, logo após o registro do curso no assentamento funcional do servidor.
§ 3º O Auditor Fiscal fará jus a 5 (cinco) pontos a cada 120 (cento e vinte) horas de participação em cursos oferecidos pela Escola Fazendária da SEFAZ-EFAZ.
§4º Caberá ao Auditor Fiscal informar a conclusão do curso a que se refere o presente artigo à Secretaria Executiva do Conselho, mediante processo formalizado 7 (sete) dias antes da primeira publicação da Lista Semestral de Pontuação.
§ 5º Caberá ao Conselho dirimir as dúvidas que porventura surgirem na aplicação do presente artigo.
Art. 17-G. Para atender aos critérios relativos à melhoria dos serviços e ao aprimoramento da cultura técnica da Secretaria de Estado de Fazenda a que alude o art. 33 da Lei Complementar nº 69/1990, será atribuído ao Auditor Fiscal 1 (um) ponto a cada 8 (oito) horas em que tenha atuado como instrutor ou palestrante, ou em atividade assemelhada, em curso ou treinamento ministrado no âmbito da SEFAZ, em atividades vinculadas aos planos de treinamento da EFAZ.
§ 1º A pontuação a que alude o caput ficará limitada a 10 (dez) pontos por semestre.
§ 2º Caberá ao Auditor Fiscal informar e comprovar sua autuação como instrutor ou palestrante perante a Secretaria Executiva do Conselho, mediante processo formalizado 7 (sete) dias antes da primeira publicação da Lista Semestral de Pontuação.
Art. 17-H. Para atender aos critérios relativos a conduta, pontualidade, dedicação, eficiência, disciplina e assiduidade a que alude o art. 33 da Lei Complementar nº 69/1990, os titulares da Subsecretaria da Receita, das Superintendências subordinadas à Subsecretaria da Receita, da Junta de Revisão Fiscal, do Conselho de Contribuintes, da Subsecretaria de Tecnologia e Informação, da Corregedoria Tributária de Controle Externo e das demais Subsecretarias Fazendárias nas quais houver Auditor Fiscal lotado elegível à promoção poderão atribuir, mediante ato motivado, até 3 (três) pontos mensais a Auditor Fiscal que lhe seja imediatamente subordinado cujo desempenho o destaque dos demais.
§1º A atribuição de pontuação será realizada mediante o preenchimento do Relatório Semestral de Avaliação constante do Anexo Único deste Regimento, que deverá ser encaminhado à Secretaria Executiva do Conselho até o dia 15 (quinze) dos meses de janeiro e julho, mediante processo, no qual cada titular poderá atribuir pontuação a 1 (um) Auditor Fiscal a cada 5 (cinco) Auditores elegíveis à promoção sob sua subordinação, por categoria.
§2º O titular da Superintendência Estadual de Fiscalização e Inteligência Fiscal, ouvidos os Auditores Chefes e mediante ato motivado, poderá atribuir 3 (três) pontos mensais a Auditor Fiscal lotado em Auditoria Fiscal na proporção de 1 (um) Auditor Fiscal pontuado para cada 5 (cinco) Auditores elegíveis à promoção, por categoria, lotados na totalidade das Auditorias Fiscais.
Art. 17-I - A pontuação prevista nos arts. 17-B, 17-C, 17-D, 17-F (exceto seus incisos I e II), 17-G e 17-H será calculada considerando os 10 (dez) semestres anteriores ao de avaliação. Art. 17-J. As pontuações estabelecidas neste Regimento Interno serão atribuídas cumulativamente, ressalvada a restrição prevista no art. 17-E.
Art. 17-K. Compete à Secretaria Executiva do Conselho a elaboração da Lista Semestral de Pontuação com a pontuação de todos os Auditores Fiscais elegíveis à promoção por mérito, segundo os critérios estabelecidos neste Regimento Interno e o interstício mínimo de 3 (três) anos exigido no parágrafo único do art. 31 da Lei Complementar n.º 69/1990.
Parágrafo Único - A Subsecretaria de Recursos Humanos - SRH encaminhará, à Secretaria Executiva do Conselho, lista com os Auditores Fiscais elegíveis à promoção por merecimento à 2ª Categoria e outra à 1ª Categoria, com as informações tratadas nos arts. 17-B e 17-C deste Regimento, até o dia 10 (dez) dos meses de janeiro e julho.
Art. 17-L. A Secretaria Executiva do Conselho divulgará a Lista Semestral de Pontuação com os elegíveis à promoção por merecimento para 2ª Categoria e outra para 1ª Categoria, por ordem decrescente de pontuação, aferida segundo os critérios elencados neste Regimento Interno.
§1º As Listas Semestrais de Pontuação deverão informar os pontos atribuídos a cada um dos quesitos previstos no art. 17-B, art. 17-C, art. 17-D, art. 17-F, art. 17-G e art. 17-H e serão divulgadas, na intranet da SEFAZ, até o dia 01 dos meses de fevereiro e agosto.
§2º Em caso de empate na classificação por pontos, resolver-se-á, sucessivamente, em favor do Auditor Fiscal com maior tempo na categoria, na carreira, no serviço público do Estado do Rio de Janeiro, no serviço público em geral, ou o de maior idade.
§3º O Auditor Fiscal terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de divulgação da Lista Semestral de Pontuação, para impugnar a pontuação que lhe foi atribuída, mediante a autuação de processo no SEI-RJ, com encaminhamento à Secretaria Executiva do Conselho.
§4º A Secretaria Executiva do Conselho realizará as verificações que se fizerem necessárias em razão das questões alegadas nas impugnações apresentadas e elaborará despacho circunstanciado em cada processo, manifestando-se pelo deferimento ou indeferimento do pedido no prazo de 15 (quinze) dias a contar de seu recebimento.
§5º O Conselho deverá deliberar sobre as impugnações apresentadas na primeira reunião seguinte à finalização da instrução dos processos de que trata o parágrafo anterior.
§6º A Secretaria Executiva do Conselho fará as correções que se fizerem necessárias nas Listas Semestrais de Pontuação e as divulgará retificadas na intranet da SEFAZ no prazo de 10 (dez) dias a contar da deliberação de que trata o parágrafo anterior.
§7º Enquanto não divulgadas as Listas Semestrais de Pontuação definitivas, continuam válidas as listas definitivas do semestre anterior.
Art. 17-M. Para atender ao critério de idoneidade moral, a Secretaria Executiva do Conselho, antes da reunião para elaboração da lista tríplice de promoção por mérito, consultará o Conselho de Ética e a Corregedoria Tributária de Controle Externo sobre a conduta dos Auditores Fiscais que figuram na Lista Semestral de Pontuação e sobre eventual questão impeditiva da promoção, nos termos do art. 33 Lei Complementar nº 69/1990.
Art. 17-N. O Conselho deverá observar a seguinte razão e sequência na elaboração das listas tríplices para promoção por merecimento, mediante procedimento motivado e registrado em processo:
I - 4/5 (quatro quintos) das vagas será objeto de lista tríplice formada, por maioria absoluta de votos, com base na ordem decrescente de pontuação constante da Lista Semestral de Pontuação; e
II - 1/5 (um quinto) das vagas será objeto de listra tríplice formada, por maioria absoluta de votos, por Auditor Fiscal que apresente desempenho destacado consoante os critérios do art. 33 da Lei nº 69/1990.
Art. 17-O. Não será indicado para compor a lista tríplice de promoção por merecimento o Auditor Fiscal que:
I - voluntariamente, afastar-se do serviço, com perda de vencimento, enquanto perdurarem os efeitos do afastamento; e
II - sofrer sanção administrativo-disciplinar ou penal enquanto não prescrita, nos termos do art. 303, inciso l e §§ 1º e 29, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.
Art. 17-P. O processo contendo a lista tríplice será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, que promoverá um de seus integrantes.
Art. 17-Q. Os titulares mencionados no art. 17-H deste Regimento Interno e a SRH deverão praticar os atos iniciais de sua competência previstos no art. 17-H, §§ 1º e 2º, e no art.17-K deste ato normativo no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
§ 1º O Auditor Fiscal terá o mesmo prazo para proceder conforme previsto no art. 17-B, § 4º, art. 17-D, § 2º, art. 17-F, § 4º, e art. 17-G, § 2º, desta Resolução.
§ 2º Findo o prazo do caput, a Secretaria Executiva do Conselho terá 20 (vinte) dias para divulgar a Lista Semestral de Pontuação, nos termos previstos no art. 17-L deste ato.
Art. 17-R. O presente Capítulo terá vigência até 28 de fevereiro de 2023.
a) ao Secretário ou à Secretaria de Estado de Economia e Finanças, a mesma será substituída por menção ao Secretário ou à Secretaria de Estado de Fazenda, respectivamente;
b) a Fiscal ou Fiscais de Rendas, a mesma será substituída por Auditor Fiscal ou Auditores Fiscais, respectivamente;
II - as Seções do Regimento Interno serão substituídas por Capítulos.