LEI Nº 12.652, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Lei nº 12.651, de 27 de novembro de 2025, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais.

LEI Nº <a name="_Hlk155958636">12.652</a> Alteraa Lei nº 12.651, de 27 de novembro de 2025, que institui o Programa deParcelamento Incentivado de Débitos Fiscais. O GOVERNADORDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFaçosaber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º A Lei nº 12.651, de 27 de novembro de 2025, que institui o Programa deParcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, passa a vigorar com as seguintesalterações:"Art.2º (...)(...)§4º  O disposto no caput deste artigo se aplica a débitos fiscais emrelação aos quais tenha sido celebrada transação junto à Procuradoria-Geral doEstado do Espírito Santo, nos termos da Lei Complementar nº 1.067, de 19 dedezembro de 2023, desde que preservadas eventuais garantias ofertadas para finsde transacionar." (NR)"Art.3º (...)(...)IV- implica renúncia a quaisquer direitos que fundamentam ações judiciais,individuais ou coletivas, e/ou recursos que tenham por objeto as dívidasincluídas no Programa, bem como sobre eventuais impugnações, defesas e recursosapresentados no âmbito administrativo, salvo o disposto no art. 4º, inciso I,alínea "c", item 5 desta Lei;(...)."(NR)"Art.4º Para os débitos não inscritos em dívida ativa, o ingresso no Programa:I- (...)(...)c)envio de requerimento formal, por meio do E-Docs, à Agência da Receita Estadualda circunscrição do interessado, conforme formulário disponível no endereçowww.sefaz.es.gov.br, nas seguintes hipóteses:(...)."(NR)"Art.6º  Exclusivamente nas hipóteses previstas no art. 77-A, II, "a", eIII, "a", da Lei nº 7.000, de 2001, as reduções, mesmo que o créditotributário esteja inscrito em dívida ativa ou sendo objeto de discussãojudicial, serão aplicáveis, cumulativamente, para pagamento em cota única, sobcondição resolutória de posterior comprovação das respectivas obrigações defazer, observado, no que couber, o disposto no art. 891-A do RICMS/ES, aprovadopelo Decreto nº 1.090-R, de 2002.(...)."(NR)"Art.9º  O contrato celebrado em decorrência do parcelamento previsto nesta Lei seráconsiderado descumprido e automaticamente rescindido, independentemente dequalquer ato da SEFAZ ou da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo,quando ocorrer:(...)."(NR)Art.2º  A Lei nº 12.651, de 27 de novembro de 2025, passa a vigorar acrescida doart. 4º-A, com a seguinte redação:"Art.4º-A.  Para os débitos inscritos em dívida ativa, o ingresso no Programaocorrerá por opção do interessado, mediante:I- recolhimento do DUA, disponível no portal da Dívida Ativa do Estado doEspírito Santo (http://dividaativa.pge.es.gov.br), na hipótese de pagamento emcota única;II- formalização do contrato de parcelamento, disponível no portal da DívidaAtiva do Estado do Espírito Santo (http://dividaativa.pge.es.gov.br), devendo ocontribuinte acessar com certificado digital o serviço "Consultar dívida,simular e parcelar", inserindo o número da CDA, na hipótese de pagamentoparcelado;III- preenchimento de requerimento formal, disponibilizado no site daProcuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo, na aba REFIS 2025, para aquelesque já possuam parcelamento em curso realizado no âmbito da Procuradoria-Geraldo Estado do Espírito Santo, observado o seguinte:a)o ingresso no Programa não autoriza a restituição ou compensação dasimportâncias já recolhidas ou a dilação do prazo;b)as condições do Programa deverão ser aplicadas somente nas parcelas vincendasno momento da adesão ao Programa, recalculadas de forma que não hajacumulatividade de qualquer outro benefício ou transação anterior; ec)o cálculo da multa remanescente relativa ao saldo devedor será efetuado namesma proporção dos valores das parcelas vincendas.§1º  Os honorários advocatícios sucumbenciais, caso devidos, incidirão nopercentual de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser pago pelo contribuinte,em relação aos débitos objeto de ações judiciais ou de protesto.§2º  No caso de pagamento à vista dos honorários advocatícios incidirá descontode 30% (trinta por cento), os quais deverão ser pagos mediante depósito/Pix naconta da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo, específica para essefim.§3º  No caso de pagamento parcelado, os honorários sucumbenciais a que se refere§ 1º deste artigo já serão incluídos no valor final a ser pago pelocontribuinte e serão parcelados pelo igual número de parcelas do débitoprincipal, em cobrança que constará no mesmo DUA de pagamento de cada parcelado débito principal.§4º  Para fins de abatimento das parcelas vincendas, é admitida a utilização devalores depositados, bloqueados, indisponibilizados ou penhoradosadministrativa ou judicialmente.§5º  É vedada a adesão para aqueles débitos que estejam integralmente garantidospor depósito judicial, seguro garantia ou fiança bancária em ação antiexacionalou embargos à execução fiscal, com decisão transitada em julgado favoravelmenteao Estado do Espírito Santo.§6º  A adesão ao Programa implica a concordância da manutenção das garantias jáexistentes, bem como dos valores depositados, bloqueados, indisponibilizados oupenhorados administrativa ou judicialmente, até a quitação dos débitosabrangidos pelo Programa."Art.3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos apartir de 28 de novembro de 2025. Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de dezembro de 2025. JOSÉ RENATO CASAGRANDEGovernador do Estado<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; 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