DECRETO Nº 46.655, DE 01 DE ABRIL DE 2002
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.992, de 21-12-01.
- DECRETO Nº 46.655, DE 01 DE ABRIL DE 2002
- CAPÍTULO I - Da Incidência
- CAPÍTULO II - Da Não-Incidência
- CAPÍTULO III - Da Isenção
- CAPÍTULO IV - Do Reconhecimento da Não-Incidência e da Isenção
- CAPÍTULO V - Da Sujeição Passiva
- CAPÍTULO VI - Da Base de Cálculo
- CAPÍTULO VII - Da Avaliação e das Obrigações Acessórias
- CAPÍTULO VIII - Das Alíquotas
- CAPÍTULO IX - Do Recolhimento do Imposto
- CAPÍTULO X - Do Parcelamento
- CAPÍTULO XI - Da Restituição do Imposto
- CAPÍTULO XII - Das Penalidades
- CAPÍTULO XIII - Da Administração Tributária
- CAPÍTULO XIV - Das Disposições Gerais e Transitórias