1.         A Consulente, sociedade de produtores rurais, que tem sua atividade principal vinculada ao código 01.55-5/01 (criação de frangos para corte) da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), relata que opera com granjas próprias e, também, pelo sistema de integração com outros produtores rurais pessoas físicas, todos estabelecidos neste Estado de São Paulo, com os quais mantém contrato de produção integrada.

2.         Informa que adquire insumos agropecuários (milho em grãos, farelo de soja, farinha de carne e osso bovino, farinha de penas, calcário calcítico, óleo ácido de soja, sal e, óleo bruto degomado) para preparação de ração, que é consumida no processo de criação de aves no próprio estabelecimento ou remetida para outros estabelecimentos rurais do mesmo titular e, ainda, para estabelecimentos de outros produtores rurais pessoas físicas, com os quais mantém contrato de produção integrada.

3.         Esclarece que, para a realização de sua atividade de criação de aves, prepara em seu próprio estabelecimento, toda a ração utilizada em cada fase da criação e que não possui registro no MAPA (Ministério da Agricultura e Pecuária e Abastecimento), sendo a ração produzida, isenta de registro no MAPA.

4.         Explica que remete grande parte da ração produzida em seu estabelecimento para outros estabelecimentos rurais de sua propriedade e também para estabelecimentos rurais com os quais mantém contrato de produção integrada; e que essas remessas saem do estabelecimento da Consulente ao abrigo da isenção prevista no item 2 do §1º do Artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000.

5.         Em razão da publicação do Decreto nº 64.213/2019, que revogou o § 3º do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000,  tem dúvidas quanto à manutenção dos créditos dos insumos agropecuários citados anteriormente pelo fato de remeter ração com a isenção do ICMS. Cita ter conhecimento do Decreto nº 64.391/2019 que restabeleceu a manutenção do crédito do imposto referente às aquisições de milho e soja utilizados para produção de ração animal que é transferida a outro estabelecimento rural ou industrial do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento rural ou industrial em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada, por meio da inclusão do item 3 ao §1º do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000.

6.         Entende que a remessa dos insumos para outros estabelecimentos rurais de sua propriedade e para estabelecimentos rurais com os quais mantém contrato de produção integrada não gera a obrigação de estorno dos créditos, tendo em vista a regra de manutenção de crédito na saída isenta de aves vivas (artigo 101 e §1º do Anexo I do RICMS/2000), considerando que, em seu ponto de vista:

6.1.     A isenção para saídas de aves vivas com manutenção de crédito foi inserida no ordenamento jurídico pelo Decreto 48.114/2003 com o objetivo de "adotar medidas de proteção à economia paulista", substituindo o diferimento pela isenção, mas mantendo efeito similar devido à inserção da manutenção de crédito.

6.2.     A remessa para outros estabelecimentos do mesmo produtor rural tem sido considerada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento como objeto de tratamento tributário integrado para fins tributários, especialmente em relação aos insumos, pelo que não teria sentido gerar obrigação de estorno.

6.3.     A remessa para produtores que mantém contrato de integração também tem sido considerada como etapa integrante da própria atividade da Consulente, eis que análoga a processo de industrialização por conta de terceiros (cita a Resposta à Consulta Tributária de nº 9043/2016), portanto, não haveria sentido em exigência de estorno de crédito na remessa de ração para os estabelecimentos integrados "sob pena de se tornar letra morta a manutenção de crédito prevista no artigo 102 do Anexo I do RICMS/2000".

7.         Assim, questiona se está correto seu entendimento de que a remessa de insumos agropecuários adquiridos de outros Estados para outros estabelecimentos do mesmo titular e a produtores integrados, ao abrigo da isenção do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, não implica em estorno de crédito.  

8.         Caso contrário, indaga sobre a forma de cálculo do valor do imposto a ser estornado referente à aquisição dos insumos utilizados na preparação da ração remetida com isenção prevista no item 2 do §1º do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000.

9.         Inicialmente, é importante observar o previsto no inciso I do artigo 2º do RICMS/2000, o qual segue:

"Artigo 2º - Ocorre o fato gerador do imposto (Lei 6.374/89, art. 2º, na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, II, e Lei Complementar federal 87/96, art. 12, XII, na redação da Lei Complementar 102/00, art. 1º):

I - na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;"

10.      Assim, depreende-se da leitura do dispositivo acima que se considera fato gerador do imposto a saída física de ração realizada pela Consulente com destino a outros estabelecimentos rurais de sua propriedade e também para estabelecimentos rurais com os quais mantém contrato de produção integrada.

11.      Isso posto, firme-se que é entendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento, conforme se constata pela Resposta à Consulta Tributária de nº 9043/2016, citada pela própria Consulente em seu relato, que a analogia que se pode fazer entre a produção rural integrada e o processo de industrialização por conta de terceiros se aplica apenas para as obrigações acessórias, mas não para fins de definição de tributação e possibilidade de manutenção de crédito.

12.      Portanto, não se aplica às saídas de ração com destino a estabelecimentos rurais, com os quais mantém contrato de produção integrada, a suspensão do ICMS prevista nos artigos 402 e seguintes para as operações de industrialização por conta de terceiro, mas sim a tributação do produto remetido, no caso da ração aqui em análise, a isenção do ICMS nos termos do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000.

13.      Por pertinente, transcrevemos parcialmente os artigos 66 e 67 do RICMS/2000:

"Artigo 66 - Salvo disposição em contrário, é vedado o crédito relativo à mercadoria entrada ou adquirida, bem como ao serviço tomado (Lei 6.374/89, arts. 40 e 42, o primeiro na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, XX):

(...)

II - para integração no produto ou consumo em processo de industrialização ou produção rural de produto cuja saída não seja tributada ou esteja isenta do imposto;

III - para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüentes não forem tributadas ou forem isentas do imposto;

(...)

§ 3º - Uma vez provado que a mercadoria ou o serviço mencionados neste artigo tenham ficado sujeitos ao imposto por ocasião de posterior operação ou prestação ou, ainda, que tenham sido empregados em processo de industrialização do qual resulte produto