1. A Consulente, estabelecida no Estado do Rio Grande do Sul, informa que exerce a atividade principal de transporte rodoviário de cargas, CNAE 49.30-2/02, que não possui inscrição estadual no Estado de São Paulo e que se enquadra no regime periódico de apuração.

 

2. Acrescenta que presta o serviço de transporte de mercadorias com início neste Estado e destino final o Estado do Rio Grande do Sul, e cujo tomador do serviço é Pessoa Jurídica que também não possui inscrição estadual neste Estado e se localiza no Estado sul riograndense.

 

3. Após transcrever o artigo 316 do RICMS/2000, expõe seu entendimento de que o ICMS-ST sobre a prestação de serviço de transporte apenas será devido quando o tomador do serviço for contribuinte de ICMS estabelecido no Estado de São Paulo.

 

4. Diante disso, indaga se seu entendimento está correto e, em caso negativo, quem será o responsável pelo recolhimento pelo ICMS-ST.

5. Inicialmente, cabe transcrever abaixo o disposto no artigo 316 do RIMCS/2000:

 

"Artigo 316 - Na prestação de serviço de transporte de carga, com início em território paulista, realizada por transportador autônomo, qualquer que seja o seu domicílio, ou por empresa transportadora estabelecida fora do território paulista, inclusive a optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional" e não inscrita no Cadastro de Contribuintes deste Estado, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto ao tomador do serviço, quando contribuinte do imposto neste Estado, ressalvado o disposto no § 6º [...]"

 

6. Note-se que o artigo 316 do RICMS/2000 somente se aplica na hipótese em que o transportador seja autônomo ou estabelecido fora do território paulista e não inscrito no CADESP, e o tomador do serviço seja contribuinte do imposto neste Estado. Sendo assim, não sendo o tomador do serviço de transporte contribuinte paulista, não se aplicam as regras do artigo 316 do RICMS/2000.

 

7. Posto isso, o 115 do RICMS/2000 dispõe:

 

"Artigo 115 - Além de outras hipóteses expressamente previstas, o débito fiscal será recolhido mediante guia de recolhimentos especiais, observado o disposto no artigo 566, podendo efetivar-se sem os acréscimos legais, tais como a multa prevista no artigo 528 e os juros de mora, até os momentos adiante indicados, relativamente aos seguintes eventos (Lei 6.374/89, art. 59, Convênio ICM-10/81, cláusulas primeira e terceira, Convênio ICMS-25/90, cláusulas terceira e quarta, II, e Convênio ICMS-49/90):

 

(...)

 

IX - prestação de serviço de transporte de carga, com início em território paulista, realizada por transportador autônomo, qualquer que seja o seu domicílio, ou por empresa transportadora estabelecida fora do território paulista e não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, na hipótese de inaplicabilidade da sujeição passiva por substituição prevista no artigo 316 - pelo transportador autônomo ou pela empresa transportadora, no momento do início da prestação, observado o disposto nos §§ 3º e 5º;

 

(...)

 

§ 3º - Relativamente ao inciso IX:

 

1 - a guia de recolhimentos especiais, que servirá, se for o caso, como comprovante para crédito do imposto, deverá conter, além dos demais requisitos, ainda que no verso, os seguintes dados:

 

a) o preço do serviço;

 

b) a base de cálculo do imposto, se o seu valor for diferente do preço;

 

c) a alíquota aplicável e o valor do imposto;

 

d) o número, a série e a data da emissão do documento fiscal relativo à mercadoria