1. A Consulente, que exerce a atividade principal de captação, tratamento e distribuição de água (CNAE 36.00-6/01) ingressa com consulta indagando sobre a vigência da Lei nº 16.886/2018, que acrescentou dispositivo ao artigo 4º da Lei nº 6.374/1989.

2. Informa que, tendo em vista sua atividade de fornecimento de água e saneamento básico para a população do Estado de São Paulo, justifica-se sua posição como a segunda maior consumidora de energia elétrica no Estado, sendo, operacionalmente, esse consumo equivale à segunda maior despesa da empresa. Acrescenta que, o