RESOLUÇÃO SEF N.º 2.832 DE 12 DE AGOSTO DE 1997

• Vide Decreto n.º 25.171/99
• Vide Art. 9.º da Resolução SEF n.º 3.011/99

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E:

Art. 1.º Fica aprovado a estrutura da Subsecretaria-Adjunta da Receita Estadual, anexa.

Art. 2.º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 1997

MARCO AURÉLIO ALENCAR

Secretário de Estado de Fazenda

Anexo à Resolução n.º 2.832, de 12 de agosto de 1997

Estrutura da Subsecretaria-Adjunta da Receita Estadual

Art. 1.º À Subsecretaria-Adjunta da Receita estadual compete exercer a supervisão, orientação, controle e avaliação das atividades relacionadas com a administração dos sistemas de tributação, fiscalização, arrecadação, cadastro e informações econômico-fiscais, a representação junto ao Fisco de outras entidades públicas na esfera federal, e municipal e, em primeira instância, o julgamento dos litígios tributários.

Art. 2.º A Subsecretaria-Adjunta da Receita Estadual compõe dos seguintes órgãos:

I - Superintendência Estadual de Fiscalização (SEFIS)

II - Superintendência Estadual de Cadastro e informações Econômico-Fiscais (SUCIEF)

III - Superintendência Estadual de Arrecadação (SEAR)

IV - Superintendência Estadual de Tributação (SET)

V - Junta de Revisão Fiscal (JRF)

VI - Divisão de Apoio Administrativo (DAA)

Capítulo I

Da Superintendência Estadual de Fiscalização

Art. 3.º À Superintendência Estadual de Fiscalização compete exercer a supervisão e o controle operacional das atividades tributário-fiscais desenvolvidas no Estado do Rio de Janeiro nas jurisdições de todas as unidades descentralizadas, bem como promover o cumprimento das normas e pelos órgãos técnicos da Secretaria de Estado de Fazenda, para execução das unidades descentralizadas e:

I - programar, dirigir e supervisionar as atividades técnicas e administrativas da Superintendência

II - articular-se com os dirigentes dos órgãos centrais da Subsecretaria da Receita Estadual e demais autoridades vinculadas a atividades de interesse de Superintendência;

III - dispor sobre as atribuições de fiscalização das unidades jurisdicionadas;

IV - orientar, supervisionar e controlar as atividades executivas das unidades descentralizadas;

V - orientar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização de falência e concordatas, a cargo das unidades jurisdicionadas;

VI - compatibilizar os recursos humanos e materiais disponíveis para a execução dos fluxos de trabalho;

VII - expedir atos relativos à remoção, deslocamento e transferências de Fiscais de Rendas;

VIII - preparar as normas legais e regulamentares de assuntos de sua competência e as instruções para a sua execução;

IX - propor ao Subsecretário-Adunto da Receita Estadual a expedição de atos relativos à competência do órgãos;

X - propor a elaboração de programas de treinamento de funcionários; e

XI - organizar e manter atualizado o cadastro dos Fiscais de Rendas.

Art. 4.º Ao Departamento de Planejamento Fiscal compete:

I - integralizar todo o sistema de fiscalização através de ação de programas e rotinas de fiscalização;

II - manter permanente intercâmbio de informações e órgãos fiscais federais, estaduais e municipais;

III - racionalizar procedimentos fiscais das unidades fazendárias, visando a uma adequada uniformidade, garantindo o estabelecimento de padrões e metodologias desejáveis à ação fiscal;

IV - avaliar recurso humanos para aliar a disponibilidade quantitativa e qualitativa de Fiscais de Rendas aos objetivos e necessidades dos programas de fiscalização;

V - avaliar resultados de execução dos programas de fiscalização levando em conta: a aplicação de mão-de-obra fiscal na dosagem determinada, a natureza da infração, a grandeza dos valores reclamados, a generalidade da ocorrência da infração e a facilidade de identificar e quantificar os valores a serem reclamados; e

VI - apresentar relatório mensal da atividades desenvolvidas pelo órgão.

Art. 5.º À Divisão de Intercâmbio Fiscal compele:

I - proceder à troca de informações técnicas e estratégicas fiscais com as unidades da Federação integrantes de acordos interestaduais, visando ao aprimoramento das ações fiscalizadoras;

II - fornecer a outros Estados, informações sobre firmas, empresas ou denominações, inclusive com remessa de documentos quando solicitado;

III - apresentar trabalhos de interesse comum aos objetivos dos órgãos congêneres dos demais Estados da Federação;

IV - assessorar os demais órgãos nos assuntos de natureza interestadual;

V - proceder ao exame de documentos e processos administrativo-tributários, concernentes às atividades específicas, cujo acompanhamento e controle das operações sejam determinado pela Administração Superior;

VI - propor medidas que aperfeiçoem o combate à prática de sonegação relacionadas com as atividades cujo controle imediato interesse às atividades de administração tributária; e

VII - elaborar métodos de trabalho visando a dotar os órgãos de procedimentos de rotina que impeçam a ocorrência de fraudes, detectadas na execução de exame fiscal específico.

Art. 6.º À Divisão de Programação Fiscal compete:

I - promover, de acordo com as diretrizes superiores, a programação periódica das atividades fiscais e instrumentalizadas pela elaboração, controle, acompanhamento e avaliação dos programa de fiscalização, e

II - indicar a programação fiscal a ser aprovada pela Administração Superior, dosando a mão-de-obra fiscal entre os programas nela previstos, em função da priorizacão previamente estabelecida.

Art. 7.º Ao Departamento de Operações Especiais compete:

I - fazer executar, mediante determinação superior, atividades de fiscalização específica;

II - orientar, controlar e avaliar as atividades de fiscalização que lhe são atribuídas;

III - executar, com prévia ciência de autoridade superior, atividades junto à fiscalização federal e de outros Estados, nos casos em que envolvam problemas tributários de interesse recíproco;

IV - colaborar, diretamente, com órgãos policiais estaduais na apuração de débitos cometidos em detrimento dos interesses da Fazenda Estadual; e

V - realizar, no que couber, as atividade administrativas atribuídas às Inspetorias Seccionais de Fiscalização.

Art. 8.º Às Inspetorias de Fiscalização Especializada, em número de 11 (onze), com circunscrição em todo o Estado do Rio de Janeiro, obedecida a orientação do Subsecretario-Adjunto da Receita Estadual, identificadas na forma deste artigo, compete:

I - atuar como unidade de cadastro do contribuinte, na forma em que dispuser legislação específica sobre Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ;

II - realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Inspetorias Seccionais de Fiscalização; e

III - fiscalizar as atividades relacionadas com:

1. IFE - 99.01 - Transporte

1.1 - Empresa com atividade principal de:

1.2 -Depósito de empresas com atividade principal listada no item anterior.

2. IFE - 99.82 - Trânsito de Mercadoria

2.1 - Fiscalização fixa e volante de mercadorias em trânsito;

2.2 - Controle e fiscalização de exposições, feiras, leilões e outros eventos semelhantes;

2.3 - Fiscalização em postos fiscais, 'trailer' ou reboque e outros semelhantes;

2.4 - Coleta e triagem de documentos fiscais que sirvam de subsídios para a fiscalização indireta a cargo das unidades de fiscalização, conforme regulamentação específica;

2.5 - Sugestão de medidas com vistas a elaboração de programações fiscais inerentes às atividades próprias;

2.6 - Colaboração e apoio necessários às ações fiscais a cargo das unidades de fiscalização, em suas áreas, nos termos desta Resolução,

2.7 - Empresas com atividade principal de:

3. IFE - 99.03 - Substituição Tributária, Petróleo e Comunicação

3.1 - Empresas revestidas da condição de sujeito passivo, por substituição tributária, ainda que localizados em outras unidades da Federação;

3.2 - Operações sujeitas ao regime de substituição tributária, realizadas por contribuintes substituídos ainda que vinculados a outras Inspetorias, em complemento a ações fiscais, referidas no item 3.1, a critério da Superintendência Estadual de Fiscalização através de programação fiscal;

3.3 - Empresas com atividade principal de:

4. IFE - 99.04 - Importação e Exportação de Mercadorias.

4.1 - Operações, no âmbito estadual, de importação e exportação de mercadorias.

4.2 - Empresas com atividades principal de:

4.3 - Depósito de empresas com atividade principal listada no item anterior.

5.IFE - 99.05 - IPVA

Além das atividades gerais previstas nos incisos deste artigo, compete efetuar o exame, instrução e decisão em processos que digam respeito a pedidos de reconhecimento de suspensão, isenção, remissão, não incidência ou imunidade, e de restituição dos tributos de sua competência, cabendo recurso de ofício ao Superintendente Estadual de Tributação.

6. IFE - 99.06 - ITD e Taxas

Além das atividades gerais previstas nos incisos deste artigo, compete efetuar o exame, instrução e decisão em processos que digam respeito a pedidos de reconhecimento de suspensão, isenção, remissão, não incidência ou imunidade, e de restituição dos tributos de sua competência, cabendo recurso de ofício ao Superintendente Estadual de Tributação, e também a fiscalização cartorária.

7. IFE - 99.07 - Material de Construção

7.1 - Empresas com atividade principal de:

7.2 Depósitos de empresas com atividades principal listada no item anterior

IFE - 99.08 - Gêneros Alimentícios e Bebida

8.1 - Empresas com atividades principal de:

8.2 - Depósitos de empresas com atividade principal listada no item anterior.

9. IFE - 99.09 - Hipermercado, Supermercados e Minimercados

9. 1 - Empresas com atividade principal de:

9.2 .Depósitos de empresas com atividade principal listada no item anterior.

10. IFE - 99.10 - Shopping

10. 1 - Empresas com atividade principal de:

10.2 - Depósitos de empresas com atividade principal listada no item anterior.

10.3 - Estabelecimentos localizados nos shopping centers listados abaixo, inclusive os pontos de venda nas áreas de circulação.

RELAÇÃO DE SHOPPING CENTERS

10.4 - A relação acima pode ser alterada a qualquer tempo pelo Superintendente Estadual de Fiscalização através do ato próprio.

10.5 - O previsto no subiten 10.3 não se aplica aos contribuintes cuja atividade principal se enquadre na área de competência das demais Inspetorias de Fiscalização Especializada.

11. IFE - 99.11- Material de Transporte Viário

11. 1 - Empresas com atividade principal de:

11.2 - Depósito de empresas com atividade principal listada no item anterior.

Art. 9.º O conceito de empresa para os efeitos do artigo anterior entende-se como o conjunto dos estabelecimentos pertencentes à mesma raiz do CGC, cabendo à SUCIEF identificar a atividade principal exercida pela empresa.

Art. 10. À Inspetoria Seccional de Fiscalização compete:

I - realizar a fiscalização dos contribuintes estabelecidos na sua área de circunscrição, respeitada a competência das Inspetorias de Fiscalização Especializada, quando ao cumprimento das obrigações tributárias, nos termos da legislação vigente e de acordo com a programação aprovada pelo Superintende Estadual de Fiscalização;

II - exercer atividades de apoio informativo aos envolvidos nos Sistemas de Cadastro e Informação Economico-Fiscais, Arrecadação, Fiscalização e Tributação;

III - cumprir e fazer cumprir as normas de procedimento, emanadas dos órgãos centrais;

IV - instaurar, instruir efetuar os controles e encaminhar os processos administrativo-tributários, nos termos da legislação pertinente, proferindo decisões nos limites de suas atribuições,

V - realizar diligencias fiscais relacionadas com os assuntos de tributação, de arrecadação, de cadastro e informações econômicos fiscais, assim como informar processos de interesse da administração tributária;

VI - prestar informações em mandados de segurança;

VII - controlar o desempenho dos Fiscais de Rendas subordinados, com observância do critérios de avaliação e normas de procedimentos definidos em atos próprios;

VIII - formar, mensalmente, as equipes de plantão dos Fiscais de Rendas;

IX - autorizar a impressão e proceder à autenticação de livros e documentos fiscais;

X - emitir e visar documentos fiscais,

XI - expedir certidões negativas;

XII - efetivar a recepção, o controle, a verificação e a remessa dos dados de arrecadação;

XIII - executar e controlar o cadastramento dos contribuintes

XIV - desincumbir-se das atividades de recepção, verificação, registro e preparo de declaração para o processamento de dados;

XV - examinar, receber, providenciar e controlar os expedientes diversos na Inspetoria;

XVI - desenvolver outras atividades especificas previstas na legislação tributária ou definidas em atos próprios; e

XVII - apresentar relatório mensal das atividades realizadas.

Art. 11. As Inspetorias Seccionais de Fiscalização são localizadas e codificadas na forma do disposto no art. 2.º da Resolução n.º 1.920, de 19.06.91.

Art. 12. No interesse da arrecadação e da fiscalização, o Subsecretário-Adjunto da Receita Estadual, por proposta do Superintendente Estadual de Fiscalização pode autorizar, por período certo e para atender a determinadas circunstancias, a realização de ações de unidades de cadastro ou de fiscalização em área de outra.

Capítulo II

Da Superintendência Estadual de Cadastro 
e Informações Econômico-Fiscais

Art. 13. À Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais compete o planejamento, a orientação normativa, a supervisão técnica, o controle e a avaliação dos Sistemas de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, administrar o banco de dados de natureza econômico-fiscal da Secretaria, bem como apurar o valor adicionado fiscal e calcular os Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, promovendo intercâmbio de informação com as municipalidades e:

I - administrar o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e demais sistemas auxiliares que sirvam de apoio e/ou complemento;

II - apreciar, em caráter decisório, a conveniência de introdução, modificação ou suspresão de informações de natureza econômico fiscal, no banco eletrônico de dados da SEF e desenvolver projetos que visem a sua ampliação e aperfeiçoamento;

III - efetuar estudos e análises, visando a fornecer subsídios para decisões quanto às políticas tributárias, econômica e fiscal do Estado;

IV - apurar e analisar o movimento econômico dos contribuintes do ICMS e fornecer, aos órgão fazendários os indícios de anomalia fiscal necessários ao direcionamento prioritário direto ou indireto da fiscalização;

V - realizar estudos que versem sobre criação, desmembramento e remembramento de novos municípios;

VI - efetuar estudos técnicos sobre dados disponíveis no sistema de informações, que permitam, aos diversos níveis da administração, analisar o desempenho da economia do Estado;

VII - expedir normas para execução das atividades relacionadas aos sistemas sob sua gerência;

VIII - proceder, junto às unidades fiscais, à auditoria das atividades relativas ao Sistema de Cadastro e de Informações Econômicos Fiscais;

IX - interagir com órgãos da Secretaria, responsáveis pela supervisão e execução das tarefas relacionadas com os sistemas de gerência da Superintendência, bem como com aqueles fornecedores e usuários de suas informações;

X - manter arquivo de referência, dados e informações dos sistemas gerenciados pela Superintendência;

XI - manter o intercâmbio de informações com órgãos congêneres objetivando o aprimoramento do Sistema Estadual Integrado de Informações Econômicos-Fiscais, em sintonia com o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômicos-Fiscais - SINIEF e demais órgão externos que, de forma direta ou indireta, tenham relação com os sistemas gerenciados pela Superintendência;

XII - coordenar os projetos relacionados com o intercâmbio de informações de natureza econômica e fiscal e de dados cadastrais, entre a SEF e demais órgão externos, inclusive os que envolvem o acesso direto por meio de sistema eletrônicos de dados;

XIII - promover o atendimento das solicitações requeridas pelo órgãos internos e externos, com fornecimento de dados e informações integrantes dos Sistemas de Cadastro e de Informações Econômicos-Fiscais; e

XIV - realizar outras atividades correlatas.

Art. 14. À Coordenação de Informações Econômico-Fiscais compete controlar, avaliar e promover a otimização do Sistema de Informações Econômico-Fiscais no âmbito da administração fazendária estadual, realizar estudos técnicos de natureza estatística, econômica e fiscal, apurar e analisar comportamento, das diversas atividades econômicas exercidas no Estado, apurar o valor adicionado fiscal com vistas à fixação dos Índices de Participação dos Municípios no produto de arrecadação do ICMS e administrar o banco eletrônico de dados de natureza econômico-fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 15. À Divisão de Estudos Econômico-Fiscais compete apurar o valor adicionado fiscal com vistas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios no produto de arrecadação do ICMS, efetuar estudos técnicos quanto aos critérios para a apuração do IPM, interagir com órgãos municipais objetivando a otimização de coleta de dados e informações destinados à apuração dos referidos Índices de Participação e atualização dos respectivos cadastros fiscais.

Art. 16. Ao Serviço de Apuração e Análise compete:

I - apurar o valor adicionado fiscal destinado ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios no produto de arrecadação dos ICMS;

II - calcular os Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS;

III - apreciar e instruir processos relativos a fixação dos Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS;

IV - promover o intercâmbio de informações com os municípios, visando à otimização da apuração dos valores adicionados dos municípios;

V - promover a análise dos resultados de apuração definitiva dos Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS e fornecer subsídios, aos municípios, quando ao desempenho econômico do seu conjunto de atividades; e

VI - realizar outras atividades correlatas.

Art. 17. Ao Serviço de Normas e Controle compete:

I - estabelecer normas visando à padronização dos procedimentos relativos à apuração do valor adicionado fiscal com vistas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS;

II - efetuar, junto às unidades envolvidas a verificação do cumprimento das normas e procedimentos estabelecidos;

III - exercer o controle de prazos e do fluxo dos documentos geradores de dados para apuração do valor adicionado;

IV - promover o controle da qualidade e a preparação dos dados para apuração do valor adicionado;

V - efetuar a recuperação de dados de entrada relacionados aos documentos para apuração do valor adicionado;

VI - interagir com o órgão responsável pelo processamento de dados, objetivando o perfeito funcionamento da entrada de dados no sistema;

VII - promover a entrada de dados no sistema em complementação ao processamento eletrônico dos documentes e a recuperação de dados e/ou omissões;

VIII - controlar a qualidade dos relatórios decorrentes de processamento, relacionados à apuração do valor adicionado;

IX - promover a distribuição do material necessário à recepção e remessa dos documentos destinados a apuração do valor adicionado;

X - promover a distribuição aos usuários, dos produtos decorrentes da apuração do valor adicionado;

XI - manter arquivos atualizados dos documentos geradores de dados relativos ao valor adicionado fiscal;

XII - elaborar demonstrativos históricos dos Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS;

XIII - promover a racionalização dos formulários, fluxos e métodos de recepção e remessa de documentos, bem como a elaboração e distribuição de manuais concernentes ao sistema de informações para apuração do valor adicionado fiscal; e

XIV - realizar outras atividades correlatas.

Art. 18. À Divisão de Dados e Informações compete administrar o Banco Eletrônico de Dados e Informações Econômicos-Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda, promover o controle de prazos, fluxos e qualidades dos dados a serem introduzidos no Sistema de Informações Econômicos-Fiscais, efetuar estudos técnicos de natureza estatística, econômico-fiscal sobre os dados disponíveis no sistema de informação e elaborar estudos que versem sobre a criação de novos municípios.

Art. 19. Ao Serviço Gerencial de Dados e Informações compete:

I - gerenciar o Banco de Dados de Informações Econômicos-Fiscais;

II - apreciar, em caráter decisório, a conveniência de introdução, modificação ou supressão de informações econômico-fiscais no banco de dados de SEF;

III - desenvolver projetos que visem a ampliação e o aperfeiçoamento do banco de dados, objetivando o atendimento das necessidades da administração;

IV - promover o atendimento das solicitações requeridas pelo órgãos internos e externos, com fornecimento de dados e informações integrantes dos Sistemas de Cadastro e de Informações Econômico-Fiscais;

V - instruir e informar processos relativos aos sistemas gerenciados pela Superintendência, quando envolver a utilização de Banco de Dados;

VI - integrar a Superintendência com os usuários dos sistemas e com as fontes internas e externas de informações; e

VII - realizar outras atividades correlatas.

Art. 20. Ao Serviço de Estudos e Pesquisas compete:

I - efetuar estudos técnicos de natureza estatística econômica e fiscal sobre dados disponíveis no sistema de informações que permitam em diversos níveis de administração, analisar o desempenho da economia no Estado;

II - analisar o movimento econômico dos contribuintes e apurar os indícios de anomalia fiscal, necessários ao direcionamento da programação fiscal;

III - acompanhar o desenvolvimento econômico do Estado, no intuito de manter atualizado o Catálogo de Atividades Econômicas;

IV - apreciar e instruir processos que versem sobre a criação de novos municípios;

V - apurar a balança comercial do Estado, em sintonia com a disposições federais;

VI - apreciar e instituir processos sobre consultas relativas aos sistemas gerenciados pela coordenação;

VII - conhecer e controlar o desempenho das microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Regime Simplificado do ICMS;

VIII - desenvolver projetos relacionados com o sistema de Informações Econômico-Fiscais e estabelecer normas visando à padronização dos procedimentos relacionados ao sistema;

IX - fornecer dados e informações requeridos pelo Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF e promover o intercâmbio de dados e informações com órgãos vinculados à Receita Federal; e

X - realizar outras atividades correlatas.

Art. 21. Ao Serviço de Tratamento de Informação compete.

I - exercer o controle de prazos e dos fluxos dos documentos geradores de dados para o Sistema de Informações Econômicos-Fiscais;

II - promover o controle de qualidade e preparação dos dados para entrada no Sistema de Informações Econômico-Fiscais, em integração com o órgão executor do processamento de dados;

III - efetuar a recuperação de dados de entrada no Sistema de Informações Econômico-Fiscais, visando à sua preservação e ao seu aperfeiçoamento;

IV - proceder junto às unidades envolvidas à verificação do cumprimento dos procedimentos decorrentes das normas estabelecidas para o Sistema de Informações Econômicos-Fiscais;

V - interagir com o órgão responsável pelo processamento, objetivando o perfeito funcionamento de entrada de dados;

VI - proceder ao controle de qualidade dos relatórios decorrentes do Sistema de Informações Econômicos-? Fiscais, provenientes do órgão responsável pelo processamento;

VII - promover a distribuição de produtos aos usuários do sistema;

VIII - manter atualizados os arquivos de dados e informações que sirvam de apoio aos Sistemas de Cadastro e de Informações Econômico-Fiscais;

IX - organizar arquivo de séries históricas de informações econômico-fiscais; e

X - realizar outras atividades correlatas.

Art. 22. À Coordenação de Cadastro Fiscal compete organizar e manter atualizado o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ e os cadastros auxiliares de informação complementar, coordenar as atividades de cadastramento das pessoas físicas e jurídicas e de firmas individuais e de bens sujeitos à Inscrição, no CADERJ, promover a interação com órgãos e entidades internas e externas da Secretaria, visando ao intercâmbio de informações de dados de cadastro, expedir certidões relativas ao sistema de cadastro e atuar como unidade de cadastramento das inscrições facultativas e especiais.

Art. 23. À Divisão de Suporte Técnico compete interagir com órgãos e entidades internas e externas da Secretária visando ao intercâmbio de informações e à atualização do Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, apreciar e instruir processos que versem sobre interposição de recursos quanto à concessão de inscrição, cessação de atividade e atualização de dados cadastrais, bem corno os de consulta referentes ao sistema de cadastro, elaborar pareceres em processos administrativo-tributário a respeito de matéria cadastral, analisar e promover a concessão de Certidão Negativa para Não Contribuintes.

Art. 24. À Divisão de Supervisão do Cadastro compete gerenciar o cadastramento de contribuintes e os sistemas auxiliares que servem de apoio ou complemento, no Cadastro Geral de Contribuintes.

Art. 25. Ao Serviço de Apoio e Supervisão Técnica compete:

I - administrar a entrada de dados no sistema de cadastro, através do processamento eletrônico de dados descentralizado;

II - interagir com o CINFAZ e com o PRODERJ, objetivando o perfeito, funcionamento de entrada descentralizada de dados no sistema de cadastro;

III - desenvolver projetos relacionados com o sistema de cadastro, no interesse da Administração;

IV - desenvolver estudos visando a otimizar o sistema de cadastro, através do processamento eletrônico de dados;

V - proceder à avaliação operacional do sistema de cadastro;

VI - proceder, junto às unidades de cadastramento, à verificação do cumprimento dos procedimentos decorrentes das normas estabelecidas para o sistema de cadastro:

VII - propor o estabelecimento de normas visando, à padronização dos procedimentos relacionados ao sistema de cadastro;

VIII - promover a racionalização de formulários, fluxos e métodos bem como a elaboração e distribuição, de manuais referentes os sistemas de cadastro;

IX - gerenciar os cadastros e sistemas auxiliares que servem de apoio e/ou complemento ao Cadastro de Contribuintes;

X - administrar os serviços relativos aos cadastros especiais, de interesse da Secretaria de Estado de Fazenda;

XI - manter o controle e a distribuição, às unidades de cadastramento, das séries de números de inscrição o de números de controle, relativas aos cadastros integrantes do CADERJ; e

XII - realizar outras atividades correlatas.

Art. 26. Ao Serviço de Controle Cadastral compete:

I - proceder à recepção dos documentos referentes ao sistema de cadastro;

II - proceder à análise da qualidade e à preparação dos dados a serem introduzidas no sistema de cadastro;

III - efetuar a correção de dados de entrada para o sistema de cadastro, visando à sua preservação e ao seu aperfeiçoamento;

IV - promover a devolução às unidades de cadastramento dos documentos que necessitam de retificação nos dados cadastrais;

V - exercer o controle dos prazos e dos fluxos dos documentos relativos ao sistema de cadastro;

VI - remeter os documentos, após o controle de sua qualidade, ao órgão centralizador do processamento eletrônico de dados;

VII - zelar pela remessa de documentos relativos ao contribuinte entre as unidades fazendárias;

VIII - promover a distribuição aos usuários, dos produtos do sistema de cadastro; e

IX - realizar outras atividades correlatas.

Art. 27. Ao Serviço de Análise e Acompanhamento compete:

I - manter o controle da utilização seqüencial dos números de inscrição distribuidos às repartições fiscais, das inscrições inutilizadas e das etiquetas extraviadas ou danificadas;

II - elaborar demonstrativos estatísticos das informações constantes do sistema de cadastramento;

III - instruir e informar processos relativos à solicitação de dados cadastrais;

IV - efetuar consultas em arquivos magnéticos do sistema de cadastro;

V - pesquisar e informar os dados necessários à instrução de processos que versem sobre reativação de inscrição cancelada; e

VI - realizar outras atividades correlatas.

Art. 28. À Divisão de Manutenção de Cadastros compete administrar a entrada centralizada de dados no sistema de cadastro, através do processamento eletrônico de dados, garantir sua otimização, apreciar e instituir processos de recursos que versem sobre Regime Simplificado do ICMS aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, zelar pelo acervo da série histórica da documentação de cadastro e emitir certidões relacionadas com dados cadastrais.

Art. 29. Ao Serviço de Controle Operacional compete;

I - administrar a entrada centralizada de dados no sistema de cadastro, através do processamento eletrônico de dados;

II - interagir com o PRODERJ definindo as críticas a serem introduzidas nos programas de entrada de dados no sistema de cadastro;

III - proceder, junto às unidades de processamento centralizado de dados, à verificação do fiel cumprimento dos procedimentos técnicos decorrentes das normas estabelecidas para o processamento de dados cadastrais; e

IV - realizar outras atividades correlatas.

Art. 30. Ao Serviço de Recuperação de Dados compete:

I - proceder à conferência, análise e crítica final dos dados de saída do sistema cadastro;

II - efetuar a recuperação de dados de entrada no sistema de cadastro, visando a sua preservação e o seu aperfeiçoamento;

III - interagir com as repartições fiscais, visando à recuperação de dados cadastrais recusados pelo processamento;

IV - controlar o retorno dos documentos já inseridos no sistema e devolvidos à repartições fiscais para recuperação;

V - apreciar e instruir os processos de recursos interpostos por microempesas e empresas de pequeno porte enquadradas no Regime Simplificado do ICMS; e

VI - realizar outras atividades correlatas.

Art. 31. Ao Serviço Gerencial do Arquivo de Cadastro compete;

I - promover o arquivamento dos documentos de cadastro;

II - zelar pela guarda e manutenção dos arquivos;

III - atender as solicitações de consulta aos documentos e arquivos controlando o seu manuseio;

IV - propor a microfilmagem periódica dos documentos arquivados;

V - fornecer certidões relativas a dados cadastrais;

VI - manter arquivo de certidões fornecidas; e

VIl - realizar outras atividades correlatas..

Capitulo III

Da Superintendência Estadual de Arrecadação

Art. 32. À Superintendência Estadual de Arrecadação compete desenvolver as atividades referentes à arrecadação estadual, proceder à orientação normativa e à supervisão técnica relativa à arrecadação e à cobrança da receita tributária estadual, inclusive proveniente da Dívida Ativa, exercendo os controles permanentes, bem como o acompanhamento das demais receitas arrecadadas por documento próprio instituído pela Secretaria de Estado de Fazenda e:

I - supervisionar as atividades técnicas e administrativas da Superintendência;

II - baixar atos normativos relacionados com a cobrança e pagamento de crédito tributário;

III - divulgar, mensalmente, dados sobre a arrecadação no âmbito da própria Secretaria

IV - apreciar, em grau de recurso, os processos administrativo-tributários nos limites de suas atribuições e de acordo com a legislação especifica, e

V - conceder parcelamento de débitos.

Art. 33. À Coordenação de Controle do Crédito compete:

I - planejar, orientar, acompanhar as atividades relacionadas com o controle de contribuinte ou responsável pelo crédito tributário, seja ele informado, lançado, inscrito em Dívida Ativa ou parcelado.

II - promover o enquadramento de contribuinte no regime de estimativa e sua exclusão;

III - promover a fixação e revisão de valor no regime de estimativa;

IV - promover a cobrança de prestações não pagas nos parcelamentos concedidos e seu conseqüente cancelamento, se for o caso;

V - representar a Superintendência junto à Procuradoria Geral do Estado e órgãos do Poder Judiciário, e

VI - decidir os processos administrativo-tributário nos limites de suas atribuições e de acordo com a sua legislação especifica.

Art. 34. À Divisão de Controle do ICMS compete manter subsistemas integrados de controle da arrecadação e do crédito tributário de contribuintes sujeitos ao regime de estimativa, de substituição tributária, dos regimes normais de recolhimento do imposto e de outros que venham a ser instituídos, bem como dos créditos parcelados.

Art. 35. Ao Serviço de Controle Crédito Informado compete:

I - realizar estudos visando ao aperfeiçoamento de créditos de enquadramento no regime de informação do crédito tributário;

II - promover o enquadramento de contribuinte no regime de informação do critérios tributário,

III - controlar o crédito tributário informado pelo contribuinte e respectivo recolhimento;

IV - controlar o crédito tributário decorrente de retenção na fonte, inclusive em operações interestaduais, e o respectivos recolhimentos;

V - controlar o crédito tributário objeto de dedução e o respectivo recolhimento antecipado; e

VI - relacionar o contribuinte omisso de pagamento desobrigado de informar o crédito tributário.

Art. 36. Ao Serviço de Controle da Estimativa compete:

I - realizar estudos visando ao aperfeiçoamento de critérios de enquadramento no regime de estimativa e fixação de valores;

II - controlar o pagamento dos contribuintes estimados;

III - acompanhar e controlar o resultado do confronto da estimativa;

IV - encaminhar as respectivas repartições fazendárias relatórios sobre contribuintes estimados;

V - orientar e interagir com setores de arrecadação das Inspetorias sobre procedimento relativo ao regime de estimativa, propondo, inclusive, a relação de cursos de treinamento; e

VI - prestar informações em processos e elaborar relatórios mensais e estatísticos de suas atividades.

Art. 37. Ao Serviço de Controle do Parcelamento compete.

I - controlar o crédito tributário objeto de parcelamento ajuizado ou não;

II - promover o cadastramento dos parcelamentos concedidos;

III - proceder ao controle de qualidade das informações provenientes dos órgãos fazendários ou do processamento no que diz respeito ao cálculo do parcelamento concedido e outros produtos;

IV - controlar o pagamento das parcelas concedidas;

V - efetuar a baixa dos parcelamentos liquidados;

VI - encaminhar às respectivas repartições fazendárias relatórios sobre seus parcelamentos;

VII - prestar informações em processos e elaborar relatórios mensais e estatísticos de suas atividades; e

VIII - interagir com os setores de arrecadação das Inspetorias sobre procedimentos relativos à concessão e ao controle dos parcelamentos.

Art. 38. A Divisão de Registro e Inscrição compete registrar os autos de infração lavrados, acompanhar sua tramitação, controlar o pagamento de crédito fiscal correspondente, promover o controle de créditos fiscais em Dívida Ativa e a respectiva baixa de inscrição.

Art. 39. Ao Serviço de Registro de Autos compete:

I - receber as notas de autos de infração e proceder o controle de qualidade das mesmas, promovendo os correspondentes acertos;

II - remeter as notas de autos de infração ao processamento de dados para efeito de registro;

III - controlar a distribuição dos autos de infração, inclusive por computador e a respectiva baixa;

IV - receber e conferir os produtos originados de processo de registro;

V - encaminhar aos órgãos lançadores relatórios dos autos registrados, bem como o espelho do registro;

VI - receber dos órgãos lançadores as divergências apontadas nos espelhos e promover o processamento da correção e a devolução do novo espelho de registro; e

VII - promover a substituição das notas de auto de infração e, bem assim, do novo espelho do registro.

Art. 40. Ao Serviço de Controle dos Autos o da Dívida Ativa compete:

I - receber e arquivar os livros de registros de autos e de inscrição da dívida ativa, promovendo as anotações pertinentes;

II - controlar o crédito tributário lançado através de autos de infração e a tramitação da respectiva baixa;

III - controlar o estoque e a distribuição dos autos de infração e a respectiva baixa;

IV - receber relatório de baixa automática e da baixa comandada por motivo de pagamento, cancelamento, parcelamento ou inscrição em Dívida Ativa;

V - promover a retificação do crédito tributário em razão de eventuais modificações do auto de infração;

VI - controlar o estoque e a distribuição de DARJs de dívida ativa;

VII - receber da Divisão de Apoio à Execução Fiscal as 5ªs vias dos DARJs de dívida ativa emitidos e respectivas relações;

VIII - receber as 4ªs vias dos DARJs de dívida ativa encaminhadas pelo Banco, procedendo às anotações provisórias nos livros e remetendo-se, em seguida, aos respectivos cartórios;

IX - receber, conferir e arquivar uma das vias da folha de atualização de cálculos, encaminhando a outra via à Divisão de Apoio à Execução Fiscal;

X - promover a recuperação de eventuais pagamentos não identificados;

XI - receber relatórios da baixa automática e da baixa comandada (pagamentos e cancelamentos), encaminhando vias à Divisão de Apoio à Execução Fiscal para imediata remessa à Procuradoria e ao Poder Judiciário;

XII - Prestar informações em processo e elaborar relatório mensal e estatístico quanto às suas atividades; e

XIII - interagir com os setores de arrecadação das Inspetorias sobre procedimentos relativos ao controle de dívida.

Art. 41. Ao Serviço de Inscrição da Dívida compete.

I - receber do órgão lançador o boletim de operações - BO, remetendo-o ao processamento de dados para efeito de manutenção do sistema;

II - remeter os boletins de operação para processamento de dados para efeito de inscrição da dívida;

III - receber e conferir os produtos originados do processo de inscrição;

IV - encaminhar, ao Serviço de Controle de Autos e da Dívida Ativa, os livros de inscrição da dívida ativa;

V - interagir com a Procuradoria da Dívida Ativa nas atividades de inscrição na Dívida Ativa;

VI - emitir certidão substitutiva e 2ªs vias de documentos em colaboração com a Procuradoria da Dívida;

VII - receber, conferir e arquivar os relatórios de inscrição da divida;

VIII - prestar informações em processos e elaborar relatórios mensais e estatísticos sobre as atividades do serviço; e

IX - interagir com os setores de arrecadação das Inspetorias sobre procedimentos relativos à emissão de notas de débitos e notas de auto de infração.

Art. 42. À Divisão de Apoio à Execução Fiscal compete realizar atividades relacionadas com a cobrança judicial do crédito tributário, em consonância em a Procuradoria Geral do Estado e órgãos do Poder Judiciário, fornecendo, inclusive, suporte técnico administrativo.

Art. 43. Ao Serviço de Apoio à Procuradoria compete:

I - dar suporte à integração administrativa com os cartórios de varas de fazenda, inclusive incumbindo-se da atividades de confirmação de entrada em receita, elaboração ou conferência cálculos, dentre outras; e

II - atuar efetivamente junto a órgãos externos à SEF, visando à identificação de bens livres e desembaraçados do devedor e de sócios responsáveis, a fim de garantir a execução do crédito fiscal.

Art. 44. Ao Serviço de Apoio Cartorário compete:

I - dar suporte à integração administrativa com os cartórios de varas de fazenda, inclusive incumbindo-se da emissão de DARJs da dívida ativa e encaminhamento de relatórios;

II - promover no cadastro de divida ativa o registro das diversas fases processuais da execução fiscal; e

III - promover, através do órgão próprio a seleção e treinamento de servidores fazendários, para capacitá-los ao credenciamento pela Procuradoria Geral da Justiça, para atuarem junto a órgãos do poder judiciário.

Art. 45. Ao Serviço de Atividades Diversas compete;

I - realizar atividades selecionadas com a penhora de rendas, em consonância com o depositário judiciário; e

II - realizar as atividades relacionadas com as atribuições de Oficial de Justiça ' ad-hoc'.

Art. 46. À Coordenação de Planejamento da Arrecadação compete:

I - planejar, orientar, controlar e avaliar as atividades de arrecadação;

II - gerir o fluxo de informações produzidas no sistema;

III - solicitar ao banco auditoria para apuração especial relacionada com a arrecadação de receita estadual;

IV - promover a atualização anual da tabela nos valores do IPVA e do respectivo número do controle;

V - estabelecer, em caráter participativo, as metas de arrecadação;

VI - determinar as causas das diferenças entre arrecadação prevista e realizada;

VII - fornecer informações sobre arrecadação à administração superior e órgãos externos, e

VIII - decidir processos administrativo - tributários nos limites de sua atribuições e de acordo com a legislação especifica.

Art. 47. À Divisão de Processamento da Arrecadação compete zelar pela normas reguladoras do sistema Estadual de Arrecadação por parte dos bancos autorizados, encaminhar ao processamento eletrônico de dados os documentos de arrecadação, recebidos, produzir relatórios de arrecadação para os órgãos fazendários.

Art. 48. Ao Serviço de Apuração da Arrecadação compete:

I - receber documentos de arrecadação e boletins da rede bancária;

II - proceder à conferência preliminar dos documentos;

III - efetuar a apuração prévia da receita através dos totais consolidados nos boletins;

IV - manter contatos necessários com a rede bancária relativamente à arrecadação diária;

V - preparar a documentação e enviá-la ao processamento de dados;

VI - promover o fechamento da arrecadação junto ao processamento de dados;

VII - recuperar informação de documentos de arrecadação rejeitados pelo processamento de dados;

VIII - elaborar relatórios sintéticos de arrecadação e encaminhá-los ao Serviço de Controle da Rede Bancária;

IX - encaminhar uma via do Boletim Diário Centralizado ao Serviço de Programação de Recolhimentos; e

X - interagir com os setores de arrecadação das Inspetorias sobre procedimento relativo a apuração diária da arrecadação.

Art. 49. Ao Serviço de Arquivo de DARJs compete:

I - arquivar documentos de arrecadação por ordem cronológica e agência bancária;

II - proceder à confirmação de entrada em receita em processos encaminhados para esse fim;

III - arquivar microfilmes dos documentos arrecadados;

IV - efetuar as devidas anotações nos documentos arrecadados ou relativos aos microfilmados; e

V - expedir certidões de pagamentos,

Art. 50. Ao Serviço de Controle da Rede Bancária compete:

I - orientar, controlar e avaliar as atividades da rede bancária relativas à arrecadação das receitas estaduais;

II - manter conta-corrente dos repasses da rede bancária;

III - controlar e cobrar dos bancos a regularização de eventuais pendências de repasses;

IV - conferir avisos de lançamentos e conciliar estrato da conta 'Arrecadação da Receita Geral';

V - preparar portarias para atualização cadastral dos bancos;

VI - controla a rede própria da arrecadação, atualizando as entradas e saídas de órgãos integrantes da rede;

VII - controlar os DARJs numerados utilizados pela rede própria;

VIII - manter fluxo de informação com a área de controle interno relativamente à tomada de contas dos órgãos da rede própria da estrutura da SEF; e

IX - elaborar a classificação diária da arrecadação para efeito de controle de qualidade dos relatórios recebidos do processamento de dados.

Art. 51. Ao Serviço de Distribuição de Produtos compete:

I - controlar, cobrar e receber do processamento de dados, relatórios de arrecadação, quer a nível global, quer individualizados ou especificados;

II - conferir os valores constantes dos relatórios com os descriminados no Quadro Diário de Arrecadação - QDR, considerando os correspondentes códigos de receita;

III - providenciar, junto ao PRODERJ, eventuais concertos, remissões ou elaboração de novos relatórios, em função das necessidades dos usuários; e

IV - separar os relatórios por usuários, providenciando à respectiva remessa pelo malote.

Art. 52. À Divisão de Controles Diversos compete manter subsistemas de controle de arrecadação relacionados com contribuintes do IPVA, do ITD e de Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios, em consonância com o órgão estadual de trânsito e com as prefeituras municipais.

Art. 53. Ao Serviço do Controle do IPVA compete:

I - interagir com o órgão de processamento de dados e com o órgão estadual de trânsito com vistas aos procedimentos necessários no lançamento do imposto mediante emissão eletrônica e postagem pelo correio;

II - manter um subsistema de controle de créditos e débitos do imposto, que permita a cobrança automática dos não pagantes, a verificação da exatidão dos pagamentos e relatórios de apuração; e

III - interagir com os setores de arrecadação das Inspetorias sobre as atividades relacionadas com o acompanhamento e controle do imposto.

Art. 54. Ao Serviço de Controle do ITD compete:

I - receber dos setores de arrecadação das Inspetorias requisições de etiquetas de controle do ITD e providenciar junto ao processamento de dados a correspondente emissão;

II - remeter as etiquetas aos setores de arrecadação das Inspetorias;

III - exercer controle da emissão e distribuição das etiquetas;

IV - receber os relatórios de pagamento diários e mensais e de omissões de pagamento encaminhados aos setores de arrecadação das Inspetorias;

V - encaminhar, ao processamento, boletins de atualização de omissões de pagamento;

VI - prestar informações em processos e elaborar relatórios mensais e estatísticos de suas atividades; e

VII - interagir com os setores de arrecadação das Inspetorias sobre as atividades relacionadas com acompanhamento e controle do imposto.

Art. 55. Ao Serviço de controle da Taxa de Incêndio compete:

I - interagir com o órgão de processamento de dados, com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e em com as Prefeituras, com vistas aos procedimentos necessários ao lançamento da taxa, mediante a emissão eletrônica e postagem pelo correio;

II - interagir com os setores da arrecadação das Inspetorias sobre as atividades relacionadas com o acompanhamento e controle do imposto; e

III - prestar informações em processo e elaborar relatórios mensais e estatísticos de atividades.

Art. 56. À Divisão de Previsão da Arrecadação compete executar atividades relacionadas com previsão diária e mensal da arrecadação, por tipo de receita, por setores, faixa de contribuinte e categorias econômicas.

Art. 57. Ao Serviço de Previsão da Arrecadação compete:

I - elaborar previsão anual, mensal e diária da receita tributária global do Estado e por repartição fazendária, estendendo-a à faixa de contribuintes e categorias econômicas;

II - promover estudos sobre perspectiva de arrecadação dos maiores contribuintes de cada repartição fazendária, com vista ao estabelecimento de metas;

III - comparar a arrecadação prevista com a realizada para prover de informações a administração superior;

IV - prestar informações em processos e elaborar relatórios mensais e estatísticos sobre suas atividades; e

V - interagir com as Divisões de Arrecadação sobre procedimentos relativos às atividades de previsão da arrecadação.

Art. 58. Ao Serviço de Análise da Arrecadação compete:

I - analisar as variações da arrecadação tributária em nível global, regional, seccional, por setores de atividades econômicas, por códigos de receita e por categorias especiais de contribuintes;

II - elaborar estudos sobre flutuações da arrecadação em decorrência da política de incentivos fiscais entre outras medidas de natureza jurídico - tributária;

III - elaborar relatórios das análises efetuadas para prover de informações a administração superior;

IV - indicar os procedimentos necessários à otimização da arrecadação, em decorrência das análises efetuadas;

V - prestar informações em processos e elaborar relatórios mensais e estatatisticos de suas atividades; e

VI - interagir com as Divisões de Arrecadação sobre procedimentos relativos às atividades de análise de Arrecadação.

Art. 59. Ao Serviço de Programação de Recolhimento compete:

I - preparar o calendário de recolhimento do ICMS;

II - calcular os índices de atualização dos créditos fiscais;

III - calcular o valor da UFERJ;

IV - receber o Boletim Diário Centralizado, classificação da receita e relatórios de arrecadação, da Divisão de Processamento de Dados;

V - elaborar quadros preliminares de arrecadação e quadros comparativos da execução orçamentária;

VI - preparar o quadro de distribuição do ICMS e do ITBI por Município;

VII - acompanhar a distribuição do ICMS e do ITBI por Município;

VIII - preparar quadro mensal da arrecadação do ICMS por Município; e

IX - prestar informações em processos e elaborar relatórios mensais e estatísticos sobre suas atividades.

Capitulo IV

Da Superintendência Estadual de Tributação

Art. 60. À Superintendência Estadual de Tributação compete a orientação normativa, a supervisão técnica , o planejamento, a avaliação do sistema de tributação e a deliberação em processo de consulta, regime especial e de reconhecimento de imunidade, nâo-incidência, isenção e suspensão de tributo estadual; e

I - baixar ato normativo sobre interpretação da legislação tributária;

II - dar caráter normativo, a decisão proferida em processo de consulta;

III - rever, a qualquer tempo, a decisão proferida em processo relativo a consulta e firmar nova orientação não sujeita a recurso;

IV - representar a Secretaria de Estado de Fazenda Junto a Comissão Técnica Permanente do ICMS ? COTEPE/ICMS;

V - assessorar o Secretário de Estado de Fazenda Junto ao Conselho nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

VI - submeter à apreciação superior processo relativo a crédito acumulado, dilatação de prazo e outros incentivos e benefícios fiscais;

VII - propor ao Subsecretário-Adjunto da Receita Estadual alteração no processo administrativo-tributário e na legislação tributária;

VIII - decidir recurso de ofício em processo de restituição de tributo estadual; e

IX - decidir recurso voluntário em processo que diga respeito a consulta, regime especial, pedidos de reconhecimento de imunidade, não-incidência, isenção e suspensão de tributos estaduais.

Art. 61. À Assessoria da Comissão de Técnica Permanente - COTEPE compete:

I - assesorar o Superintendente Estadual de Tributação na sua representação junto à Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS; e

II - organizar e manter atualizada as coletâneas dos assuntos discutidos na Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE e no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 62. À Coordenação de Tributação compete:

I - decidir processo de consulta sobre questão decorrente de interpretação da legislação tributária;

II - decidir processo de reconhecimento de imunidade, não-incidência, isenção e suspensão do ICMS;

III - decidir processo de pedido especial;

IV - promover, periodicamente, a publicação no Diário 0ficial do Estado, de resposta a consultas selecionadas, sob forma de ementário;

V - propor seja conferido caráter normativo às decisões de consulta, que julgar conveniente;

VI - oferecer sugestões ao Superintendente Estadual de Tributação que visem ao aprimoramento das normas que regulam o processo administrativo-tributário e da legislação tributária;

VII - submeter ao Superintendente Estadual de Tributação processo que verse sobre crédito acumulado, dilatação de prazo e outros incentivos fiscais;

VIII - submeter ao Superintendente Estadual de Tributação processo que verse sobre recurso voluntário que diga respeito a consulta, regime especial, pedido de reconhecimento de isenção, não-incidência ou imunidade e suspensão tributos estaduais;

IX - apreciar e submeter ao Superintendente Estadual de Tributação os estudos e as análises desenvolvidos sobre legislação tributária, apontando as distorções existentes em sua aplicação; e

X - apresentar relatório mensal das atividades desenvolvidas pelo órgão.

Art. 63. Ao Departamento de Consultas Jurídico-Tributárias compete:

I - instruir processo referente à consulta sobre questão decorrente de interpretação da legislação tributária, reconhecimento de imunidade, não-incidência, isenção e suspensão do ICMS, regime especial e crédito acumulado;

II - dar interpretação à legislação tributária em geral;

III - selecionar respostas concedidas em processos de consulta, para divulgação; e

IV - organizar o ementário de consultas.

Art. 64. Ao Serviço de Instrução de Processo compete instruir processos referente a:

I - consulta sobre questão decorrente de interpretação da legislação tributária;

II - reconhecimento de imunidade, não-incidência, isenção e suspensão do ICMS;

III - recurso voluntário que diga respeito a consulta, regime especial, pedido de reconhecimento de imunidade, não-incidência, isenção e suspensão de tributos estaduais; e

IV - regime especial.

Art. 65. Ao Serviço de Controle de Saldos de Credores Acumulados compete:

I - instruir processo que diga respeito ao aproveitamento de saldos credores acumulados;

lI - acompanhar a utilização de saldos credores acumulados, através dos demonstrativos apresentados pelo contribuinte; e

III - levar ao conhecimento da Coordenação de Tributação quaisquer irregularidade constatadas no aproveitamento de saldos credores acumulados, propondo a adoção das medidas que se fizerem necessárias para assegurar o fiel cumprimento da legislação concernente à matéria.

Art. 66. Ao Serviço de Atendimento ao Contribuinte compete, através de plantão fiscal, prestar esclarecimento ao contribuinte, orientando-o quanto à correta aplicação da legislação tributária, sempre que não for necessária a formalização de processo de consulta.

Art. 67. Ao Departamento de Estudos e Legislação Tributária compete:

I - instruir processo sobre dilatação de prazo e outros incentivos e benefícios fiscais;

II - elaborar minuta de norma legal e regulamentar sobre matéria tributária e instruções necessárias à sua execução;

III - organizar e manter atualizadas coletâneas de atos administrativos de natureza tributária para distribuição aos órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda;

IV - desenvolver pesquisa, estudos e análise objetivando a sistematização, reavaliação, consolidação e atualização da legislação tributária;

V - uniformizar a interpretação da legislação tributária, mediante a elaboração de ato e parecer;

VI - propor a adoção de procedimentos que possibilite a correção de distorção verificada na aplicação da legislação tributária;

VII - analisar proposta de isenção, benefício e incentivo fiscais;

VIII - elaborar manual de orientação sobre matéria tributária; e

IX - apreciar recursos de ofício em processo de restituição de tributo estadual.

Art. 68. Ao Serviço de Pesquisas, Análises e Atualização da Legislação compete:

I - organizar e manter organizada coletânea de atos administrativos de natureza tributária;

II - desenvolver pesquisa, estudo e análise objetivando a sistematização, reavaliação, consolidação e atualização da legislação tributária;

III - propor a adoção de procedimentos que possibilite a correção de distorção verificada na aplicação da legislação tributária; e

IV - elaborar manual de orientação sobre matéria tributária.

Art. 69. Ao Serviço da Legislação Comparada compete organizar e manter atualizada a legislação vigente em outras unidades da Federação, oferecendo o suporte necessário para o desenvolvimento das atividades do Departamento de Estudos e Legislações Tributárias.

Art. 70. Ao Serviço de Elaboração de Minutas e Normas Tributárias compete elaborar minuta de norma legal e regulamentar sobre a matéria tributária e instruções necessárias à sua execução.

Art. 71. Ao Serviço de Instrução de Processos compete a análise e instrução de processos referentes a:

I - dilatação de prazo e quaisquer incentivos ou benefícios fiscais; e

II - recurso de ofício, nos casos de restituição de tributos estaduais.

Capitulo V

Da Junta de Revisão Fiscal

Art. 72. À Junta de Revisão Fiscal compete o julgamento, em primeira instância dos recursos e processos administrativo-tributários de natureza contenciosa.

Art. 73. À Secretária da Junta de Revisão Fiscal compete:

I - o recebimento dos processos e a sua distribuição aos Auditores Tributários;

II - o encaminhamento dos processos julgados às repartições fiscais competentes; e

III - a execução dos serviços administrativos em geral.

Capitulo VI

Da Divisão de Apoio Administrativo

Art. 74. A Divisão de Apoio Administrativo compete o desenvolvimento das atividades de controle orçamentário e de material, de pessoal, comunicação e arquivo.

Art. 75. Ao Serviço de Controle Orçamentário e de Material compete:

I - exercer o controle orçamentário e financeiro da Subsecretaria-Adjunta da Receita Estadual, encaminhando ao setor competente, as propostas orçamentárias;

II - requisitar, controlar e providenciar diárias e passagens destinadas a servidores que se desloquem a serviço da Subsecretaria; 

III - zelar pelos bens de qualquer natureza e responsabilidade dos órgãos integrantes da Subsecretaria;

IV - requisitar, controlar e distribuir o material permanente e de consumo;

V - manter registro e cadastro de estoque de material;

VI - manter controle de movimentação dos estoques e dos suprimentos; e

VII - realizar outras atividades correlatas.

Art. 76. Ao Serviço de Pessoal compete:

I - controlar, sistematicamente, a freqüência dos servidores, bem como a concessão de férias, licenças e seu escalonamento;

II - encaminhar aos órgãos competentes, processos e mapas relativos a direitos, vantagens e deveres dos servidores;

III - controlar a movimentação horizontal do pessoal lotado na Subsecretaria;

IV - manter atualizado o cadastro que contenha a localização e a qualificação do pessoal lotado na Subsecretaria; e

V - realizar outras atividades correlatas.

Art. 77. Ao Serviço de Comunicação e Arquivo compete:

I - atender ao público e supervisionar os serviços de mensageiros à disposição da Subsecretaria;

II - processar e encaminhar, aos órgãos a que se destinam, a documentação oficial e requerimentos recebidos;

III - reunir, catalogar e manter, sob sua guarda, a documentação oficial, legislação e demais elementos de consulta, que sirvam aos órgãos que compõem a estrutura da Subsecretaria; e

IV - realizar outras atividades correlatas.

Art. 78. Aos Núcleos de Apoio Administrativo da Capital e do Interior compete fazer cumprir as normas estabelecidas pela Divisão de Apoio Administrativo, no que concerne, à execução das atividades de controle de material, pessoal e serviços gerais, junto aos Serviços Descentralizados de Apoio Administrativo, a saber:

1. Núcleo de Apoio Administrativo da Capital

1.1 - Serviço Descentralizado de Apoio Administrativo das Inspetorias de Fiscalização Especializada:

IFE 99.01 - Transporte
IFE 99.02 - Trânsito de Mercadorias
IFE 99.03 - Substituição Tributária, Petróleo e Comunicação
IFE 99.04 - Importação e Exportação de Mercadorias
IFE 99.05 - IPVA
IFE 99.06 - ITD e Taxas
IFE 99.07 - Material de Construção
IFE 99.08 - Gêneros Alimentícios e Bebidas
IFE 99.09 - Supermercados
IFE 99.10 - Shopping
IFE 99.11 - Material de Transporte Viário

1.2. Serviço Descentralizado de Apoio Administrativo das Inspetorias Seccionais de Fiscalização:

ISF 64.01 - São Cristóvão
ISF 64.02 - Engenho Novo
ISF 64.03 - Bonsucesso
ISF 64.04 - Méier
ISF 64.05 - Madureira
ISF 64.06 - Bangu
ISF 64.07 - Ilha do Governador
ISF 64.08 - Penha
ISF 64.09 - Irajá
ISF 64.10 - Centro I
ISF 64.11 - Centro II
ISF 64.12 - Catete
ISF 64.13 - Copacabana
ISF 64-14 - Lagoa
ISF 64.15 - Jacarepaguá
ISF 64.16 - Tijuca
ISF 64.17 - Campo Grande

2. Núcleo de Apoio Administrativo do Interior

2.1 - Serviço Descentralizado de Apoio Administrativo da Região de Duque de caxias:

ISF 17.01 - Duque de Caxias
ISF 25.01 - Magé
ISF 51.01 - São João de Meriti
ISF 73.01 - Guapimirim

2.2 - Serviço Descentralizado de Apoio Administrativo da Região de Nova Iguaçu

ISF 20.01 - Itaguai
ISF 26.01 - Mangaratiba
ISF 32.01 - Nilópolis
ISF 35.01 - Nova Iguaçu
ISF 36.01 - Paracambi
ISF 72.01 - Belford Roxo
ISF 74.01 - Queimados
ISF 77.01 - Japeri
ISF 86.01 - Seropédica

2.3 - Serviço Descentralizado de Apoio Administrativo da Região de Niterói:

ISF 19.01 - Itaborai
ISF 27.01 - Maricá
ISF 33.01 - Niterói
ISF 43.01 - Rio Bonito
ISF 49.01 - São Gonçalo
ISF 56.01 - Silva Jardim
ISF 89.01 - Tanguá

2.4 - Serviço Descentralizado de Apoio Administrativo da Região de Barra Mansa:

ISF 01.01 - Angra dos Reis
ISF 04.01 - Barra Mansa
ISF 38.01 - Parati
ISF 42.01 - Resende
ISF 44.01 - Rio Claro
ISF 63.01 - Volta Redonda
ISF 69.01 - Itatiaia
ISF 75.01 - Quatis
ISF 87.01 - Porto Real

2.5 - Serviço Descentralizado de Apoio Administrativo da Região de Barra de Piraí:

ISF 03.01 - Barra do Pirai
ISF 18.01 - Engenho Paulo de Frontin
ISF 28.01 - Mendes
ISF 29.01 - Miguel Pereira
ISF 40.01 - Pirai
ISF 45.01 - Rio das Flores
ISF 61.01 - Valença
ISF 62.01 - Vassouras
ISF 67.01 - Paty de Alferes
ISF 84.01 - Pinheiral

2.6 - Serviço Descentralizado de Apoio Administrativo da Região de Nova Friburgo:

ISF 05.01 - Silva Jardim
ISF 08.01 - Cachoeiras de Macacu
ISF 11.01 - Cantagalo
ISF 12.01 - Carmo
ISF 15.01 - Cordeiro
ISF 16.01 - Duas Barras
ISF 34.01 - Nova Friburgo
ISF 46.01 - Santa Maria Madalena
ISF 53.01 - São Sebastião do Alto
ISF 57.01 - Sumidouro
ISF 59.01 - Trajano de Moraes
ISF 90.01 - Macuco

2.7 - Serviço Descentralizado de Apoio da Região de Petrópolis:

ISF 37.01 - Paraíba do Sul
ISF 39.01 - Petrópolis
ISF 54.01 - Sapucaia
ISF 58.01 - Teresópolis
ISF 60.01 - Três Rios
ISF 68.01 - São José do Vale de Rio Preto
ISF 78.01 - Comendador Levy Gasparian
ISF 81.01 - Areal

2.8 - Serviço Descentralizado de Apoio Administrativo da Região de Campos dos Goytacazes:

ISF 09.01 - Cambuci
ISF 10.01 - Campos dos Goytacazes
ISF 48.01 - São Fidelis
ISF 50.01 - São João da Barra
ISF 66.01 - Italva
ISF 71.01 - Cardoso Moreira
ISF 82.01 - São Francisco de Itabapoana

2.9 - Serviço Descentralizado de Apoio Administrativo da Região de Itaperuna:

ISF 06.01 - Bom Jesus de Itabapoana
!SF 21.01 - Itaocara
ISF 22.01 - Laje de Muriaé
ISF 30.01 - Miracema
ISF 31.01 - Natividade
ISF 41 01 - Porciuncula
ISF 47.01 - Santo Antônio de Pádua
ISF 76.01 - Varre-Sai
ISF 80.01 - Aperibé
ISF 88.01 - São José de Ubá

2.10 - Serviço Descentralizado de Apoio Administrativo da Região de Araruama:

ISF 02.01 - Araruama
ISF 07.01 - Cabo Frio
!SF 52.01 - São Pedro da Aldeia
ISF 55.01 - Saquarema
ISF 65.01 - Arraial do Cabo
ISF 83.01 - Iguaba Grande
ISF 91.01 - Armação de Búzios

2. 11 - Serviço Descentralizado de Apoio Administrativo da Região de Macaé:

ISF 13.01 - Casimiro de Abreu
ISF 14.01 - Conceição de Macabu
ISF 24.01 - Macaé
ISF 70.01 - Quissamã
ISF 79.01 - Rio das Ostras
ISF 85.01 - Carapebus