O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, R E S O L V E: Art. 1.º O ICMS devido em função da existência em estoque no dia 31/10/93, de pneumáticos, câmaras de ar e protetores, nos termos da cláusula sétima do Convênio ICMS 85/93, deverá ser recolhido: I - em uma única parcela: até 1.º de dezembro de 1993; ou II - em até quatro parcelas: a primeira até 1.º de dezembro de 1993, e as demais até o primeiro dia útil dos meses subseqüentes, atualizadas monetariamente a partir da data fixada para o pagamento da primeira parcela. § 1.º Na hipótese de atraso no recolhimento da primeira parcela ou da parcela única, as mesmas serão atualizadas com base no critério estabelecido no inciso II. § 2.º O imposto de que trata este artigo deverá ser recolhido em DARJ-ICMS em separado, código 037-0 - ICMS - OUTROS, anotando-se no campo 09 - 'Informações Complementares' a expressão: 'ICMS - quota estoque... parcela', e lançado na coluna de observações do Livro Registro de Apuração do ICMS. Art. 2.º Para efeito de determinação do valor do débito a que se refere o artigo 1.º, o contribuinte, após a aplicação da alíquota interna sobre o valor das mercadorias em estoque no dia 31/10/93 acrescidas do percentual de 35% (trinta por cento), deduzirá o eventual saldo credor que resultar do confronto relativo à primeira quinzena de novembro. Parágrafo único - Encontrado o débito na forma prevista no caput, este não poderá ser compensado com créditos porventura encontrados nos períodos de apuração subseqüentes. Art. 3.º Os valores e qualidades do estoque encontrado serão escriturados no Livro registro de Inventário. Art. 4.º O contribuinte que a partir de 1º de novembro de 1993 receber pneumáticos, câmaras de ar e protetores sem que haja sido feita a retenção, fica obrigado ao recolhimento do imposto que deveria ter sido retido, no prazo fixado na Resolução n.º 2.245, de 4/2/93, com a redação dada pela Resolução n.º 2.284, de 5/4/93. Art. 5.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 1993 CIBILIS VIANA Secretário de Estado de Economia e Finanças |