O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o inciso I do caput do art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e considerando a necessidade de, no interesse da fiscalização e arrecadação dos tributos, disciplinar, complementarmente, as regras atinentes às declarações prestadas por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD),
RESOLVE:
Art. 1º Esta Resolução estabelece os procedimentos a serem adotados na Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos estabelecimentos que utilizem benefícios ou incentivos fiscais relacionados ao ICMS, nas modalidades de crédito presumido, crédito outorgado ou dedução sobre o saldo devedor, concedidos por ato normativo ou mediante ato concessivo, celebrado ou expedido de forma individualizada, que estejam expressamente previstos em uma das tabelas do item 2 dos Anexos I, II ou III, desta Resolução. (Art. 1º, caput: nova redação dada pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
Redação original vigente até 30.6.2026.
Art. 1º Esta Resolução estabelece os procedimentos a serem adotados na Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos estabelecimentos que utilizem benefícios ou incentivos fiscais relacionados ao ICMS, concedidos por ato normativo ou mediante ato concessivo, celebrado ou expedido de forma individualizada, especificados nos Anexos I, II e III desta Resolução.
Parágrafo único. Os procedimentos mencionados no caput deste artigo referem-se aos seguintes registros a serem efetuados na Escrituração Fiscal Digital (EFD): (Parágrafo único: acrescentado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
I - apropriação do benefício fiscal (art. 2º, caput, I e II, e § 2º); (Inciso I: acrescentado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
II - estorno dos créditos de entrada cuja utilização é vedada pelo uso do benefício fiscal (§§ 1º e 2º do art. 2º); (Inciso II: acrescentado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
III - estorno do benefício fiscal por ocasião da devolução ou do retorno de bem ou mercadoria cuja entrada ou saída tenha sido beneficiada (§ 3º do art. 2º); (Inciso III: acrescentado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
IV - estorno do benefício fiscal por ocasião da anulação de valor de prestação de serviço que tenha sido beneficiada (§ 3º do art. 2º); (Inciso IV: acrescentado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
V - estorno do benefício fiscal creditado na entrada, no caso de a mercadoria, bem adquirido ou serviço tomado ser objeto de posterior saída isenta ou de outra hipótese de estorno prevista no art. 65 do Regulamento do ICMS (RICMS/MS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e/ou no ato concessivo do referido benefício (§ 3º-A do art. 2º); (Inciso V: acrescentado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
VI - registro do valor da contribuição devida ao Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico (PRÓ-DESENVOLVE), nos termos do art. 24-C da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, ou a outro fundo que o substitua (art. 3º); (Inciso VI: acrescentado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
VII - registro mensal da quantidade de empregados diretos e de trabalhadores terceirizados do estabelecimento, nos casos em que o incentivo ou benefício fiscal seja concedido por instrumento individualizado que preveja contrapartida socioeconômica de geração de emprego a ser cumprida pela empresa (art. 3º-A); (Inciso VII: acrescentado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
VIII - outros que venham a ser disciplinados nesta Resolução. (Inciso VIII: acrescentado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
Art. 2º O registro concernente à fruição dos benefícios e incentivos fiscais deve ser lançado na EFD, como ajuste, atendendo às instruções dos Anexos a esta Resolução, de forma:
I – individualizada, para cada item do documento fiscal relacionado a benefício ou incentivo fiscal, por ocasião do registro do referido documento fiscal na EFD, informando o respectivo código de ajuste previsto na tabela constante no item 2 do Anexo II desta Resolução;
II - globalizada, por ocasião do registro da apuração do ICMS, com o valor total dos benefícios ou incentivos fiscais do mês de referência, informando o respectivo código de ajuste previsto nas tabelas constantes no item 2 do Anexo I e no item 2 do Anexo III, ambos desta Resolução.
§ 1º O estorno dos créditos decorrentes de operações ou prestações relativas a aquisições de bens, mercadorias, matérias-primas e demais insumos e/ou de serviços tomados vinculados aos benefícios e incentivos fiscais de que trata o caput deste artigo, quando não autorizada a manutenção desses créditos, deve ser lançado na EFD, unicamente de forma globalizada, atendendo às instruções do item 1.2 dos Anexos I, II e III a esta Resolução, informando-se o valor total estornado no mês de referência. (§ 1º: nova redação dada pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
Redação original vigente até 30.6.2026.
§ 1º O estorno dos créditos decorrentes de operações ou prestações relativas a aquisições de bens, mercadorias, matérias-primas e demais insumos e/ou de serviços tomados vinculados aos benefícios e incentivos fiscais de que trata o caput deste artigo, quando não autorizada a manutenção desses créditos, deve ser lançado na EFD, unicamente de forma globalizada, atendendo às instruções dos Anexos a esta Resolução, informando-se o valor total estornado no mês de referência.
§ 2º O registro dos benefícios de que trata este artigo, bem como seus estornos de créditos, aplica-se inclusive ao estabelecimento responsável por substituição tributária, em relação ao imposto retido e pago pelo referido regime, hipótese em que devem ser atendidas às instruções constantes no Anexo III desta Resolução.
§ 3º Havendo operações de devolução ou retorno de bens e/ou mercadorias ou prestações de serviços rejeitadas atreladas aos benefícios e incentivos fiscais, o contribuinte deverá proceder da seguinte forma:
I – no caso dos benefícios referidos no inciso I do caput deste artigo, o correspondente estorno do benefício ou incentivo deverá ser processado na EFD de forma individualizada, em atendimento às instruções contidas no Anexo II a esta Resolução.
II – no caso dos benefícios referidos no inciso II do caput deste artigo:
a) em se tratando de benefício calculado sobre o valor do imposto ou sobre o valor da operação ou prestação, o correspondente estorno do benefício ou incentivo deverá ser processado na EFD de forma globalizada, em atendimento às instruções contidas no Anexo I a esta Resolução.
b) em se tratando de benefício calculado sobre o saldo devedor do imposto, não é necessário registrar o estorno do benefício ou incentivo, visto que já foram considerados os créditos gerados pelas devoluções, retornos ou anulações, na apuração do saldo devedor.
§ 3º-A. No caso de exigência da legislação tributária estadual para a realização do estorno do benefício fiscal creditado na entrada, quando a mercadoria ou o bem entrados no estabelecimento ou o serviço por ele tomado for objeto de posterior saída isenta ou de outra hipótese de estorno prevista no art. 65 do RICMS/MS e/ou no ato concessivo do benefício, o estorno deverá ser registrado na Escrituração Fiscal Digital (EFD), nos termos do Item 1.4 do Anexo II desta Resolução. (§ 3º-A: acrescentado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
§ 4º As instruções previstas neste artigo referem-se exclusivamente ao registro da fruição do benefício na EFD e ao estorno do respectivo crédito, não alterando a periodicidade da apuração nem o momento do pagamento do imposto.
Art. 3º As contribuições destinadas ao Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico (PRÓ-DESENVOLVE), previsto no art. 24-A. da Lei Complementar nº 93, de 2001, ou outro que o substitua, devem ser registradas na EFD mediante a adoção dos procedimentos indicados no Anexo IV a esta Resolução.
Art. 3º-A As empresas beneficiárias de incentivos ou de benefícios fiscais concedidos por Termo de Acordo celebrado com o Estado devem, para fins de acompanhamento do atendimento das condições pactuadas, registrar mensalmente, em sua Escrituração Fiscal Digital (EFD), as quantidades de empregados diretos e de trabalhadores terceirizados do estabelecimento, nos termos dos procedimentos estabelecidos no Anexo V a esta Resolução. (Art. 3º-A: acrescentado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
Art. 4º O Anexo II da Resolução/SEFAZ nº 2.566, de 4 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“8. ............................................:
8.1. no Campo 02 (COD_AJ_APUR): informar o código de ajuste “MS140060” (4915 - Apuração Especial - Crédito Outorgado Medicamentos);
........................................” (NR)
Art. 5º O art. 8º da Resolução/SEFAZ nº 3.475, de 5 de novembro de 2025, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“Art. 8º ..........................................:
........................................................
§ 4º Para fins de atendimento ao disposto no caput deste artigo, a GIA-BF deve ser apresentada até o dia 15(quinze) do mês subsequente àquele a que se referir a apuração do imposto, contendo os dados relativos às operações ou às prestações de todo o mês, ainda que a apuração seja realizada por período menor.” (NR)
Art. 6º Ficam convalidados os atos e procedimentos adotados, até 28 de fevereiro de 2026, quanto aos registros e códigos inseridos nos arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital (EFD), com base nas disposições desta Resolução.
Art. 7º Revoga-se a Resolução/SEFAZ nº 3.462, de 11 de agosto de 2025.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de:
I – 1º de junho de 2026, em relação ao § 3º do art. 2º, aplicando-se quanto às entregas dos arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital (EFD) a referência do mês de maio de 2026;
II – 1º de março de 2026, em relação aos demais dispositivos, aplicando-se quanto às entregas dos arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital (EFD) a referência do mês de fevereiro de 2026.
Campo Grande, 6 de março de 2026.
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda
23 1 ANEXO I DA RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 3.497, DE 6 DE MARÇO DE 2026.
1. Os incentivos ou benefícios fiscais mencionados no inciso II do caput do art. 2º desta Resolução devem ser registrados, na Escrituração Fiscal Digital (EFD), da seguinte forma:
Do Registro do Ajuste Concernente à Fruição do Benefício ou Incentivo Fiscal
1.1. No registro da apuração:
1.1.1. Registro E111:
1.1.1.1. campo 02 (COD_AJ_APUR): informar o código do ajuste previsto para o incentivo ou benefício fiscal, conforme o indicado na tabela do item 2 deste Anexo;
1.1.1.2. campo 03 (DESCR_COMPL_AJ): preencher com a descrição do respectivo ajuste;
1.1.1.3. campo 04 (VL_AJ_APUR): informar o valor do ajuste de apuração.
1.1.2. Registro E110:
1.1.2.1. campo 08 (VL_TOT_AJ_CREDITOS): informar o valor total dos ajustes de créditos realizados; ou
1.1.2.2. campo 12 (VL_TOT_DED): informar o valor total dos ajustes de deduções registrados.
Do Registro do Estorno dos Créditos de Entrada Vedados pela Utilização do Benefício ou Incentivo Fiscal
1.2. No caso em que a fruição dos incentivos ou benefícios fiscais não autorize a manutenção dos créditos decorrentes de operações ou prestações relativos às aquisições de bens, mercadorias, matérias-primas e demais insumos e/ou de serviços tomados, o estorno desses créditos deve ser realizado na EFD mediante os seguintes procedimentos:
1.2.1. No Registro E111:
1.2.1.1. campo 02 (COD_AJ_APUR): informar o código do ajuste previsto para o estorno, conforme o indicado na tabela do item 3 deste Anexo, devendo ser utilizado o código do ajuste que esteja relacionado ao benefício utilizado, de acordo com a descrição do ajuste;
1.2.1.2. campo 03 (DESCR_COMPL_AJ): preencher com a descrição do respectivo ajuste de estorno;
1.2.1.3. campo 04 (VL_AJ_APUR): informar o valor do ajuste da apuração.
1.2.2. No Registro E110:
1.2.2.1. campo 05 (VL_ESTORNOS_CRED): informar o valor total dos estornos de créditos realizados.
Do Registro do Estorno do Benefício ou Incentivo Fiscal em Virtude de Devolução ou Retorno de Bem ou Mercadoria Beneficiada ou de Anulação de Prestação Beneficiada
1.3. Para o estorno de benefício ou de incentivo fiscal decorrente de devolução ou retorno de mercadorias beneficiadas ou de anulação de prestação beneficiada, a que se refere este Anexo, deve-se adotar o seguinte procedimento:
1.3.1. No Registro E111:
1.3.1.1. campo 02 (COD_AJ_APUR): informar o código do ajuste previsto para o estorno, conforme o indicado na tabela do item 4 deste Anexo, devendo ser utilizado o código do ajuste que esteja relacionado ao benefício utilizado, de acordo com a descrição do ajuste;
1.3.1.2. campo 03 (DESCR_COMPL_AJ): preencher com a descrição do respectivo ajuste de estorno;
1.3.1.3. campo 04 (VL_AJ_APUR): informar o valor do ajuste da apuração.
1.3.2. No Registro E110:
1.3.2.1. campo 05 (VL_ESTORNOS_CRED): informar o valor total dos estornos de créditos realizados.
2. TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES DE APURAÇÃO DO ICMS CORRESPONDENTES AOS BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS:
Cód. Benefício GIA-BF* | Código Ajuste EFD – Benefício Fiscal | 3121 | MS040020 | Calçados - crédito outorgado – saldo devedor – Decreto nº 10.065/2000. | (nova redação dada pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
Redação original vigente até 30.6.2026.
3121 MS040020 Calçados - crédito outorgado.
| 3601 | MS040120 | Industrialização própria - saldo devedor - incentivo TA/CDI - LC 93/2001 e TA/CDI. | 3814 | MS049190 | Benefício Fiscal Investimentos - TA - LC 93/2001 e TA. | 3816 | MS029190 | Benefício Fiscal Outros - Créditos (especificar) - LC 93/2001 e TA. | 3817 | MS049191 | Benefício Fiscal Outros - Deduções (especificar) - LC 93/2001 e TA. | (nova redação dada pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
Redação original vigente até 30.6.2026.
3817 MS049191 Benefício Fiscal Outros - Deduções (especificar) - LC 93/2001, art. 31 e TA.
| 3930 | MS040220 | Industrialização própria - saídas tributadas - Cred. presumido art. 31 LC 93/01 - LC 93/2001, art. 31 e TA. | 3960 | MS040221 | Industrialização própria - Cred. presumido art. 31 LC 93/01 - incentivo TA/CDI - LC 93/2001, art. 31 e TA. | 3980 | MS049290 | Investimentos - TA/CDI - Crédito presumido art. 31 LC 93/2001 - LC 93/2001, art. 31 e TA. | 4602 | MS040160 | Comercial - saldo devedor - incentivo TA - LC 93/2001 e TA. | 6101 | MS021000 | Serviço transporte - crédito presumido - Anexo I do RICMS - Art. 78. | 6102 | MS022000 | Serviço comunicações - crédito presumido - Anexo I do RICMS - Art. 77-B | 6304 | MS029100 | Prestacional/Outros - saídas tributadas - crédito presumido - LC 93/2001 e TA | | MS029101 | Prestacional/Outros - saídas tributadas - crédito outorgado - LC 93/2001 e TA | 6314 | MS029102 | Prestacional/Outros - ICMS destacado - crédito presumido - LC 93/2001 e TA | 6604 | MS040100 | Prestacional/Outros - saldo devedor - incentivo fiscal - LC 93/2001 e TA. | 6960 | MS040280 | Prestacional/Outros Cred. presumido art. 31 LC 93/01 - incentivo TA/CDI - LC 93/2001, art. 31 e TA. |
*“Código Benefício GIA-BF” utilizado apenas para fins de comparação com o correspondente “Código Ajuste EFD-Benefício Fiscal”.
3. TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES DE APURAÇÃO DO ICMS CORRESPONDENTES AOS ESTORNOS DE CRÉDITOS DE ENTRADA VEDADOS PELA UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO OU INCENTIVO FISCAL:
Cód. Benefício GIA-BF* | Código Ajuste EFD – Estorno Créditos Entrada | 3816 | MS019190 | Estorno de crédito - Benefício Fiscal Outros - Créditos (especificar) - LC 93/2001 e TA. | 3817 | MS019191 | Estorno de crédito - Benefício Fiscal Outros - Deduções (especificar) - LC 93/2001 e TA. | (nova redação dada pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)Redação original vigente até 30.6.2026.
3817 MS019191 Estorno de crédito - Benefício Fiscal Outros - Deduções (especificar) - LC 93/2001, art. 31 e TA.
| 3930 | MS010220 | Estorno de crédito - Industrialização própria - saídas tributadas - Cred. presumido art. 31 LC 93/01 - LC 93/2001, art. 31 e TA. | 3960 | MS010221 | Estorno de crédito - Industrialização própria - Cred. presumido art. 31 LC 93/01 - incentivo TA/CDI - LC 93/2001, art. 31 e TA. | 3980 | MS019290 | Estorno de crédito - Investimentos - TA/CDI - Crédito presumido art. 31 LC 93/2001 - LC 93/2001, art. 31 e TA. | | Revogado. | (Revogado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
Redação original vigente até 30.6.2026.
6101 MS011000 Estorno de crédito - Serviço transporte - crédito presumido - Anexo I do RICMS - Art. 78.
| | Revogado. | (Revogado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
Redação original vigente até 30.6.2026.
6102 MS012000 Estorno de crédito - Serviço comunicações - crédito presumido - Anexo I do RICMS - Art. 77-B
| 6304 | MS019100 | Estorno de Crédito - Prestacional/Outros - saídas tributadas - crédito presumido - LC 93/2001 e TA | 6314 | MS019102 | Estorno de Crédito - Prestacional/Outros - ICMS destacado - crédito presumido - LC 93/2001 e TA | 6960 | MS010280 | Estorno de crédito - Prestacional/Outros Cred. presumido art. 31 LC 93/01 - incentivo TA/CDI - LC 93/2001, art. 31 e TA | (nova redação dada pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)Redação original vigente até 30.6.2026.
6960 MS010280 Estorno de crédito - Industrialização própria - Cred. presumido art. 31 LC 93/01 - incentivo TA/CDI - LC 93/2001, art. 31 e TA.
| 1103 | MS010011 | Estorno de Crédito - Produtos Agrícolas - crédito presumido/outorgado - Operações interestaduais - Lei n. 2.783/03 e Autorização SEFAZ | 1105 | MS010012 | Estorno de Crédito - Laranja - Crédito Presumido - Anexo I do RICMS - Art. 76-C | 2101 | MS010017 | Estorno de Crédito - Areia, cascalho, saibro e seixos - crédito presumido - Anexo VI do RICMS - art. 2º, inciso I. | 2103 | MS010018 | Estorno de Crédito - Pedras (extração por processo britagem) - crédito presumido - Anexo VI do RICMS - art. 2º, inciso II. | 3102 | MS010020 | Estorno de Crédito - Fornecimento refeições - crédito presumido - Anexo I do RICMS - Art. 77-A | 3108 | MS010022 | Estorno de Crédito - Álcool - crédito presumido - LC 93/2001 e TA/CDI | 3110 | MS010024 | Estorno de Crédito - Biodiesel (B-100) - crédito presumido - saídas interestaduais - Decreto n. 12.691/08 - art. 13-A | 3111 | MS010025 | Estorno de Crédito - Biodiesel (B-100) - crédito presumido - saídas internas - Decreto n. 12.691/08 - art. 13-F | | Revogado. | (Revogado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
Redação original vigente até 30.6.2026.
3113 MS010026 Estorno de Crédito - Biodiesel (B-100) - crédito presumido - saídas interestaduais - Decreto n. 12.691/08 - art. 13-C
| | Revogado. | (Revogado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
Redação original vigente até 30.6.2026.
3115 MS010028 Estorno de Crédito - Biodiesel (B-100) - crédito presumido - aquisições internas - Decreto n. 12.691/08 - art. 13-C
| 3117 | MS010029 | Estorno de Crédito - Bovino e bufalino - carne - crédito presumido - Decreto n. 12.056/06 | 3124 | MS010030 | Estorno de Crédito - Couro - crédito presumido - Decreto n. 11.796/05 | 3125 | MS010031 | Estorno de Crédito - Couro - adicional crédito presumido - Lei 5.479/2019 | 3127 | MS010032 | Estorno de Crédito - Erva-mate - crédito presumido - Anexo I do RICMS - Art. 71. | 3130 | MS010033 | Estorno de Crédito - Laticínios - crédito presumido - Decreto n. 6.996/93 e Decreto 15.314/2019 | | Revogado. | (Revogado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
Redação original vigente até 30.6.2026.
3133 MS010034 Estorno de Crédito - Leite fluido - crédito presumido - op. Interestaduais - Decreto n. 6.996/93
| 3135 | MS010035 | Estorno de Crédito - Mármore e granitos - crédito presumido - Anexo VI do RICMS, Art. 2º, inciso III. | 3138 | MS010036 | Estorno de Crédito - Óleo de soja - crédito presumido - Decreto n. 9.113/98 | 3141 | MS010037 | Estorno de Crédito - Produtos cerâmicos - crédito presumido - Anexo I do RICMS - Art. 77. | 3145 | MS010038 | Estorno de Crédito - Vestuário - crédito presumido – Decretos 13.715/2013 e 12.774/2009 - Decreto n. 13.715/13. | 3301 | MS010120 | Estorno de Crédito - Industrialização própria - saídas tributadas - crédito presumido - LC 93/2001 e TA/CDI | 3311 | MS010122 | Estorno de Crédito - Industrialização própria - ICMS destacado - crédito presumido - LC 93/2001 e TA/CDI | 4302 | MS010160 | Estorno de Crédito - Comercial – saídas tributadas – crédito presumido - LC 93/2001 e TA | 4312 | MS010164 | Estorno de Crédito - Comercial - ICMS destacado - crédito presumido - LC 93/2001 e TA | 4917 | MS011120 | Estorno de Créditos - Apuração Especial - Crédito Outorgado – Outros. | 4918 | MS011121 | Estorno de Crédito – Apuração Especial - Crédito Presumido – Outros. | - | MS010039 | Estorno de crédito - Biogás/Biometano - crédito outorgado - Anexo I do RICMS - Art. 79-D | 4303 | MS010162 | Estorno de Crédito - Importados - saídas tributadas - crédito presumido - LC 93/2001 e TA | 4313 | MS010165 | Estorno de Crédito - Importados - ICMS destacado - crédito presumido - LC 93/2001 e TA | | MS010166 | Estorno de Crédito - Importados - ICMS destacado - crédito presumido - Fomentar Fronteiras - LC 93/2001 e TA | 5105 | MS010014 | Estorno de Crédito - Prove Pantanal - crédito outorgado/aquisição de UFPA - Decreto n. 10.310/01. | | (Códigos MS010039 até MS010014:acrescentados pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.) |
*“Código Benefício GIA-BF” utilizado apenas para fins de comparação com o correspondente “Código Ajuste EFD-Benefício Fiscal”.
4. TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES DE APURAÇÃO DO ICMS CORRESPONDENTES AOS ESTORNOS DE BENEFÍCIO OU INCENTIVO FISCAL em Virtude de Devolução ou Retorno de Bem ou Mercadoria Beneficiada ou Anulação de Prestação Beneficiada:
Cód. Benefício GIA-BF* | Código Ajuste EFD – Estorno Benefício | 3816 | MS019192 | Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Benefício Fiscal Outros - Créditos (especificar) - LC 93/2001 e TA. | 3817 | MS019193 | Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno - Benefício Fiscal Outros - Deduções (especificar) - LC 93/2001 e TA | (nova redação dada pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)Redação original vigente até 30.6.2026.
3817 MS019193 Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno - Benefício Fiscal Outros - Deduções (especificar) - LC 93/2001, art. 31 e TA.
| 3930 | MS010222 | Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno - Industrialização própria - saídas tributadas - Cred. presumido art. 31 LC 93/01 - LC 93/2001, art. 31 e TA. | 6101 | MS011001 | Estorno de Benefício Fiscal por Anulação da Prestação - Serviço transporte - crédito presumido - Anexo I do RICMS - Art. 78. | | Revogado. | (Revogado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
Redação original vigente até 30.6.2026.
6102 MS012001 Estorno de Benefício Fiscal por Anulação da Prestação - Serviço comunicações - crédito presumido - Anexo I do RICMS - Art. 77-B
| 6304 | MS019101 | Estorno de Benefício Fiscal por Anulação da Prestação - Prestacional/Outros - saídas tributadas - crédito presumido - LC 93/2001 e TA | | MS019103 | Estorno de Benefício Fiscal por Anulação da Prestação - Prestacional/Outros - saídas tributadas - crédito outorgado - LC 93/2001 e TA | 6314 | MS019104 | Estorno de Benefício Fiscal por Anulação da Prestação - Prestacional/Outros - ICMS destacado - crédito presumido - LC 93/2001 e TA |
*“Código Benefício GIA-BF” utilizado apenas para fins de comparação com o correspondente “Código Ajuste EFD-Benefício Fiscal”.
ANEXO II DA RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 3.497, DE 6 DE MARÇO DE 2026.
1. Os incentivos ou benefícios fiscais mencionados no inciso I do caput do art. 2º desta Resolução devem ser registrados, na Escrituração Fiscal Digital (EFD), da seguinte forma:
Do Registro do Ajuste Concernente à Fruição do Benefício ou Incentivo Fiscal
1.1. No registro do documento fiscal:
1.1.1. Registro 0460:
1.1.1.1. campo 02 (COD_OBS): atribuir um código de livre escolha do contribuinte;
1.1.1.2. campo 03 (TXT): preencher com uma descrição indicativa do lançamento efetuado.
1.1.2. Registros C100, C170 e C190: devem ser escriturados normalmente.
1.1.3. Registro C195: criar um registro para cada nota fiscal, onde:
1.1.3.1. campo 02 (COD_OBS): informar o código definido no campo 02 do Registro 0460;
1.1.3.2. campo 03 (TXT_COMPL): preencher com a descrição inserida no campo 03 do Registro 0460.
1.1.4. Registro C197: criar um único registro para cada item do documento fiscal, onde:
1.1.4.1. campo 02 (COD_AJ): deve ser informado o código do ajuste previsto para o respectivo benefício ou incentivo fiscal, conforme tabela do item 2 deste Anexo;
1.1.4.2. campo 03 (DESCR_COMPL_AJ): preencher com a descrição complementar do respectivo ajuste;
1.1.4.3. campo 04 (COD_ITEM): Código do item (campo 02 do Registro 0200). Observação: Quando não houver registro C170, como NF-e de emissão própria, o COD_ITEM deverá ser informado no registro 0200;
1.1.4.4. campo 07 (VL_ICMS): informar o valor do benefício ou incentivo fiscal.
1.1.5. No registro da apuração do ICMS:
1.1.5.1. Registro E110:
1.1.5.2. campo 07 (VL_AJ_CREDITOS): informar o valor total dos lançamentos de créditos realizados; ou, sendo o caso,
1.1.5.3. campo 12 (VL_TOT_DED): informar o valor total dos lançamentos de deduções realizados.
Do Registro do Estorno dos Créditos de Entrada Vedados pela Utilização do Benefício ou Incentivo Fiscal
1.2. No caso em que a fruição dos incentivos ou benefícios fiscais não autorize a manutenção dos créditos decorrentes de operações ou prestações relativos às aquisições de bens, mercadorias, matérias-primas e demais insumos e/ou de serviços tomados, o estorno desses créditos deve ser realizado, na EFD, mediante os procedimentos indicados no item 1.2 do Anexo I a este instrumento, observados os códigos de ajustes constantes na tabela do item 3 do referido Anexo I.
Do Registro do Estorno do Benefício ou Incentivo Fiscal em Virtude de Devolução ou Retorno de Bem ou Mercadoria Beneficiada
1.3. Para o estorno de benefício ou de incentivo fiscal decorrente de devolução ou de retorno de mercadorias beneficiadas, a que se refere este Anexo, deve-se adotar o mesmo procedimento utilizado para o registro do benefício ou do incentivo fiscal, previsto no Item 1.1 deste ANEXO, com as seguintes alterações:
1.3.1. No registro do documento fiscal de devolução ou retorno:
1.3.1.1. Registro C197:
1.3.1.1.1. campo 02 (COD_AJ): deve ser informado o código do ajuste previsto para o respectivo estorno, conforme tabela constante no item 3 deste Anexo, devendo ser utilizado o código do ajuste que esteja relacionado ao benefício utilizado, de acordo com a descrição do ajuste;
1.3.1.1.2. campo 07 (VL_ICMS): informar o valor do estorno do benefício.
1.3.2. No registro da apuração do ICMS:
1.3.2.1. Registro E110:
1.3.2.1.1. campo 03 (VL_AJ_DEBITOS): informar o valor total dos lançamentos realizados.
Do Registro do Estorno do Benefício ou Incentivo Fiscal Creditado na Entrada, no Caso de a Mercadoria ou o Bem Entrados no Estabelecimento ou o Serviço por Ele Tomado ser Objeto de Posterior Saída Isenta ou de Outra Hipótese de Estorno Prevista no art. 65 do RICMS/MS (Decreto nº 9.203/1998) e/ou no Ato Concessivo do Benefício (acrescentado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
1.4. O registro do estorno do benefício fiscal creditado na entrada, no caso de a mercadoria, bem adquirido ou serviço tomado ser objeto de posterior saída isenta ou de outra hipótese de estorno prevista no art. 65 do Regulamento do ICMS e/ou no ato concessivo do referido benefício, deverá ser efetuado observando-se o seguinte procedimento: (Item 1.4: acrescentado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
1.4.1. No registro da nota fiscal de saída: (Item 1.4.1: acrescentado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
1.4.1.1. Registro 0460: (Item 1.4.1.1: acrescentado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
1.4.1.1.1. campo 02 (COD_OBS): código a ser atribuído pelo contribuinte; (Item 1.4.1.1.1: acrescentado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
1.4.1.1.2. campo 03 (TXT): preencher com uma descrição indicativa do lançamento efetuado; (Item 1.4.1.1.2: acrescentado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
1.4.1.2. Registro C100 e Registros Filhos: escriturar o documento de saída normalmente; (Item 1.4.1.2: acrescentado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
1.4.1.3. Registro C195: criar um único registro para cada nota fiscal, onde: (Item 1.4.1.3: acrescentado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
1.4.1.3.1. campo 02 (COD_OBS): informar o código definido no campo 02 do Registro 0460;(Item 1.4.1.3.1: acrescentado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
1.4.1.3.2. campo 03 (TXT_COMPL): preencher com a descrição inserida no campo 03 do Registro 0460. (Item 1.4.1.3.2: acrescentado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
1.4.1.4. Registro C197: criar um único registro para cada item do documento fiscal, onde: (Item 1.4.1.4: acrescentado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
1.4.1.4.1. campo 02 (COD_AJ): deve ser informado o código do ajuste previsto para o estorno do respectivo benefício ou incentivo fiscal, conforme tabela do item 4 deste Anexo; (Item 1.4.1.4.1: acrescentado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
1.4.1.4.2. campo 03 (DESCR_COMPL_AJ): preencher com a descrição complementar do respectivo ajuste; (Item 1.4.1.4.2: acrescentado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
1.4.1.4.3. campo 04 (COD_ITEM): Código do item (campo 02 do Registro 0200) a que corresponde o estorno. Observação: Quando não houver registro C170, como NF-e de emissão própria, o COD_ITEM deverá ser informado no registro 0200; (Item 1.4.1.4.3: acrescentado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
1.4.1.4.4. campo 07 (VL_ICMS): informar o valor do estorno; (Item 1.4.1.4.4: acrescentado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
1.4.1.5. Registro E110: (Item 1.4.1.5: acrescentado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
1.4.1.5.1. Campo 03 (VL_AJ_DEBITOS): informar o valor total dos estornos efetuados. (Item 1.4.1.5.1: acrescentado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
2. TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTOS FISCAIS CORRESPONDENTES AOS BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS:
Cód. Benefício GIA-BF* | Código Ajuste EFD – Benefício Fiscal | 1103 | MS10080000 | Produtos Agrícolas - crédito presumido/outorgado - Operações interestaduais - Lei n. 2.783/03 e Autorização SEFAZ | 1104 | MS10080001 | Suínos - Crédito Outorgado - Anexo I do RICMS - Art. 79-C | 1105 | MS10080002 | Laranja - Crédito Presumido - Anexo I do RICMS - Art. 76-C | 5105 | MS10080003 | Prove Pantanal - crédito outorgado/aquisição de UFPA - Decreto n. 10.310/01 | 2101 | MS10080010 | Areia, cascalho, saibro e seixos - crédito presumido - Anexo VI do RICMS - Art. 2º, inciso I. | 2103 | MS10080011 | Pedras (extração por processo britagem) - crédito presumido - Anexo VI do RICMS - art. 2º, inciso II. | 3102 | MS10080020 | Fornecimento refeições - crédito presumido - Anexo I do RICMS - art. 77-A | 3105 | MS10080021 | Açúcar - crédito outorgado - Decreto n. 9.745/99 | 3108 | MS10080022 | Álcool - crédito presumido - LC 93/2001 e TA/CDI | 3109 | MS10080023 | Álcool - crédito presumido entradas - Decreto n. 13.275/11 | 3110 | MS10080024 | Biodiesel (B-100) - crédito presumido - saída interestaduais - Decreto n. 12.691/08 - art. 13-A | 3111 | MS10080025 | Biodiesel (B-100) - crédito presumido - saídas internas - Decreto n. 12.691/08 - art. 13-F | 3114 | MS10080027 | Betume de Petróleo e Mistura Betuminosa para Asfalto - crédito outorgado - Decreto n. 12.871/09 | 3117 | MS10080029 | Bovino e bufalino - carne - crédito presumido - Decreto n. 12.056/06 | 3124 | MS10080030 | Couro - crédito presumido - Decreto n. 11.796/05 | 3125 | MS10080031 | Couro - adicional crédito presumido - Lei 5.479/2019 | 3130 | MS10080033 | Laticínios - crédito presumido - Decreto n. 6.996/93 e Decreto 15.314/2019 | | Revogado. | (Revogado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
Redação original vigente até 30.6.2026.3133 MS10080034 Leite fluido - crédito presumido - op. Interestaduais - Decreto n. 6.996/93
| 3135 | MS10080035 | Mármore e granitos - crédito presumido - Anexo VI do RICMS, art. 2º, inciso III. | 3138 | MS10080036 | Óleo de soja - crédito presumido - Decreto n. 9.113/98 | 3145 | MS10080038 | Vestuário - crédito presumido – Decretos 13.715/2013 e 12.774/2009 - Decreto n. 13.715/13. | 4106 | MS10080060 | Atacadistas - crédito outorgado - Decreto 15.368/2020 | 3301 | MS10080120 | Industrialização própria - saídas tributadas - crédito presumido - LC 93/2001 e TA/CDI | | MS10080121 | Industrialização própria - saídas tributadas - crédito outorgado - LC 93/2001 e TA/CDI | 3311 | MS10080122 | Industrialização própria - ICMS destacado - crédito presumido - LC 93/2001 e TA/CDI | 4302 | MS10080160 | Comercial – saídas tributadas – crédito presumido - LC 93/2001 e TA | | MS10080161 | Comercial – saídas tributadas – crédito outorgado - LC 93/2001 e TA | 4303 | MS10080162 | Importados - saídas tributadas - crédito presumido - LC 93/2001 e TA | | MS10080163 | Importados - saídas tributadas - crédito outorgado - LC 93/2001 e TA | 4312 | MS10080164 | Comercial - ICMS destacado - crédito presumido - LC 93/2001 e TA | 4313 | MS10080165 | Importados - ICMS destacado - crédito presumido - LC 93/2001 e TA | | MS10080166 | Importados - ICMS destacado - crédito presumido - Fomentar Fronteiras - LC 93/2001 e TA | 4420 | MS10080182 | Importados - Entradas não Tributadas - Crédito Presumido - LC 93/2001 e TA | 5108 | MS60080004 | Hortifrutigranjeiros – Crédito Presumido - Subanexo XIII ao Anexo I do RICMS/MS – art. 7º e 8º. | 3127 | MS60080032 | Erva-mate - crédito presumido - Anexo I do RICMS - Art. 71. | 3141 | MS60080037 | Produtos cerâmicos - crédito presumido - Anexo I do RICMS - Art. 77. | - | MS10080039 | Biogás/Biometano - crédito outorgado - Anexo I do RICMS - Art. 79-D | | (acrescentado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.) |
*“Código Benefício GIA-BF” utilizado apenas para fins de comparação com o correspondente “Código Ajuste EFD-Benefício Fiscal”.
3. TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTOS FISCAIS CORRESPONDENTES AOS ESTORNOS DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS DECORRENTES DE DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE MERCADORIA BENEFICIADA:
Cód. Benefício GIA-BF* | Código Ajuste EFD – Estorno Benefício | 1103 | MS50080000 | Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Produtos Agrícolas - crédito presumido/outorgado - Operações interestaduais - Lei n. 2.783/03 e Autorização SEFAZ | 1104 | MS50080001 | Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- 1104 - Suínos - Crédito Outorgado - Anexo I do RICMS - Art. 79-C | 1105 | MS50080002 | Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Laranja - Crédito Presumido - Anexo I do RICMS - Art. 76-C | 5105 | MS50080003 | Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Prove Pantanal - crédito outorgado/aquisição de UFPA - Decreto n. 10.310/01. | 5108 | MS50080004 | Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Hortifrutigranjeiros – Crédito Presumido - Subanexo XIII ao Anexo I do RICMS/MS – art. 7º e 8º. | 2101 | MS50080010 | Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Areia, cascalho, saibro e seixos - crédito presumido - Anexo VI do RICMS - Art. 2º, inciso I. | 2103 | MS50080011 | Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Pedras (extração por processo britagem) - crédito presumido - Anexo VI do RICMS - art. 2º, inciso II. | 3102 | MS50080020 | Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Fornecimento refeições - crédito presumido - Anexo I do RICMS - art. 77-A | 3105 | MS50080021 | Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Açúcar - crédito outorgado - Decreto n. 9.745/99 | 3108 | MS50080022 | Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Álcool - crédito presumido - LC 93/2001 e TA/CDI | 3109 | MS50080023 | Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno - Álcool - crédito presumido entradas - Decreto n. 13.275/11 | (nova redação dada pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)Redação original vigente até 30.6.2026.
3109 MS50080023 Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Álcool - decreto - crédito presumido - Decreto n. 13.275/11 - art. 17, § 2º
| 3110 | MS50080024 | Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Biodiesel (B-100) - crédito presumido - saída interestaduais - Decreto n. 12.691/08 - art. 13-A | 3111 | MS50080025 | Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Biodiesel (B-100) - crédito presumido - saídas internas - Decreto n. 12.691/08 - art. 13-F | 3114 | MS50080027 | Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Betume de Petróleo e Mistura Betuminosa para Asfalto - crédito outorgado - Decreto n. 12.871/09 | 3117 | MS50080029 | Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Bovino e bufalino - carne - crédito presumido - Decreto n. 12.056/06 | 3124 | MS50080030 | Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Couro - crédito presumido - Decreto n. 11.796/05 | 3125 | MS50080031 | Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Couro - adicional crédito presumido - Lei 5.479/2019 | 3127 | MS50080032 | Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Erva-mate - crédito presumido - Anexo I do RICMS - Art. 71. | 3130 | MS50080033 | Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Laticínios - crédito presumido - Decreto n. 6.996/93 e Decreto 15.314/2019 | | Revogado | (Revogado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
Redação original vigente até 30.6.2026.3133 MS50080034 Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Leite fluido - crédito presumido - op. Interestaduais - Decreto n. 6.996/93
| 3135 | MS50080035 | Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Mármore e granitos - crédito presumido - Anexo VI do RICMS, art. 2º, inciso III. | 3138 | MS50080036 | Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Óleo de soja - crédito presumido - Decreto n. 9.113/98 | 3141 | MS50080037 | Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Produtos cerâmicos - crédito presumido - Anexo I do RICMS - Art. 77. | 3145 | MS50080038 | Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Vestuário - crédito presumido – Decretos 13.715/2013 e 12.774/2009 - Decreto n. 13.715/13. | 4106 | MS50080060 | Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Atacadistas - crédito outorgado - Decreto 15.368/2020 | 3301 | MS50080120 | Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Industrialização própria - saídas tributadas - crédito presumido - LC 93/2001 e TA/CDI | | MS50080121 | Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Industrialização própria - saídas tributadas - crédito outorgado - LC 93/2001 e TA/CDI | 3311 | MS50080122 | Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Industrialização própria - ICMS destacado - crédito presumido - LC 93/2001 e TA/CDI | 4302 | MS50080160 | Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Comercial – saídas tributadas – crédito presumido - LC 93/2001 e TA | | MS50080161 | Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Comercial – saídas tributadas – crédito outorgado - LC 93/2001 e TA | 4303 | MS50080162 | Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Importados - saídas tributadas - crédito presumido - LC 93/2001 e TA | | MS50080163 | Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Importados - saídas tributadas - crédito outorgado - LC 93/2001 e TA | 4312 | MS50080164 | Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Comercial - ICMS destacado - crédito presumido - LC 93/2001 e TA | 4313 | MS50080165 | Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Importados - ICMS destacado - crédito presumido - LC 93/2001 e TA | | MS50080166 | Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Importados - ICMS destacado - crédito presumido - Fomentar Fronteiras - LC 93/2001 e TA | 4420 | MS50080182 | Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Importados - Entradas não Tributadas - Crédito Presumido - LC 93/2001 e TA | - | MS50080039 | Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Biogás/Biometano - crédito outorgado - Anexo I do RICMS - Art. 79-D | | (acrescentado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.) |
*“Código Benefício GIA-BF” utilizado apenas para fins de comparação com o correspondente “Código Ajuste EFD-Benefício Fiscal”.
4. TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTOS FISCAIS, CORRESPONDENTES AO ESTORNO DE BENEFÍCIO OU INCENTIVO FISCAL CREDITADO NA ENTRADA, NO CASO DE A MERCADORIA, BEM ADQUIRIDO OU SERVIÇO TOMADO SER OBJETO DE POSTERIOR SAÍDA ISENTA OU DE OUTRA HIPÓTESE DE ESTORNO PREVISTA NO ART. 65 DO REGULAMENTO DO ICMS E/OU NO ATO CONCESSIVO DO REFERIDO BENEFÍCIO:
(acrescentado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
| Cód. Benefício GIA-BF* | Código Ajuste EFD – Benefício Fiscal | 3130 | MS50080200 | Estorno do Benefício “Crédito Presumido Laticínios” – Varejistas - nos termos do Art. 1º-A, § 3º, II, do Decreto 6.996/1993 (saídas isentas e outras hipóteses de estorno). | 5108 | MS50080201 | Estorno do Benefício “Crédito Presumido Hortifrutigranjeiros” – nos termos do Art. 7º, § 3º, do Subanexo XIII ao Anexo I do RICMS (saídas isentas e outras hipóteses de estorno). | 4420 | MS50080202 | Estorno do Benefício “Crédito Presumido Importados - Entradas não Tributadas” – por ocasião das hipóteses previstas no Termo de Acordo (saídas isentas e outras hipóteses de estorno). | | (Códigos 3130 até 4420: acrescentados pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.) |
ANEXO III DA RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 3.497, DE 6 DE MARÇO DE 2026.
1. Os incentivos ou benefícios fiscais mencionados no § 2º do art. 2º desta Resolução devem ser registrados, na Escrituração Fiscal Digital (EFD), da seguinte forma:
Do Registro do Ajuste Concernente à Fruição do Benefício ou Incentivo Fiscal
1.1. No registro da apuração do ICMS - ST:
1.1.1. Registro E200:
1.1.1.1. campo 02 (UF): inserir a sigla “MS”.
1.1.2. Registro E220:
1.1.2.1. campo 02 (COD_AJ_APUR): informar o código “MS100004”;
1.1.2.2. campo 03 (DESCR_COMPL_AJ): Outros débitos - ICMS ST – Operações/ Prestações Incentivadas – Resolução/SEFAZ nº 3.497, de 6 de março de 2026.;
1.1.2.3. campo 04 (VL_AJ_APUR): informar o valor do ajuste de apuração.
1.1.3. Registro E210: (Item 1.1.3: acrescentado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
1.1.3.1. campo 09 (VL_OUT_DEB_ST): informar o valor total dos ajustes registrados. (Item 1.1.3.1: acrescentado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
1.1.4. Registro E220: (Item 1.1.4: acrescentado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
1.1.4.1. campo 02 (COD_AJ_APUR): informar o código do ajuste previsto para o incentivo ou benefício fiscal, conforme o indicado na tabela do item 2 deste Anexo; (Item 1.1.4.1: acrescentado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
1.1.4.2. campo 03 (DESCR_COMPL_AJ): preencher com a descrição do respectivo ajuste; (Item 1.1.4.2: acrescentado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
1.1.4.3. campo 04 (VL_AJ_APUR): informar o valor do ajuste de apuração. (Item 1.1.4.3: acrescentado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
1.1.5. Registro E210: (Item 1.1.5: acrescentado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
1.1.5.1. campo 12 (VL_DEDUÇÕES_ST): informar o valor total dos ajustes de deduções registrados. (Item 1.1.5.1: acrescentado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
Do Registro do Estorno dos Créditos de Entrada Vedados pela Utilização do Benefício ou Incentivo Fiscal
1.2. No caso em que a fruição dos incentivos ou benefícios fiscais não autorize a manutenção dos créditos decorrentes de operações ou prestações relativos às aquisições de bens, mercadorias, matérias-primas e demais insumos e/ou de serviços tomados, o estorno desses créditos deve ser realizado, na EFD, mediante os procedimentos indicados no item 1.2 do Anexo I a este instrumento, observados os códigos de ajustes constantes na tabela do item 3 do referido Anexo I.
2. TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES DE APURAÇÃO DO ICMS CORRESPONDENTES AOS BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS (DEDUÇÕES):
Código correspondente utilizado na GIA-BF* | Código Ajuste EFD | 4917 | MS141120 | Apuração Especial - Crédito Outorgado – Outros. | 4918 | MS141121 | Apuração Especial - Crédito Presumido – Outros. |
*“Código Benefício GIA-BF” utilizado apenas para fins de comparação com o correspondente “Código Ajuste EFD-Benefício Fiscal”.
ANEXO IV DA RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 3.497, DE 6 DE MARÇO DE 2026.
1. As instruções de que trata este Anexo devem ser observadas pelos estabelecimentos que efetuem o recolhimento das contribuições destinadas ao fundo constante no art. 24-A. da Lei Complementar nº 93/2001 - Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico (PRÓ-DESENVOLVE) ou outro que o substitua:
Do Registro de Valores Destinados ao PRÓ-DESENVOLVE
1.1 No registro da apuração:
1.1.1. Registro E111:
1.1.1.1. campo 02 (COD_AJ_APUR): informar o código do ajuste previsto para a contribuição, conforme o indicado na tabela do item 2 deste Anexo;
1.1.1.2. campo 03 (DESCR_COMPL_AJ): preencher com a descrição do respectivo ajuste;
1.1.1.3. campo 04 (VL_AJ_APUR): informar o valor do ajuste de apuração.
1.1.2. Registro E110:
1.1.2.1. campo 15 (DEB_ESP): informar o valor total dos ajustes registrados.
1.1.3. Registro E116: (Item 1.1.3: acrescentado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
1.1.3.1. campo 02 (COD_OR): inserir o código “090” (outras obrigações do ICMS); (Item 1.1.3.1: acrescentado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
1.1.3.2 campo 03 (VL_OR): informar o valor registrado no campo 04 (VL_AJ_APUR) do Registro E111; (Item 1.1.3.2: acrescentado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
1.1.3.3 campo 04 (DT_VCTO): informar a data do pagamento/vencimento da contribuição, conforme previsto na legislação; (Item 1.1.3.3: acrescentado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
1.1.3.4 campo 05 (COD_REC): inserir o código de receita: (Item 1.1.3.4: acrescentado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
a) “935”, quando o ajuste informado no campo 02 (COD_AJ_APUR) do Registro E111 for “MS050008 - Contribuição ao PRÓ-DESENVOLVE - LC 93/2001”; (alínea “a”: acrescentada pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
b) “936”, quando o ajuste informado no campo 02 (COD_AJ_APUR) do Registro E111 for “MS050009 - Contribuição Adicional ao PRÓ-DESENVOLVE - LC 93/2001”. (alínea “b”: acrescentada pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
1.1.3.5 campo 10 (MES_REF): informar o mês de referência. (Item 1.1.3.5: acrescentado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
2. TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES DE APURAÇÃO DO ICMS CORRESPONDENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES AO PRÓ-DESENVOLVE:
| MS050008 | Contribuição ao PRÓ-DESENVOLVE - LC 93/2001. | | MS050009 | Contribuição Adicional ao PRÓ-DESENVOLVE - LC 93/2001. |
ANEXO V DA RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 3.497, DE 6 DE MARÇO DE 2026.
(Anexo V: acrescentado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
Do Registro da Quantidade de Trabalhadores do Estabelecimento (acrescentado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
1. Os quantitativos de empregados diretos e de trabalhadores terceirizados do estabelecimento beneficiado ou incentivado devem ser informados, mensalmente, na Escrituração Fiscal Digital – EFD, adotando-se os seguintes procedimentos: (Item 1: acrescentado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
1.1. Registro E115: (Item 1.1: acrescentado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
1.1.1. campo 02 (COD_INF_ADIC): deve ser informado o código correspondente à classificação do trabalhador, conforme a tabela constante no Item 2 deste Anexo; (Item 1.1.1: acrescentado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
1.1.2. campo 03 (VL_INF_ADIC): informar a quantidade correspondente ao código informado no campo 02. (Item 1.1.2: acrescentado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
2. TABELA DE CÓDIGOS DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS REFERENTES AO QUANTITATIVO DE EMPREGADOS DIRETOS E DE TRABALHADORES TERCEIRIZADOS DO ESTABELECIMENTO BENEFICIADO OU INCENTIVADO: (Item 2: acrescentado pela Resolução/SEFAZ nº 3.519/2026. Efeitos a partir de 1º.7.2026.)
| MS000001 | Quantidade de empregados diretos do estabelecimento – Resolução 3.497/2026. | | MS000002 | Quantidade de trabalhadores terceirizados do estabelecimento – Resolução 3.497/2026 |
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