DECRETO Nº 55.597, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
Divulga a base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de veículos usados, para o ano-calendário de 2021.
DECRETO Nº 55.597, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
(DOE 25/11/20)
Divulga a base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de veículos usados, para o ano-calendário de 2021.
(Atualizado até o Decreto 55.861, de 03/05/21, publicado no DOE de 04/05/21.)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, de que tratam o art. 8º da Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, e o art. 10 do Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985, para o ano-calendário de 2021, relativamente a os veículos usados, é a que consta nos anexos a este Decreto.
Art. 2º -
Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o art. 2º do Decreto nº 55.508, de 28 de setembro de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de novembro de 2020.
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.
BASE DE CÁLCULO DO IPVA 2021 - EM REAIS
(Redação dada pelo Decreto 55.861, de 03/05/21 (DOE 04/05/21) - Efeitos retroativos a 25/11/20.)
BASE DE CÁLCULO DO IPVA 2021 - EM REAIS - COMPLEMENTAR
(Acrescentado pelo art. 1º do Decreto 55.667, de 21/12/20. (DOE 22/12/20) - Efeitos a partir de 22/12/20.)