O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Ficam acrescentados os seguintes parágrafos ao artigo 9.º da Resolução SER n.º 012, de 24 de fevereiro de 2003, ficando renumerados os atuais §§ 1.º e 2.º para §§ 3.º e 4.º: Art. 9.º ............................................................................................................................... § 1.º Nos casos de diligências determinadas pela Junta de Revisão Fiscal, fica a cargo da mesma a emissão das respectivas ordens de serviço. § 2.º O Departamento de Planejamento Fiscal poderá, por ato de seu titular, atribuir às repartições fiscais a emissão das ordens de serviço de determinados programas de fiscalização, vinculados a processos administrativo-tributário. .........................................................................................................................................
Art. 2.º Ficam acrescentados os seguintes parágrafos ao artigo 3.º da Resolução SER n.º 013, de 28 de março de 2003, ficando renumerados os atuais §§ 1.º e 2.º para §§ 3.º e 4.º: Art. 3.º ............................................................................................................................. § 1.º Nos casos de diligências determinadas pela Junta de Revisão Fiscal, fica a cargo da mesma a emissão das respectivas ordens de serviço. § 2.º O Departamento de Planejamento Fiscal poderá, por ato de seu titular, atribuir às repartições fiscais a emissão das ordens de serviço de determinados programas de fiscalização, vinculados a processos administrativo-tributário.
Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 18 de março de 2004 MÁRIO TINOCO DA SILVA Secretário de Estado da Receita |