Cosit

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Coordenação-Geral de Tributação

Solução de Consulta nº 66 - Cosit Data 29 de março de 2021

Processo Interessado CNPJ/CPF

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO.

O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins. A partir de 1º/8/2004, com a entrada em vigor do art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas obtidas pela pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que a pessoa jurídica esteja vinculada.

A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa e revendedora de produtos sujeitos à tributação concentrada pode descontar créditos em relação aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, , exceto em relação à aquisição dos produtos sujeitos à tributação concentrada para revenda, à aquisição de bens ou serviços utilizados como insumos à revenda, à aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado ou ao ativo intangível, ao frete na operação de revenda dos produtos monofásicos e a outras hipóteses que porventura mostrarem-se incompatíveis ou vedadas pela legislação. Pode, inclusive, descontar créditos em relação à armazenagem dos produtos monofásicos adquiridos para revenda.

Os créditos vinculados à revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada (tributados com alíquota zero) e calculados em relação aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não a aquisição para revenda desses produtos, podem ser compensados com outros tributos ou ressarcidos ao final de cada trimestre do ano-calendário.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 218, DE 6 DE AGOSTO DE 2014, PUBLICADA NO DOU DE 18 DE AGOSTO DE 2014 E À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 18 JANEIRO DE 2017.

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REFORMA PARCIALMENTE A SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 18 DE JANEIRO DE 2017.

Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 42, inciso I; Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, § 1º, e art. 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014; Lei nº 10.865, de 2004, art. 21; Lei nº 11.033,

de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e Instrução Normativa

RFB nº 1.911, de 2019, art. 181.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO.

O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. A partir de 1º/8/2004, com a entrada em vigor do art. 37 da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas obtidas pela pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que a pessoa jurídica esteja vinculada.

A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa e revendedora de produtos sujeitos à tributação concentrada pode descontar créditos em relação aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, exceto em relação à aquisição dos produtos sujeitos à tributação concentrada para revenda, à aquisição de bens ou serviços utilizados como insumos à revenda, à aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado ou ao ativo intangível, ao frete na operação de revenda dos produtos monofásicos e a outras hipóteses que porventura mostrarem-se incompatíveis ou vedadas pela legislação. Pode, inclusive, descontar créditos em relação à armazenagem dos produtos monofásicos adquiridos para revenda.

Os créditos vinculados à revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada (tributados com alíquota zero) e calculados em relação aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não a aquisição para revenda desses produtos, podem ser compensados com outros tributos ou ressarcidos ao final de cada trimestre do ano-calendário.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 218, DE 6 DE AGOSTO DE 2014, PUBLICADA NO DOU DE 18 DE AGOSTO DE 2014 E À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 18 JANEIRO DE 2017.

REFORMA PARCIALMENTE A SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 18 DE JANEIRO DE 2017.

Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 42, inciso I; Lei nº 10.637, art. 2º, § 1º e art. 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014; Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, § 1º, art. 3º e art. 15, II,

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com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004; Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e

Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, art. 181.

Relatório

A pessoa jurídica interessada, acima identificada, dirige-se a esta Coordenação para formular consulta, nos termos da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, acerca da interpretação da alínea "b" do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, da alínea "b" do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, no que tange à possibilidade de pessoa jurídica revendedora de produtos monofásicos descontar crédito em relação aos demais itens geradores de crédito que não a aquisição para revenda (inciso I) e quanto a eventual possibilidade de compensação e ressarcimento desses créditos.

1. Afirma que apura o imposto de renda com base no lucro real, estando sujeito ao regime de apuração não cumulativa, e que comercializa gasolina, óleo diesel e álcool.

2. Explica que não tem dúvida quanto à impossibilidade de descontar crédito em relação à aquisição de gasolina e de óleo diesel, nos termos do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e que a consulta se limita aos demais custos, despesas, encargos e insumos utilizados em sua atividade empresarial.

3. Relata que os incisos II a X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e os incisos II a

   X do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, contêm alguns dispositivos que poderiam ser considerados impeditivos para a apuração de créditos, como no inciso II a referência ao art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e a vedação ao desconto de créditos relativos à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições estabelecida pelo inciso II do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.

4. Afirma que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, bem como o art. 42, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, estariam conflitantes com a previsão restritiva do direito ao crédito dos comerciantes de combustíveis sujeitos à tributação concentrada. Além disso, a compensação ou ressarcimento do saldo credor acumulado seriam assegurados pelo art. 16, incisos I e II e parágrafo único, da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, combinado com o art. 49, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012.

5. Indaga se é correto que suas receitas de venda de gasolina e de óleo diesel também estariam sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e qual seria o fundamento legal de uma eventual resposta negativa.

   
   

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6. Questiona também se pode descontar créditos em relação a custos, despesas, encargos e insumos vinculados à venda de gasolina e de óleo diesel.

7. Por fim, pergunta se o desconto de créditos admissível seria o dos créditos calculados em relação a energia elétrica, fretes, armazenamento, aluguel pago a pessoas jurídicas, royalties, depreciação do ativo imobilizado, perdas com a evaporação de produtos e pagamentos a pessoas jurídicas e se o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, bem como o art. 42, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei nº 11.727, de 2008, se aplicaria aos créditos mencionados acima.

   
   

   Fundamentos

   
   

8. Verificado o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, conforme art. 3º da Instrução Normativa RFB n º 1.396, de 28 de junho de 2013, a presente consulta pode ser conhecida, sem embargo de posterior análise acerca dos requisitos para produção de efeitos.

9. Cabe salientar que o processo de consulta não tem como escopo a verificação da exatidão dos fatos apresentados pelo interessado, haja vista que se limita a apresentar a interpretação da legislação tributária a eles conferida. Parte-se da premissa de que há conformidade entre os fatos narrados e a realidade factual. Nessa seara, a Solução de Consulta não convalida nem invalida quaisquer informações, interpretações, ações ou classificações fiscais procedidas pela Consulente e não gera qualquer efeito caso se constate, a qualquer tempo, que não foram descritos, adequadamente, os fatos aos quais, em tese, se aplica a Solução de Consulta.

10. O objeto da consulta ora analisada é verificar a possibilidade de pessoa jurídica revendedora de produtos monofásicos descontar crédito em relação aos demais itens geradores de crédito que não a aquisição para revenda (inciso I) e quanto a eventual possibilidade de compensação e ressarcimento desses créditos.

11. Em relação à possibilidade de desconto de créditos vinculados à revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tal tema já foi objeto da Solução de Consulta Cosit nº 218, de 6 de agosto de 2014, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 18 de agosto de 2014 (disponível na íntegra no sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) < receita.economia.gov.br>), que, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, tem efeito vinculante no âmbito da RFB em relação à interpretação a ser dada à matéria. Transcreve-se a ementa da Solução de Consulta Cosit nº 218, de 2014:

    
    

    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

    CRÉDITO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DERIVADOS DE PETRÓLEO. COMERCIANTE VAREJISTA.

    O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. A partir de 1º/8/2004, com a entrada em vigor do art. 37 da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas obtidas por uma pessoa jurídica com a venda de produtos

    
    

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    monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que a pessoa jurídica esteja vinculada.

    Assim, desde que não haja limitação em vista da atividade comercial da empresa, a uma pessoa jurídica comerciante varejista de gasolina (exceto gasolina de aviação) e óleo diesel que apure a contribuição pelo regime não cumulativo, ainda que a ela seja vedada a apuração de crédito sobre esses bens adquiridos para revenda, porquanto expressamente proibida nos art. 3º, I, "b", c/c art. 2º, § 1º, I da Lei nº 10.637, de 2002, é permitido o desconto de créditos de que trata os demais incisos do art. 3º desta mesma Lei, desde que observados os limites e requisitos estabelecidos em seus termos.

    A receita da venda de gás natural veicular (GNV) não sofre incidência monofásica da contribuição. Sujeita-se às regras da cumulatividade ou da não cumulatividade aplicadas aos bens em geral, a depender do regime a que esteja submetida a pessoa jurídica. No caso de pessoa jurídica tributada em regime não cumulativo, as receitas de venda desse produto sofrem incidência da contribuição à alíquota de 1,65%, com a possibilidade de desconto dos créditos admitidos pela legislação.

    Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, art. 4º; Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001, art. 42, I e Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º.

    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

    CRÉDITO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DERIVADOS DE PETRÓLEO. COMERCIANTE VAREJISTA.

    O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins. A partir de 1º/8/2004, com a entrada em vigor do art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas obtidas por uma pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que esteja vinculada a pessoa jurídica.

    Assim, desde que não haja limitação em vista da atividade comercial da empresa, a uma pessoa jurídica comerciante varejista de gasolina (exceto gasolina de aviação) e óleo diesel que apure a Cofins pelo regime não cumulativo, ainda que a ela seja vedada a apuração de crédito sobre esses bens adquiridos para revenda, porquanto expressamente proibida nos art. 3º, I, "b", c/c art. 2º, § 1º, I da Lei nº 10.833, de 2003, é permitido o desconto de créditos de que trata os demais incisos do art. 3º desta mesma Lei, desde que observados os limites e requisitos estabelecidos em seus termos.

    A receita de venda de gás natural veicular (GNV) não sofre incidência monofásica da contribuição. Sujeita-se às regras da cumulatividade ou da não cumulatividade aplicadas aos bens em geral, a depender do regime a que esteja submetida a pessoa jurídica. No caso de pessoa jurídica tributada em regime não cumulativo, as receitas de venda desse produto sofrem incidência da contribuição à alíquota de 7,6%, com a possibilidade de desconto dos créditos admitidos pela legislação.

    Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, art. 4º; Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001, art. 42, I e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º. [sem grifo no original]

    
    

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12. Observa-se que a ementa transcrita responde o questionamento acerca da aplicação do regime de apuração não cumulativa a pessoas jurídicas que auferem receitas decorrentes de venda de produtos com tributação concentrada. No caso de pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, passaram a ser tributadas nesse regime as receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada a partir de 1º de agosto de 2004, quando da entrada em vigor dos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que modificaram, respectivamente, a Lei nº 10.833, de 2003, e a Lei nº 10.637, de 2002, de modo a eliminar a exclusão da base de cálculo das receitas de venda de produtos sujeitos à incidência monofásica das contribuições (Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 3º, IV, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º, IV).

13. No que diz respeito aos créditos vinculados à revenda de produtos monofásicos que podem ser descontados, cabe transcrever parte dos fundamentos da Solução de Consulta Cosit nº 218, de 2014:

    
    

    1. Nesse sentido, pelo exposto até aqui, deve-se reiterar que o fato de uma pessoa jurídica revendedora estar inserida em uma cadeia cuja incidência das contribuições em apreço se dá sob a forma monofásica não inviabiliza, per si, a apuração de créditos a serem descontados dessas contribuições, com exceção daquele decorrente da aquisição de bens monofásicos. Estando a pessoa jurídica vinculada a não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em tese, é possível o desconto de alguns créditos.

    2. Contudo, em vista do caráter geral com que são colocados os questionamentos da consulente, é prudente alertar que as hipóteses ensejadoras de créditos são aquelas taxativamente elencadas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, sendo cabível a apuração de crédito tão somente na medida em que as hipóteses discriminadas forem aplicáveis à atividade praticada pela consulente e dentro dos próprios limites estabelecidos pela legislação regente.

       1. A título de exemplo, destaca-se que os incisos II e VI do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, relativos a bens adquiridos como insumos e à aquisição ou fabricação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, são direcionados exclusivamente às pessoas jurídicas que exerçam atividades de fabricação ou produção de bens, ou de prestação de serviços. Há, portanto, uma impossibilidade legal ao desconto desses créditos por pessoa jurídica que explore atividade exclusivamente comercial, tal qual a consulente, cuja atividade pertinente à matéria consultada é a comercialização de gasolina, óleo diesel e GNV.

    3. Por fim, registra-se ainda que por dois momentos, sob a vigência de Medidas Provisórias, foi vedada a possibilidade da apuração de créditos por comerciantes atacadistas e varejistas de bens submetidas ao sistema monofásico, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas com a venda desses bens.

       1. O primeiro deles se deu com a introdução dos parágrafos 14 e 22 ao artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, os quais foram incluídos pelos artigos 14 e 15 da Medida Provisória nº 413, de 2008. Entretanto, essas alterações não foram incorporadas quando da conversão da citada Medida Provisória na Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 (DOU de 24/06/2008). Como

          
          

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          os artigos 14 e 15 da Medida Provisória nº 413, de 2008, só produziram efeitos a partir de 1º/5/2008 (conforme artigo 18, II da Medida Provisória nº 413, de 2008), tem-se que a vedação para a utilização de créditos relativamente aos demais custos, despesas e encargos vinculados à receita de revenda de produtos monofásicos vigorou apenas entre aquela data e 23/06/2008.

       2. Por meio da Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008 (DOU de 16/12/2008), houve nova tentativa de vedação de desconto de créditos relativos aos demais custos, despesas e encargos vinculados à receita de venda de produtos monofásicos, conforme seus artigos 8º e 9º, com efeitos previstos a partir de 01/04/2009. Tal vedação, contudo, só vigorou até 4/6/2009, pois a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 (DOU de 5/6/2009), resultado da conversão da referida Medida Provisória, não contemplou em seu texto os §§ 15 e 23 do artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, que haviam sido introduzidos, respectivamente, pelos artigos 8º e 9º da Medida Provisória nº 451, de 2008. [sem grifo no original]

          
          

14. Assim, conforme a Solução de Consulta Cosit nº 218, de 2014, mesmo sendo vedado o desconto de créditos em relação à revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada (art. 3º, inciso I), nada obsta que sejam descontados créditos em relação a custos, despesas e encargos relacionados nos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.

15. Transcreve-se, assim, o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que enumera as hipóteses de crédito numerus clausus do regime de apuração não cumulativa da Cofins:

    
    

    Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

    1. - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

       1. no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)

       2. nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008)

    2. - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

    3. - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

    4. - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;

    5. - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de

       
       

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       Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

    6. - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

    7. - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa;

    8. - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;

    9. - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.

    10. - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)

    11. - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) [sem grifo no original]

    
    

16. Algumas restrições, no entanto, aplicam-se a essas possibilidades de creditamento. A primeira diz respeito aos incisos II, VI e XI, que tratam dos bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II), dos bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços (inciso VI) e dos bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços (inciso XI). Tais créditos somente podem ser descontados por pessoas jurídicas prestadoras de serviços ou fabricantes ou produtores de bens destinados à venda, sendo vedada, portanto, a apuração desses créditos por comerciantes atacadistas ou varejistas.

17. A segunda restrição é em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável à Cofins e, por força do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, também à Contribuição para o PIS/Pasep. Trata-se do crédito em relação à armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I (revenda) e II (venda de bens fabricados ou produzidos e prestação de serviços), quando o ônus for suportado pelo vendedor.

18. Sobre esse assunto manifestou-se também esta Coordenação por meio da Solução de Divergência Cosit nº 2, de 13 de janeiro, de 2017, publicada no DOU de 18 de janeiro de 2017 (disponível na íntegra no sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) < receita.economia.gov.br>), que, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, tem efeito vinculante no âmbito da RFB em relação à interpretação a ser dada à matéria. Transcrevem-se excerto dos fundamentos da Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017, na parte relevante para o deslinde da questão:

    
    

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    1. Conforme relatado, a divergência interpretativa circunscreve-se à interpretação do inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (c/c inciso II do art. 15 da mesma Lei), em relação à possibilidade de creditamento pelas pessoas jurídicas em relação aos dispêndios com pagamento de frete na operação de venda de produtos sujeitos à cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Ademais, caso se considere possível o referido creditamento, a recorrente pleiteia ainda que alcance inclusive gastos com a transferência e coleta de produtos adquiridos para revenda entre seus estabelecimentos.

    2. O crédito da não cumulatividade das contribuições em estudo está assim instituído na Lei nº 10.833, de 2003, que versa sobre a Cofins:

       "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

       (...)

       IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo vendedor."(grifou-se)

       "Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:

       (...)

       II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)"

    3. Conforme se observa, o inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, alberga duas modalidades distintas de creditamento no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quais sejam: a) sobre dispêndios com armazenagem; e b) sobre dispêndios com frete na operação de venda. Conquanto a divergência interpretativa refira-se apenas à modalidade de creditamento relativa aos dispêndios com frete na operação de venda, cumpre analisar as regras aplicáveis às duas modalidades de creditamento porque a interpretação do inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é aplicável a ambas.

    4. Consoante disposto nos dispositivos transcritos, permite-se o creditamento, no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à armazenagem de mercadoria e ao frete suportado pelo vendedor "nos casos dos incisos I e II" do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Ora, a menção a tais "casos" é expressa e não pode ser ignorada na interpretação do dispositivo analisado.

    5. E quais "casos" são esses a que faz menção o inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003? Considerando que todos os incisos do caput do citado art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, cuidam exclusivamente de estabelecer hipóteses de creditamento da não cumulatividade das contribuições em voga, nada mais plausível que considerar que ao se referir aos "casos dos incisos I e II", a Lei mencionou as hipóteses de creditamento previstas em tais dispositivos, ou seja, os "casos" em que tais preceptivos permitem creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Consequentemente, nos "casos" em que os preceptivos em voga não permitem creditamento (exceções), também não haverá creditamento com base no inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.

       
       

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    6. Assim, a identificação das hipóteses de creditamento permitidas pelo inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, depende, por expressa disposição, da identificação das hipóteses de creditamento permitidas pelos incisos I e II do caput do mesmo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.

    7. Por didático, transcrevem-se os dispositivos referenciados: Lei nº 10.833, de 2003:

       "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

       1. - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

          1. no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)

          2. nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)

       2. - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

       (...)" (grifou-se)

    8. Ademais, insta apresentar uma exceção expressa e remissiva ao disposto na alínea "b" do transcrito inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, estabelecida pelo art. 24 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, que, em razão disso, deve ser considerada na interpretação de tal alínea:

       "Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação.

       § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação.

       § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003."(grifou-se)

    9. Ainda, cumpre apresentar outra exceção expressa e remissiva às disposições da alínea "b" do colacionado inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, estabelecida pelos §§ 13 a 16 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que também deve ser considerada na interpretação de tal alínea:

       "§ 13. O produtor  e  o  importador  de  álcool,  inclusive  para  fins carburantes, sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da

       
       

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       Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador. (Redação dada pela Lei nº 12.859, de 2013)

       § 14. Os créditos de que trata o § 13 deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).

       § 15. O disposto no § 14 deste artigo não se aplica às aquisições de álcool anidro para adição à gasolina, hipótese em que os valores dos créditos serão estabelecidos por ato do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)

       § 16. Observado o disposto nos §§ 14 e 15 deste artigo, não se aplica às aquisições de que trata o § 13 deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)" (grifou-se)

    10. Considerando os dispositivos transcritos nos parágrafos 13 a 15, constata-se que:

        1. o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, permite creditamento em relação a bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, e veda creditamento em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e

           87.04 da Tipi;

        2. o inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, permite creditamento em relação a bens adquiridos para revenda e veda creditamento em relação a:

           1. mercadorias em relação às quais as contribuições tenham sido exigidas anteriormente em razão de substituição tributária (inciso III do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003);

           2. produtos sujeitos anteriormente à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições (§ 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante de tais produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos (§ 2º do art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008); e

           3. álcool, inclusive para fins carburantes (§ 1º-A do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), exceto no caso em que a pessoa jurídica produtora ou importadora de álcool, inclusive para fins carburantes, o adquire para revenda de outra pessoa jurídica produtora ou importadora do mesmo produto.

    11. Assim, identificadas as hipóteses em que os incisos I e II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, permitem e vedam creditamento, e considerando a premissa fixada no parágrafo 11 acerca da relação de dependência entre os dispositivos, conclui-se que, atualmente, o inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003:

        1. permite creditamento em relação à armazenagem de mercadorias (inciso IX, primeira parte) destinadas à venda:

           1. produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica (inciso II); ou

              
              

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           2. adquiridas para revenda, exceto em relação às vedações citadas nos itens b.1, b.2 e b.3 do parágrafo 16 (inciso I);

              1. Perceba-se que a conjugação da primeira parte do inciso IX ("armazenagem de mercadoria") com o inciso II ("bens ... utilizados como insumo

                 .... na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda") do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (item i.1), demanda interpretação. Considerando que a primeira parte do inciso IX do caput do art. 3º menciona armazenagem de "mercadoria", pressupõe, pela significação consagrada do termo "mercadoria" (bem disponível para venda), que o item armazenado está disponível para venda, não alcançando os itens ainda em fase de produção ou fabricação. Daí porque a remissão ao inciso II do caput do art. 3º alcança apenas a "produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", ou seja, apenas as "mercadorias" acabadas produzidas pela própria pessoa jurídica que suporta os ônus da armazenagem.

        2. permite creditamento em relação ao frete suportado pelo vendedor na operação de venda de produtos (inciso IX, segunda parte):

           1. produzidos ou fabricados pela pessoa jurídica (inciso II); ou

           2. adquiridos para revenda, exceto em relação às vedações citadas nos itens b.1, b.2 e b.3 do parágrafo 16 (inciso I).

        1. Veja-se que também aqui a conjugação da segunda parte do inciso IX ("frete na operação de venda") com o inciso II ("bens ... utilizados como insumo

           .... na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda") do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (item ii.1), demanda interpretação. Considerando que a segunda parte do inciso IX do caput do art. 3º menciona "operação de venda", e considerando que insumos não são diretamente vendidos, mas antes utilizados em processos de produção, a remissão do dispositivo ao inciso II do caput do art. 3º alcança apenas a "produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", ou seja, apenas os produtos produzidos pela própria pessoa jurídica que suporta os ônus do frete.

        2. Por outro lado, salienta-se que as vedações citadas nos itens b.1, b.2 e

           b.3 do parágrafo 16 não se aplicam ao "caso" de produtos produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica.

    12. Portanto, conclui-se que, em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos à cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins:

    1. é permitida a apuração de créditos das contribuições no caso de venda de produtos produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica;

    2. é vedada a apuração de créditos das contribuições no caso de revenda de tais produtos, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos. [sem grifo no original]

    
    

19. Pois bem, nos termos da Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017, pode ser descontado crédito em relação à armazenagem de mercadorias e ao frete na operação de venda (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso IX), nos casos dos incisos I (revenda) e II (produção ou fabricação). No caso da revenda, não está incluída a revenda dos produtos

    
    

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    sujeitos à tributação concentrada, eis que o inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, expressamente exclui os produtos referidos no § 1º do art. 2º (produtos monofásicos), entre eles, a gasolina e o óleo diesel.

20. Observe-se que, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, a armazenagem de mercadorias aparece em inciso diferente do frete na operação de venda. Além disso, determina a Instrução Normativa que a restrição aplicada de

    o crédito ser concedido "nos casos dos incisos I e II" somente se aplica ao frete. Transcreve-se

    o art. 181 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019:

    
    

    Subseção IV

    Das Demais Hipóteses de Créditos Básicos

    Art. 181. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas, incorridos no mês, relativos a:

    1. - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IX, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 17, e § 1º, inciso II; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 18, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26);

    2. - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IV, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IV, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26);

    3. - contraprestação de operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples Nacional (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26);

    4. - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26);

    5. - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts. 169 e 171, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); e

    6. - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 2009, art. 25). [sem grifo no original]

    
    

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21. Daí se inferir que, no que tange à hipótese de crédito do inciso IV do art. 181 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, requeira-se tão somente um dispêndio com a "armazenagem de mercadorias", apenas com a restrição dada, nos termos da retro transcrita Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017, "pela significação consagrada do termo 'mercadoria' (bem disponível para venda), que o item armazenado está disponível para venda, não alcançando os itens ainda em fase de produção ou fabricação".

22. Assim, inexistindo para a armazenagem a restrição relativa aos "casos do inciso I e II", não haverá, portanto, restrição ao crédito em relação à armazenagem de produtos monofásicos adquiridos para revenda, cabendo o crédito tanto em relação à armazenagem realizada pelo produtor ou importador de produtos sujeitos à tributação concentrada quanto na realizada pelo revendedor desses produtos.

23. No que diz respeito ao frete na operação de venda, permanece indene a conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017, no sentido da impossibilidade de desconto de crédito em relação a frete na operação de revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada, conforme argumentado no item 20.

24. Cabe ainda examinar quanto à possibilidade de compensação com outros tributos e de ressarcimento de créditos vinculados à revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada e relativos aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (excetuando os incisos I, II, VI, IX e XII), tais como energia elétrica, aluguéis, contraprestações de arrendamento mercantil, edificações e benfeitorias.

25. Determina o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que devem ser mantidos os créditos vinculados vendas efetuadas com alíquota zero, suspensão, isenção e não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins:

    
    

    Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.

    
    

26. Por sua vez, a forma para efetuar a manutenção desses créditos foi prescrita pelo art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. Determinou o dispositivo que a manutenção desses créditos deve ser feita por compensação com outros tributos e por ressarcimento, ambos ao final de cada trimestre do ano-calendário:

    
    

    Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:

    1. - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou

    2. - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.

    
    

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    Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. [sem grifo no original]

    
    

27. Os produtos sujeitos à tributação concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e o § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, apresentam a redução a zero quando de sua venda por comerciantes atacadistas e varejistas. No caso da revenda de gasolina e óleo diesel por distribuidores e comerciantes varejistas, essa redução a zero é estabelecida pelo art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001:

    
    

    Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de:

    I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; [sem grifo no original]

    
    

28. Em que pese estar-se diante de uma alíquota zero decorrente da tributação concentrada, em que, absolutamente, não ocorre redução de tributação, mas apenas deslocamento da tributação para um elo do ciclo econômico (fabricantes, produtores e importadores), não há que se negar que existe a subsunção do caso à norma do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Ou seja, a venda feita por distribuidores e comerciantes atacadistas e varejistas está sujeita à alíquota zero, de modo que os créditos calculados em relação a quaisquer dispêndios relacionados nos incisos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e vinculados a essas vendas com alíquota zero podem ser compensados com outros tributos ou ressarcidos, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, exceto em relação a dispêndios decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à tributação concentrada para revenda desses produtos, da aquisição de bens ou serviços utilizados como insumos à revenda, da aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado ou ao ativo intangível, ao frete na operação de revenda dos produtos monofásicos e a outras hipóteses que porventura mostrarem-se incompatíveis ou vedados pela legislação.

    
    

    Conclusão

    
    

29. Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo à interessada que:

1. o sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A partir de 1 de agosto de 2004, com a entrada em vigor dos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas obtidas pela pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos, entre os quais a gasolina e o óleo diesel, passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que a pessoa jurídica esteja vinculada (Entendimento parcialmente vinculado à Solução de Consulta Cosit nº 218, de 2014);

   
   

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2. a pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa e revendedora de produtos sujeitos à tributação concentrada pode descontar créditos em relação aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, exceto em relação à aquisição dos produtos sujeitos à tributação concentrada para revenda, à aquisição de bens ou serviços utilizados como insumos à revenda, à aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado ou ao ativo intangível, ao frete na operação de revenda dos produtos monofásicos e a outras hipóteses que porventura mostrarem-se incompatíveis ou vedadas pela legislação. Pode, inclusive, descontar créditos em relação à armazenagem dos produtos monofásicos adquiridos para revenda (Reforma a Solução de Divergência nº 2, de 2017, na parte referente à vedação ao desconto de crédito em relação à armazenagem de produtos monofásicos adquiridos para revenda); e

3. os créditos vinculados à revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada (tributados com alíquota zero) e calculados em relação aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não da aquisição de produtos sujeitos à tributação concentrada para revenda, podem ser compensados com outros tributos ou ressarcidos ao final de cada trimestre do ano-calendário.

Assinado digitalmente

JOSÉ FERNANDO HÜNING

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

De acordo. Encaminhe-se à Coordenação de Tributos sobre a Receita Bruta e Produtos Industrializados (Cotri).

Assinado digitalmente

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Disit09

Assinado digitalmente

RAUL KLEBER GOMES DE SOUZA

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Direi

De acordo. À consideração do Coordenador-Geral da Cosit.

Assinado digitalmente

OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JUNIOR

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador da Cotri

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Solução de Consulta n.º 66 Cosit

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Ordem de Intimação

Aprovo a Solução de Consulta. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Dê-se ciência ao consulente.

Reforme-se parcialmente a Solução de Divergência Cosit nº 2, de 13 de janeiro de 2017, publicada no DOU de 18 de janeiro de 2017.

Assinado digitalmente

FERNANDO MOMBELLI

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral da Cosit

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