Coordenação-Geral de Tributação

Solução de Consulta nº 90 - Cosit

Data 21 de março de 2019

Processo Interessado CNPJ/CPF

Erro: Origem da referência não encontrada

Fls. 1

Assunto: Regimes Aduaneiros

REPETRO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. NOVO CONTRATO. POSSIBILIDADE.

Atende à condição de novo contrato, para fins de prorrogação do prazo de vigência do regime de admissão temporária no REPETRO, a instrução do processo com contrato já existente e com objeto distinto, quando a este contrato tenha sido formalizado aditivo cujo objeto é a contratação da embarcação já submetida ao regime para utilização em período subsequente nas atividades exploração, desenvolvimento e produção de jazidas de petróleo e de gás natural e desde que sejam atendidos os requisitos e condições para a aplicação do regime.

Dispositivos Legais: Art. 109 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; art. 6º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e art. 24 da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013.

Relatório

A pessoa jurídica em epígrafe, sociedade empresária que atua no ramo de navegação de apoio marítimo, por meio de representante legal, formula consulta na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 11 de setembro de 2013, para esclarecer dúvida sobre dispositivo da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a habilitação e aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).

1. A seguir, extrai-se da descrição feita no formulário de consulta as seguintes informações fornecidas pela Consulente:

   
   

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   Erro: Origem da referência não encontrada

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   Possui em sua frota mais de 10 embarcações estrangeiras ao abrigo do Repetro em quase sua totalidade contratada pela Petrobrás (empresa operadora);

   Paralelamente aos contratos das embarcações estrangeiras, possui contratos de afretamento de embarcações brasileiras e contratos de construção de embarcações no Brasil;

   O objeto de todos os seus contratos das embarcações (estrangeiras, brasileiras e em construção) celebrados com a Petrobrás são semelhantes já que essas somente poderão ser utilizadas nas áreas em que a empresa operadora for concessionária, para apoio as unidades de produção e perfuração;

   Devido a razões operacionais do estaleiro, as embarcações em construção no Brasil não atendem os prazos de entrega determinados nos contratos com a Petrobrás;

   -Vê-se obrigada a utilizar suas embarcações estrangeiras admitidas temporariamente no REPETRO para atuarem como "front runner" da embarcação brasileira em construção, o que enseja que a embarcação estrangeira após o fim do seu contrato original migre e passe a atuar no contrato já iniciado da embarcação brasileira em construção, mediante celebração de Aditivo Contratual específico mencionando as identificações das embarcações e estabelecendo inclusive o prazo no qual será adotado tal procedimento. (grifos da consulente);

   - Não há de sua parte a intenção de adotar quaisquer das providências para extinção da aplicação do regime (Repetro) da embarcação estrangeira ao final do seu contrato de afretamento (art. 25, inciso I da IN 1.415/2013).

2. Diante da situação descrita no parágrafo anterior, a Consulente expõe o entendimento a seguir transcrito:

   Ao tratar sobre a possibilidade de prorrogação do regime aduaneiro do Repetro, o art. 24 da IN RFB 1.415/13 não é expresso em delimitar se o seu âmbito de aplicação abrange somente a prorrogação do regime (Repetro) durante o contrato com a empresa operadora (sem mudança de contrato), ou se também se aplica nos casos em que ocorre a mudança do instrumento contratual (caso que ora se apresenta).

   Como o art. 19 da IN RFB nº 1.415/13, que trata da concessão do regime, estabelece que " O desembaraço aduaneiro dos bens constantes da DI configura a concessão do regime e o início da contagem do prazo de vigência de sua aplicação', bem como que o prazo do regime é estabelecido pelas datas constantes do Resumo do Contrato (Anexo IV da IN RFB 1.415/13), ou seja, o regime será concedido pelo prazo contratual completo, é possível se entender que a prorrogação de que trata o art. 24 da IN RFB 1.415/13 somente irá se aplicar quando houver aditamento do contrato original ou quando ocorrer a alteração contratual original para novo contrato celebrado pela mesma operadora. Tal interpretação é a que se mostra mais condizente com o escopo normativo da IN RFB nº 1.415/13.

   
   

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   Contudo, existe uma controvérsia normativa nos casos em que (i) na prorrogação do Repetro de embarcação estrangeira há a troca do instrumento contratual para um outro contrato já em vigor ( de uma embarcação brasileira) firmado com a mesma empresa Operadora, mediante celebração de aditivo ao contrato em vigor, (ii) bem como se há necessidade ou desnecessidade de registro de nova Declaração de Importação, criando um limbo jurídico para a situação que se apresenta na presente Consulta.

3. Com base nessas considerações, a Consulente faz as seguintes indagações:

   1. Aplica-se a prorrogação do regime do Repetro conforme o art. 24 da Instrução Normativa nº 1.415/2013?

   2. É possível prorrogar o Repetro da embarcação estrangeira, com base no artigo 24 da Instrução Normativa nº 1.415/2013, sem que haja exigência de registro de uma nova Declaração de Importação (DI), já que se trata de contratação pela mesma empresa Operadora (Petrobrás), bem como os objetos de ambos os contratos são semelhantes?

      
      

      Fundamentos

      
      

4. Inicialmente, registre-se que o instituto da consulta à Administração Tributária sobre a interpretação da legislação tributária está previsto nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e disciplinado nos arts. 88 a 102 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, destinando-se a conferir segurança jurídica ao sujeito passivo tributário acerca da forma de cumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias.

5. Nesse contexto, a solução de consulta não se presta a ratificar informações ou classificações fiscais prestadas ou a atestar fatos declarados pela consulente, sendo as análises feitas com base nas afirmações apresentadas, reservando-se sempre à administração tributária o direito de, caso necessário, averiguar no caso concreto a realidade dos fatos.

6. A vista do exposto, passa-se a examinar se o caso relatado pela Consulente é passível de prorrogação do prazo de vigência do regime de admissão temporária em Repetro, prevista no artigo 24 da IN RFB nº 1.415, de 2013, a seguir transcrito:

   Art. 24. A prorrogação do prazo de vigência do regime poderá ser requerida pelo interessado até 31 de dezembro de 2018, desde que o prazo já concedido não tenha expirado, com base no RAT, de acordo com o modelo constante do Anexo III desta Instrução Normativa. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1796, de 02 de março de 2018)

   § 1º O beneficiário deverá solicitar a juntada, no mesmo dossiê digital de admissão temporária em que tenha sido concedido o regime, do RAT e dos seguintes documentos instrutivos:

   
   

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   1. - documento de renovação, substituição ou complementação da garantia, quando exigível;

   2. - ADE de habilitação ao Repetro vigente na data da formalização do pedido de prorrogação;

   3. - aditivo ou novo contrato de afretamento, arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo, sempre que houver alteração no contrato apresentado na concessão do regime, ou nova fatura pro forma, nas situações elencadas no inciso V do caput do art. 18; e

   4. - número do processo ao que foi juntado o aditivo ou novo contrato de prestação de serviços ou de afretamento. (Redação  dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1781, de 29 de dezembro de 2017)

   (...)

   § 3º Na hipótese de que trata o caput, a aplicação do regime subsistirá sob condição resolutória até sua análise por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil integrante da equipe de fiscalização a que se refere o § 2º do art. 18, sem prejuízo da imediata utilização do bem. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1796, de 02 de março de 2018) (Grifos nossos)

7. O art. 24, em seu § 1º, inciso III, determina que o requerimento de prorrogação do regime seja instruído com aditivo ou novo contrato de afretamento, arrendamento operacional, aluguel, ou empréstimo. Tem-se, pois, que o objetivo da norma é tornar possível a prorrogação do regime, não só nos casos em que as partes se veem diante da necessidade de prolongar o prazo contratual, mas também nos casos em que necessitam rever as condições inicialmente previstas no contrato original por meio da celebração de um novo contrato.

8. É de se notar que a interpretação do dispositivo deve ser balizada pelo art. 109 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, que dispõe:

   Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

9. Desse entendimento resulta que a celebração com a mesma operadora de um novo contrato para execução no período subsequente, nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), definidas no art. 6º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, ainda que formalizado por meio de um aditivo ao contrato de construção de embarcação, não constitui, por si só, um obstáculo à prorrogação do prazo de vigência do regime de admissão temporária da embarcação estrangeira, no caso de apresentação tempestiva do requerimento.

10. Esse entendimento, todavia, não impede o indeferimento do requerimento de prorrogação do regime pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Auditor-Fiscal da Receita

    
    

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    Federal do Brasil responsável pela análise do pleito, no caso de não atendimento dos requisitos ou condições para a aplicação do regime.

    
    

    Conclusão

    
    

11. Com base no exposto, conclui-se a consulta respondendo à consulente que para fins de cumprimento do disposto no inciso III do § 1º do art. 24 da Instrução Normativa nº 1.415, de 2013, atende a condição de novo contrato, a instrução do processo com contrato já existente e com objeto distinto, quando a este contrato tenha sido formalizado aditivo cujo objeto é a contratação da embarcação já submetida ao regime de admissão temporária para utilização em período subsequente nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de jazidas de petróleo e de gás natural e desde que sejam atendidos os requisitos e condições para a aplicação do regime.

À consideração superior

Assinado digitalmente

OLGA KOSTOUROS

Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil

De acordo. À consideração da Coordenadora de Tributação Internacional - Cotin

Assinado digitalmente

FAUSTO VIEIRA COUTINHO

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Dicex

De acordo. Ao Coordenador-Geral de Tributação para aprovação.

Assinado digitalmente

CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenadora da Cotin

Ordem de Intimação

Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 27 da IN RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Dê-se ciência ao interessado.

(assinado digitalmente) FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral da Cosit

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