PORTARIA SAF N.º 013 DE 21 DEJULHO DE 2003

ASUBSECRETÁRIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução SER n.º 038, de 18.07.2003 e, em decorrência do apurado através do processo no E-04/007.886/2002,

R E S O L V E:

Art. 1.º Declarar inidôneos todos os documentos fiscais, que consignem como emitente IRRIGSAN COMERCIAL EQUIPAMENTOS LTDA., I.E. nº 77.027.335, CGC/MF nº 03.697.039/0001-06, com endereço na Rua Imperatriz Leopoldina, nº 8, sala 403, Praça Tiradentes, R.J., R.J. – CEP 20.060-030, a partir de 01/08/2000, data de seu impedimento no CADERJ, pelo proceso E-04/160.990/2002, Edital nº 44/2002, de 07/10/2002, e, em especial para as notas fiscais de nºs. 0.350, 0.351, 0.352, 0.353, 0.354, 0.355, 0.356 e 0.357, confeccionadas com base na AIDF nº 0.457, de 07/2000, supostamente pela gráfica G. H. de Barra Mansa Tip. Ltda., I.E. nº 86.349.005, CNPJ/MF nº 02.618.233/0001-88, com endereço na Rua Eduardo P. da Costa Rangel nº 116, Velho Divino, Barra Mansa, R.J. Emitidas com infrigência aos incisos III e VIII, do Art. 31 do Livro II, do RICM/85, Decreto nº 8.050/1985, c/c incisos III e IX, do Art. 24, do Livro VI, do Decreto n.º 27.427/2000.

Art. 2.º O contribuinte, que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados, deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor.

Parágrafo único - Decorrido o prazo previsto neste Artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.

Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 21 de julho de 2003

LAIZA DE PAULA ROSSI

Subsecretária-Adjunta de Fiscalização