1. A Consulente, segundo consulta ao Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo (CADESP), tem como atividade principal a de "moagem de trigo e fabricação de derivados", de código 10.62-7/00 na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), e dentre as secundárias, a "fabricação de produtos de panificação industrial", a "fabricação de pós alimentícios", a "fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente", e a "fabricação de aditivos de uso industrial", de códigos CNAEs 10.91-1/01, 10.99-6/02, 10.99-6/99 e 20.93-2/00, respectivamente.

 

2. Em breve relato, apresenta dúvida relativa à recuperação do valor de imposto em operação cujo crédito foi estornado indevidamente.

 

3. Cita o inciso I do artigo 67 do RICMS/2000, para questionar se os créditos decorrentes das perdas inerentes ao processo produtivo, que estão agregados aos custos de produção, e que, segundo a Consulente, foram estornados indevidamente nos últimos 5 anos, podem ser recuperados extemporaneamente com base em levantamentos que comprovem o caso.

 

 

4. Preliminarmente, observe-se que a Consulente relata tratar-se de perdas inerentes ao seu processo produtivo, sem, no entanto, detalhar algumas informações relevantes, como: (i) a qual processo produtivo está se referindo; (ii) qual mercadoria teve seu crédito estornado indevidamente; (iii) qual a base legal para ter sido estornado o crédito e por qual motivo a Consulente entende que foi indevido. Dessa forma, a presente consulta será respondida apenas em tese.

 

5. Posto isso, lembramos as situações em que o contribuinte deverá proceder ao estorno do imposto de que se tiver creditado, transcrevendo o artigo 67 do RICMS/2000:

 

"Artigo 67 - Salvo disposição em contrário, o contribuinte deverá proceder ao estorno do imposto de que se tiver creditado, sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento (Lei 6.374/89, arts. 41 e 42, o primeiro na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, XXI):

I - vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio;

II - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível à data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

III - for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, sendo esta circunstância imprevisível à data de entrada da mercadoria ou à utilização do serviço;

IV - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;

V - para industrialização ou comercialização, vier a ser utilizada ou consumida no próprio estabelecimento.

VI - for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, ou objeto de saída ou prestação de serviço, com redução da base de cálculo, sendo esta circunstância imprevisível à data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço, hipótese em que o estorno deverá ser proporcional à parcela correspondente à redução. (Inciso acrescentado pelo Decreto 50.436, de 28-12-2005; DOE 29-12-2005; Efeitos a partir de 1º de abril de 2006)

VII - estiver acobertada por documento fiscal que, após decorridos os prazos de que trata o § 2° do artigo 212-P, não tenha sido registrado ou apresente divergências entre os dados nele constantes e as informações contidas no respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF. (Inciso acrescentado pelo Decreto 53.217, de 07-07-2008; DOE 08-07-2008)

(...)"

 

6. Lembrarmos, também, as situações de vedação do crédito, transcrevendo o artigo 66 do RICMS/2000:

 

"Artigo 66 - Salvo disposição em contrário, é vedado o crédito relativo à mercadoria entrada ou adquirida, bem como ao serviço tomado (Lei 6.374/89, arts. 40 e 42, o primeiro na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, XX):

I - alheios à atividade do estabelecimento;

II - para integração no produto ou consumo em processo de industrialização ou produção rural de produto cuja saída não seja tributada ou esteja isenta do imposto;

III - para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüentes não forem tributadas ou forem isentas do imposto;

IV - que exceder ao montante devido, por erro ou inobservância da correta base de cálculo, determinada em lei complementar ou na legislação deste Estado;

V - para uso ou consumo do próprio estabelecimento, assim entendida a mercadoria que não for utilizada na comercialização ou a que não for empregada para integração no produto ou para consumo no respectivo processo de industrialização ou produção rural, ou, ainda, na prestação de serviço sujeita ao imposto.

VI - para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, para comercialização ou para prestação de serviço, quando a saída do produto ou a prestação subseqüente for beneficiada com redução da base de cálculo, proporcionalmente à parcela correspondente à redução. (Inciso acrescentado pelo Decreto 50.436 de 28-12-2005; DOE 29-12-2005; efeitos a partir de 1°-04-2006)

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