1. A Consulente, que de acordo com sua CNAE principal (46.49-4/99) exerce a atividade de comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente, afirma que importa e revende "esponjas para banho", classificadas no código 6805.30.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.

2. Relata que esse código de classificação fiscal se encontra arrolado na Portaria CAT 68/2019 e em alguns Protocolos de substituição tributária dos quais o Estado de São Paulo é signatário com outros Estados (Protocolos ICMS 33/2009, 197/2009 e 34/2014), mas elencado no segmento de materiais de limpeza.

3. Expõe seu entendimento de que tal produto se caracteriza como um produto de higiene pessoal, e não como material de limpeza, e, questiona sobre a aplicabilidade do regime de substituição tributária às suas operações.

4. Inicialmente, ressaltamos que a presente resposta à Consulta irá analisar somente a aplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações internas ao Estado de São Paulo. No que tange às operações interestaduais com a referida mercadoria, o item 1 do parágrafo único do artigo 261 do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) determina que nas operações submetidas ao regime de substituição tributária destinadas a outros Estados, o remetente paulista deve observar a legislação do Estado de destino das mercadorias, e, dessa forma, em caso de dúvida quanto à aplicabilidade ou não do regime de substituição