DESPACHO Nº 21, DE 29 DE ABRIL DE 2026

Publicado no DOU de 30.04.26.

Publica Ajuste SINIEF aprovado na 423ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.04.2026.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 423ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24 de abril de 2026, foi celebrado o seguinte ato:

Ajuste SINIEF n° 15/26 - Altera o Ajuste SINIEF nº 49, de 5 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA