O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-34/000.726/2005, R E S O L V E: Art. 1.º Ficam extintas as Agências Fiscais de Atendimento 66.01 - Italva e71.01 - Cardoso Moreira, subordinadas à Delegacia Regional de Fiscalização 10.01 - Campos dos Goytacazes. Art. 2.º As atividades atribuidas àquelas Agências Fiscais de Atendimento, previstas pela Resolução SER n.º 013, de 28.03.2003, passam a ser de responsabilidade da Delegacia Regional de Fiscalização 10.01 - Campos dos Goytacazes. Art. 3.º Por conseqüência, as referidas AFAS ficam excluídas do Anexo I.A.2 da Resolução SEF n.º 2.861 , de 24.10.1997, alterada pela Resolução SER n.º 031 , de 04.06.2003. Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2005 LUIZ FERNANDO VICTOR Secretário de Estado da Receita |