RESOLUÇÃO CPGE Nº 365, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025

ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPROCURADORIA-GERAL DO ESTADORESOLUÇÃO CPGE Nº 365, de 08 de dezembro de 2025.Regulamenta a Lei n.º 12.651, de 28 denovembro de 2025 – REFIS 2025, e estabeleceas regras gerais para ingresso no Programa dosdébitos inscritos em dívida ativa.CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos operacionais paraingresso de débitos inscritos em dívida ativa no Programa de Parcelamento Incentivado deDébitos Fiscais, instituído pela Lei n.º 12.651, de 28 de novembro de 2025;CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do recolhimento dos honoráriosadvocatícios, a serem pagos pelos contribuintes quando houver CDAs ajuizadas ouprotestadas conforme previsto no art. 4º-A da Lei estadual nº 12.651/2025 - REFIS 2025,introduzido pela Lei estadual nº 12.652/2025;CONSIDERANDO que os honorários advocatícios fixados em razão do êxito na atuaçãoem processos judiciais e administrativos são devidos aos Procuradores do Estado na formado disposto no Art. 52-A da Lei Complementar nº 88/96.CONSIDERANDO o julgamento da ADPF de n 598 que reconheceu constitucional o artigo12 da Lei n 4.708/1992 e, por arrastamento, a Resolução 256/2012 do Conselho Superiorda Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo;CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos de adesão aoPrograma, especialmente quanto aos débitos que já são objeto de parcelamentosanteriores, transações celebradas ou garantias judiciais, assegurando-se a isonomia entreos contribuintes e a efetividade na arrecadação;CONSIDERANDO que a regulamentação de aspectos procedimentais e operacionais nãoinova na ordem jurídica, limitando-se a viabilizar a aplicação prática da legislação vigente;O CONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuiçõeslegais,RESOLVE:Art. 1º Esta Resolução regulamenta os procedimentos para ingresso no Programa deParcelamento Incentivado de Débitos Fiscais – REFIS 2025, instituído pela Lei nº 12.651,de 28 de novembro de 2025, especificamente quanto aos débitos inscritos em dívida ativaestadual, sob responsabilidade da Procuradoria-Geral do Estado.Art 2º Para fins do disposto no art. 4º-A, inciso III, da Lei nº 12.651/2025, equiparam-se aparcelamentos em curso as transações celebradas junto à Procuradoria-Geral do Estado,nos termos da Lei Complementar nº 1.067, de 19 de dezembro de 2023, permitindo-seigualmente a migração para o REFIS 2025 mediante manifestação prévia, observado odisposto nas alíneas “a”, “b” e “c” do referido inciso III do art. 4º-A.§1º. O requerimento formal para migração será disponibilizado no Portal da Dívida Ativa(https://dividaativa.pge.es.gov.br/portal).§2º. Em casos de migração de débitos transacionados na forma da Lei Complementar nº1.067, de 19 de dezembro de 2023, para os quais os honorários advocatícios foram pagosà vista, os mesmos são considerados quitados, sem direito à restituição da quantia paga.§3º. Em casos de migração de débitos parcelados, para os quais os honorários advocatíciosforam igualmente parcelados junto à Associação dos Procuradores do Estado do EspíritoSanto (APES), caso o novo valor apurado seja inferior as parcelas já pagas, os mesmosserão considerados quitados, sem direito à restituição da quantia paga.2025-9R46NL - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 08/12/2025 10:59 PÁGINA 2 / 5Art. 3º A adesão ao REFIS fica condicionada ao pagamento dos honorários advocatícios,quando se tratar de débito fiscal em que tenha sido proposta a ação para cobrança judicialou quando a Certidão de Dívida Ativa - CDA estiver protestada, na forma prevista no art. 4º-A, §§ 1º, 2º e 3º da lei nº 12.651/2025.§1º Para fins do disposto no caput deste artigo:I - o contribuinte identificará as CDAs objeto de ação de cobrança judicial ou protestadas,ao ingressar no Programa, via pagamento de cota única, por meio do serviço “Emitir DUAà vista (art. 4-A, I da Lei REFIS 12.651/2025) ou , formalização do contrato de parcelamento,por via do serviço “Consultar Dívida, Simular e Parcelar” (art. 4-A, II da Lei REFIS12.651/2025), por meio do acesso ao portal da Dívida Ativa(https://dividaativa.pge.es.gov.br/portal), quando será informado sobre a existência deprotesto e ou ajuizamento.II - para pagamento dos honorários advocatícios, o contribuinte deverá contatar aProcuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo - PGE/ES por meio do endereço eletrônico([email protected]), informando a(s) certidão(ões) de dívida ativa CDA objeto deingresso no programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais, bem como a formade pagamento, se à vista ou parcelado, indicando o número de parcelas na forma dosAnexos I e II da Lei 12.651/2025.§2º Os honorários advocatícios sucumbenciais, previstos no art. 4º-A, §§ 1º, 2º e 3º, da Leinº 12.651/2025, poderão ser recolhidos na conta bancária mantida pela Procuradoria-Geraldo Estado para tal finalidade, mediante transferência bancária ou PIX, ou no mesmo DUAem caso de pagamento a vista do principal, e obrigatoriamente no DUA de recolhimentodas parcelas do débito principal, em caso de pagamento parcelado.§3º Os dados bancários da conta específica da Procuradoria-Geral do Estado pararecolhimento dos honorários advocatícios serão disponibilizados no Portal da Dívida Ativa(https://dividaativa.pge.es.gov.br/portal).Art. 4º Quando o lançamento do crédito tributário for composto por fatos geradoresocorridos em períodos anteriores e posteriores a 31 de março de 2025, visando possibilitaro ingresso do contribuinte no REFIS 2025, será admitido exclusivamente o pagamento àvista para os fatos geradores posteriores à referida data, vedado o parcelamento dessaparcela do débito.§ 1º Para viabilizar o pagamento previsto no caput, o contribuinte deverá solicitar a emissãode DUA específico para quitação dos fatos geradores posteriores a 31 de março de 2025através do Portal da Dívida Ativa (https://dividaativa.pge.es.gov.br/portal).§ 2º Faculta-se ao contribuinte o parcelamento exclusivamente da parcela do débitoreferente aos fatos geradores anteriores a 31 de março de 2025, nos termos e condiçõesestabelecidos na Lei nº 12.651/2025.Art. 5º Aplicam-se subsidiariamente ao REFIS 2025, no que couber e não conflitar com asdisposições da Lei nº 12.651/2025, as normas previstas no Regulamento do Imposto sobreOperações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo –RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e no Decreto nº5.599-R, de 30 de dezembro de 2024.Art. 6º Os casos omissos e as situações não expressamente previstas nesta Resoluçãoserão dirimidos pela Procuradoria-Geral do Estado.Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.Iuri Carlyle do Amaral Almeida MadrugaProcurador-Geral do Estado2025-9R46NL - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 08/12/2025 10:59 PÁGINA 4 / 5Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, § 2º, por:IURI CARLYLE DO AMARAL ALMEIDA MADRUGAPROCURADOR GERAL DO ESTADOPGE - PGE - GOVESassinado em 08/12/2025 10:59:38 -03:00