DECRETO Nº 49.955, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
(DOE 17/12/12)
Modifica o Decreto nº 33.156, de 31/03/89, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Com fundamento na Lei nº 14.136, de 30/11/12, ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 33.156, de 31/03/89:
ALTERAÇÃO Nº 086 - No art. 1º, fica acrescentado o § 5º, conforme segue:
"§ 5º - Além do disposto no § 1º, considera-se doação a transmissão de bem ou direito em favor de pessoa sem capacidade financeira, inclusive quando se tratar de pessoa civilmente incapaz ou relativamente incapaz."
ALTERAÇÃO Nº 087 - No art. 6º, é dada nova redação ao inciso VI, conforme segue:
"VI - decorrente da extinção de usufruto, de uso, de habitação e de servidão, relativos a bens móveis e imóveis, títulos e créditos, bem como direitos a eles relativos, quando houver sido:
a)
pago o imposto na transmissão da nua-propriedade;
b)
isenta do imposto, com base nos incisos I ou IV, a transmissão da nua-propriedade entre os mesmos transmitente e recebedor;"
ALTERAÇÃO Nº 088 - É dada nova redação ao art. 16, conforme segue:
"Art. 16 - A base de cálculo estabelecida no art. 14, expressa em moeda corrente nacional, será ajustada monetariamente, dividindo-se, para tanto, o valor apurado de acordo com o "caput" do art. 14 pelo valor da UPF-RS vigente na data da avaliação e, a seguir, multiplicando-se o resultado pelo valor da UPF-RS vigente na data:
I -
do vencimento, na hipótese de imposto vencido e não pago, devendo, a partir dessa data, aplicar-se os acréscimos legais previstos na Lei nº 6.537, de 27/02/73;
II -
do pagamento, na hipótese de imposto não vencido.
§ 1º -
O disposto no "caput" não se aplica na hipótese de imposto não vencido pago no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da avaliação.
§ 2º -
A reavaliação dos bens, títulos e créditos, bem como os direitos a eles relativos poderá ser efetuada de ofício ou a requerimento do interessado, quando circunstância posteriormente conhecida venha a prejudicar a avaliação, ou ainda, na forma e no prazo previstos em regulamento, desde que não tenha sido pago o imposto ou constituído o respectivo crédito tributário."
ALTERAÇÃO Nº 089 - No art. 17, é dada nova redação ao "caput" e ao § 5º, conforme segue:
"Art. 17 - Discordando da avaliação, o contribuinte poderá, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da respectiva ciência, requerer avaliação contraditória."
"§ 5º - No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do pedido, a autoridade responsável pela avaliação emitirá parecer fundamentado sobre os critérios adotados para a avaliação e, no mesmo prazo, o assistente, se indicado, emitirá seu laudo."
ALTERAÇÃO Nº 090 - No art. 22, é dada nova redação ao § 1º, à alínea "b" do § 2º, e ao § 3º, conforme segue:
"§ 1º - Nos termos do art. 2º da Lei nº 14.136, de 30/11/12, o disposto neste artigo fica estendido aos fatos geradores ocorridos até 30 de dezembro de 2009, sempre que a alíquota aplicável for superior a 4% (quatro por cento), observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo."
"b) efetue o pagamento integral do imposto devido até 28 de junho de 2013;"
"§ 3º - O disposto no § 1º deste artigo não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias pagas até 3 de dezembro de 2012."
ALTERAÇÃO Nº 091 - No art. 23, é dada nova redação ao § 1º, à alínea "b" do § 2º, e ao § 3º, conforme segue:
"§ 1º - Nos termos do art. 2º da Lei nº 14.136, de 30/11/12, o disposto neste artigo fica estendido aos fatos geradores ocorridos até 30 de dezembro de 2009, sempre que a alíquota aplicável for superior a 3% (três por cento), observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo."
"b) efetue o pagamento integral do imposto devido até 28 de junho de 2013;"
"§ 3º - O disposto no § 1º deste artigo não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias pagas até 3 de dezembro de 2012."
ALTERAÇÃO Nº 092 - É dada nova redação aos art. 39 e 40, conforme segue:
"Art. 39 - Os servidores da justiça encarregados do registro de pessoas e de óbitos deverão, quando solicitado, remeter à Receita Estadual do município onde tiver sido feito o registro dos óbitos, relação dos que tiverem sido registrados com declaração de existência de bens, títulos e créditos e de direitos a eles relativos a inventariar, ocorridos no período solicitado pela Receita Estadual.
Art. 40 -
Os servidores da justiça encarregados do registro de imóveis e do registro de títulos e documentos deverão, quando solicitado, remeter à Receita Estadual do município onde tiver sido feito o registro das doações de bens, títulos e créditos e de direitos a eles relativos, relação das que tiverem sido registradas no período solicitado pela Receita Estadual."
ALTERAÇÃO Nº 093 - Ficam revogados o § 3º do art. 14 e o art. 47.
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de dezembro de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,