RESOLUÇÃO Nº 005/2003-CODAM
RESOLUÇÃO Nº 005/2003-CODAM
Publicada no DOE de 01/09/2003, Anexo, p. 1
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 8º, § 3º, do Decreto nº 14.168, de 8 de agosto de 1991, e em cumprimento à decisão do douto Conselho, aprovada na Reunião de nº 192ª realizada em 29 de agosto de 2003;
CONSIDERANDO que o segmento de TOCA-DISCOS, TOCA-FITAS e RÁDIOS, destinados especificamente para veículos automotores, sofre acirrada concorrência predatória e ilegal de produtos estrangeiros internados por outras regiões do país;
CONSIDERANDO que é de interesse do Governo do Estado em incentivar os empreendimentos industriais de fundamental relevância sócio-econômica ao desenvolvimento do Estado,
R E S O L V E:
Art. 1º Restabelecer o incentivo fiscal de que tratam, as Resoluções nºs 004/98, 008/98 e 004/2002-CODAM.
- Vide Resolução nº 004/1998-CODAM - DISCIPLINA a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 17.287, de 26 de junho de 1996, e dá outras providências.
- Vide Resolução nº 008/1998-CODAM - Considerar de fundamental interesse ao desenvolvimento econômico do Estado os empreendimentos atuais e futuros, voltados para fabricação de TOCA-DISCOS, TOCA-FITAS (LEITORES DE CASSETES) E OUTROS APARELHOS DE REPRODUÇÃO DE SOM, SEM DISPOSITIVOS DE GRAVAÇÃO DE SOM, E OUTROS APARELHOS RECEPTORES DE RADIOFUSÃO COMBINADO COM APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU REPRODUÇÃO DE SOM.
- Vide Resolução nº 004/2002-CODAM - Restabelece o incentivo fiscal de que tratam as Resoluções nº s 004 e 008/98 - CODAM.
Art. 2º Os incentivos fiscais ora restabelecidos, serão concedidos até 31 de dezembro de 2003.
Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
GABINETE DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM) 01 de setembro de 2003.
EDUARDO BRAGA
Presidente do Conselho