Coordenação-Geral de Tributação

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

DOCUMENTO VALIDADO EM 22 / 03 / 2024 10 : 56 : 30

TEMA 304. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 607.109/PR. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS RECICLÁVEIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA UNIÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PARECER SEI Nº 18.616/2021/ME.

De acordo com o Parecer SEI nº 18.616/2021/ME, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral: "São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196, de 2005, que vedam a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na aquisição de insumos recicláveis". Nada obstante, os efeitos vinculantes do Parecer SEI nº 18.616/2021/ME foram suspensos por meio de despacho assinado em 31 de março de 2022 até que sobrevenha o trânsito em julgado do acórdão, em virtude da oposição de embargos de declaração pela União nos autos do Recurso Extraordinário nº 607.109/PR, solicitando-se a modulação dos efeitos da decisão para que produza efeitos "ex nunc", no mínimo, a partir do julgamento do citado recurso representativo de controvérsia.

Dispositivos legais: Lei nº 9.868, de 1999, art. 27; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19, inciso VI, alínea "a", e 19-A, inciso III, § 1º; Lei nº 11.196, de 2005, arts. 47 e 48; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, art. 3º, § 3º; Portaria PGFN nº 502, de 2016, art. 2º, inciso V; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 24, inciso XVII.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

TEMA 304. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 607.109/PR. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS RECICLÁVEIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA UNIÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PARECER SEI Nº 18.616/2021/ME.

SOLUÇÃO DE CONSULTA 51 – COSIT PROCESSO Clicar para inserir dispositivos legais

De acordo com o Parecer SEI nº 18.616/2021/ME, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral: "São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196, de 2005, que vedam a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na aquisição de insumos recicláveis". Nada obstante, os efeitos vinculantes do referido Parecer SEI nº 18.616/2021/ME foram suspensos por meio de despacho assinado em 31 de março de 2022 até que sobrevenha o trânsito em julgado do acórdão, em virtude da oposição de embargos de declaração pela União nos autos do Recurso Extraordinário nº 607.109/PR, solicitando-se a modulação dos efeitos da decisão para que produza efeitos "ex nunc", no mínimo, a partir do julgamento do citado recurso representativo de controvérsia.

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Dispositivos legais: Lei nº 9.868, de 1999, art. 27; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19, inciso VI, alínea "a", e 19-A, inciso III, § 1º; Lei nº 11.196, de 2005, arts. 47 e 48; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, art. 3º, § 3º; Portaria PGFN nº 502, de 2016, art. 2º, inciso V; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 24, inciso XVII.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

TEMA 304. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 607.109/PR. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS RECICLÁVEIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA UNIÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PARECER SEI Nº 18.616/2021/ME.

De acordo com o Parecer SEI nº 18.616/2021/ME, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral: "São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196, de 2005, que vedam a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na aquisição de insumos recicláveis". Nada obstante, os efeitos vinculantes do referido Parecer SEI nº 18.616/2021/ME foram suspensos por meio de despacho assinado em 31 de março de 2022 até que sobrevenha o trânsito em julgado do acórdão, em virtude da oposição de embargos de declaração pela União nos autos do Recurso Extraordinário nº 607.109/PR, solicitando-se a modulação dos efeitos da decisão para que produza efeitos "ex nunc", no mínimo, a partir do julgamento do citado recurso representativo de controvérsia.

Dispositivos legais: Lei nº 9.868, de 1999, art. 27; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19, inciso VI, alínea "a", e 19-A, inciso III, § 1º; Lei nº 11.196, de 2005, arts. 47 e 48; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, art. 3º, § 3º; Portaria PGFN nº 502, de 2016, art. 2º, inciso V; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 24, inciso XVII.

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SOLUÇÃO DE CONSULTA 51 – COSIT PROCESSO Clicar para inserir dispositivos legais

A pessoa jurídica acima identificada apresenta consulta, na forma da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, na qual afirma que este processo diz respeito à aplicação dos arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que tratam, no âmbito do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, da vedação de creditamento pela aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02,

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79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) como insumos, bem como da suspensão tributária na venda de referidos produtos para pessoa jurídica tributada pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no lucro real.

1. Articula que, enquanto fabricante de bebidas, tanto adquire quanto vende sucatas, sempre tendo observado, na operação, o regime especial de tributação previsto nos mencionados dispositivos legais.

2. Lembra que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 607.109/PR, em sede de repercussão geral, examinando o tema 304, firmou a seguinte tese: "São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196, de 2005, que vedam a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na aquisição de insumos recicláveis.". Acentua que o julgamento foi concluído a 8 de junho de 2021, mas a decisão não transitou em julgado, porquanto foram opostos embargos declaratórios, ainda pendentes de apreciação.

3. Nesse cenário, refere incerteza quanto à regra a ser aplicada. Salienta que, de um lado, os arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196, de 2005, continuam inalterados, visto que as buscas nos sítios oficiais na internet não apontam qualquer ressalva no que toca à vigência dessas disposições legais após o julgamento da Suprema Corte. Frisa que, ademais, o art. 25, inciso XVIII, da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, também mantém o aludido regime especial de tributação. Pondera que tais elementos levam a crer que, a despeito da proclamação do resultado do julgamento do Recurso Extraordinário nº 607.109/PR, a citada regra especial de tributação permanece hígida.

4. Recorda que, de outro lado, o Pretório tem decidido, reiteradamente, que o entendimento por ele firmado, em sede de repercussão geral, irradia efeitos desde a publicação do respectivo acórdão, sendo desnecessário, para esse fim, o trânsito em julgado do paradigma de confronto (Reclamação nº 30.996/SP).

5. Assinala que o Tribunal, por ocasião do julgamento das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade nº 3.406 e nº 3.470, ao tratar dos efeitos de eventual Resolução do Senado que suspende a eficácia de dispositivo declarado inconstitucional, interpretou o art. 52, inciso X, da Constituição Federal "no sentido de que a Corte comunica ao Senado a decisão de declaração de

   
   

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   SOLUÇÃO DE CONSULTA 51 – COSIT PROCESSO Clicar para inserir dispositivos legais

   
   

   inconstitucionalidade, para que ele faça a publicação, intensifique a publicidade (...) Mas a eficácia

   vinculante resulta da decisão da Corte.".

6. Sublinha que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI nº 18.616/2021/ME, com fundamento no art. 19, inciso VI, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, dispensando-a de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e autorizando-a a desistir de recursos já interpostos, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre o tema em apreço. A consultante pontua que tal ato vincula esta Secretaria Especial, por força do art. 19-A da mesma lei.

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7. Aduz que, nesse cenário, surge dúvida razoável sobre a aplicação dos arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196, de 2005, após 13 de agosto de 2021, quando foi publicado o acórdão que declarou inconstitucionais esses dispositivos.

8. Assevera que tem defendido a necessidade de observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, enquanto seus fornecedores sustentam que se deve aguardar o trânsito em julgado da decisão da Corte, assim como a comunicação ao Senado da República e a expedição de Resolução que suspenda a execução dos arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196, de 2005.

9. Diante do exposto, interroga se está correto o entendimento de que, desde a publicação do acórdão que declarou inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196, de 2005, as operações com desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados, respectivamente, nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, devem respeitar as regras gerais de tributação previstas na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ou, alternativamente — estando incorreto esse entendimento — se as regras dos arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196, de 2005, deverão ser observadas até o trânsito em julgado do acórdão concernente ao Recurso Extraordinário nº 607.109/PR ou até a expedição de Resolução do Senado Federal que suspenda a execução dos dispositivos.

10. Enfim, presta as declarações exigidas pelo art. 14, incisos I a III, da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021.

11. Esse é o relatório.

    
    

    FUNDAMENTOS

1. Preliminarmente, importa destacar que o processo de consulta tem seu regramento básico estatuído nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sua regulamentação deu-se por meio do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, destinando-se exclusivamente a dirimir dúvidas sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária federal.

   
   

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   SOLUÇÃO DE CONSULTA 51 – COSIT PROCESSO Clicar para inserir dispositivos legais

   
   

2. Cabe ressaltar que este feito se habilita ao conhecimento, visto preencher os requisitos legais de admissibilidade da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021.

3. Estabelece a Lei nº 11.196, de 2005:

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   "Art. 47. Fica vedada a utilização do crédito de que tratam o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da Tipi.

   Art. 48. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas de que trata o art. 47 desta Lei, para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real.

   Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput deste artigo não se aplica às

   vendas efetuadas por pessoa jurídica optante pelo Simples."

4. Destaque-se que a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, veio a ser revogada e substituída pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, tendo sido o art. 25, inciso XVIII, daquela sido reproduzido no art. 24, inciso XVII, desta.

5. Reza a Lei nº 10.522, de 2002:

   "Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

   (...)

   VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

   a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019)

   (...)

   Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

   (...)

   
   

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   III - nas hipóteses de que tratam o inciso VI do caput e o § 9º do art. 19 desta Lei, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deverá manifestar-se sobre as matérias abrangidas por esses dispositivos. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

   § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)"

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6. De acordo com o Parecer SEI nº 18.616/2021/ME, cujo inteiro teor está disponível na rede mundial de computadores, emitido com fundamento nos arts. 19, inciso VI, alínea "a", e 19-A, inciso III, da Lei nº 10.522, de 2002, no art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014, e no art. 2º, inciso V, da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral: "São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196, de 2005, que vedam a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na aquisição de insumos recicláveis".

7. No entanto, cumpre assinalar que os efeitos vinculantes do Parecer SEI nº 18.616/2021/ME foram suspensos por meio de despacho assinado em 31 de março de 2022, até que sobrevenha o trânsito em julgado do acórdão, em virtude da oposição de embargos de declaração pela União nos autos do Recurso Extraordinário nº 607.109/PR, solicitando-se a modulação dos efeitos da decisão para que produza efeitos ex nunc, no mínimo, a partir do julgamento desse recurso representativo de controvérsia.

   
   

   CONCLUSÃO

1. Em face do exposto, conclui-se que, conforme o Parecer SEI nº 18.616/2021/ME, a Suprema Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 607.109/PR, fixou a seguinte tese em sede de repercussão geral: "São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196, de 2005, que vedam a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na aquisição de insumos recicláveis".

2. Nada obstante, deve-se salientar que os efeitos vinculantes do referido Parecer SEI nº 18.616/2021/ME foram suspensos por meio de despacho assinado em 31 de março de 2022 até que sobrevenha o trânsito em julgado do acórdão, em virtude da oposição de embargos de declaração pela União nos autos do Recurso Extraordinário nº 607.109/PR, solicitando-se a modulação dos efeitos da decisão para que produza efeitos ex nunc, no mínimo, a partir do julgamento do citado recurso representativo de controvérsia, na forma do art. 27 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999.

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SOLUÇÃO DE CONSULTA 51 – COSIT PROCESSO Clicar para inserir dispositivos legais

De acordo. Ao Coordenador de Tributos sobre a Receita Bruta e Produtos Industrializados.

Assinatura digital

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS

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Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Disit04

De acordo. Ao Senhor Coordenador-Geral da Cosit.

Assinatura digital

OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JÚNIOR

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador da Cotri

Aprovo a Solução de Consulta. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021. Dê-se ciência ao consulente.

Assinatura digital

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral da Cosit

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