Coordenação-Geral de Tributação

Cosit Fls. 73

Solução de Consulta nº 105 - Cosit Data 25 de março de 2019

Processo Interessado CNPJ/CPF

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ

RESTITUIÇÃO. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA.

O montante dos juros Selic oriundos da restituição de tributos indevidamente recolhidos por sociedades cooperativas, mesmo quando o indébito se referir a valores provenientes de tributos sobre receitas derivadas de atos puramente cooperativos, deverá ser acrescido à base de cálculo do IRPJ, conforme preceitua o art. 215, § 3º, inciso I, alínea 'd', da Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017.

Dispositivos Legais: Regulamento Anexo à Circular nº 3.868, de 2017, art. 1º, § 1º e 2º; Lei nº 9250, de 1995, art. 39, § 4º; Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 43; Decreto-lei nº 1598, de 1977, art. 17; Anexo do Decreto nº 9.580, de 2018, art. 194; Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017, arts . 24 e 215, caput e § 3º, inciso I, alínea 'd'.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL

RESTITUIÇÃO. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA.

O montante dos juros Selic oriundos da restituição de tributos indevidamente recolhidos por sociedades cooperativas, mesmo quando o indébito se referir a valores provenientes de tributos sobre receitas derivadas de atos puramente cooperativos, deverá ser acrescido à base de cálculo da CSLL, conforme preceitua o art. 215, § 3º, inciso I, alínea 'd', da Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017.

Dispositivos Legais: Regulamento Anexo à Circular nº 3.868, de 2017, art. 1º, § 1º e 2º; Lei nº 9250, de 1995, art. 39, § 4º; Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 43; Decreto-lei nº 1598, de 1977, art. 17; Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017, arts. 24 e 215, §§ 1º e 3º, inciso I, alínea 'd'.

Relatório

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Trata-se de consulta a respeito da legislação tributária, nos termos disciplinados pela Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, relativa à incidência de IRPJ e CSLL sobre receita financeira originária de atualização monetária.

1. A consulente informa que é pessoa jurídica do tipo Cooperativa Educacional, com ramo de atividade em Ensino Fundamental e, com base nos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) juntados ao processo, infere-se que é optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido.

2. Aduz que "decidiu aumentar os rateios dos cooperados em 3,65%, a partir de janeiro de 2012, para fazer frente ao pagamento de PIS e COFINS sobre a receita da cooperativa. Tais ingressos, uma vez que originados dos cooperados, corresponderam a atos puramente cooperativos, e, portanto, isentos de IRPJ e CSLL."

3. Explica que a "Cofins sobre a receita da Cooperativa foi paga de janeiro de 2011 a junho de 2016. Contudo, tendo em vista o resultado do Recurso Especial Repetitivo do STJ nº 1.353.111 e a Nota Técnica PGFN/CRJ n. 333/2016, interrompeu-se o pagamento da Cofins e, em dezembro passado, foi requerida a restituição dos valores indevidamente pagos. Em abril passado, a RFB restituiu tais valores, acrescidos da variação da SELIC entre os pagamentos e a restituição."

4. Na opinião da consulente, "nem toda a diferença entre a soma dos valores nominais pagos e aqueles restituídos correspondem à receita financeira, e, portanto, sujeita ao recolhimento de IRPJ e CSLL. A parcela relativa à correção monetária incluída na SELIC somente reestabeleceu a situação originária de receita advinda de ato puramente cooperativo, e, como tal, é isenta de IRPJ e CSLL.

5. Assim, entende que a diferença entre os valores restituídos e a soma dos valores nominais pagos (R$ 1.407.359,26 - R$ 1.068.279,25 = R$ 339.258,04) deve ser segregada em parcela de correção monetária (IPCA - R$ 227,181,74) e parcela de juros propriamente dito (R$ 112.076,30), e somente sobre essa última receita financeira deve incidir IRPJ e CSLL, que foram devidamente recolhidos. Ou seja: a parcela relativa à correção monetária dos valores nominais originalmente pagos somente promoveu sua atualização em função da inflação ocorrida no período, e, portanto, possui a mesma natureza jurídica daqueles, qual seja: ato puramente cooperativo."

6. Em face do exposto, e fundamentado no art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5764/1971, nos arts. 39 e 48 da Lei 10.865/2004 e no art. 182 do RIR, formula a seguinte questão:

   Não incide IRPJ e CSLL sobre a parcela relativa à correção monetária oficial incluída na SELIC quando da restituição de valores indevidamente pagos por sociedade cooperativa sobre receitas advindas de atos originários puramente cooperativos?

   
   

   Fundamentos

   
   

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7. A consulta atende aos requisitos de admissibilidade previstos na IN RFB nº 1.396, de 2013, razão por que é eficaz e deve ser solucionada.

8. Cumpre destacar que o processo de consulta se destina à elucidação quanto à interpretação de dispositivos da legislação tributária, diante de dúvida quanto à sua aplicação a fato concreto. Não se destina, portanto, à convalidação de atos praticados, nem de quaisquer das afirmativas da consulente, pois isso implicaria em análise de matéria probatória, o que é incompatível com o instituto da consulta.

9. Isto posto, a Solução de Consulta não se presta à análise da exatidão dos fatos apresentados pelo interessado, uma vez que se limita a propugnar a interpretação da legislação tributária aplicável a tais fatos, partindo da premissa de que há conformidade entre os fatos narrados e a realidade factual.

10. O fulcro da questão se refere à incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros SELIC pagos na restituição de valores relacionados com receitas provenientes de atividades não tributadas, no caso atos cooperativos.

11. Preliminarmente, verifica-se que a consulente extrapola na interpretação de conceitos ao afirmar que a taxa Selic é composta de uma parcela de correção monetária, equivalente ao IPCA, e outra parcela de "juros propriamente dito". Para que tal definição fosse verdadeira, a taxa Selic deveria estar regulamentada dessa forma, mas não é isso que se vê na norma, no caso, no Regulamento Anexo à Circular nº 3.868, de 19 de dezembro de 2017, do Banco Central do Brasil:

    BANCO CENTRAL DO BRASIL

    REGULAMENTO ANEXO À CIRCULAR Nº 3.868, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

    (...)

    Art. 1º O Comitê de Política Monetária (Copom), constituído no âmbito do Banco Central do Brasil, tem como competências definir a meta da Taxa Selic e divulgar o Relatório de Inflação a que se refere o Decreto nº 3.088, de 21 de junho de 1999.

    § 1º Define-se como Taxa Selic a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos públicos federais.

    § 2º Para efeito do disposto no § 1º, são considerados os financiamentos diários relativos às operações com títulos públicos federais custodiados no Selic, registradas e liquidadas no próprio Selic ou em sistemas operados por câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação de que trata a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001.

    § 3º O período de vigência da meta para a Taxa Selic terá início no dia útil seguinte a cada reunião do Copom.

    (grifos e destaques não constam do original)

    
    

12. Define-se, assim, a Taxa Selic como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais,

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    expressa em rentabilidade anual e definida a cada 45 dias pelo COPOM (Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil).

    
    

    1. A Taxa Selic é também conhecida como taxa básica de juros da economia brasileira e é lastreada em títulos públicos federais, servindo de referência para o mercado financeiro. Ela é usada nos empréstimos feitos entre os bancos e também nas aplicações feitas por estas instituições bancárias em títulos públicos federais.

       
       

    2. Note-se que a taxa Selic é utilizada como instrumento de política econômica, sobretudo de controle de inflação e câmbio, não se podendo defini-la, portanto, como IPCA mais "juros propriamente dito", como indicou a consulente.

       
       

       13.3 De outro lado, é imperativo esclarecer que a Lei nº 9.249/95 revogou as normas que tratavam da correção monetária das demonstrações financeiras e vedou a utilização de qualquer sistema de reconhecimento da inflação nessas demonstrações. O objetivo da lei foi acabar com a indexação da economia e, portanto, a partir de 1996, nas dívidas e haveres da União há apenas acréscimo de juros, equivalentes à taxa referencial do Selic, não havendo mais a previsão legal, ou mesmo índices oficiais, de correção monetária.

       
       

13. Uma vez esclarecido este ponto, passa-se à questão principal colocando-se a base legal para responder à indagação, ou seja, a Lei nº 9250, de 1995, art. 39, § 4º, a Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 43, o Decreto-lei nº 1598, de 1977, art. 17 e a Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017, art. 215, § 3º, inciso I, alínea 'd':

    Lei nº 9250, de 1995

    Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.

    § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.

    ........................................................................................................................... Lei nº 5.172, de 1966 (CTN)

    Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

    Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

    I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

    
    

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    II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

    § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

    ...........................................................................................................................

    Decreto-lei nº 1598, de 1977

    Art 17 - Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do exercício social, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem.

    ...........................................................................................................................

    Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017

    Art. 215. O lucro  presumido será determinado mediante aplicação dos percentuais de que tratam o caput e os §§ 1º e 2º do art. 33 sobre a receita bruta definida pelo art. 26, relativa a cada atividade, auferida em cada período de apuração trimestral, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos.

    § 1º O resultado  presumido será determinado mediante aplicação dos percentuais de que tratam o caput e os §§ 1º a 3º do art. 34 sobre a receita bruta definida pelo art. 26, relativa a cada atividade, auferida em cada período de apuração trimestral, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos.

    (...)

    § 3º Serão acrescidos às bases de cálculo de que tratam o caput e o § 1º:

    I - os ganhos de capital, demais receitas e resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo caput e pelo § 1º, auferidos no mesmo período, inclusive:

    (...)

    d) os juros equivalentes à taxa referencial do Selic, para títulos federais, relativos a impostos e contribuições a serem restituídos ou compensados;

    (grifos e destaques não constam dos originais)

14. Percebe-se, pelos dispositivos colacionados acima, que os juros incidentes sobre os valores restituídos, relacionados com os tributos pagos indevidamente ou a maior, têm por base a taxa do Selic e, como regra geral, são considerados receita financeira para fins tributários.

    
    

15. Entretanto, deve-se considerar o argumento da consulente de que a atualização monetária pela taxa Selic está vinculada à devolução de tributos incorretamente cobrados – pois incidiram sobre atividades cooperativas - e, portanto, teria a mesma natureza jurídica das atividades não tributadas, o que implicaria na impossibilidade de cobrança de IRPJ

    
    

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    e CSLL sobre o montante de juros Selic, pelo menos no que se refere à "correção monetária oficial".

    
    

    1. Embora já demonstrada a inexistência de correção monetária oficial no subitem 13.3, a questão ainda pode ser discutida à luz do conceito implícito no código civil de que o acessório, no caso os juros, segue a sorte do principal, isto é, a restituição de valores não tributáveis.

       
       

16. Propõe-se então examinar os argumentos da consulente sob a égide do conceito de atividades cooperativas tributadas e não tributadas, e do enquadramento dos juros Selic. O RIR, Anexo do Decreto nº 9.580, de 2018, em entendimento também aplicável à CSLL conforme disposto no o art. 24 da IN RFB nº 1.700, de 2017, assim se posiciona a esse respeito:

    Seção V

    Das sociedades cooperativas

    Não incidência

    Art. 193. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica não terão incidência do imposto sobre suas atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro (Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, art. 3º e art. 4º).

    § 1º É vedado às cooperativas distribuir qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de doze por cento ao ano, que incidirão sobre a parte integralizada (Lei nº 5.764, de 1971, art. 24, § 3º).

    § 2º Na hipótese de cooperativas de crédito, a remuneração a que se refere o § 1º é limitada ao valor da taxa Selic para títulos federais (Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, art. 7º).

    § 3º A inobservância ao disposto nos § 1º e § 2º importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Regulamento.

    Incidência

    Art. 194. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto em legislação específica pagarão o imposto sobre a renda calculado sobre os resultados positivos das operações e das atividades estranhas à sua finalidade, tais como (Lei nº 5.764, de 1971, art. 85 ao art. 88 e art. 111; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º e art. 2º):

    1. - de comercialização ou de industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais;

    2. - de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos sociais; ou

       
       

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    3. - de participação em sociedades não cooperativas, para atendimento aos próprios objetivos e de outros, de caráter acessório ou complementar.

    (...) Grifou-se.

17. Diante dos dispositivos acima transcritos, deve-se indagar se a receita financeira decorrente dos juros Selic sobre a restituição do PIS e da Cofins, cobrados indevidamente e recolhidos pela consulente se encaixa em alguma norma isentiva e, dessa forma, não passível de tributação, ou se, ao contrário, ela se enquadra como um resultado positivo decorrente de uma operação ou atividade estranha à finalidade da Cooperativa.

    
    

18. Neste ponto, é de interesse observar o que diz a súmula 262, do STJ, que pacificou o entendimento de que, embora os atos cooperativados sejam isentos do IRPJ, o resultado de aplicações financeiras realizadas por estas entidades são passíveis de tributação, já que tais operações não se referem à atos cooperativos típicos. Os excertos colacionados a seguir clarificam o assunto:

    Súmula n. 262

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. 88.179-PR (98.0076296-5)

    Relator: Ministro Demócrito Reinaldo Embargante: Fazenda Nacional

    Embargada: Cooperativa Agropecuária Mouraoense Ltda. - Coamo EMENTA

    Tributário. Repetição de indébito. Cooperativa. Aplicações de sobras de caixa no mercado financeiro. Negócio jurídico que extrapola à finalidade básica dos atos cooperativos. Imposto de renda. Incidência.

    1. - A atividade desenvolvida junto ao mercado de risco não é inerente à finalidade a que se destinam às Cooperativas. A especulação financeira, como forma de obtenção do creditamento da entidade, não configura ato cooperativo e extrapola dos seus objetivos institucionais.

    2. - As aplicações de sobra de caixa no mercado financeiro, efetuadas pelas Cooperativas, por não constituírem negócios jurídicos vinculados à finalidade básica dos atos cooperativos, sujeitam-se à incidência do imposto de renda.

    3. - Embargos de divergência recebidos, por maioria.

    ...

    As aplicações financeiras são atos não cooperativos que produzem resultados positivos e estão sujeitos à incidência do imposto de renda.

    A isenção do imposto de renda das cooperativas decorre da essência dos atos por ela praticados e não da natureza de que elas se revestem.

    Grifou-se.

19. Apesar de não ter sido um investimento intencional da consulente, pode-se fazer uma analogia do presente caso com o item II acima, isto é, os juros pagos pela União ao contribuinte pela demora na devolução do indébito se equiparam aos rendimentos obtidos

    
    

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    por um investimento no mercado financeiro de uma eventual sobra de caixa da cooperativa no mesmo intervalo de tempo.

20. Por outro lado, o último item mencionado na citação acima, ressalta que as cooperativas não são imunes, dependendo, portanto, de lei específica que isente de tributação suas atividades. Note-se que casos isencionais devem obedecer exclusivamente ao tratamento prescrito nos artigos 111 e 176 do Código Tributário Nacional, isto é, isenção se interpreta literalmente e só pode ser concedida por lei. Estas regras específicas afastam a possibilidade colocada no subitem 16.1, ou seja, o princípio de que o acessório deve seguir o principal.

21. Destarte, ainda que não tenha aplicado voluntariamente os recursos em algum investimento financeiro, os juros recebidos pela consulente devem se submeter à regra geral, que é de incidência. A não incidência é a exceção, e recai apenas sobre os atos cooperativos entre os quais, à vista do estipulado no art. 79 da Lei n. 5.764/19711, não se acha o rendimento oriundo da restituição de tributos.

    
    

22. À guisa de conclusão, uma vez constatado que os juros Selic pagos pela União, por ocasião da devolução dos tributos indevidamente pagos, não decorreram de atos cooperativos, deve-se proceder conforme determina a regra do art. 24 da Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017:

    Art. 24. Atendidos os requisitos da legislação específica, as  sociedades cooperativas ficam obrigadas ao pagamento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade...

    (grifos e destaques não constam dos originais)

    
    

    Conclusão

    
    

23. À vista do exposto, responde-se à consulente que o montante dos juros Selic oriundos da restituição de tributos indevidamente recolhidos por sociedades cooperativas, mesmo quando o indébito se referir à valores provenientes de tributos sobre receitas derivadas de atos puramente cooperativos, deverá ser acrescido à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme preceitua o art. 215, § 3º, inciso I, alínea 'd', da Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017.

Assinado digitalmente

LADISLAU BATISTA DE OLIVEIRA FILHO

Auditor-Fiscal da RFB

1 Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.

Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.

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De acordo. Encaminhe-se ao Coordenador da Cotir.

Assinado digitalmente

ALDENIR BRAGA CHRISTO

Auditor-Fiscal da RFB

Chefe da Divisão de Tributação da 2ª RF

De acordo. Ao Coordenador-Geral da Cosit para aprovação.

Assinado digitalmente

FABIO CEMBRANEL

Auditor-Fiscal da RFB Coordenador da Cotir

Ordem de Intimação

Aprovo a Solução de Consulta. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 27 da IN RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Dê-se ciência ao interessado.

Assinado digitalmente

FERNANDO MOMBELLI

Auditor-Fiscal da RFB - Coordenador-Geral da Cosit

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