RESOLUÇÃO SER N.º 135 DE 20 DE SET

ANEXO I

TERMO DE ACORDO N.º ___/04 - SER/RJ

TERMO DE ACORDO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA RELACIONADA NO PRESENTE INSTRUMENTO.

A SECRETARIA DE ESTA  DO DA RECEITA DO RIO DE JANEIRO, neste ato representada pelo DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESPECIALIZADO DE FISCALIZAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEF 06, e a empresa relacionada no presente instrumento, doravante denominado ACORDANTE, neste ato representada na forma de seu respectivo Estatuto Social ou Contrato Social, resolvem firmar o presente TERMO DE ACORDO, na forma das cláusulas seguintes:

                                        Cláusula Primeira - Fica atribuída ao ACORDANTE a responsabilidade, na condição de substituto, pela retenção e recolhimento do imposto devido, relativamente aos produtos relacionados, segundo suas respectivas marcas e embalagens, na Resolução SEF n.º 6.532, de 12 de dezembro de 2002, e alterações posteriores.

                                        Parágrafo Primeiro - Como base de cálculo para substituição tributária, o ACORDANTE compromete-se a adotar os preços determinados no Anexo Único da Resolução SEF n.º 6.532/2002.

                                        Parágrafo Segundo - Para apuração do ICMS devido por substituição tributária, após a aplicação da alíquota correspondente sobre a base de cálculo especificada no parágrafo primeiro, será deduzido o valor do ICMS devido pelo contribuinte substituto em decorrência de sua própria operação.

                                        Cláusula Segunda - A adesão de que trata a cláusula anterior implica utilização pelo ACORDANTE dos procedimentos de cálculo e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária nas operações efetuadas com distribuidor, estabelecimento atacadista ou varejista, ou qualquer destinatário, independente do sistema de distribuição utilizado, aplicando-se às operações internas e interestaduais destinadas ao Estado do Rio de Janeiro.

                                        Parágrafo Único - O ACORDANTE, desde que apresente por escrito à Secretaria de Estado da Receita, a renúncia ao TERMO DE ACORDO, no prazo de até 30 (trinta) dias contado da data de sua assinatura, pode deixar de utilizar a sistemática estabelecida no parágrafo primeiro da cláusula primeira, devendo adotar, relativamente às margens de valor agregado necessárias à obtenção da base de cálculo para substituição tributária, os critérios estabelecidos na Resolução SER n.º 87/2004

                                        C láusula Terceira - Periodicamente, a Secretaria de Estado da Receita fará a revisão dos valores estabelecidos no Anexo Único da Resolução SEF n.º 6.532/2002, mediante levantamento dos preços usualmente praticados, ouvidas as entidades representativas do setor que apresentarão preços sugeridos, tendo por base a média ponderada de cada produto.

                                        Cláusula Quarta - A adesão ao sistema não confere às partes direito à complementação de pagamento, à restituição ou à compensação de importâncias pagas relativamente às operações de que trata este TERMO DE ACORDO.

                                        Cláusula Quinta - Para fins de retenção e recolhimento do imposto devido a este Estado, o ACORDANTE deverá manter inscrição atualizada no Cadastro Geral de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ.

                                        Parágrafo Primeiro - A inscrição será obtida junto ao Departamento Especializado de Fiscalização de Substituição Tributária da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização.

                                        Parágrafo Segundo - Na hipótese de o ACORDANTE ter sido inscrito no CADERJ e sua inscrição encontrar-se bloqueada, poderá a mesma ser reativada, desde que cumpridas as obrigações tributárias, principal e acessórias, a que estava sujeito junto a este Estado.

                                        Cláusula Sexta - Nas remessas a destinatário deste Estado, o ACORDANTE emitirá Nota Fiscal que deverá conter os requisitos exigidos na cláusula décima segunda do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993.

                                        Parágrafo Único - A Nota Fiscal mencionada nesta cláusula deverá conter o número deste TERMO DE ACORDO e do Processo Administrativo-Tributário correspondente.

                                        Cláusula Sétima - O ACORDANTE remeterá até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da apuração para o Departamento Especializado de Fiscalização de Substituição Tributária - DEF 06, localizado na Avenida Visconde do Rio Branco n.º 55, 6.º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, o arquivo magnético previsto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 81/93.

                                        Cláusula Oitava - O DEF 06 poderá propor alteração, cassação ou revogação, a qualquer tempo, ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização da SER/RJ,  do presente TERMO DE ACORDO, quando :

                                               I - o termo tornar-se prejudicial aos interesses da Fazenda Pública; 

                                               II - houver inobservância de quaisquer de seus termos e condições pelo ACORDANTE;

                                               III - qualquer descumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias.  

                                        Cláusula Nona - Sempre que houver modificação nas informações fornecidas com base nos incisos V, VI e VII do artigo 3.º da Resolução SER n.º 135/2004, ou quando solicitado pelo fisco, o ACORDANTE deverá apresentar versão atualizada da planilha discriminada no Anexo III e dos arquivos especificados nos Anexos II e IV da mencionada Resolução.

                                        Cláusula Décima - Este TERMO DE ACORDO entra em vigor na data de sua assinatura e terá prazo indeterminado até que haja manifestação expressa do contribuinte substituto pela sua exclusão do mesmo ou por decisão de ofício da administração.

Rio de Janeiro,        de                  de 2004

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ACORDANTE

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SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DO RIO DE JANEIRO