O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2.º do Decreto n.º 21.446 , de 19 de maio de 1995,
R E S O L V E:
Art. 1.º As empresas prestadoras de serviço de televisão por assinatura poderão se debitar do ICMS pela aplicação direta do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor a assinatura.
Parágrafo único ?- Considera-se valor da assinatura o que for cobrado do assinante pelo fornecimento da programação, não incluindo valores referentes à taxa de adesão, bem como à prestação de serviço diverso, cobrado em separado.
Art. 2.º O contribuinte que optar pelo procedimento previsto no artigo 1.º emitirá Nota Fiscal de Serviço de Comunicação ? modelo 21, instituída pelo Convênio SINIEF 06/89 , fazendo referência ao número desta Resolução, e indicando nos campos:
I ? base de cálculo do ICMS: o valor da assinatura;
II ? alíquota: o percentual de 5% ( por cento) ;
III ? valor do ICMS: o resultado da aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da assinatura; e
IV ? data ou período da prestação: o período a que se refere a cobrança.
Parágrafo único -? O contribuinte, que não optar pelo procedimento acima indicado, preencherá a Nota Fiscal mencionando, no campo reservado à base de cálculo, o valor da assinatura reduzido de 80% (oitenta por cento), e no campo reservado à alíquota, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), observado o disposto no artigo 33, do Livro II, do Decreto n.º 8.050/85.
Art. 3.º O imposto será recolhido até o 10.º dia subseqüente ao do mês a que se referir a cobrança.
Parágrafo único -? Na hipótese do valor cobrado se referir a mais de um mês de assinatura, o imposto será recolhido até o 10.º dia subseqüente ao primeiro mês que estiver sendo cobrado.
Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 07 de junho de 1995
EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA
Secretário de Estado de Fazenda