1. A Consulente, cuja atividade principal registrada no Cadastro de Contribuintes no Estado de São Paulo – CADESP – é a produção de artefatos estampados de metal (CNAE 25.32-2/01), informa que adquire, como insumo, lingote de alumínio, classificado no código 7601.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e fabrica partes e acessórios de veículos, classificados no código 8708.99.90 da NCM.

 

2. Menciona que o alumínio é adquirido com diferimento do imposto, sem destaque do imposto na Nota Fiscal, conforme artigo 400-D do RICMS/2000, e que possui dúvida em relação ao lançamento de crédito e débito no livro Registro de Entradas.

 

3. Indaga se há como aproveitar, de alguma maneira, o crédito de ICMS na aquisição do lingote de alumínio, ou se existe algum benefício fiscal que poderia utilizar, haja vista a apuração do ICMS gerar um alto valor de débito em razão de não haver quase nenhum aproveitamento de crédito de ICMS.

4. Preliminarmente, a presente resposta adotará o pressuposto de que a aquisição do alumínio está devidamente sujeita ao diferimento do lançamento do imposto, conforme artigo 400-D do RICMS/2000. Além disso, serão feitas as seguintes premissas:

 

4.1. O fornecedor da Consulente é contribuinte deste Estado e se trata de estabelecimento obrigado à emissão de Nota Fiscal;

 

4.2. A própria Consulente adquire o lingote de alumínio, classificado no código 7601.20.00 da NCM, e promove a industrialização (transformação) em suas próprias instalações, ou seja, não realiza industrialização por conta de terceiro;

 

4.3. Os produtos acabados ou semi-acabados (peças, classificadas no código 8708.99.90 da NCM) sairão de seu estabelecimento em operações normalmente tributadas pelo ICMS.

 

4.4. A operação praticada pela Consulente, tendo em vista não haver nenhuma informação neste sentido na consulta, não incorre em nenhuma hipótese legal de vedação e estorno de crédito ou que há autorização para a manutenção do crédito nos termos da legislação tributária paulista para essa operação.

 

5. Feitas essas considerações, reproduzimos, a seguir, as disposições dos artigos 186 e 400-D, ambos do RICMS/2000:

 

"Artigo 186 - É vedado o destaque do valor do imposto quando a operação ou prestação forem beneficiadas por isenção, não-incidência, suspensão, diferimento ou, ainda, quando estiver atribuída a outra pessoa a responsabilidade pelo pagamento do imposto, devendo essa circunstância ser mencionada no documento fiscal, com indicação do dispositivo pertinente da legislação, ainda que por meio de código cuja decodificação conste no próprio documento fiscal (Lei 6.374/89, art. 67, § 4º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 9º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89, "caput").

 

[...]

 

Artigo 400-D - O lançamento do imposto incidente nas operações internas com alumínio em formas brutas, alumínio não ligado, ligas de alumínio, inclusive a granalha de alumínio, e quaisquer outras mercadorias classificadas na posição 7601 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8º, XXIV, e item 1 do § 10, na redação da Lei 9.176/95, e 59, Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 54, I e VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII):

 

[...]

 

III - sua entrada em estabelecimento