1. A Consulente, empresa optante pelo Simples Nacional que exerce a atividade principal de bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (CNAE 56.11-2/05), apresenta dúvida a respeito da inclusão ou não da gorjeta (de 10% do valor da conta) na base de cálculo do ICMS e qual Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) e Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN) devem ser utilizados.

 

2. Inicialmente, faz-se importante transcrever o artigo 37, § 4º-A, do RICMS/2000:

 

"Artigo 37 - Ressalvados os casos expressamente previstos, a base de cálculo do imposto nas hipóteses do artigo 2º é (Lei 6.374/89, art. 24, na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, XIII):

(...)

 

§ 4º-A - O valor correspondente à gorjeta fica excluído da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, observando-se que:

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto 58.374, de 06-09-2012; DOE 07-09-2012)

 

1 - não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do valor da conta;

2 - tratando-se de gorjeta cobrada pelo contribuinte ao cliente, como adicional na conta, o valor deverá ser discriminado no respectivo documento fiscal;

3 - tratando-se de gorjeta espontânea, para ter reconhecida a exclusão do valor da gorjeta da base de cálculo do ICMS, o contribuinte deverá manter à disposição da fiscalização, pelo prazo previsto no artigo 202 deste Regulamento:

a) documentação comprobatória de que os empregados trabalham, nos termos de legislação, acordo ou convenção coletiva, sob a modalidade de gorjeta