RESOLUÇÃO SECULT Nº 03, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO SECULT Nº 03, 15 DE JANEIRO DE 2026Altera os artigos arts 13, 47, IV, “a”, VI, “b”, 47, VI, VII, 70, I, II,VII e VIII, 117, §8º, e acrescenta os artigos 118 –A e 118-B, todos daResolução Secult nº 38 de 07/08/2024A SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO DEMINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art 93, § 1º,inciso II, da Constituição do Estado de Minas Gerais, tendo em vista odisposto na Lei nº 24 462, de 26 de setembro de 2023 e no Decreto nº48 819, de 10 de maio de 2024RESOLVE:Art 1º - Esta Resolução tem por objeto a alteração dos arts 13, 47,IV, “a”, VI, “b”, 47, VI, VII, 70, I, II, VII e VIII, 117, §8º, bem comoo acréscimo dos arts 118-A e 118-B, todos da Resolução Secult nº 38,de 07 de agosto de 2024Art 2º - O artigo 13 da Resolução Secult nº 38 de 07/08/2024 passa avigorar com a seguinte redação:“Art. 13 – Para fins de distribuição anual do Incentivo Fiscal àCultura (IFC), cujo valor será estabelecido na LOA, obedecidos oslimites globais do art. 35 da Lei nº 24.462/2023, ficam estabelecidasas seguintes faixas de valor, nos termos do art 64, IV, do Decreto48 819/24:I – 50% (cinquenta por cento) para projetos aprovados até R$300 000,00 (trezentos mil reais);II – 30% (trinta por cento) para projetos aprovados acima de R$300 000,00 (trezentos mil reais) até R$ 600 000,00 (seiscentos milreais);III – 20% (vinte por cento) para projetos aprovados acima de R$600 000,00 (seiscentos mil reais)§1º - Em cada faixa prevista no caput, o processamento e a análise dasDeclarações de Incentivo- DI’s observarão a ordem cronológica, nostermos do art 64, IV, do Decreto nº 48 819/2024§2º - As faixas previstas no caput deste artigo referem-se ao valor globaldo projeto aprovado, ainda que contemple mais de uma Declaração deIncentivo – DI ”Art 3º - O artigo 47, inciso IV alínea “a” e inciso VI alínea “b” daResolução Secult nº 38 de 07/08/2024 passam a vigorar com a seguinteredação:“Art 47 – ( )IV – despesasa) para cada item de despesa deverão ser indicados o valor unitário, arespectiva quantidade para cada mês de execução do projeto cultural,as características detalhadas do item ou serviço a ser adquirido oucontratado, a necessidade do item para o alcance do objeto indicadono projeto, orçamento em cossonância obrigatória com o dispostona planilha Salic NET e a demonstração do cálculo para definir aquantidade solicitada( )VI – documentos obrigatórios:( )b) comprovação de atuação na área cultural do proponente: é necessárioanexar, ao formulário do currículo do profissional, dossiê de 5 (cinco)a 10 (dez) páginas que contenha clippings, reportagens, publicaçõese materiais impressos, em que o nome do profissional estejaobrigatoriamente assinalado com marcador de texto, em consonânciacom o projeto proposto( )”Art 4º - O artigo 47, VI, da Resolução Secult nº 38 de 07/08/2024passa a vigorar acrescido das seguintes alíneas:“Art 47 ( )VI – documentos obrigatórios:( )e) formulário de capacitação (somente se existir capacitações noprojeto);f) formulário de currículo dos membros de equipe;g) comprovação de atuação na área cultural da Equipe: é necessárioanexar, ao formulário do currículo do profissional, dossiê de 5 (cinco)a 10 (dez) páginas que contenha clippings, reportagens, publicaçõese materiais impressos, em que o nome do profissional estejaobrigatoriamente assinalado com marcador de texto, em consonânciacom o projeto proposto ”Art 5º - Ficam revogadas as alíneas do inciso VII do art 47 ResoluçãoSecult nº 38 de 07/08/2024Art 6º - O inciso VII do art 47 da Resolução Secult nº 38 de 07/08/2024passa a vigorar com a seguinte redação:“Art 47 ( )VII – documentos secundários ou complementares relativos à propostade acordo com a área cultural, conforme Subseção III”Art 7º - O artigo 70 , incisos I, II, VII e VIII da Resolução Secult nº 38de 07/08/2024 passam a vigorar com a seguinte redação:“ Art 70 –( )II – até R$ 1 500 000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) paraprojetos relativos a produtos culturais, exclusivamente na produçãoaudiovisual (produção de curta, média ou longa metragem e séries,independente do gênero ou técnica e em qualquer uma das fases, sejadesenvolvimento, produção, finalização ou distribuição) inscritos porpessoa jurídica;III – até R$ 750 000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) para projetosrelativos a produtos culturais, exclusivamente na produção audiovisual(produção de curta, média ou longa metragem e séries, independente dogênero ou técnica e em qualquer uma das fases, seja desenvolvimento,produção, finalização ou distribuição) inscritos por pessoa física;( )VII – até R$ 350 000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para projetosrelativos à promoção de eventos culturais, inscritos por pessoa física;VIII – até R$ 450 000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) paraprojetos relativos à promoção de eventos culturais, inscritos por pessoajurídica;( ) “Art 8º O artigo 117, § 8º, da Resolução Secult nº 38 de 07/08/2024passa a vigorar com a seguinte redação:“Art 117 -( )§ 8º - Após a assinatura da “declaração de incentivo” pelo empreendedore pelos representantes legais do incentivador, a Secult, por meio daDiretoria de Fomento encaminhará o processo para a Subsecretaria daReceita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo de até07 (sete) dias úteis;”Art 9º - A Resolução Secult nº 38 de 07/08/2024 passa a vigoraracrescida dos artigos 118-A:“Art 118-A – O processamento e análise das Declarações de Incentivo– DI’s, serão realizados mediante os seguintes ciclos, nos termos do art129, §6º, do Decreto 48 819/24:I – 03 (três) análises de DIs vinculadas a projetos aprovados até R$300 000,00 (trezentos mil reais);II- 02 (duas) análises de DIs vinculadas a projetos aprovados acimade R$ 300 000,00 (trezentos mil reais) até R$ 600 000,00 (seiscentosmil reais);III – 01 (uma) análise de DIs vinculadas a projetos aprovados acima deR$ 600 000,00 (seiscentos mil reais)Parágrafo único – Em cada ciclo de análise previsto no caput seráobservada a ordem cronológica, nos termos do art 129, §6º, do Decretonº 48 819/2024 ”Art 10º - A Resolução Secult nº 38 de 07/08/2024 passa a vigoraracrescida dos artigos 118-B:“Art. 118-B – Para fins de gestão do fluxo de análise, a Secultpoderá instituir painéis de acompanhamento e relatórios periódicosdo processamento de Declarações de Incentivo (DI’s), bem comorotinas internas de organização por complexidade operacional e porfaixas de valor do projeto aprovado, com vistas à previsibilidade,ao monitoramento do consumo do teto anual e ao fortalecimento damunicipalização e da democratização do acesso ao IFC ”Art 11 - O critério de faixas de valor dos projetos culturais oumanifestações culturais tradicionais e os ciclos de análise, previstosnos artigos 2º e 9º dessa resolução não se aplicam às Declarações deIncentivo – DIs protocoladas até a data de publicação desta ResoluçãoArt 12 - Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicaçãoBÁRBARA BARROS BOTEGASecretária de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais15 2169494 - 1