Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª RF

Solução de Consulta nº 117 - SRRFlO/Disit

SRRF10/Disit

Fls. 25

Data

DOCUMENTO FORNECIDO EM CUMPRIMENTO À LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. FICAM

INTERPRETAÇÕES EM SENTIDO

RESSALVADAS CONTRÁRIO

CONSTANTES DE ATO NORMATIVO OU INTERPRETATIVO SUPERVENIENTE.

Processo Interessado CNPJ/CPF

27 de setembro de 2010

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

RENDIMENTOS RECEBIDOS EM RAZÃO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA.

Os valores pagos a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV) não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual.

Os valores decorrentes de conversão em pecúnia de férias não-gozadas mais adicional de um terço, bem como de "prêmio assiduidade" (equivalente à licença-prêmio) não-gozado não são tributados pelo imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, observados os termos dos atos declaratórios editados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional relativos à matéria.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966, CTN, art. 43, § lº; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, § 4º; Decreto nº 3.000, de 1999, RIR/1999, arts.

37, 38 e 39, inciso XIX e § 9°; Ato Declaratório PGFN nº 1, de 2005; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 2005; Ato Declaratório SRF nº 3, de 1999; Solução de Divergência Cosit nº 1, de 2009.

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

INEFICÁCIA DA CONSULTA.

Não produz efeitos a consulta na parte que não versa sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária.

Dispositivos Legais: art. 52, inciso VIII, do Decreto nº 70.235, de 1972; art. 15, inciso XI, da IN RFB nº 740, de 2007.

Relatório

1. O interessado, XXX aposentado, formula consulta a respeito do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores recebidos em razão de rescisão de contrato de trabalho decorrente de adesão a Programas de Demissão Voluntária (PDV). Expõe os fatos que dão origem à sua dúvida conforme a seguir (grifos originais):

   XXX:

   Em XXX, efetuei resczsao de contrato de trabalho com a XXX, como decorrência de minha adesão ao Programa de Desligamento Incentivado, instituído pela Empresa em XXX.

   Conforme comprovante de rendimentos fornecido pela Empresa, referente ao Ano-Calendário XXX, houve retenção de Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas referentes a:

   • incentivo de XXX por ano trabalhado (alínea XXX do Art. XXX do Regulamento do PDIXXX);

   • férias proporcionais não gozadas;

   • 1/3 das férias proporcionais não gozadas;

   • prêmio assiduidade (saldo não gozado, transformado em pecúnia);

   • TR's referentes ao Acordo Coletivo XXX (saldo não gozado, transformado em pecúnia).

2. Logo após, manifesta entendimento de que as verbas recebidas são isentas de imposto de renda por decorrerem de adesão a programa de demissão voluntária instituído pela empresa onde trabalhou (chamado de "Programa de Desligamento Incentivado"), tendo caráter indenizatório. Indica, então, os dispositivos normativos que sustentam seu posicionamento.

3. Ao final expressa sua dúvida nos seguintes termos:

   Diante do exposto, venho consultar essa Secretaria quanto ao correto enquadramento das verbas relacionadas no item XXX anterior, na Declaração de Ajuste Anual do IRPF XXX.

   
   

   Fundamentos

   
   

4. A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional- CTN), ao tratar do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, estabelece, no § 1° do seu art. 43, que "a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção", dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001.

   1. O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), ao consolidar as normas legais relativas ao imposto de renda devido pelas pessoas físicas, assim dispõe em seus arts. 37 e 38:

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      Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos 1 e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3? § l ").

      
      

      Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º ).

      4.2 Conforme se pode observar, a tributação do imposto de renda obedece aos princípios da universalidade, generalidade e progressividade. Os dois primeiros indicam que todas as rendas auferidas, bem como todas as pessoas, sujeitam-se ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, cabendo ainda destacar que a tributação independe da denominação dos rendimentos. Sendo assim, todos os rendimentos são tributáveis, a exceção daqueles para os quais haja norma de imunidade, isenção ou não incidência.

5. No que se refere ao "incentivo de XXX por ano trabalhado (alínea XXX do Art. XXX do Regulamento do PDI XXX)", tem-se que as verbas indenizatórias pagas em Programas de Demissão Voluntária não se sujeitam ao imposto de renda, a teor do que dispõe o art. 39, inciso XIX, e§ 9°, do RIR/1999. O Ato Declaratório SRF nº 3, de 7 de janeiro de 1999, por sua vez, estabelece que, dado o reconhecimento, em reiteradas decisões do Poder Judiciário e por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, do caráter indenizatório dos valores pagos a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, esses não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Transcreve-se o AD em questão:

   
   

   Ato Declaratório SRF nº 3, de 7 de janeiro de 1999

   Dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV

   
   

   O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6º, V, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que:

   1. - os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual;

   2. - a pessoa fisica que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997;

      
      

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   3. - no caso de pessoa fisica que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração.

   1. Desta forma, tendo as verbas em questão função de incentivo para adesão ao plano de desligamento, não se sujeitam à incidência de imposto de renda.

6. Quanto às férias proporcionais não gozadas mais adicional de um terço, a Solução de Divergência nº 1 da Cosit, de 2 de janeiro de 2009, firmou posicionamento no sentido de que por força do disposto no art. 19, § 4°, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, "a Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos aos pagamentos efetuados por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria, ou exoneração, sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado a pagamento de férias, observados os termos dos atos declaratórios editados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em relação a essas matérias". Mais, nos termos do art. 19, II, da mesma Lei nº 10.522, de 2002, a edição de ato declaratório pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional desobriga a fonte pagadora de reter o tributo devido pelo contribuinte relativamente às matérias tratadas nesse ato declaratório.

   1. No mesmo contexto o "Perguntas e Respostas" do IRPF, no sítio da Receita Federal do Brasil, mais precisamente na pergunta 162, qualifica tais verbas como não tributáveis, conforme a seguir (sublinhou-se):

      "Hipóteses de não-tributação

      Em decorrência do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não são tributados pelo Imposto sobre a Renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, os pagamentos efetuados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, e de adicional de um terço constitucional quando agregado a pagamento de férias, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria, ou exoneração,  observados os termos  dos atos  declaratórios  editados  pelo  Procurador-Geral  da  Fazenda Nacional em relação a essas matérias, indicados abaixo.

      (..)

      São os seguintes os atos declaratórios relacionados a férias:

      • Ato Declaratório PGFN nº 4, de 12 de agosto de 2002, em relação ao pagamento (in pecunia) de férias não gozadas - por necessidade do serviço - pelo servidor público;

      • Ato Declaratório PGFN nº 1, de 18 de fevereiro de 2005, em relação às verbas recebidas por trabalhadores em geral a título de férias e licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço;

      • Ato Declaratório PGFN nº 5, de 16 de novembro de 2006, em relação às férias proporcionais convertidas em pecúnia;

      • Ato Declaratório PGFN nº 6, de 16 de novembro de 2006, em relação ao abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de l° de maio de 1943;

      • Ato Declaratório PGFN nº 6, de l º de dezembro de 2008, em relação ao adicional de um terço previsto no art. 7? inciso XVII, da Constituição Federal,

        
        

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        quando agregado a pagamento de férias - simples ou proporcionais - vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho;

        • Ato Declaratório PGFN nº 14, de 1º de dezembro de 2008, em relação às férias em dobro pagas ao empregado na rescisão contratual;

        • Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 27 de abril de 2005, em relação às verbas recebidas em face da conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não gozadas por necessidade do serviço, por trabalhadores em geral ou por servidores públicos;

        • Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14, de 1° de dezembro de 2005, esclarecendo que o ADI SRF nº 5, de 2005, tratou somente das hipóteses de pagamento de valores a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, previstas nas Súmulas nºs 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a trabalhadores em geral ou a servidores públicos.

7. Quanto ao "prêmio assiduidade (saldo não gozado, transformado em pecúnia)", o consulente juntou acordo de dissídio coletivo em que esta vantagem é instituída, no qual consta sua descrição (cláusula XX.X - fls. XXX). Trata-se de licença remunerada de 30 até 90 dias (conforme o tempo de serviço), concedida a empregados que não atinjam determinado número de faltas e que não tenham sofrido suspensão disciplinar. Ou seja, tem a vantagem em questão a mesma natureza da chamada "licença-prêmio".

   1. Neste contexto, tendo em vista a edição do Ato Declaratório PGFN nº 1, de 18 de fevereiro de 2005, e do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 27 de abril de 2005 (já referidos no item 6.1), em decorrência do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.033, de 2004, não são tributados pelo imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, os pagamentos efetuados sob a rubrica de licença-prêmio (ou, no caso, "prêmio assiduidade") não-gozada e convertida em pecúnia.

8. No que toca às "TR's referentes ao Acordo Coletivo XXX (saldo não gozado, transformado em pecúnia)", cumpre esclarecer que em razão dos peculiares efeitos legais da consulta (entre eles a suspensão do prazo previsto para o pagamento do tributo e a proibição de se instaurar procedimento fiscal contra o seu autor), rígidos requisitos para sua apresentação são estipulados por essas normas. Se não cumpridos esses requisitos, a consulta estará sujeita a "declaração de ineficácia".

   1. Na indagação sobre a incidência de imposto de renda sobre "TR's referentes ao Acordo Coletivo XXX" não há esclarecimentos acerca do significado e da natureza destas verbas, não sendo possível a análise de seu tratamento pela legislação tributária. Cabe, portanto, declarar esta parte da consulta ineficaz por "não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução", conforme hipótese do art. 52, inciso VIII, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e do art. 15, inciso XI, da Instrução Normativa RFB nº 740, de 2 de maio de 2007.

      
      

      Conclusão

      
      

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9. Diante do exposto, conclui-se que:

1. os valores pagos a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV) não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual;

2. os valores decorrentes de conversão em pecúnia de férias não-gozadas mais adicional de um terço, bem corno de "prêmio assiduidade" (equivalente à licença-prêmio) não­ gozado não são tributados pelo imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, observados os termos dos atos declaratórios editados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional relativos à matéria;

3. é ineficaz a consulta na parte que não versa sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária.

Ordem de Intimação

Publique-se no Diário Oficial da União extrato da ementa desta Solução de Consulta, no prazo máximo de noventa dias, contado da data da solução, em atendimento ao disposto no art. 48, § 4º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 740, de 2 de maio de 2007.

Encaminhe-se este processo ao XXX da Delegacia da Receita Federal do Brasil em XXX para ciência desta Solução de Consulta ao interessado, mediante cópia, e adoção das medidas adequadas à sua observância, nos termos do art. 6º, inciso N, da IN RFB nº 740, de 2007.

Na forma do disposto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, os processos administrativos de consulta são solucionados em instância única, não comportando, assim, a presente solução, recurso voluntário ou de ofício, nem pedido de reconsideração. Excepcionalmente, se o interessado vier a tornar conhecimento de outra solução de consulta, divergente desta, relativa à mesma matéria e fundada em idêntica norma jurídica, caberá recurso especial, sem efeito suspensivo, para a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), em Brasília (DF), em conformidade com o art. 16 da IN RFB nº 740, de 2007. O prazo para interposição do recurso é de trinta dias, contado da ciência desta solução, ou da solução divergente, se publicada posteriormente à ciência desta, competindo ao interessado comprovar a existência das soluções divergentes acerca de idênticas situações, mediante juntada das correspondentes publicações.

Ricardo Diefenthaeler

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Delegação de Competência

Portaria SRRFl0 nº 299, de 09.04.2009 - DOU de 14.04.2009

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