CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 249/2017

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 249/2017

PTA Nº:   45.000012943-42 

CONSULENTE:  Solargrid Autogeração Solar Locação de Equipamentos Ltda.

ORIGEM:   Rio de Janeiro - RJ

ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - ISENÇÃO - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA -É isenta de ICMS a saída, em operação interna, de energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, com microgeração ou minigeração distribuída de energia solar fotovoltaica, cujo responsável tenha aderido ao sistema de compensação de energia elétrica, desde que cumpridos os requisitos previstos no item 222 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, sediada na cidade do Rio de Janeiro, tem como atividade econômica principal o aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador(CNAE 7739-0/99).

Diz que é empresa dedicada à atividade de investimento em usinas solares fotovoltaicas para serem disponibilizadas a clientes (locatários), que desejem gerar energia elétrica remotamente nos termos da Resolução Normativa nº 482/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, de que trata o Convênio ICMS 16/2015.

Afirma que pretende adquirir 3 (três) usinas de geração solar fotovoltaica a serem instaladas e/ou construídas em área contígua de sua propriedade neste estado, cada uma com potência igual ou inferior a 1 MW.

Informa que duas dessas usinas serão locadas integralmente à Drogaria Pacheco S/A e a outra será locada na modalidade consórcio, majoritariamente pela Drogaria Pacheco S/A e minoritariamente pela Drogaria São Paulo S/A.

Aduz que as usinas atenderão aos requisitos da Resolução ANEEL nº 390, de 15/12/2009, para serem consideradas usinas de geração independentes com potência igual ou inferior a 1MW.

Entende que, como as usinas terão potência de geração igual ou inferior a 1MW, fazem jus à isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012.

Com dúvida sobre a aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

O entendimento da Consulente está correto?

RESPOSTA:

O entendimento da Consulente reputa-se correto, desde que as usinas a serem construídas atendam aos requisitos previstos na legislação tributária para fruição da isenção, visto que esta se sujeita à regra de interpretação literal estabelecida no art. 111 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional).

Nesse sentido, verifica-se que o art. 48 da Lei nº 22.549/2017, acrescentou o art. art. 8º-C à Lei nº 6.763/1975, concedendo isenção na saída, em operação interna, de energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à energia elétrica injetada na rede de distribuição somada aos créditos de energia ativa originados, no mesmo mês ou em meses anteriores, na própria unidade consumidora ou em outra unidade de mesma titularidade, desde que o responsável pela unidade tenha aderido ao sistema de compensação de energia elétrica.

O referido benefício fiscal foi regulamentado pelo Decreto nº 47.231/2017, que acrescentou o item 222 à Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, na hipótese de energia solar fotovoltaica.