1.         O Consulente, Tabelionato de Notas, informa que um interessado deseja fazer uma escritura de renúncia de usufruto de imóvel. Expõe que não houve uma reserva de usufruto, mas aquisição de forma onerosa (no ano de 1987, conforme consta na matrícula no Registro de Imóveis), não havendo recolhimento na ocasião.

2.         Menciona o artigo 5º da Lei 10.705/2000, que estabelece que não incide o ITCMD na renúncia pura e simples de herança ou legado e questiona, se na situação em questão, há a incidência do imposto.

3.         Registre-se que o Consulente anexa eletronicamente à consulta cópia da escritura de compra e venda do imóvel e do seu respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis.

4.         De início, observa-se, pela escritura de compra e venda do imóvel, que a venda foi efetuada na ocasião com prévia constituição de usufruto pelo proprietário, em favor dos pais adquirentes, tendo em vista que foram transferidos, sob a mesma escritura, de forma já cindida, para o filho menor a nua-propriedade e para seus pais o usufruto vitalício do bem.

5.         Registre-se também que esta resposta limitar-se-á à questão formulada sobre a renúncia ao usufruto, nos termos apresentados pelo Consulente.

6.         Isto posto, por pertinente, transcrevemos os itens 4 e 6 da Decisão Normativa CAT 3/2010:

"4 - a consolidação da propriedade plena, pela extinção do usufruto, seja pela morte ou pela renúncia do usufrutuário, não pode ser considerada sucessão legítima ou testamentária e não se caracteriza como doação.

(...)

6 - Embora possa ser cindido quanto ao seu exercício, o direito de propriedade é uno e, em virtude da própria natureza temporária do usufruto, em última análise, o verdadeiro proprietário do