DECRETO Nº 55.508, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
(DOE 29/09/20)
Altera o Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Fica introduzida, com fundamento no art. 11 da Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, com a redação dada pela Lei nº 15.533, de 28 de setembro de 2020, a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA:
ALTERAÇÃO Nº 119 - No art. 14:
a) é dada nova redação aos incisos I e II, conforme segue:
"I - quanto a veículo automotor terrestre usado, para o exercício de 2021, alternativamente:
a) em pagamento único, obedecido o seguinte calendário:
| FINAL DE PLACA | PAGAMENTO INTEGRAL |
| VENCIMENTO | |
| 1 | 01/04/2021 |
| 2 | 05/04/2021 |
| 3 | 07/04/2021 |
| 4 | 09/04/2021 |
| 5 | 12/04/2021 |
| 6 | 14/04/2021 |
| 7 | 16/04/2021 |
| 8 | 19/04/2021 |
| 9 | 23/04/2021 |
| 0 | 26/04/2021 |
b) antecipadamente:
1 - a partir de 4 de janeiro de 2021, em três parcelas iguais, devendo ser paga a 1ª parcela até 29 de janeiro, a 2ª parcela até 26 de fevereiro e a 3ª parcela até 31 de março de 2021;
2 - em pagamento único, até o dia 30 de dezembro de 2020;
II - quanto aos demais veículos automotores usados, para o exercício de 2020, alternativamente:
a) em pagamento único, com vencimento em 30 de abril de 2021;
b) antecipadamente:
1 - a partir de 4 de janeiro de 2021, em três parcelas iguais, devendo ser paga a 1ª parcela até 29 de janeiro, a 2ª parcela até 26 de fevereiro e a 3ª parcela até 31 de março de 2021;
2 - em pagamento único, até o dia 30 de dezembro de 2020;"
b) é dada nova redação ao "caput" do § 13, conforme segue:
"§ 13 - No exercício de 2021, na hipótese de o pagamento do imposto devido nos termos dos arts. 1º e 12 ser efetuado:"
Art. 2º -
(Revogado pelo art. 2º do Decreto 55.597, de 24/11/20. (DOE 25/11/20) - Efeitos a partir de 25/11/20.)
Art. 3º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de setembro de 2020.
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.