CONSULTA EXTERNA 18/2011

PUBLICADO NO DODF Nº. 91, DE 13/05/2011 - PÁGINA 5 e 6.

CONSULTA Nº:18/2011

PROCESSO Nº:125.000.055/2011

As novas regras trazidas ao Convênio ICMS126/98, em razão da alteração promovida pelo Convênio ICMS 86/2010, passaram aproduzir efeitos na data nele apontada: a partir de 1º de janeiro de 2011.

I - Relatório

1.O Contribuinte, ora Consulente, pessoa jurídica dedireito privado, formula Consulta acerca do Convênio ICMS 126, de 11 dedezembro de 1998(ConvênioICMS 126/98).

2.Informa que o “convênio 126/98 do qual todas asUnidades Federadas são signatárias teve os §§ 3º e 4º de sua cláusula terceiraalterados pelo convênio ICMS 86/2010 no tocante ao estorno de débitos”.

3.Cumpre responder o seguinte questionamento àConsulente: “O procedimento para o estorno do ICMS na Nota Fiscal deTelecomunicação neste Estado deve se dar de acordo comas novas regras trazidas pelo convênio ICMS 86/2010 ao convênio ICMS 128/98 [sic], tendo em vista que o DistritoFederal é signatário de tal convênio impositivo?”.

II - Análise

4.O Convênio ICMS 126/98 dispõe “sobre concessão deregime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos detelecomunicações e dá outras providências”. Em sua Cláusulaprimeira assim preceitua:

Fica concedido às empresas prestadoras de serviços detelecomunicação relacionadas em Ato Cotepe, doravante denominadassimplesmente empresa de telecomunicação, regime especial para cumprimento deobrigações tributárias relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas àCirculação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos desteconvênio.

5.Trata-se de convênio impositivo. O Convênio ICMS 86, de9 de julho de 2010 (Convênio ICMS 86/2010), por meiode sua cláusula primeira, alterou os §§ 3º e 4º da cláusula terceira do ConvênioICMS 126/98. A nova redação dada ao referido § 3º dispõe sobre os procedimentosa serem observados “nas hipóteses de estorno de débito do imposto admitidas emcada unidade federada, para a recuperação do imposto destacado” na Nota FiscalServiço de Telecomunicação -NFST ou Nota FiscalServiço Comunicação - NFSC.

6.Já a alteração trazida ao § 4º preceitua que “paraidentificar e comprovar o recolhimento indevido do imposto, nas situaçõesprevistas nos incisos I e II do § 3º, o contribuinte deverá apresentar arquivoeletrônico, conforme leiaute e manual de orientação descritosem Ato do COTEPE”,contendo, no mínimo, as informações delineadas naquele parágrafo 4º.

7.A cláusula terceira do Convênio ICMS 86/2010 preceitua queeste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União,produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011. Assim, as alteraçõespromovidas nos §§ 3º e 4º da cláusula terceira do Convênio ICMS 126/98 peloConvênio ICMS 86/2010 passaram a produzir efeitos a partir 1º de janeiro de2011.

III - Respostas

8.Diante do questionamento, apresenta-se a seguinteresposta:

9.Sim. O Convênio ICMS 126/98 é um convênio impositivo. Asnovas regras trazidas em razão da alteração promovida pelo Convênio ICMS86/2010, também impositivo, passaram a produzir efeitos na data nele apontada:a partir de 1º de janeiro de 2011.

10.Em razão de o assunto aqui tratado versar sobre matériadisciplinada na legislação, não se aplica à presenteConsulta o benefício previsto no art. 44 do Decreto 16.106, de 30 de novembrode 1994, nos termos do art. 46, V, do mesmo diploma legal.

À consideração de V.Sª.

Brasília, 9 demaio de 2011.

GENILDA FONTENELLERODRIGUES

Auditora Tributária

Mat. 25.218-2

Ao Diretor de Tributação da DITRI.

O Núcleo de Esclarecimento de Normas, com base nos fundamentosapresentados pela relatora do processo, a Auditora Tributária GENILDAFONTENELLE RODRIGUES, ratifica as razões e conclusões doParecer supra, motivo pelo qual o submete à aprovação desta Diretoria.

Brasília, 9 de maio de 2011.

FAYAD FERREIRA

Núcleo de Esclarecimento de Normas

Chefe

Aprovo o Parecer do Núcleo de Esclarecimento de Normas - NUESC, desta Diretoria de Tributação, com fulcro no que dispõe a alínea a do incisoI do art. 1º da Ordem de Serviço nº. 10, de 13 de fevereiro de 2009 (DODF nº34, de 17 de fevereiro de 2009).

A presente decisão terá efeito normativo dez dias após a sua publicaçãono Diário Oficial do Distrito Federal, conforme dispõe o art. 54 do Decreto nº16.106, de 30 de novembro de 1994.

Esclareço que a Consulente poderá recorrer da presente decisão aoSenhor Secretário de Estado de Fazenda, no prazo de vinte dias contado de suapublicação no Diário Oficial do Distrito Federal, conforme dispõe o art. 53 doDecreto nº 16.106/94.

Publique-se nos termos da competência constante do inciso II do art.113 do Anexo Único à Portaria SEFP nº 648, de 21 de dezembro de 2001, com aredação da Portaria SEFP nº 563, de 5 de setembro de2002.

Adotem-se as demais providências aplicáveis ao caso.

Brasília, 10 de maiode 2011.

ANDRÉ WILLIAM NARDESMENDES

Diretoria de Tributação

Diretor