1.         A Consulente, que tem como atividade principal a "fabricação de açúcar em bruto" (código 10.71-6/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE), relata que tem como sócio produtor rural, proprietário de fazenda com plantação de cana-de-açúcar. Explica que esse sócio fez um contrato de comodato e de arrendamento com a Consulente, recebendo remuneração por parte da cana-de-açúcar plantada.

2.         Assim, questiona se a usina de açúcar mascavo (Consulente) deve pagar o ICMS na entrada da cana para produção do açúcar, conforme dispõe o artigo 345 do RICMS/2000.

2.1.     Caso positiva a resposta, indaga se necessita solicitar regime especial para pagar o ICMS na saída do produto final (açúcar mascavo), qual seria a alíquota para a cana-de-açúcar, se a Nota Fiscal emitida no final do mês deverá ter o cálculo do ICMS para geração da GARE (Guia de Arrecadação de Receitas Estaduais).

2.1.     Caso negativa a resposta, indaga se terá que cumprir todas as obrigações de emissão de Nota Fiscal de entrada da cana-de-açúcar, conforme trata o Anexo X do RICMS/2000, se deverá emitir Nota Fiscal utilizado o CFOP 1.949 e CST 090.

3.         Pergunta ainda se os dados do Livro de Produção Diária de Açúcar devem ser informados no Bloco "K" da EFD ICMS IPI.

4.         Inicialmente, considerando não ter ficado claro pelo relato da Consulente o papel de cada participante na operação, cumpre destacar que esta resposta assume a premissa de que o produtor rural dá a saída da cana-de-açúcar em nome próprio, independentemente de ter arrendado terras de terceiro em eventual contrato de parceria.

5.         Registre-se, ainda, que o diferimento do imposto para as operações com matérias-primas destinadas à fabricação de açúcar, incluindo a cana-de-açúcar, está previsto no artigo 345 do RICMS/2000, o qual transcrevemos abaixo:

"Artigo 345 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas internas das matérias-primas de produção paulista e subprodutos relacionados no § 4º, destinados à fabricação de açúcar, álcool ou melaço, fica diferido para o momento em que ocorrer a entrada no estabelecimento que os receba para fabricação dos referidos produtos em seu próprio estabelecimento (Lei 6.374/89, art. 8º, XVII, e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I). (Redação dada ao artigo pelo Decreto 61.104, de 03-02-2015; DOE 04-02-2015; em vigor em 01-03-2015)

§ 1º - O recolhimento do imposto incidente nas operações de que trata o "caput" será efetuado por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS até o 6º (sexto) dia útil do mês subsequente ao da entrada, no estabelecimento, das matérias primas e subprodutos indicados no § 4º.

§ 2º - O lançamento do crédito correspondente ao imposto referido no § 1º somente poderá ser efetuado, quando permitido, após o respectivo pagamento.

§ 3º - Por regime especial, o lançamento do imposto previsto no "caput" poderá ser diferido para o momento em que ocorrer a saída do produto