1. A Consulente, cuja atividade principal registrada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo – CADESP – é o comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças (CNAE 46.61-3/00), indaga se há diferimento do ICMS na importação de sucata de alumínio, classificada no código 7602.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

 

2. Ao final, a Consulente transcreve a redação original do artigo 392 do RICMS/2000.

 

3. Preliminarmente, verifica-se que a Consulente transcreveu o artigo 392 do RICMS/2000 em sua redação original.

 

4. Nesse ponto, o atual artigo 392 do RICMS/2000 dispõe:

 

"Artigo 392 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de papel usado ou apara de papel, sucata de metal, caco de vidro, retalho, fragmento ou resíduo de plástico, de borracha ou de tecido fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8º, XVI, e § 10, 2, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I, e 59; Convênio de 15-12-70 -