DECRETO Nº 33.156, DE 31 DE MARÇO DE 1989.

Regulamenta o Imposto sobre a Transmissão 'Causa Mortis' e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos.

DECRETO Nº 33.156, DE 31 DE MARÇO DE 1989. (Regulamento do ITCD)

Regulamenta o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos.

(Atualizado até o Decreto 57.761, publicado no DOE de 27/08/24.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Título I

DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

Capítulo I

DA INCIDÊNCIA

Art. 1º -

O imposto tem como fato gerador a transmissão 'causa mortis' e a doação a qualquer título, de:

I -

propriedade ou domínio útil de bens imóveis e de direitos a eles relativos;

II -

bens móveis, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 101) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 23/12/15.)

§ 1º -

Para efeitos deste artigo, considera-se doação qualquer ato ou fato em que o doador, por liberalidade, transmite bens, vantagens ou direitos de seu patrimônio, ao donatário que os aceita, expressa, tácita ou presumidamente, incluindo-se as doações efetuadas com encargos ou ônus.

§ 2º -

Nas transmissões 'causa mortis', ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros ou legatários.

§ 3º -

Nas transmissões decorrentes de doações, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os donatários dos bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos transmitidos. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 101) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 23/12/15.)

§ 4º -

O disposto neste artigo não se aplica aos direitos reais de garantia.

§ 5º -

Além do disposto no § 1º, considera-se doação a transmissão de bem ou direito em favor de pessoa sem capacidade financeira, inclusive quando se tratar de pessoa civilmente incapaz ou relativamente incapaz. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 086) do Decreto 49.955, de 14/12/12. (DOE 17/12/12) - Efeitos a partir de 03/12/12.)

Art. 2º -

O imposto de que trata este Regulamento é devido a este Estado quando:

I -

os bens imóveis localizarem-se no seu território;

II -

os bens móveis, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, forem transmitidos em decorrência de inventário ou arrolamento processado neste Estado; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 102) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 23/12/15.)

III -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 136) do Decreto 56.480, de 22/12/15. (DOE 28/04/22) - Efeitos retroativos a 20/04/21.)

a)

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 136) do Decreto 56.480, de 22/12/15. (DOE 28/04/22) - Efeitos retroativos a 20/04/21.)

b)

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 136) do Decreto 56.480, de 22/12/15. (DOE 28/04/22) - Efeitos retroativos a 20/04/21.)

IV -

os bens móveis, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, forem transmitidos em decorrência de doação em que o doador tiver domicílio neste Estado; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 102) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 23/12/15.)

V -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 136) do Decreto 56.480, de 22/12/15. (DOE 28/04/22) - Efeitos retroativos a 20/04/21.)

Parágrafo único -

O disposto neste artigo aplica-se, também, à transmissão de direitos.

Art. 3º -

Ocorre o fato gerador:

I -

na transmissão 'causa mortis':

a)

na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo nos casos de sucessão provisória e na instituição de fideicomisso e de usufruto;

b)

na data da morte do fiduciário, na substituição de fideicomisso;

c)

na data da partilha de bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como direitos a eles relativos, por antecipação de legítima; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 103) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 23/12/15.)

II -

na transmissão por doação:

a)

na data da instituição do usufruto convencional;

b)

na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade, tal como nas hipóteses de extinção dos direitos de usufruto, de uso, de habitação e de servidões; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 066) do Decreto 45.220, de 22/08/07. (DOE 23/08/07) - Efeitos a partir de 06/07/07.)

c)

na data da partilha de bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como direitos a eles relativos, por antecipação de legítima; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 103) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 23/12/15.)

d)

na data da morte de um dos usufrutuários, no caso de usufruto simultâneo em que tenha sido estipulado o direito de acrescer ao usufrutuário sobrevivente; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 066) do Decreto 45.220, de 22/08/07. (DOE 23/08/07) - Efeitos a partir de 06/07/07.)

e)

na data da transmissão da nua-propriedade; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 074) do Decreto 47.213, de 06/05/10. (DOE 07/05/10) - Efeitos a partir de 31/12/09.)

f)

na data da formalização do ato ou negócio jurídico, nos casos não previstos nas alíneas 'a' a 'e'. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 074) do Decreto 47.213, de 06/05/10. (DOE 07/05/10) - Efeitos a partir de 31/12/09.)

III -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 066) do Decreto 45.220, de 22/08/07. (DOE 23/08/07) - Efeitos a partir de 06/07/07.)

Capítulo II

DA IMUNIDADE

Art. 4º -

São imunes ao imposto:

I -

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II -

os templos de qualquer culto;

III -

os partidos políticos, inclusive suas fundações;

IV -

as entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observado o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo;

V -

os livros, os jornais, os periódicos e o papel destinado à sua impressão.

§ 1º -

A imunidade prevista no inciso I é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, vinculadas às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 2º -

A imunidade prevista no inciso I e no parágrafo anterior não se aplica aos casos relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

§ 3º -

A imunidade prevista nos incisos II, III e IV, compreende somente os bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como direitos a eles relativos, relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles referidos. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 104) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 23/12/15.)

§ 4º -

O disposto no inciso IV condiciona-se à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas.

a)

não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

b)

aplicarem integralmente no País os seus recursos, na manutenção de seus objetivos institucionais;

c)

manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 5º -

O disposto neste artigo não dispensa as entidades nele referidas da prática de atos assecuratórios do cumprimento, por terceiros, das obrigações tributárias previstas na legislação do imposto.

Capítulo III

DA NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 5º -

O imposto não incide:

I -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 2), do Decreto 33.466, de 07/03/90. (DOE 08/03/90) - Efeitos a partir de 01/01/90)

II -

na renúncia à herança ou legado, desde que feita sem ressalvas, em benefício do monte e não tenha o renunciante praticado qualquer ato que demonstre aceitação;

III -

na extinção de usufruto, se tiver sido tributada a transmissão da nua-propriedade até 28 de fevereiro de 1989. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 9), do Decreto 34.664, de 16/02/93. (DOE 18/02/93) - Efeitos a partir de 01/01/93)

IV -

na doação, quando esta corresponder a uma operação incluída no campo de incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

V -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 9), do Decreto 34.664, de 16/02/93. (DOE 18/02/93) - Efeitos a partir de 01/01/93)

VI -

na extinção do condomínio, quando o valor transmitido não superar a cota-parte de cada condômino. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2), do Decreto 33.466, de 07/03/90. (DOE 08/03/90) - Efeitos a partir de 01/01/90)

Parágrafo único -

Para fins do disposto no inciso III, admitir-se-á como prova de pagamento do imposto: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 9), do Decreto 34.664, de 16/02/93. (DOE 18/02/93) - Efeitos a partir de 01/01/93)

a)

escritura pública em que conste ter sido pago o imposto de transmissão respectivo;

b)

certidão, do órgão arrecadador, de que o imposto de transmissão respectivo foi pago.

Capítulo IV

DA ISENÇÃO

Art. 6º -

É isenta do imposto a transmissão:

I -

de imóvel urbano, desde que seu valor não ultrapasse o equivalente a 4.379 (quatro mil trezentas e setenta e nove) UPF-RS e o recebedor seja ascendente, descendente ou cônjuge, ou a ele equiparado, do transmitente, não seja proprietário de outro imóvel e não receba mais do que um imóvel, por ocasião da transmissão; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 42), do Decreto 40.609, de 29/01/01. (DOE 30/01/01) - Efeitos a partir de 01/01/01)

II -

decorrente da extinção de usufruto, de uso, de habitação e de servidão, quando o nu-proprietário tenha sido o instituidor; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 075) do Decreto 47.213, de 06/05/10. (DOE 07/05/10) - Efeitos a partir de 31/12/09.)

III -

decorrente de doação em que o donatário for a União, o Estado do Rio Grande do Sul ou Município deste Estado; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 17), do Decreto 35.169, de 25/03/94. (DOE 28/03/94) - Efeitos a partir de 17/08/93)

IV -

de imóvel rural, desde que o recebedor seja ascendente, descendente ou cônjuge, ou a ele equiparado, do transmitente, e, simultaneamente, não seja proprietário de outro imóvel, não receba mais do que um imóvel de até 25 (vinte e cinco) hectares de terras por ocasião da transmissão e cujo valor não ultrapasse o equivalente a 6.131 (seis mil cento e trinta e uma) UPF-RS; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 42), do Decreto 40.609, de 29/01/01. (DOE 30/01/01) - Efeitos a partir de 01/01/01)

V -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 075) do Decreto 47.213, de 06/05/10. (DOE 07/05/10) - Efeitos a partir de 31/12/09.)

VI -

decorrente da extinção de usufruto, de uso, de habitação e de servidão, relativos a bens móveis e imóveis, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como direitos a eles relativos, quando houver sido: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 105) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 23/12/15.)

a)

pago o imposto na transmissão da nua-propriedade; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 087) do Decreto 49.955, de 14/12/12. (DOE 17/12/12) - Efeitos a partir de 03/12/12.)

b)

isenta do imposto, com base nos incisos I ou IV, a transmissão da nua-propriedade entre os mesmos transmitente e recebedor; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 087) do Decreto 49.955, de 14/12/12. (DOE 17/12/12) - Efeitos a partir de 03/12/12.)

VII -

decorrente de doação em que o donatário seja alguma das entidades referidas nos incisos II, III e IV do art. 4º; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 10), do Decreto 34.664, de 16/02/93. (DOE 18/02/93) - Efeitos a partir de 01/01/93)

VIII -

de roupas, de utensílios agrícolas de uso manual, bem como de móveis e aparelhos, de uso doméstico. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 10), do Decreto 34.664, de 16/02/93. (DOE 18/02/93) - Efeitos a partir de 01/01/93)

IX -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 124) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

X -

cujo valor do imposto devido constante no documento de arrecadação resulte em quantia inferior ao equivalente a 4 (quatro) UPF-RS. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 067) do Decreto 45.220, de 22/08/07. (DOE 23/08/07) - Efeitos a partir de 06/07/07.)

§ 1º -

Nos casos das transmissões de que tratam os incisos I, IV e X, o valor da UPF-RS é o vigente na data da avaliação procedida pela Receita Estadual. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 105) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 23/12/15.)

§ 2º -

A isenção de que trata o inciso III é extensiva às autarquias, às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e às companhias habitacionais administradas pelo poder público, desde que o objeto da doação se destine às respectivas atividades essenciais. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3), do Decreto 33.466, de 07/03/90. (DOE 08/03/90) - Efeitos a partir de 01/01/90)

§ 3º -

Nas hipóteses dos incisos I e IV, a isenção somente beneficiará uma transmissão realizada entre os mesmos transmitente e beneficiário ou recebedor dos bens ou direitos. (Redação dada pelo art. 3º (Alteração 14), do Decreto 34.664, de 16/02/93. (DOE 18/02/93) - Efeitos a partir de 01/01/93)

§ 4º -

Na hipótese do inciso IV, quando se tratar de transmissão 'causa mortis' e houver sobrepartilha relativa a imóvel rural, o valor partilhado e o valor a sobrepartilhar serão convertidos em UPF-RS, pelo valor desta nas datas das respectivas avaliações, tornando-se devido o imposto se o somatório dos valores ultrapassar a 6.131 (seis mil cento e trinta e uma) UPF-RS. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 42), do Decreto 40.609, de 29/01/01. (DOE 30/01/01) - Efeitos a partir de 01/01/01)

§ 5º -

O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, observado o limite de 4.379 (quatro mil trezentas e setenta e nove) UPF-RS, ao previsto no inciso I deste artigo. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 42), do Decreto 40.609, de 29/01/01. (DOE 30/01/01) - Efeitos a partir de 01/01/01)

§ 6º -

Nos casos das transmissões de que tratam os incisos I e IV, se forem transmitidos simultaneamente imóveis urbanos e rurais, ainda que apenas um de cada espécie, não haverá direito a isenção. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3), do Decreto 33.466, de 07/03/90. (DOE 08/03/90) - Efeitos a partir de 01/01/90)

§ 7º -

A isenção prevista no inciso VII compreende somente os bens relacionados com as finalidades essenciais do donatário. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 10), do Decreto 34.664, de 16/02/93. (DOE 18/02/93) - Efeitos a partir de 01/01/93)

§ 8º -

Quando o donatário for entidade sindical de trabalhadores, instituição de educação ou instituição de assistência social, a isenção prevista no inciso VII condiciona-se à observância, por parte do donatário, do disposto nas alíneas do § 4º do art. 4º. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 10), do Decreto 34.664, de 16/02/93. (DOE 18/02/93) - Efeitos a partir de 01/01/93)

§ 9º -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 124) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

§ 10 -

Para efeitos do disposto no inciso X, o valor da isenção se refere ao valor total devido a título de ITCD por processo judicial ou por Declaração de ITCD - DIT. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 067) do Decreto 45.220, de 22/08/07. (DOE 23/08/07) - Efeitos a partir de 06/07/07.)

§ 11 -

Na hipótese de sucessivas transmissões entre os mesmos doador e donatário, a isenção prevista no inciso X somente se aplicará a uma ocorrência por mês. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 105) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 23/12/15.)

Capítulo V

DO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE, DA NÃO-INCIDÊNCIA E DA ISENÇÃO

Art. 7º -

Exceto em relação às hipóteses previstas nos arts. 4º, I, e 6º, III e V, as desonerações tributárias por imunidade e isenção ficam condicionadas ao seu reconhecimento pela Receita Estadual. (Redação dada ao art. 7º pelo art. 1º (Alteração 070) do Decreto 46.125, de 09/01/09. (DOE 12/01/09))

Parágrafo único -

Na hipótese de não-incidência, o reconhecimento da desoneração tributária, quando necessário, será efetuado na forma prevista em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Redação dada ao art. 7º pelo art. 1º (Alteração 070) do Decreto 46.125, de 09/01/09. (DOE 12/01/09))

Art. 8º -

O reconhecimento da desoneração tributária não gera direito adquirido, tornando-se devido o imposto respectivo desde a data da transmissão ou da doação, se apurado que o beneficiado prestou prova falsa ou, quando for o caso, os bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos não tiverem sido utilizados para os fins que lhe asseguraram o benefício. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 106) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 23/12/15.)

Art. 9º -

A Receita Estadual expedirá as instruções relativas às obrigações a serem cumpridas pelo contribuinte para o reconhecimento das desonerações tributárias por imunidade, não-incidência e isenção. (Substituída a expressão 'O Departamento da Administração Tributária' por 'A Receita Estadual' pelo art. 2º do Decreto 43.953, de 28/07/05 (DOE 29/07/05)) Redação dada pelo art. 2º do Decreto 43.953, de 28/07/05 (DOE 29/07/05))

Capítulo VI

DA SUJEIÇÃO PASSIVA

Seção I

Do Contribuinte

Art. 10 -

Contribuinte do imposto é:

I -

nas doações:

a)

o doador, quando domiciliado ou residente no País;

b)

o donatário, quando o doador não for domiciliado nem residente no País;

c)

o nu-proprietário, na extinção do usufruto por morte do usufrutuário; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 22), do Decreto 36.799, de 09/07/96. (DOE 10/07/96))

d)

o beneficiário: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 068) do Decreto 45.220, de 22/08/07. (DOE 23/08/07) - Efeitos a partir de 06/07/07.)

1 -

na morte de um dos usufrutuários, em se tratando de usufruto simultâneo em que tenha sido estipulado o direito de acrescer ao usufrutuário sobrevivente; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 068) do Decreto 45.220, de 22/08/07. (DOE 23/08/07) - Efeitos a partir de 06/07/07.)

2 -

na renúncia de usufruto; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 068) do Decreto 45.220, de 22/08/07. (DOE 23/08/07) - Efeitos a partir de 06/07/07.)

3 -

na extinção de direito de uso, de habitação e de servidões; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 068) do Decreto 45.220, de 22/08/07. (DOE 23/08/07) - Efeitos a partir de 06/07/07.)

II -

nas transmissões "causa mortis", o beneficiário ou recebedor dos bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos transmitidos. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 107) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 23/12/15.)

Seção II

Do Responsável

Art. 11 -

São pessoalmente responsáveis:

I -

pelo pagamento do imposto:

a)

o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, quanto ao devido pelo 'de cujus' até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

b)

o espólio, quanto ao devido pelo 'de cujus', até a data da abertura da sucessão;

II -

pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

a)

as pessoas referidas no artigo 13;

b)

os mandatários, prepostos e empregadores;

c)

os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas, limitada esta responsabilidade ao período de exercício do cargo.

Art. 12 -

São solidariamente obrigados pelo pagamento dos créditos correspondentes a obrigações tributárias:

I -

as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II -

o donatário, quanto ao devido pelo doador residente ou domiciliado no País, inclusive no tocante à doação ou doações anteriores;

III -

o doador residente ou domiciliado fora do País, quanto ao devido pelo donatário.

Art. 13 -

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I -

os pais, pelo imposto devido por seus filhos menores;

II -

os tutores e curadores, pelo imposto devido por seus tutelados ou curatelados;

III -

os administradores de bens de terceiros, pelo imposto devido por estes;

IV -

o inventariante, pelo imposto devido pelo espólio;

V -

os servidores públicos, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelo imposto devido sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

Parágrafo único -

O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Capítulo VII

DO CÁLCULO E DO PAGAMENTO

Seção I

Da Base de Cálculo

Art. 14 -

A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos, transmitidos, apurado mediante avaliação procedida pela Receita Estadual ou avaliação judicial, expresso em moeda corrente nacional e o seu equivalente em quantidade de UPF-RS, observando-se as normas técnicas de avaliação. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 108) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 23/12/15.)

§ 1º -

Na transmissão de direitos, a base de cálculo é o valor venal dos respectivos bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores apurados conforme "caput" deste artigo. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 108) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 23/12/15.)

§ 2º -

Na hipótese de apuração da base de cálculo mediante avaliação judicial, a Fazenda Estadual será previamente intimada para indicação de assistente técnico, nos termos da lei processual civil.

§ 3º -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 093) do Decreto 49.955, de 14/12/12. (DOE 17/12/12) - Efeitos a partir de 03/12/12.)

§ 4º -

A Receita Estadual efetuará a avaliação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do recebimento da petição referida no art. 34 ou da Declaração de ITCD (DIT) referida no art. 35, exceto se houver necessidade de diligência para a complementação de dados, hipótese em que o prazo contará da data da sua complementação. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 056) do Decreto 44.807, de 22/12/06. (DOE 26/12/06) - Efeitos a partir de 26/12/06.)

§ 5º -

O valor dos títulos da dívida pública, o das ações das sociedades e o dos títulos de crédito negociáveis em bolsa de valores serão o da cotação oficial de abertura no dia da avaliação. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 097) do Decreto 51.597, de 23/06/14. (DOE 24/06/14) - Efeitos a partir de DOE 24/06/14.)

§ 6º -

O valor do ouro e o da moeda estrangeira serão o da cotação oficial do dia da avaliação.

§ 7º -

Se o contribuinte discordar da avaliação, proceder-se-á à avaliação contraditória nos termos da Seção II deste Capítulo.

§ 8º -

Se ocorrer alienação de imóvel, móvel, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como os direitos a eles relativos no curso do inventário, a base de cálculo do imposto nas transmissões por sucessão legítima é 50% do valor dos bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como os direitos a eles relativos alienados, se houver meação, e integral, não havendo meação. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 108) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 23/12/15.)

§ 9º -

Além do contribuinte, são também obrigados a fornecer à Receita Estadual os elementos necessários para a apuração da base de cálculo do imposto as empresas, na hipótese de transmissão de quotas e ações a título gratuito, o cônjuge sobrevivente, o responsável e o solidário. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 108) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 23/12/15.)

§ 10 -

A Receita Estadual poderá adotar procedimento eletrônico e simplificado para determinação da base de cálculo e apuração do imposto. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 056) do Decreto 44.807, de 22/12/06. (DOE 26/12/06) - Efeitos a partir de 26/12/06.)

§ 11 -

Na hipótese prevista no § 5º, quando não houver pregão ou quando a ação ou título não tiver sido negociado naquele dia, considera-se o valor de abertura do dia anterior, regredindo-se, se for o caso, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 097) do Decreto 51.597, de 23/06/14. (DOE 24/06/14) - Efeitos a partir de DOE 24/06/14.)

§ 12 -

Nos casos em que a ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital social não for objeto de negociação em bolsa de valores ou não tiver sido negociado nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores a data da avaliação, será observado o disposto em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 097) do Decreto 51.597, de 23/06/14. (DOE 24/06/14) - Efeitos a partir de DOE 24/06/14.)

§ 13 -

As empresas de capital fechado serão avaliadas na forma prevista em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 097) do Decreto 51.597, de 23/06/14. (DOE 24/06/14) - Efeitos a partir de DOE 24/06/14.)

§ 14º -

Na hipótese de pagamento de crédito preferencial em precatório, de que trata o § 2º do art. 100 da Constituição Federal, integrará a base de cálculo o valor da parcela efetivamente paga. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 137) do Decreto 56.504, de 19/05/22. (DOE 20/05/22) - Efeitos a partir de 20/05/22.)

Art. 15 -

Não se inclui na avaliação do imóvel o valor da construção nele executada, pelo adquirente e comprovada por este mediante exibição, ao funcionário responsável pela avaliação, dos seguintes documentos:

I -

alvará de licença para construção;

II -

notas fiscais do material adquirido para a construção;

III -

Certidão Negativa de Débito (CND) da obra fornecido pela Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária (UARP). (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 057) do Decreto 44.807, de 22/12/06. (DOE 26/12/06) - Efeitos a partir de 26/12/06.)

Art. 16 -

A base de cálculo estabelecida no art. 14, expressa em moeda corrente nacional, será ajustada monetariamente, dividindo-se, para tanto, o valor apurado de acordo com o 'caput' do art. 14 pelo valor da UPF-RS vigente na data da avaliação e, a seguir, multiplicando-se o resultado pelo valor da UPF-RS vigente na data: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 088) do Decreto 49.955, de 14/12/12. (DOE 17/12/12) - Efeitos a partir de 03/12/12.)

I -

do vencimento, na hipótese de imposto vencido e não pago, devendo, a partir dessa data, aplicar-se os acréscimos legais previstos na Lei nº 6.537, de 27/02/73; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 088) do Decreto 49.955, de 14/12/12. (DOE 17/12/12) - Efeitos a partir de 03/12/12.)

II -

do pagamento, na hipótese de imposto não vencido. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 088) do Decreto 49.955, de 14/12/12. (DOE 17/12/12) - Efeitos a partir de 03/12/12.)

§ 1º -

O disposto no 'caput' não se aplica na hipótese de imposto não vencido pago no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da avaliação. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 088) do Decreto 49.955, de 14/12/12. (DOE 17/12/12) - Efeitos a partir de 03/12/12.)

§ 2º -

A reavaliação dos bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como os direitos a eles relativos, poderá ser efetuada de ofício ou a requerimento do interessado, quando circunstância posteriormente conhecida venha a prejudicar a avaliação, ou ainda, na forma e no prazo previstos em regulamento, desde que não tenha sido pago o imposto ou constituído o respectivo crédito tributário. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 109) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 23/12/15.)

§ 3º -

Para fins da reavaliação de ofício prevista no § 2º, entende-se como circunstância posteriormente conhecida que venha a prejudicar a avaliação: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 133) do Decreto 55.533, de 07/10/20. (DOE 08/10/20) - Efeitos a partir de 02/01/21.)

a)

a omissão ou a indevida prestação de informação na declaração de ITCD; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 133) do Decreto 55.533, de 07/10/20. (DOE 08/10/20) - Efeitos a partir de 02/01/21.)

b)

o erro formal na definição do valor venal do bem, título, crédito, ação, quota ou valor, de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 133) do Decreto 55.533, de 07/10/20. (DOE 08/10/20) - Efeitos a partir de 02/01/21.)

c)

a comprovada obra de melhoria no bem ou no seu entorno, que implique alteração de seu valor venal; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 133) do Decreto 55.533, de 07/10/20. (DOE 08/10/20) - Efeitos a partir de 02/01/21.)

d)

a comprovada modificação do valor de mercado ou da situação econômico-financeira da empresa, que resulte na alteração do valor de sua quota ou ação. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 133) do Decreto 55.533, de 07/10/20. (DOE 08/10/20) - Efeitos a partir de 02/01/21.)

§ 4º -

Independentemente do disposto no § 2º, os bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, bem como os direitos a ele relativos, serão reavaliados sempre que o pagamento do imposto não se tenha efetivado no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de ciência da avaliação, e desde que a base de cálculo do imposto seja igual ou superior a 50.000 UPF-RS. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 133) do Decreto 55.533, de 07/10/20. (DOE 08/10/20) - Efeitos a partir de 02/01/21.)

Seção II

Da Avaliação Contraditória

Art. 17 -

Discordando da avaliação, o sujeito passivo poderá, no prazo de vinte dias, contados da respectiva ciência, requerer a revisão da avaliação ao Auditor-Fiscal da Receita Estadual responsável pela: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 139) do Decreto 56.761, de 13/12/22. (DOE 14/12/22) - Efeitos a partir de 14/12/22.)

I -

Declaração de ITCD (DIT), anexando a esta requerimento contendo as razões em que se fundamenta a discordância acompanhado, preferencialmente, de laudo assinado por técnico habilitado; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 110) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 23/12/15.)

II -

informação fiscal, no caso de processo judicial, apresentando requerimento contendo as razões em que se fundamenta a discordância e o documento em que constou a avaliação impugnada, na unidade da Receita Estadual onde foi entregue a DIT ou processada a avaliação, acompanhado, preferencialmente, de laudo assinado por técnico habilitado. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 110) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 23/12/15.)

§ 1º -

No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do pedido, o Auditor-Fiscal da Receita Estadual responsável pela avaliação, se entender procedente as razões que fundamentam a discordância, poderá processar nova avaliação, retificando a anterior, ou dar ciência ao sujeito passivo da confirmação da avaliação efetuada anteriormente. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 110) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 23/12/15.)

§ 2º -

Na hipótese de o valor da avaliação ser majorado, o sujeito passivo, em grau de recurso, poderá, no prazo de vinte dias, contados da respectiva ciência, requerer nova revisão, por meio de requerimento dirigido ao Delegado da Receita Estadual da unidade da Receita Estadual onde foi entregue a DIT ou processada a avaliação, contendo as razões em que se fundamenta a discordância, acompanhado do documento em que constou a avaliação impugnada e, preferencialmente, de laudo assinado por técnico habilitado. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 139) do Decreto 56.761, de 13/12/22. (DOE 14/12/22) - Efeitos a partir de 14/12/22.)

§ 3º -

Não estando o requerimento acompanhado de laudo, o Auditor-Fiscal da Receita Estadual responsável pela avaliação impugnada ou o Delegado da Receita Estadual poderão exigir do impugnante a apresentação de laudo assinado por técnico habilitado. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 110) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 23/12/15.)

§ 4º -

O requerimento será enviado eletronicamente via sistema ITC ou protocolado na unidade da Receita Estadual onde foi entregue a DIT ou processada a avaliação, onde constará a data do seu recebimento. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 110) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 23/12/15.)

§ 5º -

O requerimento de que trata o § 2º, instruído com o laudo respectivo, se houver, será encaminhado ao Delegado da Receita Estadual da unidade da Receita Estadual onde foi entregue a DIT ou processada a avaliação, que, no prazo de vinte dias, contado do recebimento do requerimento, decidirá, conclusivamente, sobre o valor da avaliação a ser fixado no contraditório. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 139) do Decreto 56.761, de 13/12/22. (DOE 14/12/22) - Efeitos a partir de 14/12/22.)

§ 6º -

Considera-se cientificado o sujeito passivo na data: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 110) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 23/12/15.)

a)

em que lhe for entregue o documento em que constou a avaliação da Receita Estadual; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 110) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 23/12/15.)

b)

do recebimento, na unidade da Receita Estadual, da primeira ou única guia de arrecadação, na hipótese de ter imposto a pagar, ou da Certidão de Quitação do ITCD, emitida conforme modelo previsto em instruções baixadas pela Receita Estadual, se não houver imposto a pagar; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 128) do Decreto 54.939, de 19/12/19. (DOE 20/12/19) - Efeitos a partir de 01/03/20. Redação vigente até 29/02/20 disponível por meio do botão “Abrir notas”.)

c)

do primeiro acesso à Declaração de ITCD (DIT) com a avaliação do Auditor-Fiscal da Receita Estadual, no endereço da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 110) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 23/12/15.)

Art. 18 -

Correrão à conta do sujeito passivo, e serão por este satisfeitas, todas as despesas decorrentes da avaliação contraditória. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 111) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 23/12/15.)

Art. 19 -

Às transmissões decorrentes de sucessão legítima ou testamentária e àquelas formalizadas mediante procedimento judicial, aplicam-se, no que respeita à avaliação contraditória, as disposições do Código de Processo Civil.

Art. 20 -

Na impugnação a lançamento do imposto, na parte que versar sobre a avaliação dos bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos, transmitidos, a autoridade instrutora determinará que se realize a avaliação contraditória, podendo o sujeito passivo indicar assistente técnico ou juntar laudo, na forma e no rito previstos na Lei do Procedimento Tributário Administrativo. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 112) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 23/12/15.)

Art. 21 -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 125) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 23/12/15.)

a)

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 125) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 23/12/15.)

b)

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 125) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 23/12/15.)

c)

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 125) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 23/12/15.)

Seção III

Das Alíquotas

Art. 22 -

Na transmissão "causa mortis", a alíquota do imposto é definida com base no resultado da soma dos valores venais da totalidade dos bens imóveis situados neste Estado, bens móveis, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos, compreendidos em cada quinhão, avaliados nos termos do art. 14, aplicando-se a seguinte tabela: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 113) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

FaixaValor do quinhão (em UPF-RS)Alíquota
Acima deAté
I02.0000%
II2.00010.0003%
III10.00030.0004%
IV30.00050.0005%
V50.000 6%
(Redação dada pelo art. 1º (Alteração 113) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

§ 1º -

O imposto devido será calculado pela aplicação da alíquota correspondente sobre o valor do quinhão, conforme tabela deste artigo. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 113) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

§ 2º -

Para efeitos do disposto neste artigo: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 113) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

a)

havendo sobrepartilha, o valor a sobrepartilhar relativo a cada quinhão será somado ao valor partilhado, tornando-se devida a complementação do imposto sobre o valor partilhado se houver mudança de faixa em função do referido acréscimo; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 113) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

b)

excetuam-se da soma dos valores venais a que se refere o "caput" deste artigo aqueles relativos aos bens relacionados no inciso VIII do art. 6º; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 113) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

c)

o valor da UPF-RS é o vigente na data da avaliação. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 113) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

§ 3º -

Na hipótese de pagamento de crédito preferencial em precatório, de que trata o § 2º do art. 100 da Constituição Federal, será compreendido no quinhão o valor da parcela efetivamente paga. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 138) do Decreto 56.504, de 19/05/22. (DOE 20/05/22) - Efeitos a partir de 20/05/22.)

Art. 23 -

Na transmissão por doação, a alíquota do imposto é definida com base no resultado da soma dos valores venais da totalidade dos bens imóveis situados neste Estado, bens móveis, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos, transmitidos, avaliados nos termos do art. 14, aplicando-se a seguinte tabela: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 114) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

FaixaValor da transmissão (em UPF-RS)Alíquota
Acima deAté
I010.0003%
II10.000 4%
(Redação dada pelo art. 1º (Alteração 114) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

§ 1º -

O imposto devido será calculado pela aplicação da alíquota correspondente sobre o valor da transmissão da doação, conforme tabela deste artigo. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 114) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

§ 2º -

Para efeitos do disposto neste artigo: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 114) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

a)

incluem-se na soma dos valores venais a que se refere o "caput" deste artigo aqueles relativos aos bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos, objeto de doações anteriores entre os mesmos doador e donatário, efetuadas em período inferior a um ano da data da doação, tornando-se devida a complementação do imposto se houver mudança de faixa em função do referido acréscimo; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 114) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

b)

excetuam-se da soma dos valores venais a que se refere o "caput" deste artigo aqueles relativos aos bens relacionados no inciso VIII do art. 6º; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 114) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

c)

o valor da UPF-RS é o vigente na data da avaliação; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 114) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

d)

o período considerado na alínea "a" para fins de definição de alíquota é de um ano anterior ao da data do cálculo da última DIT apresentada, incluindo-se para efeitos de análise todas as DITs válidas que constarem no sistema ITC entre os mesmos doador e donatário neste mesmo período, com guias de arrecadação pagas ou não e que vierem a resultar em fato gerador do imposto e também, em não havendo DIT para algum fato gerador conhecido, considerar-se-á, em relação a esse, a data do fato gerador do mesmo; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 114) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

e)

deverão, ainda, ser observadas as instruções baixadas pela Receita Estadual. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 114) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

Art. 24 -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 7), do Decreto 33.466, de 07/03/90. (DOE 08/03/90) - Efeitos a partir de 01/01/90)

Seção IV

Do Pagamento

Art. 25 -

O pagamento do imposto far-se-á em guia única ou em diversas guias de forma fracionada, nos prazos previstos no art. 30, observadas as instruções baixadas pela Receita Estadual e o prazo de validade da avaliação: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 129) do Decreto 54.939, de 19/12/19. (DOE 20/12/19) - Efeitos a partir de 01/03/20. Redação vigente até 29/02/20 disponível por meio do botão “Abrir notas”.)

I -

em estabelecimento bancário credenciado, mediante a apresentação de Guia de Arrecadação (GA); (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 129) do Decreto 54.939, de 19/12/19. (DOE 20/12/19) - Efeitos a partir de 01/03/20. Redação vigente até 29/02/20 disponível por meio do botão “Abrir notas”.)

II -

utilizando a modalidade auto-atendimento, mediante débito em conta em estabelecimento bancário credenciado. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 51), do Decreto 43.953, de 28/07/05. (DOE 29/07/05) - Efeitos a partir de 25/07/05)

Art. 26 -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 52), do Decreto 43.953, de 28/07/05. (DOE 29/07/05) - Efeitos a partir de 25/07/05)

Art. 27 -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 30), do Decreto 36.799, de 09/07/96. (DOE 10/07/96))

Art. 28 -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 30), do Decreto 36.799, de 09/07/96. (DOE 10/07/96))

Parágrafo único -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 30), do Decreto 36.799, de 09/07/96. (DOE 10/07/96))

Art. 29 -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 30), do Decreto 36.799, de 09/07/96. (DOE 10/07/96))

§ 1º -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 30), do Decreto 36.799, de 09/07/96. (DOE 10/07/96))

§ 2º -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 30), do Decreto 36.799, de 09/07/96. (DOE 10/07/96))

Art. 30 -

O imposto será integralmente pago: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 130) do Decreto 54.939, de 19/12/19. (DOE 20/12/19) - Efeitos a partir de 01/03/20. Redação vigente até 29/02/20 disponível por meio do botão “Abrir notas”.)

I -

na transmissão de bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, decorrentes de sucessão legítima ou testamentária, em que o inventário se processe pela forma de: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 115) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 23/12/15.)

a)

inventário judicial, no prazo de 30 dias, contado da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo, ou, na falta desta, na data em que transitar em julgado a sentença homologatória da partilha ou da adjudicação, e, em qualquer hipótese, antes da expedição dos formais; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 079) do Decreto 47.400, de 12/08/10. (DOE 13/08/10))

b)

inventário e partilha por escritura pública, antes de sua lavratura; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 079) do Decreto 47.400, de 12/08/10. (DOE 13/08/10))

II -

na transmissão de bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, decorrentes de sucessão legítima ou testamentária em que o inventário se processe pela forma de arrolamento, se a partilha se formalizar: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 115) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 23/12/15.)

a)

por escritura pública, antes de sua lavratura;

b)

por termo nos autos, no prazo de 30 dias, contado de sua lavratura ou, na data do trânsito em julgado da respectiva homologação ou julgamento, na hipótese dessa data ocorrer antes do referido prazo; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 079) do Decreto 47.400, de 12/08/10. (DOE 13/08/10))

c)

por escrito particular, no prazo de 30 dias, contado da data de sua assinatura, ou, na falta desta, na data do trânsito em julgado da respectiva homologação, e, em qualquer hipótese, antes do registro no órgão competente, quando exigido; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 079) do Decreto 47.400, de 12/08/10. (DOE 13/08/10))

d)

nos termos do art. 34, antes da propositura da respectiva ação; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 079) do Decreto 47.400, de 12/08/10. (DOE 13/08/10))

III -

na extinção de usufruto, de uso, de habitação e de servidão, na reversão de usufruto e na substituição de fideicomisso: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 079) do Decreto 47.400, de 12/08/10. (DOE 13/08/10))

a)

antes da lavratura, quando forem formalizadas por escritura pública; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 060) do Decreto 44.807, de 22/12/06. (DOE 26/12/06))

b)

antes do cancelamento da averbação no ofício ou órgão competente, nos demais casos; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 060) do Decreto 44.807, de 22/12/06. (DOE 26/12/06))

IV -

na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder à meação transmitida de forma gratuita: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 065) do Decreto 44.871, de 23/01/07. (DOE 24/01/07))

a)

antes da lavratura, se for formalizada por escritura pública; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 065) do Decreto 44.871, de 23/01/07. (DOE 24/01/07))

b)

no prazo de 30 dias, contado da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo, ou, na falta desta, na data em que transitar em julgado a sentença homologatória da partilha, e, em qualquer hipótese, antes da expedição dos formais e antes do registro do ato no ofício ou órgão competente, quando exigido; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 079) do Decreto 47.400, de 12/08/10. (DOE 13/08/10))

V -

na doação de bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 115) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 23/12/15.)

VI -

na doação de bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, que se formalizar por escrito particular, no prazo de 30 dias, contado da data da assinatura deste e antes do registro do ato no ofício ou órgão competente, quando exigido, na hipótese dessa data ocorrer antes do referido prazo; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 115) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 23/12/15.)

VII -

na cessão de direitos hereditários de forma gratuita:

a)

antes da lavratura da escritura pública, se o contrato tiver por objeto bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza certos e determinados; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 115) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 23/12/15.)

b)

no mesmo prazo previsto na alínea 'a' do inciso I deste artigo, quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de desistência, ou por escritura pública, quando esta se referir à totalidade da herança ou fração; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 079) do Decreto 47.400, de 12/08/10. (DOE 13/08/10))

c)

no mesmo prazo previsto na alínea 'b' do inciso I deste artigo, quando a cessão se formalizar na própria escritura pública de inventário e partilha; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 079) do Decreto 47.400, de 12/08/10. (DOE 13/08/10))

VIII -

nas transmissões "causa mortis" ou doações de bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, não referidas nos incisos anteriores, no prazo de 30 dias, contado da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ato no ofício ou órgão competente, quando exigido, na hipótese dessa data ocorrer antes do referido prazo. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 115) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 23/12/15.)

§ 1º -

A alienação de bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, no curso de processo de inventário, mediante autorização judicial, não altera o prazo para pagamento do imposto devido pela transmissão decorrente de sucessão legítima ou testamentária. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 115) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 23/12/15.)

§ 2º -

O disposto neste artigo aplica-se, também, à transmissão de direitos.

Art. 31 -

Os prazos para pagamento do imposto só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal das agências bancárias autorizadas. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 32), do Decreto 36.799, de 09/07/96. (DOE 10/07/96))

§ 1º -

O imposto vencido no período de 21 de setembro a 14 de outubro de 2004 poderá ser pago até o dia 21 de outubro de 2004. (Transformado o parágrafo único em §1º pelo art. 3º (Alteração 069) do Decreto 45.997, de 17/11/08. (DOE 18/11/08))

§ 2º -

Para fins do previsto no 'caput', não se considera de expediente normal nos estabelecimentos bancários o período de 10 a 22 de outubro de 2008. (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 069) do Decreto 45.997, de 17/11/08. (DOE 18/11/08))

§ 3º -

Para fins do disposto no 'caput', não se considera de expediente normal nos estabelecimentos bancários o período de 30 de setembro a 13 de outubro de 2010. (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 081) do Decreto 47.520, de 29/10/10. (DOE 01/11/10) - Efeitos a partir de 01/11/10.)

§ 4º -

Para fins do disposto no 'caput', não se considera de expediente normal nos estabelecimentos bancários o período de 21 de setembro a 5 de outubro de 2012. (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 085) do Decreto 49.782, de 05/11/12. (DOE 06/11/12) - Efeitos a partir de 06/11/12.)

§ 5º -

Para fins do disposto no 'caput', não se considera de expediente normal nos estabelecimentos bancários o período de 23 a 27 de setembro de 2013.' (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 096) do Decreto 50.995, de 05/12/13. (DOE 06/12/13) - Efeitos a partir de 06/12/13.)

§ 6º -

Para fins do disposto no 'caput', não se considera de expediente normal nos estabelecimentos bancários o período de 30 de setembro a 27 de outubro de 2014. (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 098) do Decreto 51.972, de 10/11/14. (DOE 11/11/14) - Efeitos a partir de 11/11/14.)

§ 7º -

Para fins do disposto no "caput", não se considera de expediente normal nos estabelecimentos bancários o dia 28 de abril de 2017. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 126) do Decreto 53.569, de 05/06/17. (DOE 06/06/17) - Efeitos a partir de 06/06/17.)

§ 8° -

O imposto com vencimento no período de 24 de abril a 31 de maio de 2024 poderá ser pago até o dia 28 de junho de 2024. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 140) do Decreto 57.650, de 03/06/24. (DOE 04/06/24) - Efeitos retroativos a 24/04/24 - Art. 1º, § 1º, IX, da Lei Complementar nº 16.129/24 e art. 1º do Decreto nº 57.600/24.)

§ 9° -

O imposto com vencimento no período de 1º a 30 de junho de 2024 poderá ser pago até o dia 31 de julho de 2024. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 140) do Decreto 57.650, de 03/06/24. (DOE 04/06/24) - Efeitos retroativos a 24/04/24 - Art. 1º, § 1º, IX, da Lei Complementar nº 16.129/24 e art. 1º do Decreto nº 57.600/24.)

§ 10 -

Em relação aos dias compreendidos entre 3 de maio e 7 de junho de 2024, deverá ser observado o disposto no Decreto nº 57.671, de 13 de junho de 2024, art. 1º, II. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 141) do Decreto 57.761, de 26/08/24. (DOE 27/08/24) - Efeitos a partir de 27/08/24 - Art. 1º, § 1º, IX e § 3º  da Lei Complementar nº 16.129/24.)

Seção V

Da Repetição do Indébito

Art. 32 -

O valor indevidamente pago a título de imposto poderá ser restituído:

I -

quando não se formalizar o ato ou o negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;

II -

quando for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato ou do negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;

III -

em decorrência de decisão administrativa final ou por decisão judicial transitada em julgado.

Parágrafo único -

O disposto neste artigo aplica-se, também, a quaisquer acréscimos que tenham incidido sobre o imposto.

Art. 33 -

A repetição do indébito será feita a quem prove ter pago o valor respectivo.

Título II

DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Capítulo I

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE

Art. 34 -

No inventário pela forma de arrolamento, a parte poderá entregar à repartição fazendária da unidade operacional a que pertencer o município onde se situar o Foro em que tramitar o feito, petição, que, além de obedecer ao disposto nos arts. 282 e 1032 do Código de Processo Civil (CPC), deverá estar acompanhada dos seguintes documentos: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 061) do Decreto 44.807, de 22/12/06. (DOE 26/12/06))

I -

instrumento de mandato outorgado ao signatário da inicial; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 33), do Decreto 36.799, de 09/07/96. (DOE 10/07/96))

II -

certidão de óbito do autor da herança; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 33), do Decreto 36.799, de 09/07/96. (DOE 10/07/96))

III -

certidões que comprovem a legitimidade dos herdeiros; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 33), do Decreto 36.799, de 09/07/96. (DOE 10/07/96))

IV -

descrição completa dos bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como os direitos a eles relativos, do espólio, respectivos valores atribuídos, além das matrículas do álbum imobiliário, quando for o caso; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 116) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 23/12/15.)

V -

plano de partilha, observado o disposto no art. 1025 do CPC (§1º); (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 33), do Decreto 36.799, de 09/07/96. (DOE 10/07/96))

VI -

declaração da existência ou não de propriedade imobiliária em nome de cada um dos herdeiros, para os fins previstos no art. 6º, incisos I e IV. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 33), do Decreto 36.799, de 09/07/96. (DOE 10/07/96))

§ 1º -

Fica facultada a apresentação do plano de partilha a que se refere o inciso V até 30 dias da ciência da avaliação. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 33), do Decreto 36.799, de 09/07/96. (DOE 10/07/96))

§ 2º -

A petição de que trata o 'caput' será protocolada na respectiva repartição fazendária. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 061) do Decreto 44.807, de 22/12/06. (DOE 26/12/06))

§ 3º -

A Receita Estadual procederá à avaliação de bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como os direitos a eles relativos, e realizará o cálculo dos tributos devidos, se for o caso. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 116) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 23/12/15.)

§ 4º -

A Receita Estadual dará ciência da avaliação e entregará à parte, sob protocolo, a petição e demais documentos, devendo ser observado o disposto na alínea 'b' do inciso I do art. 36. (Redação dada ao §4º pelo art. 1º (Alteração 061) do Decreto 44.807, de 22/12/06. (DOE 26/12/06))

§ 5º -

Eventuais omissões de bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como os direitos a eles relativos, ou modificações no plano de partilha deverão ser declaradas à Receita Estadual, nos termos deste artigo. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 116) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 23/12/15.)

§ 6º -

Na hipótese de pedido de assistência judiciária ou de obtenção de alvará para qualquer finalidade, a petição, juntamente com os demais documentos: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 33), do Decreto 36.799, de 09/07/96. (DOE 10/07/96))

a)

seguirá a tramitação no órgão fazendário até o momento da avaliação; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 33), do Decreto 36.799, de 09/07/96. (DOE 10/07/96))

b)

após a ciência da avaliação, os documentos, devidamente visados e carimbados, serão entregues à parte, sob protocolo, para distribuição em Juízo; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 33), do Decreto 36.799, de 09/07/96. (DOE 10/07/96))

c)

apreciado o pedido, o processo retornará à Receita Estadual para seguir o trâmite normal.
(Substituída a expressão 'Fiscalização de Tributos Estaduais' por 'Receita Estadual' pelo art. 2º do Decreto 44.807, de 22/12/06 (DOE 26/12/06) - Efeitos a partir de 26/12/06.)

Art. 35 -

As informações necessárias para fins de avaliação de bens e apuração do imposto serão prestadas através da Declaração de ITCD (DIT), emitida conforme instruções baixadas pela Receita Estadual, que será preenchida: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 62), do Decreto 44.807, de 22/12/06. (DOE 26/12/06))

I -

em formulário eletrônico para transmissão via Internet no endereço da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 62), do Decreto 44.807, de 22/12/06. (DOE 26/12/06))

a)

pelos ofícios notariais para as transmissões formalizadas por instrumento público; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 62), do Decreto 44.807, de 22/12/06. (DOE 26/12/06))

b)

opcionalmente pelos ofícios registrais quando o ato levado a registro estiver no campo de incidência do imposto e não possuir documento de arrecadação ou de reconhecimento da desoneração, exceto nas hipóteses previstas nos arts. 4º, I e 6º, III e V; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 62), do Decreto 44.807, de 22/12/06. (DOE 26/12/06))

c)

pelos advogados, a partir de 1º de março do 2009, relativamente às transmissões decorrentes dos processos de inventário pela forma de arrolamento, em substituição ao contido no art. 34; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 072) do Decreto 46.125, de 09/01/09. (DOE 12/01/09))

d)

pelos advogados, a partir de 1º de março do 2009, nos demais processos com objetivo de partilha, adjudicação ou sobrepartilha de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 072) do Decreto 46.125, de 09/01/09. (DOE 12/01/09))

II -

em formulário papel, pelo contribuinte, nas transmissões que independam da intervenção de tabelionato, de ofício distrital ou ofício de sede municipal e de processo judicial, tais como: extinção de usufruto, doação de cotas ou substituição de fideicomisso. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 62), do Decreto 44.807, de 22/12/06. (DOE 26/12/06))

§ 1º -

O declarante terá acesso via Internet à avaliação, ao cálculo do imposto e à emissão de guias de arrecadação e, após o pagamento integral ou no caso de desoneração, à Certidão de Quitação do ITCD e à Certidão de Situação Fiscal, ou deverá retirá-las na repartição fazendária na hipótese do inciso II. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 131) do Decreto 54.939, de 19/12/19. (DOE 20/12/19) - Efeitos a partir de 01/03/20. Redação vigente até 29/02/20 disponível por meio do botão “Abrir notas”.)

§ 2º -

A utilização, via Internet, de sistema eletrônico de informação da ocorrência da transmissão, mediante o preenchimento e remessa da declaração de que tratam as alíneas "c" e "d" do inciso I poderá ser considerada como vista do processo judicial pela Receita Estadual, nos casos estabelecidos pelo Código de Processo Civil. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 127) do Decreto 54.908, de 11/12/19. (DOE 11/12/19, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 11/12/19.)

§ 3º -

O procedimento a que se refere o § 2º não elide o direito de a Fazenda Pública Estadual ter vista do processo judicial, para fins de exame fiscal. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 62), do Decreto 44.807, de 22/12/06. (DOE 26/12/06))

§ 4º -

O preenchimento da DIT, de que tratam as alíneas 'a', 'c' e 'd' do inciso I, poderá ser dispensado de acordo com as instruções baixadas pela Receita Estadual. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 072) do Decreto 46.125, de 09/01/09. (DOE 12/01/09))

Art. 36 -

Os pedidos de Certidão de Situação Fiscal para fins de prova em juízo ou perante o oficial do registro competente, ou ainda nos casos a que se refere o artigo 43, em decorrência de transmissão "causa mortis" e doação de bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como os direitos a eles relativos, deverão: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 117) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 23/12/15.)

I -

no caso de prova em juízo: (Redação dada aos incisos I a IV pelo art. 1º (Alteração 63), do Decreto 44.807, de 22/12/06. (DOE 26/12/06))

a)

estar acompanhados do processo judicial respectivo, no qual conste prova do pagamento dos tributos estaduais respectivos, ou do reconhecimento de sua desoneração, exceto em se tratando de inventário sob a forma de arrolamento; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 63), do Decreto 44.807, de 22/12/06. (DOE 26/12/06))

b)

estar acompanhados da documentação de que trata o art. 34 e da prova do pagamento dos tributos estaduais respectivos, ou do reconhecimento de sua desoneração, em se tratando de inventário sob a forma de arrolamento; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 63), do Decreto 44.807, de 22/12/06. (DOE 26/12/06))

c)

ser solicitados eletronicamente, após o pagamento dos tributos estaduais respectivos, ou do reconhecimento de sua desoneração, pelo declarante da Declaração de ITCD (DIT) que acessará a Certidão de Quitação do ITCD e a Certidão de Situação Fiscal via Internet, nas hipóteses do art. 35, I, 'a', 'c' e 'd'; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 63), do Decreto 44.807, de 22/12/06. (DOE 26/12/06))

II -

no caso de prova perante o cartório do registro de imóveis: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 63), do Decreto 44.807, de 22/12/06. (DOE 26/12/06))

a)

estar acompanhados dos formais de partilha e da prova do pagamento dos tributos estaduais respectivos, ou do reconhecimento de sua desoneração; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 63), do Decreto 44.807, de 22/12/06. (DOE 26/12/06))

b)

estar acompanhados da prova de entrega da declaração de que trata o art. 35, II e da prova do pagamento dos tributos estaduais respectivos, ou do reconhecimento de sua desoneração, quando exigida; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 63), do Decreto 44.807, de 22/12/06. (DOE 26/12/06))

III -

estar acompanhados, no caso de prova perante o cartório do registro de títulos e documentos, quando exigida, do instrumento que formalizou a transmissão "causa mortis" ou a doação, de quaisquer bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como os direitos a eles relativos, e da prova do pagamento dos tributos estaduais respectivos, ou do reconhecimento de sua desoneração; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 117) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 23/12/15.)

IV -

estar acompanhados, no caso de prova perante órgão da administração direta ou indireta do Estado, quando exigida, do instrumento que formalizou a transmissão "causa mortis" ou a doação, de bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como os direitos a eles relativos, e da prova do pagamento do imposto respectivo, ou do reconhecimento de sua desoneração. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 117) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 23/12/15.)

§ 1º -

Os pedidos de que trata o 'caput' deste artigo serão entregues na repartição fazendária da unidade operacional a que pertencer o município: (Transformado parágrafo único em § 1º pelo art. 1º (Alteração 54), do Decreto 43.953, de 28/07/05. (DOE 29/07/05) - Efeitos a partir de 25/07/05.)

a)

onde se situar o Foro em que tramitar o feito, na hipótese do inciso I deste artigo; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 34), do Decreto 36.799, de 09/07/96. (DOE 10/07/96))

b)

de localização do cartório do registro de imóveis em que estiver inscrito o imóvel, na hipótese do inciso II deste artigo; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 34), do Decreto 36.799, de 09/07/96. (DOE 10/07/96))

c)

de domicílio do contribuinte, nos demais casos. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 34), do Decreto 36.799, de 09/07/96. (DOE 10/07/96))

§ 2º -

A Certidão de Quitação do ITCD é prova do pagamento do imposto devido ou do reconhecimento de sua desoneração. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 54), do Decreto 43.953, de 28/07/05. (DOE 29/07/05) - Efeitos a partir de 25/07/05)

Art. 37 -

Os contribuintes do imposto são obrigados a conservar, por período não inferior a 5 (cinco) exercícios completos, os documentos de arrecadação e, quando for o caso, os de reconhecimento de desoneração, bem como os demais documentos concernentes à respectiva transmissão.

Capítulo II

DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS

Art. 38 -

Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos servidores da Junta Comercial, Tabeliães, Escrivães e Oficiais do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos, os atos e termos de sua competência, alcançados pela incidência do imposto, sem prova do pagamento do imposto devido ou, excetuadas as hipóteses previstas nos arts. 4º, I, e 6º, III e V, do reconhecimento de sua desoneração. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 073) do Decreto 46.125, de 09/01/09. (DOE 12/01/09))

§ 1º -

Nas hipóteses de que tratam os artigos 34 e 35, a prova do pagamento do imposto, para fins de registro no ofício competente, far-se-á mediante a entrega da certidão de que tratam os incisos I, II ou III, do artigo 36.

§ 2º -

Sempre que os atos ou termos de que trata o 'caput' deste artigo decorram de ato, contrato ou inventário, processados em outra unidade da Federação, será previamente ouvida a Receita Estadual, que se manifestará quanto ao pagamento de tributos estaduais.
(Substituída a expressão 'Fiscalização de Tributos Estaduais' por 'Receita Estadual' pelo art. 2º do Decreto 44.807, de 22/12/06 (DOE 26/12/06) - Efeitos a partir de 26/12/06.)

§ 3º -

Os Tabeliães, os Escrivães e os Oficiais do Registro farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação, o valor do imposto, as datas de seus pagamentos e o número atribuído à Certidão de Quitação do ITCD e o número de sua autenticação ou, se não houver esta Certidão, o número das respectivas guias de arrecadação do imposto pago. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 132) do Decreto 54.939, de 19/12/19. (DOE 20/12/19) - Efeitos a partir de 01/03/20. Redação vigente até 29/02/20 disponível por meio do botão “Abrir notas”.)

§ 4º -

A Certidão de Quitação do ITCD é prova do pagamento do imposto devido ou do reconhecimento de sua desoneração, a que se refere o 'caput' deste artigo. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 55), do Decreto 43.953, de 28/07/05. (DOE 29/07/05) - Efeitos a partir de 25/07/05)

§ 5º -

Os Advogados, os Tabeliães, os Escrivães e os Oficiais do Registro preencherão o formulário Cadastramento e Solicitação de Senha, conforme modelo previsto em instruções baixadas pela Receita Estadual, para utilização do Sistema ITC, que dará acesso à Declaração de ITCD, à avaliação, ao cálculo do imposto, à emissão de guias de arrecadação e das certidões. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 132) do Decreto 54.939, de 19/12/19. (DOE 20/12/19) - Efeitos a partir de 01/03/20. Redação vigente até 29/02/20 disponível por meio do botão “Abrir notas”.)

§ 6º -

Na hipótese de não-incidência, o reconhecimento da desoneração tributária poderá ser dispensado na forma prevista em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 073) do Decreto 46.125, de 09/01/09. (DOE 12/01/09))

Art. 39 -

Os servidores da justiça encarregados do registro de pessoas e de óbitos deverão, quando solicitado, remeter à Receita Estadual do município onde tiver sido feito o registro dos óbitos, relação dos que tiverem sido registrados com declaração de existência de bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como os direitos a eles relativos a inventariar, ocorridos no período solicitado pela Receita Estadual. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 118) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 23/12/15.)

Art. 40 -

Os servidores da justiça encarregados do registro de imóveis e do registro de títulos e documentos deverão, quando solicitado, remeter à Receita Estadual do município onde tiver sido feito o registro das doações de bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como os direitos a eles relativos, relação das que tiverem sido registradas no período solicitado pela Receita Estadual. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 119) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 23/12/15.)

Art. 41 -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 36), do Decreto 36.799, de 09/07/96. (DOE 10/07/96))

Art. 42 -

Nenhuma carta rogatória ou precatória, oriunda de outra Unidade da Federação, para avaliação de bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos, alcançados pela incidência do imposto, será devolvida ao juízo deprecante ou rogante sem o pronunciamento da Receita Estadual e sem o pagamento do imposto respectivo, sob pena de responsabilidade do serventuário ou servidor pelo imposto devido e acréscimos legais. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 120) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 23/12/15.)

Art. 43 -

Os servidores públicos estaduais, inclusive autárquicos, os empregados de empresa pública e os de sociedade de economia mista em que o Estado do Rio Grande do Sul detém o controle acionário, não processarão a transferência de bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos alcançados pela incidência do imposto, sem prova do pagamento do imposto devido ou, excetuadas as hipóteses previstas nos arts. 4º, I, e 6º, III e V, do reconhecimento de sua desoneração. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 121) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 23/12/15.)

Parágrafo único -

Dos atos lavrados para formalização da transferência a que alude o 'caput', constarão os elementos informativos referidos na § 3º do artigo 38.

Art. 44 -

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à Receita Estadual todas as informações de que disponham com relação aos bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como os direitos a eles relativos, negócios ou atividades de terceiros: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 122) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 23/12/15.)

I -

os Tabeliães, Escrivães e demais serventuários de ofício;

II -

os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;

III -

as empresas de administração de bens;

IV -

os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V -

os inventariantes;

VI -

os síndicos, comissários e liquidatários.

Parágrafo único -

As intimações, para os fins dos incisos I, V e VI deste artigo, serão encaminhadas por intermédio da autoridade judicial de subordinação direta do intimado.

Título III

DA ADMINISTRAÇÃO, DA AVALIAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO

Art. 45 -

A Administração do imposto compete à Receita Estadual. (Substituída a expressão "Superintendência da Administração Tributária" por "Receita Estadual" pelo art. 2º do Decreto 43.953, de 28/07/05 (DOE 29/07/05))

Art. 46 -

Estão sujeitos à fiscalização os contribuintes e as pessoas físicas ou jurídicas que interferirem em atos ou negócios jurídicos alcançados pela incidência do imposto, bem como aquelas que em razão de seu ofício, judicial ou extrajudicial, pratiquem, ou perante as quais devam ser praticados, atos que tenham relação como imposto. (Retificado pelo DOE de 04/05/89.)

Art. 47 -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 093) do Decreto 49.955, de 14/12/12. (DOE 17/12/12) - Efeitos a partir de 03/12/12.)

Título IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 48 -

Às infrações decorrentes da inobservância das normas estabelecidas neste Regulamento, bem como no que respeita aos demais procedimentos administrativos, aplicam-se, no que couber, as disposições da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações.

Art. 49 -

A Secretaria da Fazenda terá vista do processo judicial, nos casos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, no mesmo município onde se situar o Foro em que tramitar o feito, observadas as instruções expedidas pela Receita Estadual. (Substituída a expressão 'Superintendência da Administração Tributária' por 'Receita Estadual' pelo art. 2º do Decreto 43.953, de 28/07/05 (DOE 29/07/05))

Art. 50 -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 38), do Decreto 36.799, de 09/07/96. (DOE 10/07/96))

Art. 51 -

Aplicam-se à transmissão de direitos, no que couber, as disposições concernentes à transmissão de bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 123) do Decreto 52.824, de 22/12/15. (DOE 23/12/15) - Efeitos a partir de 23/12/15.)

Art. 52 -

Os prazos para pagamento a que se refere o artigo 30, já vencidos à data da publicação deste Decreto, ficam prorrogados para o dia 10 de abril de 1989.

Art. 53 -

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 54 -

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1989.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de março de 1989.

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