DECRETO Nº 31.246, DE 26 DE JUNHO DE 2013.

* Publicado no DOE em 04/07/13

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a realização das 187ª, 188ª e 189ª reuniões extraordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizadas em Brasília-DF, respectivamente, nos dias 6 de fevereiro de 2013, 20 de fevereiro de 2013 e 28 de março de 2013, bem como da sua 149ª reunião ordinária realizada em Ipojuca-PE, no dia 5 de abril de 2013, que introduziram alterações na legislação estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:

I - Ajustes Sinief nºs 01/13, 02/13, 03/13, 04/13, 05/13, 06/13, 07/13 e 08/13;

II – Convênios ICMS nºs 02/13, 03/13, 04/13, 05/13, 06/13, 07/13, 08/13, 09/13, 10/13, 12/13, 13/13, 14/13, 16/13, 17/13, 18/13, 20/13, 21/13, 22/13, 26/13, 29/13, 32/13, 33/13 e 36/13;

III – Protocolos ICMS nºs 01/13, 22/13, 25/13 e 36/13.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de junho de

2013.

José Jácome Carneiro Albuquerque

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA

AJUSTE SINIEF 1, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013

• Publicado no DOU de 08.02.13, pelo Despacho 20/13

• Retificado no DOU de 20.03.13

  
  

  Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 187ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de fevereiro de 2013, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

  A J U S T E

  
  

  Cláusula primeira Ficam acrescidos os seguintes dispositivos no Ajuste SINIEF 07/2005, de 30 de setembro de 2005, com as respectivas redações:

  
  

  I - os incisos III e IV no caput da cláusula primeira:

  "III - à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, a critério da unidade federada;

  IV - ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), a critério da unidade federada.";

  II - o § 5º na cláusula primeira:

  "§ 5º A NF-e será identificada pelo modelo 55, podendo, em caso de venda presencial no varejo a consumidor final, ser identificada pelo modelo 65, respeitado o disposto nos incisos III e IV do caput desta cláusula.

  III - o inciso XV no § 1º da cláusula décima quinta-A:

  "XV - Manifestação do Fisco, registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à situação da NF-e.".

  
  

  Cláusula segunda Os dispositivos a seguir enumerados do Ajuste SINIEF 07/05 passam a vigorar com a seguinte redação:

  I - § 7º da cláusula décima primeira:

  "§ 7º Na hipótese dos incisos II, III e IV do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite de cento e sessenta e oito horas da emissão da NF-e, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 12, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência.".

  II - Anexo II:

  "ANEXO II - OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE EVENTOS DOS ESTABELECIMENTOS OBRIGADOS AO REGISTRO DE EVENTOS

  
  

  Além do disposto nos demais incisos do caput da cláusula décima quinta-B, é obrigatório o registro, pelo destinatário, nos termos do Manual de Orientação do Contribuinte, das situações de que trata o inciso III, para toda a NF-e que exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis, nos casos de circulação de mercadoria destinada a:

  I - estabelecimentos distribuidores, a partir de 1º de março de 2013;

  II - postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas, a partir de 1º de

  julho de 2013.

  
  

  DOS PRAZOS PARA O REGISTRO DE EVENTOS

  
  

  O registro das situações de que trata este anexo deverá ser realizado nos seguintes prazos, contados da data de autorização de uso da NF-e:

  
  

  Em caso de operações internas:

  
  

  Evento	Inciso do § 1º da cláusula 15ª-A	Dias
  Ciência da Emissão	IV	5
  Confirmação da Operação	V	20
  Operação não Realizada	VI	20
  Desconhecimento da Operação	VII	10

  
  

  Em caso de operações interestaduais:

  
  

  Evento	Inciso do § 1º da cláusula 15ª-A	Dias
  Ciência da Emissão	IV	10
  Confirmação da Operação	V	35
  Operação não Realizada	VI	35
  Desconhecimento da Operação	VII	15

  
  

  Em caso de operações interestaduais destinadas a área incentivada:

  
  

  Evento	Inciso do § 1º da cláusula 15ª-A	Dias
  Ciência da Emissão	IV	10
  Confirmação da Operação	V	70
  Operação não Realizada	VI	70
  Desconhecimento da Operação	VII	15

  
  

  Cláusula terceira Fica revogada a cláusula décima primeira-B do Ajuste SINIEF 07/05.

  
  

  Cláusula quarta Este Ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da publicação.

  RETIFICAÇÃO

• Publicado no DOU de 20.03.13

  
  

  No inciso II da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 01/13, de 06 de fevereiro de 2013, publicado no DOU de 08 de fevereiro de 2013, Seção 1, página 44, nas Tabelas do Anexo II:

  
  

  onde se lê:

  
  

  ' ...

  Em caso de operações internas:

  Evento	Inciso do § 1º da cláusula 15ª-A	Dias
  Ciência da Operação	IV	5

  ...',

  
  

  ' ...

  Em caso de operações interestaduais:

  Evento	Inciso do § 1º da cláusula 15ª-A	Dias
  Ciência da Operação	IV	10

  ...',

  
  

  ' ...

  Em caso de operações interestaduais destinadas a área incentivada:

  Evento	Inciso do § 1º da cláusula 15ª-A	Dias
  Ciência da Operação	IV	10

  leia-se:

  
  

  '...

  Em caso de operações internas:

  ...',

  Evento	Inciso do § 1º da cláusula 15ª-A	Dias
  Ciência da Operação	IV	05

  ' ...

  Em caso de operações interestaduais:

  ...',

  Evento	Inciso do § 1º da cláusula 15ª-A	Dias
  Ciência da Operação	IV	10

  ' ...

  Em caso de operações interestaduais destinadas a área incentivada:

  ...',

  Evento	Inciso do § 1º da cláusula 15ª-A	Dias
  Ciência da Operação	IV	10

  ...',

  
  

  MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

  AJUSTE SINIEF 2, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013

• Publicado no DOU de 08.02.13, pelo Despacho 20/13.

  Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico- Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Anexo Código de Situação Tributária.

  
  

  O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 187ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de fevereiro de 2013, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, resolve celebrar o seguinte

  A J U S T E

  
  

  Cláusula primeira Os itens 6 e 7 da Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço, do Anexo Código de Situação Tributária do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF passam a viger com a seguinte redação:

  
  

  "6 - Estrangeira - Importação direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX e gás natural;

  7 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX e gás natural.".

  
  

  Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial

  da União.

  AJUSTE SINIEF 3, DE 5 DE ABRIL DE 2013

• Publicado no DOU de 12.04.13

  Revoga o Ajuste SINIEF 02/89, que instituiu a Autorização de Carregamento e Transporte – ACT, modelo 24.

  
  

  O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na sua 149ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:

  
  

  A J U S T E

  
  

  Cláusula primeira Fica revogado o Ajuste SINIEF 02/89, de 24 de abril de 1989.

  
  

  Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2013.

  AJUSTE SINIEF 4, DE 5 DE ABRIL DE 2013

• Publicado no DOU de 12.04.13

  Altera o Ajuste SINIEF 07/09, que autoriza os Estados de Minas Gerais e de Rondônia a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A-4, convalida procedimentos, prorrogar o prazo de aplicação do ajuste.

  
  

  O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 149ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013, tendo em vista o disposto no art. 102 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) resolve celebrar o seguinte

  
  

  A J U S T E

  
  

  Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Ajuste SINIEF 07/09, de 3 de julho de 2009, passam a vigorar com a redação que se segue:

  
  

  1. – o caput da clausula primeira:

     'Cláusula primeira Ficam os Estados Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso , Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte , Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Sergipe e o Distrito Federal autorizados a emitir a Nota Fiscal Avulsa - NFA -, e Nota Fiscal de Produtor Rural - NFPR -, documentos fiscais de uso das respectivas Secretarias de Fazenda, que serão emitidas pelos sistemas eletrônicos próprios das correspondentes Secretarias de Fazenda, disponíveis em seus respectivos endereços eletrônicos.";

  2. – a cláusula terceira:

  
  

  'Cláusula terceira Estes documentos terão validade jurídica em todo território nacional, devendo ser adequados à Nota Fiscal eletrônica - NF-e, até 31 de dezembro de 2013.'.

  
  

  Cláusula segunda Ficam convalidados os procedimentos realizados nos termos do inciso I da cláusula primeira deste ajuste, no período de 1º de janeiro de 2013 até a data do início da vigência deste ajuste, pelos contribuintes localizados nas unidades federadas mencionadas no caput da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 07/09.

  Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial

  da União.

  Presidente do CONFAZ – Nelson Henrique Barbosa Filho p/ Guido Mantega; Acre – Joaquim Manoel Mansour Macêdo, Alagoas - Maurício Acioli Toledo, Amapá - Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas – Nivaldo das Chagas Mendonça p/ Afonso Lobo Moraes, Bahia – Luiz Alberto Bastos Petitinga, Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal – Adonias dos Reis Santiago, Espírito Santo - Maurício Cézar Duque, Goiás - Simão Cirineu Dias, Maranhão - Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso – Marcel Souza de Cursi, Mato Grosso do Sul - Jáder Rieffe Julianelli Afonso, Minas Gerais - Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará - José Barroso Tostes Neto, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Luiz Carlos Hauly, Pernambuco - Paulo Henrique Saraiva Câmara, Piauí - Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro - Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte - José Airton da Silva, Rio Grande do Sul – André Luiz Barreto de Paiva Filho p/ Odir Alberto Pinheiro Tonollier, Rondônia - Benedito Antônio Alves, Roraima – Luiz Renato Maciel de Melo, Santa Catarina – Carlos Roberto Mollim p/ Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo - Andrea Sandro Calabi, Sergipe - João Andrade Vieira da Silva, Tocantins – Marcelo Olimpio Carneiro Tavares.

  AJUSTE SINIEF 5, DE 5 DE ABRIL DE 2013

• Publicado no DOU de 12.04.13

  Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

  
  

  O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na sua 149ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:

  
  

  A J U S T E

  
  

  Cláusula primeira O parágrafo único da cláusula décima sétima do Ajuste SINIEF 21/10, de 10 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

  'Parágrafo único. Legislação estadual poderá dispor sobre a obrigatoriedade de emissão de MDF-e para os contribuintes emitentes de CT-e, de que trata o Ajuste SINIEF 09/07, ou de NF-e, de que trata o Ajuste SINIEF 07/05, em cujo território tenha:

  1. - sido iniciada a prestação do serviço de transporte;

     
     

  2. - ocorrido a saída da mercadoria, na hipótese de emitente de NF-e.'.

  
  

  Cláusula segunda Fica acrescentado o § 4º à cláusula terceira do Ajuste SINIEF 21/10, de 10 de dezembro de 2010, com a seguinte redação:

  '§ 4º A critério da unidade federada, a emissão do MDF-e poderá também ser exigida do contribuinte emitente de CT-e, no transporte de carga lotação, assim entendida a que corresponda a único conhecimento de transporte, e no transporte de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.'.

  Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.

  AJUSTE SINIEF 6, DE 5 DE ABRIL DE 2013

• Publicado no DOU de 12.04.13

  Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

  
  

  O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 149ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

  
  

  A J U S T E

  
  

  Cláusula primeira O § 4º do art. 12 do Convênio  SINIEF  06/89, de 21 de fevereiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

  
  

  '§ 4º Quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte acobertar a prestação por modal dutoviário, esta deverá ser emitida mensalmente e em até quatro dias úteis após o encerramento do período de apuração.'.

  
  

  Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial

  da União.

  AJUSTE SINIEF 7, DE 5 DE ABRIL DE 2013

• Publicado no DOU de 12.04.13

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na emissão de documentos fiscais para esclarecimentos ao consumidor, conforme disposto na Lei nº 12.741/12.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na sua 149ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:

A J U S T E

Cláusula primeira O contribuinte que, alternativamente ao disposto no § 2º do art 1º da Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, optar por emitir o documento fiscal com a informação do valor aproximado correspondente a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação do respectivo preço de venda, deve atender o disposto neste ajuste.

Cláusula segunda Tratando-se de documento fiscal eletrônico ou cupom fiscal, os valores referentes aos tributos incidentes sobre cada item de mercadoria ou serviço e o valor total dos tributos deverão ser informados em campo próprio, conforme especificado no Manual de Orientação do Contribuinte, Nota Técnica ou Ato COTEPE.

Cláusula terceira Nos demais documentos fiscais, os valores referentes aos tributos incidentes sobre cada item de mercadoria ou serviço deverão ser informados logo após a respectiva descrição e o valor total dos tributos deverá ser informado no campo 'Informações Complementares' ou equivalente.

Cláusula quarta Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir da vigência da Lei nº 12.741/12.

Presidente do CONFAZ – Nelson Henrique Barbosa Filho p/ Guido Mantega; Secretário da Receita Federal do Brasil - Carlos Alberto de Freitas Barreto, Acre – Joaquim Manoel Mansour Macêdo, Alagoas - Maurício Acioli Toledo, Amapá - Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas – Nivaldo das Chagas Mendonça p/ Afonso Lobo Moraes, Bahia – Luiz Alberto Bastos Petitinga, Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal – Adonias dos Reis Santiago, Espírito Santo - Maurício Cézar Duque, Goiás - Simão Cirineu Dias, Maranhão - Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso – Marcel Souza de Cursi, Mato Grosso do Sul - Jáder Rieffe Julianelli Afonso, Minas Gerais - Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará - José Barroso Tostes Neto, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Luiz Carlos Hauly, Pernambuco - Paulo Henrique Saraiva Câmara, Piauí - Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro - Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte - José Airton da Silva, Rio Grande do Sul – André Luiz Barreto de Paiva Filho p/ Odir Alberto Pinheiro Tonollier, Rondônia

• Benedito Antônio Alves, Roraima – Luiz Renato Maciel de Melo, Santa Catarina – Carlos Roberto Mollim p/ Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo - Andrea Sandro Calabi, Sergipe - João Andrade Vieira da Silva, Tocantins – Marcelo Olimpio Carneiro Tavares.

  AJUSTE SINIEF 8, DE 5 DE ABRIL DE 2013

  • Publicado no DOU de 12.04.13

    Altera o Ajuste SINIEF 11/2010 que autoriza as unidades federadas que identifica a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e e dispõe sobre a sua emissão por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e.

    
    

    O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 149ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos art. 61, § 2º, e 63 da Lei Federal nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, resolvem celebrar o seguinte:

    
    

    A J U S T E

    
    

    Cláusula primeira Fica acrescido o § 5º à cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010, com a seguinte redação:

    
    

    § 5º Nota técnica publicada no endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz poderá esclarecer questões referentes às especificações, definições e procedimentos referidos no § 4º.

    
    

    Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

    CONVÊNIO ICMS 2, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013

  • Publicado no DOU de 21.02.13, pelo Despacho 26/13.

  • Ratificação Nacional no DOU de 13.03.13, pelo Ato Declaratório 4/13.

Altera o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 188ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 20 de fevereiro de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O Anexo I do Convênio  ICMS  54/12, para as operações destinadas ao Estado do Piauí, passa a contemplar o Decreto nº 15.068, de 29 de janeiro de 2013.

Cláusula segunda Ficam acrescentados os municípios listados a seguir ao Anexo I do Convênio ICMS 54, de 25 de maio de 2012, com as seguintes redações:

'ANEXO I

Cláusula terceira Ficam convalidados os procedimentos e benefícios adotados nas operações interestaduais com base nas disposições contidas no Convênio ICMS 54/12, destinadas ao Estado do Piauí no período compreendido entre 30 de janeiro de 2013 e a data da ratificação deste convênio.

Parágrafo único. O disposto nesta cláusula não implica restituição de quantias pagas.

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação

nacional.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS 3, DE 28 DE MARÇO DE 2013

• Publicado no DOU de 01.04.13, pelo Despacho 65/13.

• Ratificação Nacional no DOU de 18.04.13, pelo Ato Declaratório 5/13.

Altera o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 189ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 28 de março de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 54/12, de 25 de maio de 2012, passa vigorar com a seguinte redação:

'§ 1º A isenção de que trata o caput terá por termo final, 30 de junho de 2013.'.

Cláusula segunda O Anexo I do Convênio ICMS 54/12, para as operações destinadas aos Estados da Bahia, Rio Grande do Norte e Pernambuco passa a contemplar os seguintes diplomas legais:

• Bahia

• Decreto nº 14.436 de 18 de março de 2013;

• Ceará

• Decreto nº 30.922, de 28 de maio de 2012

• Vigente até 29.08.2012, prorrogável até 28.11.12, pelo Conv. ICMS 86/12.

• Decreto nº 30.922, de 28 de maio de 2012.

• Decreto nº 31.053, de 19 de novembro de 2012.

• Rio Grande do Norte

  'I - Decreto nº 22.637, de 11 de abril de 2012;

  1. - Decreto nº 22.859, de 10 de julho de 2012;

  2. - Decreto nº 23.037, de 09 de outubro de 2012;

  3. - Decreto nº 23.288, de 15 de março de 2013.

• Pernambuco

  1. - Decreto nº 38.798 de 01 novembro de 2012;

  2. - Decreto nº 39.119 de 18 de fevereiro de 2013;

  3. - Portaria nº 4 de 14/01/2013 - Secretaria Nacional de Defesa Civil - Ministério de Integração Nacional.

  
  

  Cláusula terceira O Anexo I do Convênio ICMS 54/12, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com os seguintes municípios, relativamente ao Estado da Bahia, Rio Grande do Norte e Pernambuco:

  
  

• Bahia

- Rio Grande do Norte

'1) Acari, 2) Assu, 3) Afonso Bezerra, 4) Água Nova, 5) Alexandria, 6) Almino Afonso, 7)

Alto dos Rodrigues, 8) Angicos, 9) Antônio Martins, 10) Apodi, 11) Areia Branca, 12) Baraúnas, 13)

Barcelona, 14) Bento Fernandes, 15) Bodó, 16) Brejinho, 17) Boa Saúde, 18) Bom Jesus, 19) Caiçara do Norte, 20) Caiçara do Rio do Vento, 21) Caicó, 22) Campo Redondo , 23) Caraúbas, 24) Carnaúba dos Dantas, 25) Carnaubais, 26) Cerro-Corá, 27) Coronel Ezequiel, 28) Campo Grande, 29) Coronel João

Pessoa, 30) Cruzeta, 31) Currais Novos, 32) Doutor Severiano, 33) Encanto, 34) Equador, 35) Felipe

Guerra, 36) Fernando Pedroza, 37) Florânia, 38) Francisco Dantas, 39) Frutuoso Gomes, 40) Galinhos,

41) Governador Dix-Sept Rosado, 42) Grossos, 43) Guamaré, 44) Ielmo Marinho, 45) Ipanguaçu, 46)

Ipueira, 47) Itajá, 48) Itaú, 49) Jaçanã, 50) Jandaíra, 51) Janduís, 52 ) Japi, 53) Jardim de Angicos,

54)Jardim de Piranhas, 55) Jardim do Seridó, 56) João Câmara, 57) João Dias, 58) José da Penha, 59) Jucurutu, 60) Lagoa Nova, 61) Lagoa Salgada, 62) Lagoa d'Anta, 63) Lagoa de Pedras, 64) Lagoa de Velhos, 65) Lajes Pintadas, 66) Lajes, 67) Lucrécia, 68) Luís Gomes, 69) Macaíba, 70) Major Sales, 71)

Marcelino Vieira, 72) Martins, 73) Messias Targino, 74) Monte das Gameleiras, 75) 76) Monte Alegre,

77) Mossoró, 78) Nova Cruz, 79) Olho d'Água dos Borges, 80) Ouro Branco, 81) Passagem, 82) Paraná,

83) Paraú, 84) Parazinho, 85) Parelhas, 86) Passa e Fica, 87) Patu, 88) Pau dos Ferros, 89) Pedra Grande,

90) Pedra Preta, 91) Pedro Avelino, 92) Pendências, 93) Pilões, 94) Poço Branco, 95) Portalegre, 96) Porto do Mangue, 97) Serra Caiada, 98) Rafael Fernandes, 99) Rafael Godeiro, 100) Riacho da Cruz,

101) Riacho de Santana, 102) Riachuelo, 103) Rodolfo Fernandes, 104) Ruy Barbosa, 105) Santa Cruz,

106) Santa Maria, 107) Santana do Matos, 108) Santana do Seridó, 109) Santo Antônio, 110) São Bento do Norte, 111) São Bento do Trairi, 112) São Fernando, 113) São Francisco do Oeste, 114) São João do Sabugi, 115) São José do Campestre, 116) São José do Seridó, 117) São M. de Touros, 118) São Miguel,

119) São Paulo do Potengi, 120)São Pedro, 120) São Rafael, 121) São Tomé, 122) São Vicente, 123) Senador Elói de Souza, 124) Serra Negra do Norte, 125) Serra de São Bento, 126) Serra do Mel, 127) Serrinha dos Pintos, 128) Serrinha, 129) Severiano Melo, 130) Sítio Novo, 131) Taboleiro Grande, 132)

Taipu, 133) Tangará, 134) Tenente Ananias, 135) Tenente Laurentino Cruz, 136) Tibau, 137) Timbaúba

dos Batistas, 138) Touros, 139) Triunfo Potiguar, 140) Umarizal, 141) Upanema, 142) Venha-Ver, 143) Viçosa e 144) Vera Cruz.'.

- Pernambuco

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2013.

CONVÊNIO ICMS 4, DE 5 DE ABRIL DE 2013

• Publicado no DOU de 12.04.13, pelo Despacho 73/13.

• Ratificação Nacional no DOU de 30.04.13, pelo Ato Declaratório 6/13, efeitos a partir de 01.06.13.

  Altera o Convênio ICMS 130/07, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

  
  

  O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 149ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:

  
  

  C O N V Ê N I O

  Cláusula primeira O item 3 do Anexo Único do Convênio ICMS 130/07, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

  
  

  ITEM	DESCRIÇÃO	NBM/SH
  3	"Riser" de perfuração	7304.29

  
  

  Cláusula segunda A alteração do item 3 do Anexo Único do Convênio ICMS 130/07 de que trata este convênio não se aplica aos Estados da Bahia, Espírito Santo, São Paulo e Rio Grande do Sul.

  
  

  Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.

  CONVÊNIO ICMS 5, DE 5 DE ABRIL DE 2013

  
  

• Publicado no DOU de 12.04.13, pelo Despacho 73/13, efeitos a partir de 01.08.13.

Altera o Convênio ICMS 54/2002, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 149ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica alterado o Anexo VI do Convênio ICMS 54/2002, de 28 de junho de 2002, com o seguinte 'layout':

ANEXO VI

DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

ANEXO VI

DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

ANEXO VI

DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

ANEXO VI

DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

ANEXO VI

DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de agosto de 2013.

CONVÊNIO ICMS 6, DE 5 DE ABRIL DE 2013

• Publicado no DOU de 12.04.13, pelo Despacho 73/13, efeitos a partir de 01.05.13.

Estabelece disciplina para fins da emissão de documentos fiscais nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa Nº 482/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 149ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, inciso II, e § 2º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102, 128 e 199 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira A emissão de documentos fiscais nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa Nº 482, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, de 17 de abril de 2012, deverá ser efetuada de acordo com a disciplina prevista neste convênio, observadas as demais disposições da legislação aplicável.

Cláusula segunda A empresa distribuidora deverá emitir, mensalmente, a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, relativamente à saída de energia elétrica com destino a consumidor, na condição de microgerador ou de minigerador, participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, com as seguintes informações:

1. - o valor integral da operação, antes de qualquer compensação, correspondente à quantidade total de energia elétrica entregue ao destinatário, nele incluídos:

   1. os valores e encargos inerentes à disponibilização da energia elétrica ao destinatário, cobrados em razão da conexão e do uso da rede de distribuição ou a qualquer outro título, ainda que devidos a terceiros;

   2. o valor do ICMS próprio incidente sobre a operação, quando devido;

2. - quando a operação estiver sujeita à cobrança do ICMS relativamente à saída da energia elétrica promovida pela empresa distribuidora:

   1. como base de cálculo, o valor integral da operação de que trata o inciso I;

   2. o montante do ICMS incidente sobre o valor integral da operação, cujo destaque representa mera indicação para fins de controle;

3. - o valor correspondente à energia elétrica gerada pelo consumidor em qualquer dos seus domicílios ou estabelecimentos conectados à rede de distribuição operada pela empresa distribuidora e entregue a esta no mês de referência ou em meses anteriores, que for aproveitado, para fins de

   faturamento, como dedução do valor integral da operação de que trata o inciso I, até o limite deste, sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica;

   
   

4. - o valor total do documento fiscal cobrado do consumidor, o qual deverá corresponder ao valor integral da operação, de que trata o inciso I, deduzido do valor indicado no inciso III.

Cláusula terceira O consumidor que, na condição de microgerador ou de minigerador, promover saída de energia elétrica com destino a empresa distribuidora, sujeita a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica:

1. - ficará dispensado de se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS e de emitir e escriturar documentos fiscais quando tais obrigações decorram da prática das operações em referência;

2. - tratando-se de contribuinte do ICMS, deverá, relativamente a tais operações, emitir, mensalmente, Nota Fiscal eletrônica -NF-e, modelo 55.

Cláusula quarta A empresa distribuidora deverá, mensalmente, relativamente às entradas de energia elétrica de que trata a cláusula terceira:

1. - emitir NF-e, modelo 55, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, englobando todas as entradas de energia elétrica na rede de distribuição por ela operada, decorrentes de tais operações, fazendo nela constar, no campo "Informações Complementares", a chave de autenticação digital do arquivo de que trata o item 3.6 do Anexo Único, obtida mediante a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5" de domínio público;

2. - escriturar, no Livro Registro de Entradas, a NF-e referida no inciso I, ficando vedada a escrituração da NF-e de que trata o inciso II da cláusula terceira;

3. - elaborar relatório conforme o disposto no Anexo Único no qual deverão constar, em relação a cada unidade consumidora, as seguintes informações:

   1. o nome ou a denominação do titular;

   2. o endereço completo;

   3. o número da inscrição do titular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se pessoa natural, ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), se pessoa jurídica, ambos da Receita Federal do Brasil (RFB);

   4. o número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

   5. o número da instalação;

   6. a quantidade e o valor da energia elétrica por ela remetida à rede de distribuição.

      § 1º O relatório de que trata o inciso III deverá:

      
      

      1. - conter os totais das quantidades e dos valores da energia elétrica objeto das operações nele discriminadas, correspondentes à entrada englobada de energia elétrica indicados na NF-e referida no inciso I do caput da cláusula quarta;

         
         

      2. - ser gravado em arquivo digital que deverá ser:

         1. validado pelo programa validador, disponível para "download" no site do fisco da unidade federada;

         2. transmitido ao fisco estadual, no mesmo prazo referido no inciso I do caput da cláusula quarta mediante a utilização do programa "Transmissão Eletrônica de Documentos -TED", disponível no site do fisco da unidade federada.

§ 2º As unidades federadas poderão, a seu critério, dispensar os contribuintes do cumprimento das obrigações previstas nesta cláusula e na cláusula terceira, em relação às operações internas, referentes à circulação de energia elétrica destinada aos seus respectivos territórios.

Cláusula quinta O destaque do ICMS nos documentos fiscais referidos no inciso II da cláusula terceira e no inciso I da cláusula quarta deste Convênio deverá ser realizado conforme o regime tributário aplicável nos termos da legislação da unidade federada de destino da energia elétrica.

Cláusula sexta Este convênio entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2013.

ANEXO ÚNICO

1. Apresentação

   1. Este manual visa orientar a manutenção e prestação de informações, em meio eletrônico, da energia elétrica injetada pelos consumidores sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, nos termos da cláusula quarta.

2. Das Informações

   1. As informações de que trata o item 1.1 devem ser mantidas à disposição do fisco em meio eletrônico, de acordo com as especificações indicadas neste manual e, quando exigido, os documentos e arquivos de que trata este Manual devem ser apresentados no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da notificação fiscal, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em meio eletrônico.

      
      

3. Dados Técnicos da geração dos Arquivos

   1. Formato do Arquivo de Injeção de Energia

      1. Formatação: compatível com MS-DOS;

      2. Tamanho do registro: variável, acrescido de CR/LF (Carriage Return/Line Feed) ao final de cada registro;

      3. Separador de campo: caractere ponto e virgula (;);

      4. Organização: seqüencial;

      5. Codificação: ASCII.

   2. Formato dos Campos

      1. Numérico (N), sem sinal, inteiro, podendo conter apenas algarismos;

      2. Valor, sem sinal, com 2 ou 3 casas decimais, podendo conter apenas algarismos e o caractere vírgula como ponto decimal, sem separador de milhar. Ex: 12345,67;

      3. Data (D), formato dd/mm/aaaa;

      4. Alfanumérico (X), letras, números e caracteres especiais válidos. Não pode conter os seguintes caracteres: ponto e virgula (;), CR (Carriage Return) e LF (Line Feed);

      5. Observação: com exceção do campo data (D), todos os campos são de tamanho variável, limitado ao tamanho máximo definido no leiaute, não devendo ser informados os zeros e brancos não significativos.

   3. Geração dos Arquivos

      1. Os arquivos deverão ser gerados mensalmente, contendo as informações da energia injetada no período de referência;

   4. Identificação dos Arquivos

      1. Os arquivos serão identificados no formato: A A A A M M T ST . T X T

      2. Observações:

         1. O nome do arquivo é formado da seguinte maneira:

            1. Ano (AAAA) - ano da referência;

            2. Mês (MM) - mês da referência;

            3. Tipo (T) - tipo do arquivo: 'I' - Injeção de Energia;

            4. Status (ST) - status do arquivo 'N' - normal ou 'S' - substituto

            5. Extensão (TXT) - extensão do arquivo deve ser 'TXT'.

               
               

               informações:

   5. Identificação da mídia

      1. Cada mídia deverá ser identificada, por meio de etiqueta, com as seguintes

         1. A expressão "Registro Fiscal" e indicação do Convênio ICMS que estabeleceu o

            leiaute dos registros fiscais informados;

            1. Razão Social e Inscrição Estadual do estabelecimento informante;

            2. Período de apuração ao qual se referem as informações prestadas, no formato

               MM/AAAA;

            3. Status da apresentação: Normal ou Substituição;

   6. Controle da autenticidade dos arquivos

      1. O controle da autenticidade e integridade será realizado por meio da utilização do

         algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 8, de domínio público, na recepção dos arquivos;

      2. O arquivo que apresentar divergência na chave de codificação digital será imediatamente devolvido ao contribuinte para saneamento das irregularidades, emitindo-se notificação para que seja reapresentado ao fisco estadual, no prazo de 5 dias;

      3. A falta de atendimento à notificação para reapresentação do arquivo devolvido por divergência na chave de codificação digital, no prazo d

b) Registro de Injeção de Energia, contendo as informações das unidades consumidoras.

1. O Registro de Controle deverá ser o primeiro registro do arquivo, seguindo-se a ele os Registros de Injeção de Energia, classificados pelo número da instalação da unidade consumidora, em ordem crescente.

2. O Registro de Controle deverá conter os seguintes campos:

   
   

   Nº	CONTEÚDO	FORMATO	TAMANHO MÍNIMO	TAMANHO MÁXIMO
   1	Tipo "1" (Controle)	N	1	1
   '2	CNPJ	N	14	14
   3	IE	X	6	14
   4	Razão Social	X	3	50
   5	Endereço	X	3	50
   6	CEP	X	9	9
   7	Bairro	X	1	30
   8	Município	X	1	30
   9	UF	X	2	2
   10	Responsável pela apresentação	X	3	30
   11	Cargo	X	3	20
   12	Telefone	X	11	12
   13	E- Mail	X	5	40
   14	Qtde. de registros de injeção de energia	N	1	7
   15	Qtde. de energia injetada (kWh)(c/ 3 decimais)	V	4	15
   16	Valor Total (com 2 decimais)	V	4	15

   
   

3. Os Registros de Injeção de Energia deverão conter os seguintes campos, classificados pelo Número da Instalação da Unidade Consumidora, em ordem crescente:

1. Observações sobre o Registro de Controle

   1. Campo 01 - Tipo do Registro: preencher com "1";

   2. Identificação do Estabelecimento Informante

      1. Campo 02 – CNPJ;

      2. Campo 03 - Inscrição Estadual, sem formatação;

      3. Campo 04 - Razão social ou denominação;

      4. Campo 05 - Endereço completo (tipo e nome do logradouro, número, complemento);

      5. Campo 06 - CEP, no formato 99999-999;

      6. Campo 07 – Bairro;

      7. Campo 08 – Município;

      8. Campo 09 - Sigla da unidade da federação;

   3. Identificação da pessoa responsável pela informação;

      1. Campo 10 - Nome do responsável;

      2. Campo 11 - Cargo do responsável;

      3. Campo 12 - Telefone de contato;

      4. Campo 13 - E-mail de contato;

   4. Informações relativas aos Registros de Injeção de Energia

      1. Campo 14 - Quantidade de Registros de Injeção de Energia;

      2. Campo 15 - Somatória da quantidade de energia injetada, em kWh, com 3 decimais após a vírgula;

      3. Campo 16 - Somatória do Valor Total, com 2 decimais após a vírgula;

2. Observações sobre o Registro de Injeção de Energia

   1. Campo 01 - Tipo do Registro: preencher com "2";

   2. Informações referentes à Unidade Consumidora

      1. Campo 02 - Número da Instalação da unidade consumidora, utilizado pelo

         contribuinte;

      2. Campo 03 - CNPJ (14 algarismos) ou CPF (11 algarismos) da unidade

         consumidora ou do consumidor, sem formatação. Em se tratando de pessoa não obrigada à inscrição no CNPJ ou CPF, preencher o campo com a expressão "ISENTO";

      3. Campo 04 - Inscrição Estadual da unidade consumidora ou do consumidor, sem formatação. Em se tratando de pessoa não obrigada à inscrição estadual, preencher o campo com a expressão "ISENTO";

      4. Campo 05 - Razão social, denominação ou nome, completos, da unidade consumidora ou do consumidor;

      5. Campo 06 - Endereço completo ( tipo e nome do logradouro, número, complemento);

      6. Campo 07 - CEP, no formato 99999-999;

      7. Campo 08 – Bairro;

      8. Campo 09 – Município

      9. Campo 10 - Sigla da unidade da federação;

   3. Informações referentes à Energia Injetada

      1. Campo 11 - Quantidade de energia injetada, em kWh, com 3 decimais após a vírgula. Ex: 4321,000;

      2. Campo 12 - Valor Total, com 2 decimais. Ex: 1234,56;

1. Da validação do arquivo de injeção de energia

   1. O arquivo de Injeção de Energia, gerado nos termos dos itens 3 e 4 deste anexo, deverá ser validado por meio de programa específico, disponibilizado pela Secretaria da Fazenda.

      
      

2. Da transmissão dos arquivos

   1. O arquivo deverá ser transmitido, por meio de programa específico, disponibilizado pelo fisco estadual, nos termos de disciplina própria.

3. Da gravação dos arquivos

   1. Deverão ser gravados em meio eletrônico óptico não-regravável, do tipo CD-R ou

      DVD-R:

      1. O arquivo de Injeção de Energia, gerado nos termos dos itens 3 e 4 deste anexo, e

         validado nos termos do item 5 deste anexo;

      2. O recibo da transmissão do arquivo, nos termos do item 6 deste anexo;

      
      

4. MD5 - Message Digest 5

   1. O MD5 é um algoritmo projetado por Ron Rivest da RSA Data Security e é de domínio público. A função do algoritmo é produzir uma chave de codificação digital (hash code) de 128 bits, para uma mensagem (cadeia de caracteres) de entrada de qualquer tamanho.

CONVÊNIO ICMS 7, DE 5 DE ABRIL DE 2013

• Publicado no DOU de 12.04.13, pelo Despacho 73/13.

• Ratificação Nacional no DOU de 30.04.13, pelo Ato Declaratório 6/13, efeitos a partir de 01.06.13.

  
  

  Autoriza a concessão de redução da base de cálculo ou de isenção do ICMS nas operações internas com sucatas de papel, vidro e plástico destinadas à indústria de reciclagem.

  
  

  O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 149ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolv em celebrar o seguinte

  
  

  C O N V Ê N I O

  
  

  Cláusula primeira Ficam os Estados do Ceará, Mato Grosso, Santa Catarina e o Distrito Federal autorizados a conceder, na forma e condições estabelecidas em sua legislação, redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a aplicação de percentual de até 1% (um por cento) sobre o valor das operações internas com sucatas de papel, vidro e plásticos, destinadas a estabelecimento industrial, que tenham como objetivo a reciclagem.

  
  

  Parágrafo único. Ficam os Estados do Amapá e Pernambuco autorizados a conceder isenção do ICMS nas operações de que trata o caput.

  
  

  Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da ratificação.

  CONVÊNIO ICMS 8, DE 5 DE ABRIL DE 2013

  
  

• Publicado no DOU de 12.04.13, pelo Despacho 73/13.

• Ratificação Nacional no DOU de 30.04.13, pelo Ato Declaratório 6/13.

  
  

  Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas, Pernambuco e Santa Catarina ao Convênio ICMS 57/11, que autoriza a revogação do Convênio ICMS 78/01, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet.

  
  

  O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 149ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

  
  

  C O N V Ê N I O

  
  

  Cláusula primeira A cláusula primeira do Convênio ICMS 57/11, de 8 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

  
  

  'Cláusula primeira Ficam os Estados do Amazonas, Bahia, Goiás, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraná, Pernambuco, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins autorizados a revogar os benefícios previstos no disposto no Convênio ICMS 78/01, de 6 de julho de 2001.'.

  
  

  Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da publicação.

  Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

  CONVÊNIO ICMS 9, DE 5 DE ABRIL DE 2013

  
  

• Publicado no DOU de 12.04.13, pelo Despacho 73/13.

• Ratificação Nacional no DOU de 30.04.13, pelo Ato Declaratório 6/13.

  
  

  Altera o Convênio ICMS 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações destinadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

  
  

  O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 149ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

  
  

  C O N V Ê N I O

  
  

  Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 133/08, de 5 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

  1. - da cláusula primeira:

     1. os incisos II, III e X do §1 º:

        'II - Comitê Olímpico Internacional, bem como as sociedades por ele controladas, direta ou indiretamente, inclusive a que detenha os direitos de emissora anfitriã, assim como o laboratório para realização de exames anti-doping credenciado pela Agência Mundial Anti-doping - WADA e a Corte Arbitral do Esporte;

        III - Comitê Paraolímpico Internacional, bem como as sociedades por ele controladas, direta ou indiretamente, no Brasil ou no exterior;'

        'X - patrocinadores, apoiadores e fornecedores oficiais e licenciados, locais e internacionais, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016;';

        
        

     2. o § 2º:

        '§ 2º O disposto nesta cláusula estende-se às doações realizadas, ao final dos aludidos Jogos, a qualquer ente relacionado nos incisos do § 1º desta cláusula, a Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais e a organizações não governamentais, associações sem fins lucrativos e fundações cujos objetivos sociais estejam voltados a divulgação do esporte e do movimento olímpicos.';

     3. o § 6º:

        '§ 6º Ficam os estados autorizados a conceder a isenção prevista no caput desta cláusula à aquisição de energia elétrica e à utilização dos serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, desde que destinados à realização dos referidos jogos, observado o disposto no § 3º desta cláusula e na cláusula quarta deste convênio.';

        
        

  2. - a cláusula quarta:

     'Cláusula quarta Na hipótese de revenda de bem adquirido com o benefício previsto neste convênio, o imposto será integralmente devido, à exceção das operações que venham a ser realizadas pelo

     Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, em decorrência de sua desmobilização, que ficam isentas do imposto.';

     
     

  3. - a cláusula quinta:

  'Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2017.'.

  
  

  Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação da sua ratificação

  nacional.

  CONVÊNIO ICMS 10, DE 5 DE ABRIL DE 2013

  
  

• Publicado no DOU de 12.04.13, pelo Despacho 73/13, efeitos a partir de 01.06.13.

  
  

  Altera o Convênio ICMS 37/94, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo.

  
  

  O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 149ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013, tendo em vista o disposto nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

  
  

  C O N V Ê N I O

  
  

  Cláusula primeira O § 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS 37/94, de 29 de março de 1994, passa a vigorar, com a seguinte redação:

  
  

  "§ 1º O estabelecimento industrial remeterá, em arquivo eletrônico, à Secretaria de Fazenda, Finanças, Economia ou Tributação da unidade federada de destino, após qualquer alteração de preços, a lista dos preços máximos de venda a consumidor fixados pelo fabricante, no formato do Anexo Único deste convênio.".

  
  

  Cláusula segunda Fica acrescido o Anexo Único ao Convênio ICMS 37/94, com a redação constante do Anexo Único deste convênio.

  
  

  Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

  ANEXO ÚNICO

  
  

  CONVÊNIO ICMS Nº 37/94 ANEXO ÚNICO

  
  

  PREÇO MÁXIMO DE VENDA A CONSUMIDOR FIXADO PELO FABRICANTE LEIAUTE DO ARQUIVO TXT

  
  

  Nº	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	DECIMAIS	OBRIGATÓRIO
  1	CNPJ	NÚMERO DE INSCRIÇÃO DA ENTIDADE NO CNPJ	014*	1	N	-	O
  2	COD	CÓDIGO DO ITEM	060	15	C	-	O
  3	GTIN	CÓDIGO GTIN	014	75	N	-	OC
  4	DESCR	DESCRIÇÃO DO ITEM COMO ADOTADO NO DOCUMENTO FISCAL	120	89	C	-	O
  5	UF	SIGLA DA UF DE DESTINO DO ITEM	002	209	C	-	O
  6	PRECO	PREÇO MÁXIMO DE VENDA A CONSUMIDOR FIXADO PELO FABRICANTE	008	211	N	2	O
  7	INIC_TAB	DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA A CONSUMIDOR FIXADO PELO FABRICANTE	008	219	N	-	O
  8	INIC_TAB ANTERIOR	DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA TABELA ANTERIOR DO PREÇO MÁXIMO FIXADO PELO FABRICANTE	008	227	N	-	O

  
  

  FORMATO DOS CAMPOS:

  
  

  1)	N ? NÚMERICO C ? ALFANUMÉRICO
  2)	' * ' NO CAMPO SIGNIFICA QUE OS CAMPOS DEVERÃO SER COMPLETADOS COM ZEROS ATÉ O LIMITE DO CAMPO.
  3)	O ? SIGNIFICA QUE O REGISTRO DEVE SER SEMPRE PREENCHIDO. OC ? SIGNIFICA QUE O REGISTRO DEVE SER PREENCHIDO SEMPRE QUE HOUVER A INFORMAÇÃO.
  4)	AS DATAS DEVERÃO TER O FORMATO: DDMMAAAA, excluindo-se quaisquer caracteres de separação, tais como: '.', '/', '-'. D - dia; M - mês; A – ano.'

  CONVÊNIO ICMS 12, DE 5 DE ABRIL DE 2013

  
  

• Publicado no DOU de 12.04.13, pelo Despacho 73/13.

Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias ou Brasil-ID e institui um conjunto de instrumentos que promovam modernização da fiscalização de mercadorias.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na sua 149ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Considerando o acordo de cooperação técnica firmado em 31 de agosto de 2009 e publicado no DOU n° 211 de 05/11/2009 entre o Min istério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), a Receita Federal, os Estados e o Distrito Federal da União por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Tributação ou Receita;

Considerando a necessidade de racionalizar e agilizar, no âmbito do Governo, os procedimentos de auditoria e fiscalização de tributos, mercadorias e prestação de serviços;

Considerando a necessidade de propiciar, no âmbito das empresas, redução significativa de custos e melhoria nos processos de produção, armazenagem, distribuição e logística, com consequente redução do 'Custo Brasil';

Considerando a necessidade de propiciar, no âmbito do Governo, maior controle da industrialização, comercialização, circulação de mercadorias e prestação de serviços, no intuito de reduzir a sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a falsificação e furto de mercadorias no País, promovendo, portanto, um ambiente de concorrência leal;

Considerando a necessidade de regulamentar para todo território nacional o uso seguro da tecnologia de identificação por radiofrequência - RFID - referente à identificação, o rastreamento e a autenticação de mercadorias, visando atender às demandas do Governo e do setor empresarial;

Considerando o aporte de investimentos que vem sendo realizado pela Financiadora de Estudos e Projetos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - FINEP-MCIT - que prevê o desenvolvimento de soluções tecnológicas voltadas especificamente para o Brasil-ID, por instituições Brasileiras, definidas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e ainda os pilotos de instalação de equipamentos nos estados;

Considerando os investimentos adicionais àqueles do FINEP, realizados por empresas que, seguindo as orientações do projeto Brasil-ID, implementaram as soluções técnicas complementares ao projeto, e

Considerando o cumprimento da missão institucional da Empresa de Planejamento e Logística (empresa de capital 100% público), voltada para o planejamento estratégico da infraestrutura de logística e transportes do Brasil.

resolvem celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica instituído o Sistema Nacional de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias (Brasil-ID), com a finalidade de desenvolver e implantar uma infraestrutura tecnológica que garanta a identificação, o rastreamento e a autenticação de mercadorias em circulação no país, com o intuito de padronizar, unificar, integrar, simplificar, desburocratizar e acelerar o processo de produção, logística e de fiscalização de mercadorias.

§ 1º Os detalhes técnicos referentes ao sistema e aos artefatos nele utilizados serão definidos em Ato COTEPE e divulgados por meio do Manual de Orientação ao Contribuinte Brasil-ID (MOC-BrID).

§ 2º Nota Técnica publicada no PN-BrID poderá esclarecer questões específicas referentes ao MOC-BrID.

Cláusula segunda O sistema Brasil-ID utilizará os seguintes artefatos:

1. - o Chip-BrID, dispositivo eletrônico que utiliza a tecnologia de Identificação por Radiofrequência - RFID com requisitos de segurança, para fins de identificação, rastreamento e autenticação de mercadorias;

2. - o Leitor-BrID, dispositivo RFID responsável por estabelecer comunicação de gravação e leitura nos chips-BrID;

3. - a Aplicação-BrID, assim definido os componentes de software que atuam no contexto

   do Brasil-ID; ID.

4. - a Operadora-BrID, responsável pelos serviços disponibilizados no âmbito do Brasil-

   
   

5. - Cartão de Documentos Fiscais Eletrônicos – CDF-e;

6. - Identificador de Veículo de Carga Eletrônico - IVC-e, que será utilizado para

   identificar um veículo de carga e a vinculação da carga deste veículo aos documentos gravados em um CDF-e;

7. - Lacre de Transporte de Carga Eletrônico - LTC-e, que será utilizado para vincular a carga a um CDF-e e a um IVC-e;

8. - Identificador de Embalagem de Transporte Eletrônico - IET-e, que será utilizado para fins de identificação eletrônica de embalagens de transporte, retornáveis ou não, e vinculação ao CDF-e, ao IVC-e e, opcionalmente, ao LTC-e;

9. - Identificador de Produto Eletrônico - IP-e, que será utilizado para fins de identificação e autenticação de produtos e mercadorias.

Cláusula terceira Fica instituído o Comitê Certificador Designado do Brasil-ID (CCD Brasil-ID), responsável pela habilitação de empresas, produtos, subprodutos e serviços relacionados às tecnologias e serviços no âmbito do Brasil-ID, em todo o território nacional.

§ 1º Cabe ao CCD Brasil-ID habilitar:

1. – Chip-BrID;

2. – Leitor-BrID;

3. – Aplicação-BrID;

4. - Operadoras-BrID.

§ 2º O CCD Brasil-ID será constituído pelos seguintes membros, que indicarão os respectivos suplentes:

1. - Coordenador Geral, indicado pelos Secretários de Fazenda, Finanças, Tributação e

   Receita;

2. - Secretário Geral, indicado pelo Coordenador Geral;

3. - Coordenador Técnico de Microeletrônica, indicado pelo MCTI;

4. - Coordenador Técnico de Processos Tributários, indicado pelos Secretários de

   Fazenda, Finanças, Tributação e Receita;

5. - um representante das Administrações Tributárias Estaduais, indicado pelo Encontro Nacional de Administradores Tributários – ENCAT;

6. - um representante da Receita Federal do Brasil – RFB;

7. - um representante dos Institutos de Ciência e Tecnologia - ICT - indicado pelo MCTI;

8. - um representante das empresas habilitadas (Operador BrID);

9. - um representante da Empresa de Planejamento e Logística – EPL.

§ 3º O CCD Brasil-ID se reunirá ordinariamente, trimestralmente e extraordinariamente sempre que houver necessidade, a critério do Coordenador Geral.

Cláusula quarta Fica instituído o Núcleo do Brasil-ID, que consiste em um conjunto de softwares, denominado BackOffice Nacional do Brasil-ID (BON-BrID), com a finalidade de arquivar, disciplinar, organizar, garantir a segurança e autenticar todo o processo de comunicação de informações entre os entes envolvidos.

§ 1º A gestão do BON-BrID será atribuída a uma estrutura organizacional própria a ser definida pelo CCD-Brasil-ID.

§ 2º O BON-BrID e toda sua estrutura, arquitetura e componentes correlatos deverão garantir um ambiente computacional adequado, escalonável e seguro para suportar o crescimento natural da demanda por serviços do Brasil-ID.

Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

CONVENIO ICMS 13, DE 5 DE ABRIL DE 2013

• Publicado no DOU de 12.04.13, pelo Despacho 73/13.

• Ratificação Nacional no DOU de 30.04.13, pelo Ato Declaratório 6/13.

  
  

  Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

  
  

  O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 149ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

  
  

  C O N V Ê N I O

  
  

  Cláusula primeira O § 6º da cláusula primeira do Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

  
  

  '§ 6º O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, nas propostas do processo licitatório e nos documentos fiscais.'.

  
  

  Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.

  CONVÊNIO ICMS 14, DE 5 DE ABRIL DE 2013

  
  

• Publicado no DOU de 12.04.13, pelo Despacho 73/13.

• Ratificação Nacional no DOU de 30.04.13, pelo Ato Declaratório 6/13.

  
  

  Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

  
  

  O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 149ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:

  
  

  C O N V Ê N I O

  
  

  Cláusula primeira Ficam prorrogadas, até 31 de julho de 2014, as disposições contidas nos convênios a seguir indicados:

  1. - Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;

  2. - Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica;

  3. - Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.

  Cláusula segunda Ficam prorrogadas, até 30 de abril de 2015, as disposições contidas no Convênio ICMS 16/10, de 26 de março de 2010, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução de base de cálculo do ICMS na operação interna com madeira produzida em regime de reflorestamento e destinada à industrialização, à utilização como lenha ou à transformação em carvão vegetal.

  
  

  Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação da sua ratificação

  nacional.

  CONVÊNIO ICMS 16, DE 5 DE ABRIL DE 2013

  
  

• Publicado no DOU de 12.04.13, pelo Despacho 73/13.

  
  

  Altera o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.

  
  

  O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 149ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

  
  

  C O N V Ê N I O

  
  

  Cláusula primeira O caput da cláusula primeira do Convênio  ICMS 126, de 11 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

  'Cláusula primeira Ficam as Unidades da Federação signatárias deste convênio autorizadas a conceder às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações regimes especiais para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos deste convênio.'.

  
  

  Cláusula segunda O inciso II do caput e o § 2º da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 126/98, passam a vigorar com as seguintes redações:

  'II - ao menos uma das empresas envolvidas seja prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC ou Serviço Móvel Pessoal - SMP, podendo a outra ser empresa prestadora de Serviço Móvel Especializado - SME ou Serviço de Comunicação Multimídia – SCM.'

  '§ 2º Na hipótese do inciso II, quando apenas uma das empresas prestar Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC ou Serviço Móvel Pessoal - SMP, a impressão do documento caberá a essa empresa.'.

  
  

  Cláusula terceira Fica revogada a cláusula décima do Convênio ICMS 126/98.

  
  

  Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial

  da União.

  CONVÊNIO ICMS 17, DE 5 DE ABRIL DE 2013

  
  

• Publicado no DOU de 12.04.13, pelo Despacho 73/13.

  
  

  Dispõe sobre concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação.

  
  

  O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 149ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

  
  

  C O N V Ê N I O

  
  

  Cláusula primeira Na prestação de serviços de telecomunicação entre empresas relacionadas no Ato COTEPE 13/13, de 13 de março de 2013, fica atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede ao prestador do serviço ao usuário final.

  Parágrafo único. Aplica-se, também, o disposto nesta cláusula às empresas prestadoras de Serviço Limitado Especializado - SLE, Serviço Móvel Especializado - SME e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, que tenham como tomadoras de serviço as empresas referidas no caput, desde que observado o disposto na cláusula segunda e as demais obrigações estabelecidas em cada unidade federada.

  
  

  Cláusula segunda O tratamento previsto na cláusula primeira fica condicionado à comprovação do uso do serviço como meio de rede, da seguinte forma:

  1. - apresentação de demonstrativo de tráfego, contrato de cessão de meios de rede ou outro documento, contendo a natureza e o detalhamento dos serviços, endereços e características do local de instalação do meio;

  2. - declaração expressa do tomador do serviço confirmando o uso como meio de rede;

  3. - utilização de código específico para as prestações de que trata esta cláusula, nos arquivos previstos no Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003;

  4. - indicação, no corpo da nota fiscal, do número do contrato ou do relatório de tráfego ou de identificação específica do meio de rede que comprove a natureza dos serviços e sua finalidade.

  Cláusula terceira A empresa tomadora dos serviços fica obrigada ao recolhimento do imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede, sem direito a crédito, nas hipóteses descritas a seguir:

  1. - prestação de serviço a usuário final que seja isenta, não tributada ou realizada com redução da base de cálculo;

  2. - consumo próprio;

  3. - qualquer saída ou evento que impossibilite o lançamento integral do imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede na forma prevista no caput da cláusula primeira.

  § 1º Para efeito do recolhimento previsto no caput, nas hipóteses dos incisos I e II, o montante a ser tributado será obtido pela multiplicação do valor total da cessão dos meios de rede pelo

  fator obtido da razão entre o valor das prestações previstas nesses incisos e o total das prestações do período.

  § 2º Caso o somatório do valor do imposto calculado nos termos do § 1º com o imposto destacado nas prestações tributadas próprias seja inferior ao imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede, a empresa tomadora dos serviços efetuará, na qualidade de responsável, o pagamento da diferença do imposto correspondente às prestações anteriores.

  § 3º Para fins de recolhimento dos valores previstos nos §§ 1º e 2º, o contribuinte deverá:

  1. - emitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (modelo 21) ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (modelo 22);

  2. - utilizar os códigos de classificação de item específicos nos arquivos previstos no Convênio ICMS nº 115/2003.

  Cláusula quarta O regime especial previsto neste convênio se aplica somente aos estabelecimentos da empresa inscritos nas unidades federadas indicadas no Anexo Único do Ato COTEPE 13/13, de 13 de março de 2013

  
  

  Cláusula quinta O disposto neste convênio não se aplica nas prestações de serviços de telecomunicação cujo prestador ou tomador seja optante do Simples Nacional.

  
  

  Cláusula sexta Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial

  da União.

  CONVÊNIO ICMS 18, DE 5 DE ABRIL DE 2013

  
  

  

• Publicado no DOU de 12.04.13, pelo Despacho 73/13.

  
  

  Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

  
  

  O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 149ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

  
  

  C O N V Ê N I O

  
  

  

  Cláusula primeira Ficam acrescidos os itens 1105, 1106 e 1107 na tabela 11.5 (Tabela de Classificação do Item de Documento Fiscal) do Anexo Único do Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003, com as seguintes redações:

  
  

  11. Cessão de Meios de Rede	1105	Lançamento de ICMS proporcional às saídas isentas, não tributadas ou com redução de base de cálculo (§ 1º, Cláusula terceira, Convênio ICMS NN/AAAA)
  11. Cessão de Meios de Rede	1106	Lançamento de ICMS proporcional às cessões de meio destinadas a consumo próprio (§ 1º , Cláusula terceira, Convênio ICMS NN/AAAA)
  11. Cessão de Meios de Rede	1107	Lançamento de ICMS complementar, na condição de responsável tributário (§ 2º, Cláusula terceira, Convênio NN/AAAA)

  
  

  Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

  CONVÊNIO ICMS 20, DE 5 DE ABRIL DE 2013

  
  

• Publicado no DOU de 12.04.13, pelo Despacho 73/13.

• Ratificação Nacional no DOU de 30.04.13, pelo Ato Declaratório 6/13.

  
  

  Altera o Convênio ICMS 34/06, que dispõe sobre a redução da parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às operações subsequentes, da base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos indicados na Lei Federal nº 10.147/00, de 21 de dezembro de 2000.

  
  

  O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 149ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e o disposto na Lei n. 10.145, de 21 de dezembro de 2000, resolve celebrar o seguinte

  
  

  C O N V Ê N I O

  
  

  Cláusula primeira Ficam acrescidos os seguintes dispositivos à cláusula primeira do Convênio ICMS 34/06, de 12 de julho de 2006, com as redações a seguir:

  1. - alínea 'c' ao inciso I do § 1º:

     
     

     'c) de 4% - 9,04%.';

     
     

  2. - alínea 'c' ao item II do § 1º:

  
  

  'c) de 4% - 9,59%'.

  
  

  Cláusula segunda Ficam convalidados os procedimentos adotados em conformidade com o disposto na cláusula primeira deste convênio no período de 1° de janeiro de 2013 até a data da publicação da ratificação.

  
  

  Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

  CONVÊNIO ICMS 21, DE 5 DE ABRIL DE 2013

  
  

• Publicado no DOU de 12.04.13, pelo Despacho 73/13.

• Ratificação Nacional no DOU de 30.04.13, pelo Ato Declaratório 6/13.

  
  

  Altera o Convênio ICMS 06/09, que dispõe a redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e

  40.13 - CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da

  TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485/02, de 03.07.02.

  
  

  O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 149ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

  
  

  C O N V Ê N I O

  
  

  Cláusula primeira Ficam alterados os seguintes dispositivos do Convênio ICMS 06/09, de 8 de abril de 2009:

  1. - inciso I da cláusula primeira, com a seguinte redação:

     'I - 8,78% (oito inteiros e setenta e oito centésimos por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo;';

  2. - inciso II da cláusula primeira, com a seguinte redação:

  'II - 9,3% (nove inteiros e trinta centésimos por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como mercadoria saída das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo.'.

  
  

  Cláusula segunda Fica acrescido o inciso III à cláusula primeira do Convênio ICMS 06/09, com a seguinte redação:

  'III - 8,5% (oito inteiros e cinquenta centésimos por cento), na hipótese de operação de saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento).'.

  Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

  CONVÊNIO ICMS 22, DE 5 DE ABRIL DE 2013

  
  

• Publicado no DOU de 12.04.13, pelo Despacho 73/13.

• Ratificação Nacional no DOU de 30.04.13, pelo Ato Declaratório 6/13.

  
  

  Altera o Convênio ICMS 133/02, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485, de 03.07.2002.

  
  

  O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 149ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e na Lei n. 10.485, de 3 de julho de 2002, resolve celebrar o seguinte

  
  

  C O N V Ê N I O

  
  

  Cláusula primeira Ficam acrescidos os seguintes dispositivos à cláusula primeira do Convênio ICMS 133/02, de 21 de outubro de 2002, com as redações a seguir:

  1. - alínea 'c' ao inciso I:

     'c) 5% (cinco por cento), na hipótese de operação de saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento).';

  2. - alínea 'c' ao item II:

     'c) 2,29% (dois inteiros e vinte e nove centésimos por cento), na hipótese de operação de saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento).';

  3. - alínea 'c' ao item III:

  'c) 0,6879% (seis mil, oitocentos e setenta e nove décimos de milésimo por cento), na hipótese de aplicação da alíquota interestadual de 4%.'.

  
  

  Cláusula segunda Ficam convalidados os procedimentos adotados em conformidade com o disposto na cláusula primeira deste convênio no período de 1° de janeiro de 2013 até a data de entrada em vigor.

  
  

  Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

  CONVÊNIO ICMS 26, DE 5 DE MARÇO DE 2013

  
  

• Publicado no DOU de 12.04.13, pelo Despacho 73/13.

  
  

  Altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

  
  

  O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 149ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:

  
  

  C O N V Ê N I O

  
  

  Cláusula primeira Fica acrescido o inciso III ao parágrafo único da cláusula segunda do Convênio ICMS 51/00, de 15 de setembro de 2000, com a seguinte redação:

  'III - para as operações sujeitas à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento):

  1. com alíquota do IPI de 0%, 24,95%;

  2. com alíquota do IPI de 1%, 24,69%;

  3. com alíquota do IPI de 1,5%, 24,56%;

  4. com alíquota do IPI, de 2%, 24,44%;

  5. com alíquota do IPI de 3%, 24,19%;

  6. com alíquota do IPI de 3,5%, 24,07%;

  7. com alíquota do IPI de 4%, 23,95%;

  8. com alíquota do IPI de 5%, 23,71%;

  9. com alíquota do IPI de 5,5%, 23,6%;

  10. com alíquota do IPI de 6%, 23,48%;

  11. com alíquota do IPI de 6,5%, 23,37%;

  12. com alíquota do IPI de 7%, 23,25%;

  13. com alíquota do IPI de 7,5%, 23,14%;

  14. com alíquota do IPI de 8%, 23,03%;

  15. com alíquota do IPI de 9%, 22,81%;

  16. com alíquota do IPI de 9,5%, 22,7%;

  17. com alíquota do IPI de 10%, 22,59%;

  18. com alíquota do IPI de 11%, 22,38%;

  19. com alíquota do IPI de 12%, 22,18%;

  20. com alíquota do IPI de 13%, 21,97%;

  21. com alíquota do IPI de 14%, 21,77%;

  22. com alíquota do IPI de 15%, 21,58%;

  23. com alíquota do IPI de 16%, 21,38%;

  24. com alíquota do IPI de 18%, 21,01%;

  25. com alíquota do IPI de 20%, 20,65%;

  26. com alíquota do IPI de 25%, 19,79%;

  1. com alíquota do IPI de 30%, 19,01%;

  2. com alíquota do IPI de 31%, 18,86%;

  3. com alíquota do IPI de 32%, 18,71%;

  4. com alíquota do IPI de 33%, 18,57%

  5. com alíquota do IPI de 34%, 18,42%;

  6. com alíquota do IPI de 35%, 18,28%;

  7. com alíquota do IPI de 35,5%, 18,21%;

  8. com alíquota do IPI de 36,5%, 18,08%;

  9. com alíquota do IPI de 37%, 18,01%;

  10. com alíquota do IPI de 38%, 17,87%;

  11. com alíquota do IPI de 40%, 17,61%;

  12. com alíquota do IPI de 41%, 17,48%;

  13. com alíquota do IPI de 43%, 17,23%

  14. com alíquota do IPI de 48%, 16,63%;

  15. com alíquota do IPI de 55%, 15,86%;'.

  
  

  Cláusula segunda Fica convalidada a aplicação, no período de 1º de janeiro de 2013 até a data da ratificação deste convênio, dos percentuais previstos no inciso III do parágrafo único da cláusula segunda do Convênio ICMS 51/00, desde que observadas as suas demais normas.

  
  

  Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

  CONVÊNIO ICMS 29, DE 11 DE ABRIL DE 2013

  
  

• Publicado no DOU de 16.04.13, pelo Despacho 78/13.

• Ratificação Nacional no DOU de 09.05.13, pelo Ato Declaratório 7/13.

  
  

  Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal às disposições do Convênio ICMS 05/93, que autoriza os Estados da Bahia e Maranhão a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC, nas condições que indica.

  
  

  O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 190ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de abril de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte :

  
  

  C O N V Ê N I O

  
  

  Cláusula primeira Fica o Distrito Federal incluído nas disposições contidas no Convênio ICMS 5/93, de 30 de abril de 1993.

  
  

  Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação

  nacional.

  CONVÊNIO ICMS 32, DE 11 DE ABRIL DE 2013

  
  

• Publicado no DOU de 16.04.13, pelo Despacho 78/13.

• Ratificação Nacional no DOU de 09.05.13, pelo Ato Declaratório 7/13.

  
  

  Altera o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.

  
  

  O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 190ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de abril de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:

  
  

  C O N V Ê N I O

  
  

  Cláusula primeira O Anexo I do Convênio ICMS 54/12, para as operações destinadas ao Estado de Pernambuco passa a contemplar o Decreto estadual nº 38.716, de 15 de outubro de 2012, ficando, em decorrência, acrescido dos itens 122 e 123 relativos aos municípios indicados:

  
  

  Pernambuco

  
  

  122.	Carpina
  123.	Paudalho

  Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2013.

  CONVÊNIO ICMS 33, DE 11 DE ABRIL DE 2013

  
  

• Publicado no DOU de 16.04.13, pelo Despacho 78/13.

• Ratificação Nacional no DOU de 09.05.13, pelo Ato Declaratório 7/13.

Altera o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 190ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de abril de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Ficam incluídos no Anexo I do Convênio ICMS 54/12, de 25 de maio de 2012, para as operações destinadas aos Estados do Maranhão e de Sergipe, os seguintes municípios:

'ANEXO I

'.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação

nacional.

CONVÊNIO ICMS 36, DE 2 DE MAIO DE 2013

• Publicado no DOU de 03.05.13, pelo Despacho 91/13.

  
  

  Altera o Convênio ICMS 142/11 que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014, e dá outras providências.

  
  

  O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 192ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 2 de maio de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:

  
  

  C O N V Ê N I O

  
  

  Cláusula primeira: O caput da cláusula sexta-A do Convênio 142/11, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

  
  

  'Cláusula sexta-A Nas saídas posteriores às operações descritas nas cláusulas quarta, quinta e sexta, para uso ou consumo na organização e realização das Competições, com destino aos entes citados nas mesmas cláusulas, bem como as destinadas a Fédération Internationale de Football Association (FIFA), a Subsidiária FIFA no Brasil, as Confederações FIFA, as Associações estrangeiras membros da FIFA, os Parceiros Comerciais da FIFA domiciliados no exterior, a Emissora Fonte da FIFA, os Prestadores de Serviço da FIFA domiciliados no exterior e o Comitê Organizador Brasileiro Ltda (LOC), a movimentação das mercadorias, bens e materiais de uso e consumo deverá ser acompanhada de um documento de controle e movimentação de bens que contenha as seguintes indicações:'.

  
  

  Cláusula segunda O parágrafo único da Cláusula sexta-A do Convênio ICMS 142/11, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se para § 1º:

  '§ 1º O LOC fica autorizado a emitir o documento citado no caput para acobertar as operações de transporte de materiais e bens, destinados a qualquer dos entes citados no caput da clausula sexta-A.'

  
  

  Cláusula terceira Fica acrescentado o § 2º à cláusula sexta-A do Convênio ICMS 142/11, com a seguinte redação:

  '§ 2º O remetente e o destinatário dos bens deverão conservar, para exibição aos respectivos Fiscos, pelo prazo de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subseqüente ao do transporte dos bens, uma cópia do documento de controle e movimentação de bens'.

  
  

  Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação

  nacional.

  PROTOCOLO ICMS 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2013

  
  

• Publicado no DOU de 31.01.13, pelo Despacho 15/13.

Altera o Protocolo ICMS 41/06 que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado da Fazenda, e de Receita e Controle, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1966, considerando ainda o disposto no Convênio ICMS 137, de 15 de dezembro de 2006, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Os dispositivos do Protocolo ICMS 41/06, de 15 de dezembro de 2006, a seguir elencados, passam a vigorar com a seguinte redação:

1. – o caput do inciso III da cláusula terceira:

   'III - análise estrutural de revisão e análise funcional de revisão, no caso de ECF já aprovado que sofrer alteração no hardware, desde que sejam mantidos:'

2. – o item 2 da alínea 'c' do inciso III da cláusula terceira:

   '2. em relação à Memória Fiscal, à Memória de Fita Detalhe e à Memória de Trabalho, o dispositivo de armazenamento de dados poderá variar em quantidade, capacidade de armazenamento, ou tipo, desde que seja mantido compatibilizado o esquema elétrico e o leiaute de circuito impresso da placa onde esteja montado.'

3. – o inciso I da cláusula quarta:

   'I - no caso de ECF aprovado com base no Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001, realizar os ajustes necessários para adequação e atendimento ao disposto no Ato COTEPE/ICMS 43/04, de 23 de novembro de 2004;'

4. – o inciso I da cláusula sétima:

   'I – no mínimo 3 (três) ECF, sendo:

   1. um ECF novo, com as resinas aplicadas no hardware, identificado como ECF(A);

   2. um ECF novo, sem as resinas aplicadas no hardware, identificado como ECF(B);

   3. um ECF com usuário gravado e memória fiscal e de fita-detalhe preenchida, com no mínimo 90% da capacidade preenchida.'.

5. – a alínea 'a' do inciso III da cláusula sétima:

   'a) mídia óptica ou dispositivo de memória do tipo pendrive gravado com os programas fontes do software básico, os arquivos fontes de configuração de Dispositivos Lógicos Programáveis ou de dispositivos equivalentes, utilizados no ECF e os fontes do software do Bootloader, denominada mídia ou pendrive 'Fontes'

6. – a alínea 'b' e seus itens 1, 2, 5, 12, 13, 18, 19 e 20 do inciso III da cláusula sétima:

   'b) mídia óptica ou dispositivo de memória do tipo pendrive gravado com os seguintes documentos pertinentes ao ECF, em idioma português, denominada mídia ou pendrive 'Documentos':

   1. relação dos programas compiladores dos programas-fontes dos dispositivos programáveis utilizados no ECF, incluindo suas respectivas configurações e as ferramentas e linguagens utilizadas no desenvolvimento, denominada 'COMPILADORES.pdf';

   2. Informações técnicas sobre os dispositivos programáveis e componentes eletrônicos essenciais ao funcionamento do ECF, admitindo-se as informações em língua inglesa, denominada 'INFORMAÇÕES TÉCNICAS <nome do dispositivo>.pdf'

   ....

   '5. descrição funcional da programação gravada no Bootloader e em Dispositivos Lógicos Programáveis ou equivalentes, denominada 'DESCRIÇÃO FUNCIONAL <nome do dispositivo>.pdf'

   ....

   '12. leiaute e diagramas de circuito eletrônico do hardware dedicado às funções fiscais do ECF, com identificação de seus componentes e respectivas funções, denominados 'DIAGRAMA DE CIRCUITO ELETRÔNICO.pdf;'

   '13. lista das funções de cada porta de comunicação, indicando a função de cada pino do conector, denominada 'FUNÇÕES DAS PORTAS DE COMUNICAÇÃO.pdf;'

   ....

   '18. programa emulador de cada um dos periféricos necessários para que o ECF tenha capacidade de executar todas as funções fiscais e não-fiscais nele implementadas acompanhado de suas instruções de operação, denominados 'EMULADOR DE PERIFÉRICOS.<ext>' e 'INSTRUÇÕES DE OPERAÇÃO DO EMULADOR.pdf ', ou em substituição, os periféricos previstos no inciso II;'

   '19. programa aplicativo executável em ambiente Windows, que permita o envio de todos os comandos aceitos pelo software básico, informando, simultaneamente, no formato hexadecimal, o comando enviado e respectiva resposta do software básico, acompanhado de suas instruções de operação, denominados de 'APLICATIVO <marca do ECF>. EXE' e 'INSTRUÇÕES DE OPERAÇÃO DO APLICATIVO. doc ou pdf', respectivamente, exceto no caso de análise realizada com aplicativo padronizado do Fisco;'

   '20. interface de comunicação com o programa aplicativo disponibilizado pelo fisco, que

   permita:

   20.1. a conversão do arquivo em hexadecimal ou binário com o conteúdo lido da Memória

   Fiscal e da Memória de Fita-detalhe em arquivo de codificação ASCII:

   1. no formato e conforme especificações estabelecidas em Ato COTEPE/ICMS,

   2. no formato do documento Leitura da Memória Fiscal impresso (espelho);

   20.2. a impressão de Fita-detalhe;

   20.3. a leitura do Software Básico do ECF gerando arquivo no formato binário;'

7. – o item 6 da alínea 'c' do inciso III da cláusula sétima:

   6. declaração assinada por representante legal do fabricante ou importador, com firma reconhecida, relacionando o material que está sendo apresentado, incluindo o código MD-5 dos arquivos gravados na mídia ótica ou 'pendrive' previsto nas alíneas 'a' e 'b' do inciso III desta cláusula.'

8. – as alíneas 'a', 'd', 'f' e 'g' do inciso II da cláusula oitava:

   'a) produzir a documentação fotográfica digital de todos os componentes e dispositivos de hardware do ECF com a respectiva identificação;'

   ....

   'd) lacrar o envelope de segurança a que se refere o inciso III do caput da cláusula

   sétima;'

   
   

   …

   'f) devolver os ECF analisados e identificados ao fabricante ou importador, mediante

   lavratura de Termo de Entrega de ECF, conforme modelo constante no Anexo IV;'

   'g) entregar o envelope lacrado, a que se refere a alínea 'd' deste inciso ao fabricante ou importador, mediante lavratura de Termo de Entrega de Documentos, conforme modelo constante no Anexo V.'

9. – o título da Subseção III da Seção I do Capítulo II:

   'Dos Procedimentos Específicos da Análise Estrutural de Revisão de ECF sob a Égide do Convênio ICMS 85/01'

10. – o § 1º da cláusula décima quinta:

    '§ 1º A Equipe de análise encaminhará relatório ao Coordenador Geral, sugerindo indeferimento do pedido de análise, indicando os documentos e/ou materiais não apresentados ou os motivos que ocasionaram o seu encerramento.'

11. – o caput da cláusula décima oitava e seus incisos I a IV:

    'Cláusula décima oitava O fabricante ou importador deverá apresentar para a análise funcional inicial, juntamente com o ECF a ser analisado:

    1. – o ECF utilizado na análise estrutural inicial, identificado como ECF(A);

    2. - o Termo de Entrega de ECF, relativo ao ECF a que se refere o inciso I, lavrado pelo órgão técnico que realizou a análise estrutural inicial;

    3. - o envelope de segurança contendo a documentação técnica do ECF, lacrado pelo órgão técnico que realizou a analise estrutural inicial;

    4. - o Termo de Entrega de Documentos, relativo ao envelope de segurança a que se refere o inciso III, lavrado pelo órgão técnico que realizou a análise estrutural inicial;'

12. – as alíneas 'a', 'b' e 'd' do inciso VII da cláusula décima oitava:

    'a) dois Módulos Fiscais Blindados com capacidade de armazenamento da Memória de Fita Detalhe ocupada com todos os tipos de documentos emitidos pelo ECF de forma aleatória sendo:

    1. um deles com capacidade ocupada entre 96,90 (noventa e seis inteiros e noventa centésimos por cento) e 96,99 % (noventa e seis inteiros e noventa e nove centésimos por cento);

    2. outro com capacidade ocupada entre 99,90 % (noventa e nove inteiros e noventa centésimos por cento) e 99,99 % (noventa e nove inteiros e noventa e nove centésimos por cento);'

    'b) no mínimo, seis Módulos Fiscais Blindados, em Modo Não Iniciado (MNI);'

    …

    'd) dois Módulos Fiscais Blindados, com a capacidade de armazenamento da Memória Fiscal ocupada, sendo:

    1. um deles apresentando conteúdo do indicador de número de reduções restantes igual a 68 (sessenta e oito) Reduções Z;

    2. outro apresentando conteúdo do indicador de número de reduções restantes igual a 5 (cinco) Reduções Z;'

13. – as cláusulas décima nona e vigésima:

    'Cláusula décima nona Ocorrendo a suspensão ou a paralisação da análise funcional inicial, a equipe de análise deverá devolver ao fabricante ou importador o ECF analisado, o ECF identificado como ECF(A), o envelope de segurança que contém os arquivos e programas fontes, identificado como Env.(A) e os materiais e dispositivos apresentados para a realização da análise, além de elaborar relatório descrevendo as atividades realizadas e as ocorrências constatadas, fornecendo cópia ao fabricante ou importador.

    Parágrafo único Para a continuação da análise o fabricante ou importador deverá reapresentar o ECF, documentos, envelope de segurança e demais materiais a que se referem esta cláusula, observado o disposto no § 4º da cláusula décima oitava.'

    'Cláusula vigésima Ocorrendo o encerramento da análise funcional inicial por se ter constatado erro ou desconformidade, a equipe de análise deverá devolver ao fabricante ou importador o ECF analisado, o ECF identificado como ECF(A), o envelope de segurança que contém os arquivos e programas fontes, identificado como Env.(A) e os materiais e dispositivos apresentados para a realização da análise, além de elaborar relatório descrevendo os erros e desconformidades constatadas fornecendo cópia ao fabricante ou importador.'

14. – a alínea 'a' do inciso II da cláusula vigésima primeira: 'a) o ECF identificado como ECF(A);'

15. – o inciso III da cláusula vigésima primeira:

    'III - devolver ao fabricante ou importador os demais materiais e dispositivos apresentados para a realização da análise.'

16. - o título da Seção III do Capítulo II:

    'Dos Procedimentos Específicos da Análise Funcional de Revisão de Software de ECF sob a Égide do Convênio ICMS 85/01'

17. - o título da Seção IV do Capítulo II:

    'Dos Procedimentos Específicos da Análise Funcional de Revisão de Software e Hardware de ECF sob a Égide do Convênio ICMS 85/01'

18. – os Anexos I, II, III, IV, V, VII, VIII e IX com a redação estabelecida nos Anexos deste Protocolo.

Cláusula segunda Ficam acrescidos os dispositivos abaixo elencados ao Protocolo ICMS 41/06, de 15 de dezembro de 2006:

1. – o § 12 à cláusula terceira:

'§ 12 Fica dispensada a análise funcional de revisão do software básico na hipótese de análise estrutural de revisão exclusivamente para alteração do hardware, sem alteração do software básico publicado no último Termo Descritivo Funcional, desde que:

1. – esta condição seja atestada em Certificado de Conformidade de Hardware à Legislação emitido pelo órgão técnico credenciado;

2. – o fabricante encaminhe cópia do Certificado de Conformidade de Hardware à Legislação ao Coordenador Geral, no prazo de dez dias contados da data de publicação do despacho de registro do respectivo certificado.'

II – o § 5º à cláusula sétima:

'§ 5º O disposto nos itens 3, 4, 6, 7, 8, 15 e 17 da alínea 'b', nos itens 2 e 3 da alínea 'c', nos itens 1, 3 e 4 da alínea 'd', todas do inciso III e no inciso IV não se aplicam às análises estruturais de equipamentos desenvolvidos nos termos do Ato COTEPE ICMS 16/09.'

III – a Subseção IV à Seção I do Capitulo II e as cláusulas décima-A e décima-B: 'Subseção IV

Dos Procedimentos Específicos da Análise Estrutural de Revisão de ECF sob a Égide do Convênio ICMS 09/09

Cláusula décima-A Para a realização da análise estrutural de revisão, o fabricante ou importador deverá apresentar ao órgão técnico:

I - os materiais e documentos relacionados nos incisos I a IV do caput da cláusula sétima, observado o disposto em seus §§ 1º a 5º;

II - o ECF sem resina aplicada ao hardware, anteriormente identificado como ECF(B), com a última versão analisada, que deve passar a ser identificado como ECF(C), e o respectivo Contrato de Depósito.

III - dois novos equipamentos emissores de cupons fiscais com Memória Fiscal gravada apenas com o número de fabricação, sendo:

1. um ECF, com as resinas aplicadas no hardware, identificado como ECF (A);

2. um ECF, sem a resina de fixação do dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal ou qualquer outra resina aplicada no hardware, identificado como ECF(B).

   Cláusula décima-B Concluída a análise, o órgão técnico deverá:

   1. - sendo constada desconformidade, entregar o ECF ao fabricante ou importador o ECF e devolver os demais materiais e documentos apresentados para a análise;

   2. - não sendo constada desconformidade:

      1. entregar o ECF ao fabricante ou importador;

      2. produzir a documentação fotográfica digital de todos os componentes e dispositivos de hardware do ECF analisado

      3. emitir o Certificado de Conformidade de Hardware à Legislação impresso em papel e em arquivo eletrônico;

      4. lacrar o envelope de segurança a que se refere o inciso III do caput da cláusula sétima;

      5. devolver as amostras de periféricos a que se refere o inciso II do caput da cláusula sétima, ao fabricante ou importador, caso tenham sido apresentadas;

      6. devolver os ECF analisados ao fabricante ou importador mediante lavratura do Termo de Entrega de ECF, conforme modelo constante no Anexo IV;

      7. entregar ao fabricante ou importador o envelope lacrado a que se refere a alínea 'd' deste inciso, mediante lavratura do Termo de Entrega de Documentos, conforme modelo constante no Anexo V.'

primeira-H:

IV - as Seções V e VI ao Capitulo III e as cláusulas trigésima primeira-A a trigésima

'Seção V

Dos Procedimentos Específicos da Análise Funcional de Revisão de Software de ECF sob

a Égide do Convênio ICMS 09/09

Cláusula trigésima primeira-A O fabricante ou importador deverá apresentar para a análise funcional de revisão de software:

1. - um ECF com a nova versão do software básico;

2. - envelope de segurança que atenda aos requisitos estabelecidos no § 1º da cláusula sétima, identificado como Env.(A), lacrado pelo fabricante ou importador, contendo:

   1. mídia óptica ou dispositivo de memória do tipo pendrive gravado com os programas fontes correspondentes à nova versão do software básico;

   2. mídia óptica ou dispositivo de memória do tipo pendrive gravado com os documentos em português e elementos correspondentes à nova versão do software básico do ECF, relacionados na alínea 'b' do inciso III do caput da cláusula sétima, que tenham sofrido alteração em seu conteúdo decorrente da alteração realizada no software básico;

   3. os seguintes documentos pertinentes ao ECF, impressos em papel, em português:

      1. um modelo de cada documento que possa ser emitido pelo ECF, com registro de todas as operações passíveis de serem realizadas, impresso em bobina de papel indicada no manual de operação do equipamento;

      2. declaração, conforme modelo constante no Anexo II, assinada por representante legal do fabricante ou importador com firma reconhecida, de que o ECF não possui recursos que permitam o seu funcionamento em desacordo com a legislação pertinente e de que os programas-fonte a que se refere a alínea 'a' do inciso III do 'caput' desta cláusula, correspondem com fidelidade ao software básico do ECF apresentado para análise;

      3. declaração assinada por representante legal do fabricante ou importador, com firma reconhecida, relacionando o material que está sendo apresentado;

   4. o arquivo da nova versão do software básico e do software do bootloader no formato binário gravado em mídia óptica ou dispositivo de memória do tipo pendrive;

3. - mídia óptica ou dispositivo de memória do tipo pendrive gravado com os documentos e elementos previstos nos itens 9 a 14, 16 e 18 a 20 da alínea 'b' do inciso III do caput da cláusula sétima correspondentes à nova versão do software básico do ECF;

4. - dispositivos de hardware, placas, componentes e mecanismos de impressão sobressalentes que compõem o equipamento objeto da análise, para substituição em caso de dano durante os testes;

5. - suprimentos necessários aos testes de funcionamento do equipamento, tais como bobinas e dispositivos de impressão;

6. - os seguintes materiais, exceto quando se tratar de ECF que utilize o mesmo hardware e software básico de ECF de fabricante distinto já analisado:

   1. dois Módulos Fiscais Blindados com capacidade de armazenamento da Memória de Fita Detalhe ocupada com todos os tipos de documentos emitidos pelo ECF de forma aleatória sendo:

      1. um deles com capacidade ocupada entre 96,90 (noventa e seis inteiros e noventa centésimos por cento) e 96,99 % (noventa e seis inteiros e noventa e nove centésimos por cento);

      2. outro com capacidade ocupada entre 99,90 % (noventa e nove inteiros e noventa centésimos por cento) e 99,99 % (noventa e nove inteiros e noventa e nove centésimos por cento);

   2. no mínimo, seis Módulos Fiscais Blindados, em Modo Não Iniciado (MNI);

   3. dois Módulos Fiscais Blindados, com a capacidade de armazenamento da Memória Fiscal ocupada, sendo:

      1. um deles apresentando conteúdo do indicador de número de reduções restantes igual a 68 (sessenta e oito) Reduções Z;

      2. outro apresentando conteúdo do indicador de número de reduções restantes igual a 5 (cinco) Reduções Z;

7. – outros componentes necessários à implementação do ambiente de testes.

§ 1º A equipe de análise não poderá remover os lacres aplicados no envelope de segurança que contém os programas fontes, identificado como Env.(A).

§ 2º Os arquivos eletrônicos previstos nas alíneas 'a' e 'b' do inciso II e no inciso III, ambos do caput desta cláusula deverão ser autenticados por algoritmo com função hash de padrão internacional, denominado MD5 (Message Digest-5) gerando uma chave de 32 caracteres para cada arquivo autenticado, as quais deverão ser relacionadas no Termo de Autenticação de Arquivos Eletrônicos, conforme modelo constante no Anexo III.

§ 3º Na hipótese de alteração no conteúdo de qualquer documento ou material relativo ao ECF em decorrência da análise funcional de revisão de software, o documento ou material deverá ser acondicionado em novo envelope identificado como Env.(A1), onde também será inserido o envelope de segurança identificado como Env.(A) antes da realização dos procedimentos estabelecidos na cláusula trigésima primeira-D.

§ 4º Para verificação do atendimento ao disposto no § 7º da cláusula terceira a equipe de análise funcional deverá executar testes verificando no mínimo a impressão das leituras da MF e MFD a geração de arquivos eletrônicos previstos em Atos COTEPE/ICMS.

Cláusula trigésima primeira-B Ocorrendo a suspensão ou a paralisação da análise funcional de revisão de software, a equipe de análise deverá devolver ao fabricante ou importador o ECF analisado, o envelope de segurança que contém os arquivos e programas fontes, identificado como Env.

1. e os materiais e dispositivos apresentados para a realização da análise, além de elaborar relatório descrevendo as atividades realizadas e as ocorrências constatadas, fornecendo cópia ao fabricante ou importador.

   Parágrafo único Para a continuação da análise o fabricante ou importador deverá reapresentar o ECF, documentos, envelope de segurança e demais materiais a que se referem esta cláusula, observado o disposto no § 3º da cláusula trigésima primeira-A.

   Cláusula trigésima primeira-C Ocorrendo o encerramento da análise funcional inicial por se ter constatado erro ou desconformidade, a equipe de análise deverá devolver ao fabricante ou importador o ECF analisado, o envelope de segurança que contém os arquivos e programas fontes, identificado como Env.(A) e os materiais e dispositivos apresentados para a realização da análise, além de elaborar relatório descrevendo os erros e desconformidades constatadas fornecendo cópia ao fabricante ou importador.

   Cláusula trigésima primeira-D Concluída a análise funcional inicial, não sendo constatados erros ou desconformidades, a equipe de análise deverá:

   1. - emitir Termo Descritivo Funcional, numerado seqüencialmente, conforme modelo constante no Anexo VIII, para os efeitos previstos na cláusula segunda;

   2. - celebrar Contrato de Depósito, nos termos do Código Civil, conforme modelo constante no Anexo IX, com o fabricante ou importador do ECF para que este assuma a guarda na condição de depositário fiel do envelope de segurança identificado como Env.(A) ou Env.(A1), se for o caso, contendo os programas fontes e os demais documentos e materiais relativos ao ECF analisado, lacrado pelo fabricante ou importador do ECF;

   3. - devolver ao fabricante ou importador os demais materiais e dispositivos apresentados para a realização da análise.'

'Seção VI

Dos Procedimentos Específicos da Análise Funcional de Revisão de Software e Hardware de ECF sob a Égide do Convênio ICMS 09/09

Cláusula trigésima primeira-E O fabricante ou importador deverá apresentar para a análise funcional de revisão de software e hardware:

1. - o ECF com a nova versão, utilizado na análise estrutural de revisão, sendo identificado como ECF(A);

2. - o Termo de Entrega de ECF relativo ao ECF a que se refere o inciso I, lavrado pelo órgão técnico que realizou a análise estrutural de revisão;

3. - o envelope de segurança contendo a documentação técnica do ECF, lacrado pelo órgão técnico que realizou a analise estrutural de revisão;

4. - o Termo de Entrega de Documentos relativo ao envelope de segurança a que se refere o inciso anterior, lavrado pelo órgão técnico que realizou a análise estrutural de revisão;

5. - dispositivos de hardware, placas, componentes e mecanismos de impressão sobressalentes que compõem o equipamento objeto da análise, para substituição em caso de dano durante os testes;

6. - suprimentos necessários aos testes de funcionamento do equipamento, tais como bobinas e dispositivos de impressão;

7. - os seguintes materiais, exceto quando se tratar de ECF que utilize o mesmo hardware e software básico de ECF de fabricante distinto já analisado:

   1. dois Módulos Fiscais Blindados com capacidade de armazenamento da Memória de Fita Detalhe ocupada com todos os tipos de documentos emitidos pelo ECF de forma aleatória sendo:

      1. um deles com capacidade ocupada entre 96,90 (noventa e seis inteiros e noventa centésimos por cento) e 96,99 % (noventa e seis inteiros e noventa e nove centésimos por cento);

      2. outro com capacidade ocupada entre 99,90 % (noventa e nove inteiros e noventa centésimos por cento) e 99,99 % (noventa e nove inteiros e noventa e nove centésimos por cento);

   2. no mínimo, seis Módulos Fiscais Blindados, em Modo Não Iniciado (MNI);

   3. dois Módulos Fiscais Blindados, com a capacidade de armazenamento da Memória Fiscal ocupada, sendo:

      1. um deles apresentando conteúdo do indicador de número de reduções restantes igual a 68 (sessenta e oito) Reduções Z;

      2. outro apresentando conteúdo do indicador de número de reduções restantes igual a 5 (cinco) Reduções Z;

8. – outros componentes necessários à implementação do ambiente de testes.

§ 1º A equipe de análise não poderá remover os lacres aplicados no envelope de segurança que contém os arquivos e programas fontes, identificado como Env.(A).

§ 2º Na hipótese de alteração no conteúdo de qualquer documento ou material relativo ao ECF em decorrência da análise funcional de revisão de software e hardware, o documento ou material deverá ser acondicionado em novo envelope identificado como Env.(A1), ), onde também será inserido o envelope de segurança identificado como Env.(A) antes da realização dos procedimentos estabelecidos na cláusula trigésima primeira-G.

§ 3º Para verificação do atendimento ao disposto no § 7º da cláusula terceira a equipe de análise funcional deverá executar testes verificando no mínimo a impressão das leituras da MF e MFD a geração de arquivos eletrônicos previstos em Atos COTEPE/ICMS.

Cláusula trigésima primeira-F Ocorrendo a suspensão ou a paralisação da análise funcional inicial, a equipe de análise deverá devolver ao fabricante ou importador o ECF analisado, o ECF identificado como ECF(A), o envelope de segurança que contém os arquivos e programas fontes, identificado como Env.(A) e os materiais e dispositivos apresentados para a realização da análise, além de elaborar relatório descrevendo as atividades realizadas e as ocorrências constatadas, fornecendo cópia ao fabricante ou importador.

Parágrafo único Para a continuação da análise o fabricante ou importador deverá reapresentar o ECF, documentos, envelope de segurança e demais materiais a que se referem esta cláusula, observado o disposto no § 2º da cláusula trigésima primeira-E.

Cláusula trigésima primeira-G Ocorrendo o encerramento da análise funcional de revisão de software e hardware por se ter constatado erro ou desconformidade, a equipe de análise deverá devolver ao fabricante ou importador o ECF analisado, o ECF identificado como ECF(A), o envelope de segurança que contém os arquivos e programas fontes, identificado como Env.(A) e os materiais e dispositivos apresentados para a realização da análise, além de elaborar relatório descrevendo os erros e desconformidades constatadas fornecendo cópia ao fabricante ou importador.

Cláusula trigésima primeira-H Concluída a análise funcional inicial, não sendo constatados erros ou desconformidades, a equipe de análise deverá:

1. - emitir Termo Descritivo Funcional, numerado seqüencialmente, conforme modelo constante no Anexo VIII, para os efeitos previstos na cláusula segunda;

1. - celebrar Contrato de Depósito, nos termos do Código Civil, conforme modelo constante no Anexo IX, com o fabricante ou importador do ECF para que este assuma a guarda na condição de depositário fiel dos seguintes materiais:

   1. o ECF identificado como ECF(A);

   2. o envelope de segurança contendo os arquivos e programas fontes e os demais documentos e materiais relativos ao ECF analisado, identificado como:

      1. Env.(A) lacrado pelo órgão técnico que realizou a análise estrutural; ou

      2. Env.(A1) lacrado pelo fabricante ou importador do ECF na presença da equipe de análise, caso tenha sido necessário o procedimento previsto no § 2º da cláusula trigésima primeira- E;

2. - devolver ao fabricante ou importador os demais materiais e dispositivos apresentados para a realização da análise.

Cláusula terceira Ficam revogados os seguintes dispositivos abaixo elencados ao Protocolo ICMS 41/06, de 15 de dezembro de 2006:

1. – a alínea 'c' do inciso II da cláusula oitava;

2. – as alíneas 'c', 'e', 'f', 'g', 'h', 'i' e 'j' do inciso VII da cláusula décima oitava;

3. – os §§ 1º, 2º e 5º da cláusula décima oitava.

   
   

   Cláusula quarta Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da publicação.

   ANEXOS

   ANEXO I

   VALE-EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL

   
   

   Identificação do Fabricante ou Importador
   Razão social:
   CNPJ:	Inscrição Estadual:
   Endereço:		Nº:
   Bairro:	Município:	UF:
   Identificação do Representante Legal do Fabricante ou Importador
   Nome:
   CPF:		Cargo:
   Identificação do Equipamento ECF
   Tipo:	Marca:	Modelo:
   O fabricante ou importador acima identificado autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado , a trocar este Vale-equipamento por um equipamento ECF de marca e modelo acima identificados nos termos do disposto na cláusula quinta do Protocolo ICMS 41/06 e obriga-se a entregar outro equipamento ECF novo de mesma marca e modelo ao estabelecimento onde a troca foi efetuada ou a ressarci-lo financeiramente, caso a troca tenha sido efetuada junto a estabelecimento revendedor.
   Local e data: Assinatura:
   Identificação do estabelecimento onde a troca foi efetuada
   Razão social:
   CNPJ:		Inscrição Estadual:
   Endereço:		Nº:
   Bairro:		Município:	UF:
   A autoridade fiscal abaixo identificada declara que recebeu o equipamento de mesmo tipo, marca e modelo a que se refere este Vale-equipamento, com o seguinte número de fabricação: ...............................
   Nome:
   Matrícula:		CPF:
   Cargo:
   Local e data: Assinatura:

   ANEXO II

   DECLARAÇÃO DO FABRICANTE OU IMPORTADOR

   
   

   Identificação do Fabricante ou Importador
   Razão social:
   CNPJ:		Inscrição Estadual:
   Endereço:				Nº:
   Bairro:		Município:		UF:
   Identificação do Representante Legal do Fabricante ou Importador
   Nome:
   CPF:			Cargo:
   Identificação do Equipamento ECF Analisado
   Tipo:	Marca:	Modelo:	Versão:
   Identificação do Equipamento ECF de mesmo Software e Hardware (OEM)
   Tipo:	Marca:	Modelo:	Versão:
   Identificação do Órgão Técnico Credenciado que emitiu o Certificado de Conformidade de Hardware, quando for o caso
   Denominação:
   CNPJ:
   Endereço:				Nº:
   Bairro:			Município:	UF:
   Chave Pública da DLL do programa aplicativo eECFc previsto no Ato COTEPE/ICMS 17/04 (preencher somente no caso de ECF sob a égide dos Convênios ICMS 156/94 ou 85/01):
   O fabricante ou importador declara, para todos os fins de direito e sob as penas da lei: a) que o equipamento acima identificado foi fabricado observando as regras previstas na legislação pertinente; b) que o ECF não possui recursos ou funções que possibilitem seu funcionamento em desacordo com a legislação tributária; c) que os programas-fonte e as rotinas a que se referem a alínea 'a' e o item 7 da alínea 'b', ambas do inciso III do 'caput' da cláusula sétima e os programas-fonte a que se refere a alínea 'a' do inciso III do 'caput' da cláusula vigésima terceira, ambas do Protocolo ICMS 41/06, correspondem com fidelidade ao software básico do ECF apresentado para análise; d) que as informações prestadas são a expressão da verdade, que dispõe dos elementos comprobatórios, e que assume o compromisso de mantê-los à disposição das autoridades competentes enquanto houver equipamento em uso no mercado.
   Local e data: Assinatura:
   Reconhecimento da firma.

   ANEXO III

   TERMO DE AUTENTICAÇÃO DE ARQUIVOS ELETRÔNICOS

   
   

   Identificação do Fabricante ou Importador
   Razão social:
   CNPJ:		Inscrição Estadual:
   Endereço:				Nº:
   Bairro:		Município:		UF:
   Identificação do Representante Legal do Fabricante ou Importador
   Nome:
   CPF:			Cargo:
   IIdentificação do Equipamento ECF Analisado
   Tipo:	Marca:	Modelo:	Versão:
   Identificação do Equipamento ECF de mesmo Software e Hardware (OEM)
   Tipo:	Marca:	Modelo:	Versão:
   Identificação do Órgão Técnico Credenciado que emitiu o Certificado de Conformidade de Hardware, quando for o caso
   Denominação:
   CNPJ:
   Endereço:				Nº:
   Bairro:			Município:	UF:
   O fabricante ou importador declara que efetuou a autenticação eletrônica utilizando algoritmo com função hash de padrão internacional, denominado MD5 (Message Digest-5) em conformidade com o disposto no § 3º das cláusulas sétima e vigésima terceira do Protocolo ICMS 41/06, dos arquivos eletrônicos apresentados para a análise, previstos nas alíneas 'a' e 'b' do inciso III do caput da cláusula sétima do Protocolo ICMS 41/06, no caso de análise funcional inicial, ou dos arquivos eletrônicos previstos nas alíneas 'a' e 'b' do inciso III e no inciso IV do caput da cláusula vigésima terceira do Protocolo ICMS 41/06, no caso de análise funcional de revisão de software, e que a referida autenticação gerou uma chave de 32 caracteres para cada arquivo autenticado, conforme abaixo relacionado: <RELACIONAR O NOME DE CADA ARQUIVO ELETRÔNICO AUTENTICADO E O RESPECTIVO CÓDIGO MD-5>
   Local e data: Assinatura:
   Reconhecimento da firma.

   ANEXO IV

   TERMO DE ENTREGA DE ECF PELO ÓRGÃO TÉCNICO CREDENCIADO

   
   

   Identificação do Fabricante ou Importador
   Razão social:
   CNPJ:		Inscrição Estadual:
   Endereço:				Nº:
   Bairro:		Município:		UF:
   Identificação do Representante Legal do Fabricante ou Importador
   Nome:
   CPF:			Cargo:
   Identificação do Equipamento ECF Analisado
   Tipo:	Marca:	Modelo:	Versão:
   Identificação do Equipamento ECF de mesmo Software e Hardware (OEM)
   Tipo:	Marca:	Modelo:	Versão:
   Identificação do Órgão Técnico Credenciado
   Denominação:
   CNPJ:
   Endereço:				Nº:
   Bairro:			Município:	UF:
   Identificação do (s) Representante (s) Legal (is) do Órgão Técnico Credenciado
   Nome:
   CPF:			Cargo:
   Nome:
   CPF:			Cargo:
   O Órgão Técnico Credenciado acima identificado, de acordo com o disposto na alínea 'f' do inciso II da cláusula oitava e na alínea 'i' do inciso II da cláusula décima do Protocolo ICMS 41/06, entrega ao fabricante ou importador acima identificado os equipamentos ECF abaixo relacionados devidamente lacrados, se for o caso.
   Assinaturas:
   Descrição dos Equipamentos ECF Entregues ao Fabricante ou Importador
   Marca: ......................................... Modelo: ......................................... Versão Nº de fabricação:....................................... Nºs dos lacres aplicados no ECF (preencher somente no caso de ECF sob a égide dos Convênios ICMS 156/94 ou 85/01) : ...............................................
   Marca: ......................................... Modelo: ......................................... Versão Nº de fabricação:....................................... Nºs dos lacres aplicados no ECF (preencher somente no caso de ECF sob a égide dos Convênios ICMS 156/94 ou 85/01): .................................................
   Marca: ......................................... Modelo: ......................................... Versão Nº de fabricação:....................................... Nºs dos lacres aplicados no ECF (preencher somente no caso de ECF sob a égide dos Convênios ICMS 156/94 ou 85/01): .....................................................
   O fabricante ou importador declara que recebeu do Órgão Técnico Credenciado os equipamentos ECF acima identificados e que os encaminhará devidamente lacrados, se for o caso, com os lacres acima relacionados, para realização de análise funcional nos termos do disposto no Protocolo ICMS 41/06.
   Local e data: Assinatura:

   ANEXO V

   TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS PELO ÓRGÃO TÉCNICO CREDENCIADO

   
   

   Identificação do Fabricante ou Importador
   Razão social:
   CNPJ:		Inscrição Estadual:
   Endereço:				Nº:
   Bairro:		Município:		UF:
   Identificação do Representante Legal do Fabricante ou Importador
   Nome:
   CPF:			Cargo:
   Identificação do Equipamento ECF Analisado
   Tipo:	Marca:	Modelo:	Versão:
   Identificação do Equipamento ECF de mesmo Software e Hardware (OEM)
   Tipo:	Marca:	Modelo:	Versão:
   Identificação do Órgão Técnico Credenciado
   Denominação:
   CNPJ:
   Endereço:				Nº:
   Bairro:			Município:	UF:
   Identificação do (s) Representante (s) Legal (is) do Órgão Técnico Credenciado
   Nome:
   CPF:			Cargo:
   Nome:
   CPF:			Cargo:
   O Órgão Técnico Credenciado acima identificado, de acordo com o disposto na alínea 'g' do inciso II da cláusula oitava e na alínea 'j' do inciso II da cláusula décima do Protocolo ICMS 41/06, entrega ao fabricante ou importador acima identificado os envelopes de segurança abaixo relacionados devidamente lacrados.
   Assinaturas:
   Descrição dos Envelopes de Segurança Entregues ao Fabricante ou Importador
   Envelope de segurança identificado como Env.(A) de número , contendo TODA a documentação relacionada no inciso III da cláusula sétima do Protocolo ICMS 41/06.
   Envelope de segurança identificado como Env.(B) de número , contendo TODA a documentação relacionada no inciso IV da cláusula sétima do Protocolo ICMS 41/06.
   O fabricante ou importador declara que recebeu do Órgão Técnico Credenciado os envelopes de segurança acima identificados e que os encaminhará devidamente lacrados para realização de análise funcional nos termos do disposto no Protocolo ICMS 41/06.
   Local e data: Assinatura:

   ANEXO VII

   DECLARAÇÃO DO FABRICANTE OU IMPORTADOR

   
   

   Identificação do Fabricante ou Importador
   Razão social:
   CNPJ:		Inscrição Estadual:
   Endereço:				Nº:
   Bairro:		Município:		UF:
   Identificação do Representante Legal do Fabricante ou Importador
   Nome:
   CPF:			Cargo:
   Identificação do Equipamento ECF Analisado
   Tipo:	Marca:	Modelo:	Versão:
   Identificação do Equipamento ECF de mesmo Software e Hardware (OEM)
   Tipo:	Marca:	Modelo:	Versão:
   Identificação do Órgão Técnico Credenciado
   Denominação:
   CNPJ:
   Endereço:				Nº:
   Bairro:			Município:	UF:
   O fabricante ou importador acima identificado declara, nos termos do § 2º da cláusula décima sexta do Protocolo ICMS 41/06, que durante os procedimentos de análise funcional foi constatado erro ou desconformidade cujo ajuste implicará em modificação no hardware do ECF.
   Assinatura:
   Representantes do Protocolo ICMS 41/06 na Análise Funcional
   Coordenador Operacional
   Nome:				UF:
   Analisadores
   Nome:				UF:
   Nome:				UF:
   Nome:				UF:
   Nome:				UF:
   Nome:				UF:
   Ajuste necessário
   Local e data da análise: Assinatura do Coordenador Operacional:

   ANEXO VIII

   DECLARAÇÃO DO FABRICANTE OU IMPORTADOR

   Os representantes das unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 41/06 mediante realização de análise funcional do equipamento ECF abaixo identificado emitem o presente Termo Descritivo Funcional para os efeitos previstos no mencionado protocolo e no Convênio ICMS 137/06.

   
   

   1. TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL:

      
      

      NÚMERO	DATA DA EMISSÃO	FINALIDADE (Análise Inicial ou de Revisão)	LEGISLAÇÃO APLICÁVEL	LAUDO DA ANÁLISE ESTRUTURAL (quando exigível) (número e órgão técnico emitente)

      
      

   2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

      
      

      EQUIPAMENTO			SOFTWARE BÁSICO
      TIPO	MARCA	MODELO	VERSÃO	CHECKSUM	DISPOSITIVO
      O CÓDIGO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO ECF (CNIEE) PARA ESTE MODELO E VERSÃO DE SOFTWARE BÁSICO É: XX.XX.XX

      
      

   3. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

      
      

      RAZÃO SOCIAL	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL (NO ESTADO DE LOCALIZAÇÃO)

   4. OPERAÇÕES DE CANCELAMENTOS:

      
      

      CANCELAMENTOS

      ITEM

      CUPOM EMITIDO

      CUPOM EM EMISSÃO

      OPERAÇÃO ACRESC. ITEM

      OPERAÇAO DESCONTO ITEM

      OPERAÇÃO ACRESC. SUBTOTAL

      OPERAÇÃO DESCONTO SUBTOTAL

      ICMS

      ISSQN

      ICMS

      ISSQN

      ICMS

      ISSQN

      ICMS

      ISSQN

      ICMS

      ISSQN

      ICMS

      ISSQN

      ICMS

      ISSQN

   5. OPERAÇÕES DE ACRÉSCIMOS E DESCONTOS:

      
      

      ACRÉSCIMOS				DESCONTOS
      ITEM		SUBTOTAL		ITEM		SUBTOTAL
      ICMS	ISSQN	ICMS	ISSQN	ICMS	ISSQN	ICMS	ISSQN

   6. TOTALIZADORES:

      
      

      DENOMINAÇÃO	QTDE	IDENTIFICAÇÃO TEXTUAL
      Totalizador Geral
      Venda Bruta Diária
      Cancelamento de ICMS
      Cancelamento de ISSQN
      Desconto ICMS
      Desconto ISSQN
      Geral de ISSQN
      Venda Líquida Diária
      Acréscimo ICMS
      Acréscimo ISSQN
      Isento do ICMS
      Substituição Tributária do ICMS
      Não Incidência do ICMS
      Tributados, programáveis para o ICMS ou para o ISSQN
      Meios de pagamento
      Comprovante Não Fiscal Não- Vinculado
      Relatório Gerencial
      Isento do ISSQN
      Substituição Tributária do ISSQN
      Não Incidência do ISSQN
      Cancelamento Não Fiscal
      Acréscimo Não Fiscal
      Desconto Não Fiscal

      
      

   7. CONTADORES:

      
      

      DENOMINAÇÃO	SIGLA	IDENTIFICAÇÃO TEXTUAL
      Contador de Reinício de Operação
      Contador de Reduções Z
      Contador de Ordem de Operação
      Contador Geral de Operação Não-Fiscal
      Contador de Cupom Fiscal
      Contador Geral de Relatório Gerencial
      Contador Geral de Operação Não-Fiscal Cancelada

      Contador de Cupom Fiscal Cancelado
      Contadores Específicos de Operações Não-Fiscais
      Contadores Específicos de Relatórios Gerenciais
      Contador de Comprovante de Crédito ou Débito
      Contador de Fita-detalhe

      
      

   8. INDICADORES:

      
      

      DENOMINAÇÃO	SIGLA	IDENTIFICAÇÃO TEXTUAL
      Número de Ordem Seqüencial do ECF
      Número de Comprovantes de Crédito ou Débito Não Emitidos
      Tempo Emitindo Documento Fiscal
      Tempo Operacional
      Operador
      Loja

      
      

   9. SIMBOLO INDICADOR DE ACUMULAÇÃO DE VALOR NO TOTALIZADOR

      GERAL (GT):

      
      

      SÍMBOLO

      LOCAL DE IMPRESSÃO NO CUPOM FISCAL:

   10. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

       1. SISTEMA DE LACRAÇÃO:

          
          

          QTDE DE LACRES	LOCAL DE INSTALAÇÃO
          EXTERNO
          INTERNO

       2. PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO:

          
          

          MATERIAL	FIXAÇÃO	LOCALIZAÇÃO

       3. MECANISMO IMPRESSOR:

          
          

          MARCA	MODELO	TIPO	COLUNAS	ALIMENTAÇÃO DE PAPEL
          Observação:

       4. MEMÓRIA FISCAL:

          
          

          TIPO DE DISPOSITIVO	IDENTIFICAÇÃO	CAPACIDADE	RECEPTÁCULO ADICIONAL
          Observação:

       5. MEMÓRIA DE FITA DETALHE:

          
          

          TIPO DE DISPOSITIVO	IDENTIFICAÇÃO	CAPACIDADE	RECEPTÁCULO ADICIONAL	TIPO DE FIXAÇÃO
          Observação:

       6. PORTAS:

          1. PLACA CONTROLADORA FISCAL:

             
             

             IDENT.	LOCAL	FUNÇÃO
             CN1
             CN2
             CN3
             CN4
             CN5
             J1
             J2
             J3
             J4

             
             

   11. DISPOSIÇÕES GERAIS:

       
       

       <Declaração a que se refere o § 2º da cláusula quarta do Protocolo ICMS 41/06, se for o caso>