PROTOCOLO ICMS Nº 39, DE 18 DE MAIO DE 2026

Publicado no DOU de 19.05.26, pelo Despacho 24/26.

Altera o Protocolo ICMS nº 64, de 14 de dezembro de 2021, que dispõe sobre procedimentos nas operações interestaduais com cana-de-açúcar entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo – obrigações acessórias.

Os Estados de Minas Gerais e São Paulo, neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Os estabelecimentos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo IV do Protocolo ICMS nº 64, de 14 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2021, com as seguintes redações

“ANEXO IV