| O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, R E S O L V E: Art. 1.º O artigo 5.º da Resolução SEF n.º 2.615, de 09 de agosto de 1995, modificado pela Resolução SEF n.º 2.696, de 13 de maio de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 5.º O imposto referente a operação interna com óleo lubrificante básico será recolhido pelo fabricante de lubrificante acabado, estabelecido no Estado, englobadamente, com o devido pela saída tributada deste último produto, ficando dispensado o pagamento quando a saída se destinar a outra unidade da Federação.
Parágrafo único - Se, após o confronto entre débitos e créditos ao final do período de apuração do imposto, consideradas todas as operações do estabelecimento, houver saldo credor, o mesmo será estornado em igual valor no próprio período de apuração.'
Art. 2.º O imposto relativo à importação dos aditivos classificados na posição 3811 da NBM - SH será pago por ocasião de sua saída subseqüente, ainda que destinada a outro Estado. Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 1998 MARCO AURÉLIO ALENCAR Secretário de Estado de Fazenda *Art. 2.º revogado pela Resolução SEF n.º 2.976/98 |