RESOLUÇÃO SER N.º 013 DE 28 DE MARÇO DE 2003

Dispõe sobre a competência das delegacias regionais de fiscalização, da capital e do interior e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n.º E-04/064.673/2003,

Considerando que a organização estrutural da recém instituída Subsecretaria Adjunta de Fiscalização da Secretaria de Estado da Receita de Estado do Rio de Janeiro implicou na criação dos Departamentos Regionais de Fiscalização os quais por força do art. 1.º do Decreto n.º 32.915 de 25 de março de 2003, passam a denominar-se Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior – DRE;

Considerando que a necessidade de se definirem as áreas de atuação e atribuições destas unidades administrativas;

R E S O L V E:

Art.1.º Às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior de que trata o item 2, do Art. 1º, do Decreto n.º 32.915 de 25.03.2003 listadas e codificadas a seguir, observado o disposto na legislação em vigor, por seus titulares compete:

I – atuar como unidade de cadastro de seus contribuintes na forma que dispuser a legislação específica;

II – atuar como unidade de fiscalização dos contribuintes constantes de sua unidade de cadastro, mediante determinação superior;

III – coibir o exercício clandestino de atividades sujeitas a tributos estaduais em sua área de atuação, sem prejuízo da competência atribuída ao DEF 01 – Barreiras Fiscais pelo inciso VII do artigo 1.º da Resolução SER n.º 12/2003;

IV – exercer atividades de apoio administrativo aos órgãos envolvidos no sistema de cadastro e informações econômico-fiscais, arrecadação, fiscalização e tributação.

V - fazer executar, mediante determinação superior, atividades de fiscalização específica;

VI - elaborar relatórios conclusivos sobre suas ações fiscais, quando exigido pelos órgãos superiores;

VII – realizar, no que couber, as outras atividades que venham a ser atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior e quando determinadas pela autoridade superior.

VIII - gerenciar a arrecadação dos contribuintes, monitorar as eventuais variações em seus patamares e propor à unidade competente à realização de programas e ações fiscais com o propósito de apurar suas causas;

IX – cumprir e fazer cumprir as normas emanadas dos órgãos centrais e propor normas pertinentes para integrar a legislação tributária;

X - instaurar, instruir, controlar e encaminhar os processos administrativo-tributários, nos termos das legislações específicas vigentes, e proferir informações e decisões nos limites das suas atribuições ou sob ordem superior;

XI – autorizar a impressão de documentos fiscais e proceder à autenticação de livros fiscais;

XII – emitir e visar documentos fiscais;

XIII – expedir certidões negativas;

XIV – recepcionar as declarações apresentadas pelos contribuintes;

XV - verificar as declarações apresentadas pelos contribuintes e providenciar sua remessa aos órgãos competentes, quando for o caso, para processamento;

XVI – prestar informações em mandados de segurança;

XVII – organizar a escala de plantão fiscal, inclusive as das respectivas Agências Fiscais de Atendimento – AFA subordinadas, quando for o caso;

XVIII – interagir e cooperar com os órgãos da SER.

{redação dos incisos I a XVIII, do Artigo 1.º, alterados pela Resolução SER n.º 031 , vigente a partir de 12.06.2003}

[redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 1.º Fica delegada ao plantão fiscal a execução dos itens XI, XII, XIII e XIV deste artigo.

{redação do § 1.º, do Artigo 1.º, alterado pela Resolução SER n.º 031 , vigente a partir de 12.06.2003}

[redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 2.º Para efeito do disposto no caput, a área de atuação das Delegacias Regionais de Fiscalização compreenderá, também, a das Agências Fiscais de Atendimento – AFA, que lhe forem subordinadas.

Art. 2.º Às Agências Fiscais de Atendimento – AFA, por seus titulares compete funcionar, no âmbito de suas circunscrições, como agências de atendimento aos contribuintes e para o cumprimento das tarefas que lhe são atribuídas:

I - atuar como unidade de cadastro de seus contribuintes, na forma que dispuser a legislação específica;

II - cumprir as determinações da Delegacia Regional de Fiscalização a que seja subordinada, visando ao bom andamento dos serviços;

III - realizar as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior conforme incisos X a XV e § 1.º do artigo 1.º desta Resolução.

{redação dos incisos II e III, do Artigo 2.º, alterado pela Resolução SER n.º 031 , vigente a partir de 12.06.2003}

[redação(ões) anterior(es) ou original ]

IV - exercer atividades de apoio administrativo aos órgãos envolvidos no sistema de cadastro e informações econômico-fiscais.

{redação do inciso IV, do Artigo 2.º, acrescentado pela Resolução SER n.º 031 , vigente a partir de 12.06.2003}

Art. 3.º Nenhuma ação fiscal será desencadeada sem a prévia programação e expressa determinação do Departamento de Planejamento Fiscal.

§ 1.º Nos casos de diligências determinadas pela Junta deRevisão Fiscal, fica a cargo da mesma a emissão das respectivas ordens deserviço.

{redação do § 1.º, acrescentadopela ResoluçãoSER n.º 086/2004 , vigente a partir de19.03.2004}

§ 2.º O Departamento de Planejamento Fiscal poderá, por atode seu titular, atribuir às repartições fiscais a emissão das ordens deserviço de determinados programas de fiscalização, vinculados a processosadministrativo-tributário.

{redação do § 2.º, acrescentadopela ResoluçãoSER n.º 086/2004 , vigente a partir de19.03.2004}

§ 3.º As irregularidades constatadas em plantão fiscal ou em caso de flagrante infringência à legislação serão objeto de imediata autuação, conforme dispuser a Subsecretaria Adjunta de Fiscalização.

{redação do primitivo § 1.º, renumerado para §3.º, pela ResoluçãoSER n.º 086/2004 , vigente a partir de19.03.2004}

§ 4.º Nos casos previstos no parágrafo anterior, havendo a necessidade de aprofundamento de verificação fiscal, o titular da repartição proporá sua inclusão na programação, conforme estabelecido nesta Resolução e na legislação vigente.

{redação do primitivo § 2.º, renumerado para §4.º, pela ResoluçãoSER n.º 086/2004 , vigente a partir de19.03.2004}

Art. 4.º A fiscalização dos estabelecimentos dependentes de uma mesma empresa serão da competência da unidade fiscal a que estiver subordinado o seu estabelecimento principal no Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único – Para efeito desta resolução, entende-se como empresa o conjunto dos estabelecimentos pertencentes à mesma raiz do CNPJ.

Art. 5.º São as seguintes as Delegacias Regionais de  Fiscalização da Capital e seus respectivos códigos:

I - DRE 64.10 - CENTRO, abrangendo a área geográfica e o cadastro dos contribuintes subordinados a renomeada IFE 64.10 - Centro;

I - 1 - Área de abrangência: Centro da Cidade do Rio de Janeiro e Ilhas da Baía de Guanabara (exceto Ilha do Governador).

II - DRE 64.12 - SUL, abrangendo a área geográfica e o cadastro dos contribuintes subordinados às renomeadas IFE 64.12 - Sul e IFE 64.14 - Lagoa e a AFA 64.13 - Copacabana;

II - 1 - Área de abrangência: Botafogo, Catete, Santa Tereza, Flamengo, Glória, Laranjeiras, Cosme Velho, Humaitá, Copacabana, Leme, Urca, Gávea, Ipanema, Jardim Botânico, Lagoa, Leblon, Rocinha, Vidigal e São Conrado;

II - 2 - A IFE - 64.14 - Lagoa fica transformada em Agência Fiscal de Atendimento, com a denominação de AFA 64.14 - Lagoa.

III - DRE 64.15 - JACAREPAGUÁ, abrangendo a área geográfica e o cadastro de contribuintes subordinados à renomeada IFE 64.15 - Jacarepaguá;

III - 1 - Área de abrangência: Barra da Tijuca, Itanhangá, Joá, Grumari, Recreio dos Bandeirantes, Vila Valqueire, Vargem Grande, Taquara, Vargem Pequena, Cidade de Deus, Gardênia Azul, Jacarepaguá, Anil, Tanque, Freguesia, Praça Seca, Camorim, Pechincha, Campinho, Curicica.

IV - A AFA 64.05 - Madureira fica transformada em Delegacia Regional de Fiscalização com a denominação de DRE 64.05 - Madureira;

IV - 1 - Área de abrangência: Madureira, Quintino Bocaiúva, Engenheiro Leal, Cascadura, Oswaldo Cruz, Bento Ribeiro, Marechal Hermes e Vaz Lobo.

V - DRE 64.17 - ZONA OESTE, abrangendo a área geográfica e o cadastro de contribuintes subordinados à renomeada IFE 64.17 - Oeste e a AFA 64.06 - Bangu;

V - 1 - Área de abrangência: Campo Grande, Santíssimo, Senador Vasconcelos, Inhoaíba, Cosmos, Paciência, Santa Cruz, Sepetiba, Guaratiba, Barra de Guaratiba, Pedra de Guaratiba, Bangu, Deodoro, Senador Camará, Padre Miguel, Realengo, Magalhães Bastos, Vila Militar, Campo dos Afonsos e Jardim Sulacap.

VI - DRE 64.02 - ENGENHO NOVO, abrangendo a área geográfica e o cadastro de contribuintes subordinados às renomeadas IFE 64.02 - Engenho Novo e IFE 64.16 - Tijuca;

VI - 1 - Área de abrangência: Catumbi, Cidade Nova, Estácio, Praça da Bandeira, Rio Comprido, Tijuca, Alto da Boa Vista, Andaraí, Engenho Novo, Maracanã, Grajaú, Jacaré, Lins de Vasconcelos, Rocha, Riachuelo, Sampaio, São Francisco Xavier e Vila Isabel;

VI - 2 - A IFE 64.16 - Tijuca fica transformada em Agência Fiscal de Atendimento com a denominação de AFA 64.16 - Tijuca.

VII - DRE 64.04 - MÉIER, abrangendo a área geográfica e o cadastro de contribuintes subordinados à renomeada IFE 64.04 - Méier;

VII - 1 - Área de abrangência: Abolição, Água Santa, Cachambi, Cavalcanti, Del Castilho, Encantado, Engenho da Rainha, Engenho de Dentro, Inhaúma, Jacarezinho, Maria da Graça, Méier, Todos os Santos, Piedade, Pilares e Tomás Coelho.

VIII - DRE 64.01 - SÃO CRISTÓVÃO, abrangendo a área geográfica e o cadastro de contribuintes subordinados às renomeadas IFE 64.01 - São Cristóvão e IFE 64.03 - Bonsucesso;

VIII - 1 - Área de abrangência: Bonsucesso, Higienópolis, Manguinhos, Olaria, Ramos, Complexo do Alemão, Complexo da Maré, São Cristóvão, Vasco da Gama, Saúde, Gamboa, Santo Cristo, Caju, Mangueira e Benfica;

VIII - 2 - A IFE 64.03 - Bonsucesso fica transformada em Agência Fiscal de Atendimento com a denominação de AFA 64.03 - Bonsucesso.

IX - DRE 64.08 - PENHA, abrangendo a área geográfica e o cadastro de contribuintes subordinados às renomeadas IFE 64.08 - Penha e IFE 64.09 - Irajá e a AFA 64.07 - Ilha do Governador;

IX - 1 - Área de abrangência: Penha, Penha Circular, Brás de Pina, Cordovil, Parada de Lucas, Vigário Geral, Jardim América, Irajá, Vila Kosmos, Vicente de Carvalho, Vila da Penha, Vista Alegre, Honório Gurgel, Colégio, Rocha Miranda, Guadalupe, Anchieta, Acari, Barros Filho, Parque Anchieta, Costa Barros, Ricardo de Albuquerque, Coelho Neto, Pavuna, Bancários, Cacuia, Cidade Universitária, Cocotá, Freguesia, Galeão, Jardim Carioca, Jardim Guanabara, Moneró, Pitangueiras, Praia da Bandeira, Portuguesa, Ribeira, Tauá e Zumbi;

IX - 2 - A IFE 64.09 - Irajá fica transformada em Agência Fiscal de Atendimento com a denominação de AFA 64.09 - Irajá.

§ 1.º Permanecem inalteradas as condições de Agências Fiscais de Atendimento para as já existentes; AFA 64.13 - Copacabana, AFA 64.06 - Bangu, e AFA 64.07 - Ilha do Governador.

{redação do Artigo 5.º, alterado pela Resolução SER n.º 199 , vigente a partir de 02.08.2005}

[redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 6.º São as seguintes as Delegacias Regionais de Fiscalização do Interior e seus respectivos códigos:

{redação do caput, do Artigo 6.º, alterado pela Resolução SER n.º 031 , vigente a partir de 12.06.2003}

[redação(ões) anterior(es) ou original ]

I – DRE 03.01 – BARRA DO PIRAÍ, abrangendo a área geográfica e o cadastro dos contribuintes subordinados à renomeada IFE 03.01 – Barra do Piraí.

I.1 - Área de abrangência: Barra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras, Pati do Alferes e Pinheiral.

I.2 – Os municípios acima mencionados, exceto o de Barra do Piraí, contarão com Agências Fiscais de Atendimento com os seguintes códigos e denominações:

II – DRE 04.01 – BARRA MANSA, abrangendo a área geográfica e o cadastro dos contribuintes subordinados à renomeada IFE 04.01 – Barra Mansa.

II. 1. - Área de abrangência: Barra Mansa, Angra dos Reis, Parati, Resende, Rio Claro, Volta Redonda, Itatiaia, Quatis, Porto Real.

II. 2 – Os municípios acima mencionados, exceto o de Barra Mansa, contarão com Agências Fiscais de Atendimento com os seguintes códigos e denominações:

III – DRE 39.01 – PETRÓPOLIS, abrangendo a área geográfica e o cadastro dos contribuintes subordinados à renomeada IFE 39.01 – Petrópolis.

III. 1 – Área de abrangência: Petrópolis, Paraíba do Sul, Sapucaia, Três Rios, São João do Vale do Rio Preto, Comendador Levi Gasparian e Areal.

III. 2 – Os municípios acima mencionados, exceto o de Petrópolis, contarão com Agências Fiscais de Atendimento com os seguintes códigos e denominações:

IV – DRE 34.01 – NOVA FRIBURGO, abrangendo a área geográfica e o cadastro dos contribuintes subordinados à renomeada IFE 34.01 – Nova Friburgo.

IV. 1 – Área de abrangência: Nova Friburgo, Bom Jardim, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Macuco, Duas Barras, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Cachoeiras de Macacu e Trajano de Moraes.

IV. 2 – Os municípios acima mencionados, exceto o de Nova Friburgo, contarão com Agências Fiscais de Atendimento com os seguintes códigos e denominações:

V - DRE 58.01 – TERESÓPOLIS, abrangendo a área geográfica e o cadastro de contribuintes subordinados à renomeada IFE 58.01 – Teresópolis.

{redação do inciso V, do Artigo 6.º, alterado pela Resolução SER n.º 031 , vigente a partir de 12.06.2003}

[redação(ões) anterior(es) ou original ]

V. 1 – Área de abrangência: Teresópolis, Guapimirim e Magé

V.2 – Os municípios de Guapimirim e Magé, contarão com Agências Fiscais de Atendimento com os seguintes códigos e denominações:

VI – DRE 10.01 – CAMPOS DOS GOITACAZES, abrangendo a área geográfica e o cadastro dos contribuintes subordinados a renomeada IFE 10.01 – Campos dos Goitacazes.

VI. 1 – Área de abrangência: Campos dos Goitacazes, Cardoso Moreira, Cambuci, São Fidélis, São João da Barra, Italva, São Francisco de Itabapoana.

VI. 2 – Os municípios acima mencionados, exceto o de Campos, contarão com Agências Fiscais de Atendimento com os seguintes códigos e denominações:

VII - DRE 22.01 - ITAPERUNA, abrangendo a área geográfica e o cadastro dos contribuintes subordinados à renomeada IFE 22.01 – Itaperuna.

VII. 1 – Área de abrangência: Itaperuna, São Jose de Ubá, Bom Jesus de Itabapoana, Itaocara, Lage de Muriaé, Miracema, Natividade, Varre e Sai, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, Aperibé.

VII. 2 – Os municípios acima mencionados, exceto o de Itaperuna, contarão com Agências Fiscais de Atendimento com os seguintes códigos e denominações:

VIII – DRE 07.01 – CABO FRIO, abrangendo a área geográfica e o cadastro dos contribuintes subordinados à renomeada IFE 07.01 – Cabo Frio.

VIII. 1 – Área de abrangência: Cabo Frio, Araruama, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Arraial do Cabo, Iguaba Grande e Armação de Búzios.

VIII. 2 – Os municípios acima mencionados, exceto o de Cabo Frio, contarão com Agências Fiscais de Atendimento com os seguintes códigos e denominações:

IX – DRE 24.01 – MACAÉ, abrangendo a área geográfica e o cadastro dos contribuintes subordinados à renomeada IFE 24.01 – Macaé.

IX. 1 – Área de abrangência: Casemiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, Rio das Ostras, Carapebus.

IX. 2 – Os municípios acima mencionados, exceto o de Macaé, contarão com Agências Fiscais de Atendimento com os seguintes códigos e denominações:

{redação dos incisos IX.1 e IX.2, do Artigo 6.º, alterado pela Resolução SER n.º 031 , vigente a partir de 12.06.2003}

[redação(ões) anterior(es) ou original ]

X - DRE 33.01 – NITERÓI, abrangendo a área geográfica e o cadastro dos contribuintes subordinados à renomeada IFE 33.01 – Niterói.

X. 1 – Área de abrangência: Municípios de Niterói e Maricá

X. 2 – O Município de Marica contará com Agências Fiscais de Atendimento, com o código e denominação de AFA 27.01 – Maricá.

XI – DRE 49.01 – SÃO GONÇALO, abrangendo a área geográfica e o cadastro dos contribuintes dos municípios abaixo relacionados:

XI. 1 – Área de abrangência: São Gonçalo, Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito, Silva Jardim.

XI. 2 – Os municípios acima mencionados, exceto o de São Gonçalo, contarão com Agências Fiscais de Atendimento com os seguintes códigos e denominações:

XII – DRE 17.01 – DUQUE DE CAXIAS, abrangendo a área geográfica e o cadastro dos contribuintes subordinados à renomeada IFE 17.01 – Duque de Caxias.

XII. 1 – Área de abrangência: Duque de Caxias e São João de Meriti.

XII. 2 - O município de São João de Meriti será Agência Fiscal de Atendimento com o código e denominação de AFA 51.01 – São João de Meriti.

XIII – DRE 35.01 – NOVA IGUAÇU, abrangendo a área geográfica e o cadastro dos contribuintes subordinados à renomeada IFE 35.01 – Nova Iguaçu.

XIII. 1 – Área de abrangência: Itaguaí, Mangaratiba, Nova Iguaçu, Paracambi, Belford Roxo, Queimados, Japeri, Seropédica, Mesquita e Nilópolis.

XIII. 2 – Os municípios acima mencionados, exceto o de Nova Iguaçu, contarão com Agências Fiscais de Atendimento com os seguintes códigos e denominações:

{redação dos incisos XIII, XIII.1 e XIII.2, do Artigo 6.º, alterado pela Resolução SER n.º 031 , vigente a partir de 12.06.2003}

[redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 7.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

.Rio de Janeiro, 28 de março de 2003

VIRGÍLIO AUGUSTO DA COSTA VAL

Secretário de Estado da Receita