DESPACHO Nº 24, DE 18 DE MAIO DE 2026

Publicado no DOU de 19.05.26.

Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,

CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.000370/2026-33 e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, que receberam manifestações favoráveis na 367ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 29 de abril de 2026:

Protocolo ICMS n° 38/26 - Revigora e prorroga o Protocolo