DECRETO Nº 54.128, DE 18 DE MAIO DE 2026

CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS aos produtos ARTIGOS DIVERSOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) - TOUCA E MÁSCARA DESCARTÁVEIS PARA USO MÉDICO HOSPITALAR e FRASCO COLETOR DE AMOSTRA PARA LABORATÓRIO, na hipótese e condição que estabelece.

<p class="tablepocp" align="center" style="text-align:center;background:white"><b><span lang="PT-BR" style="color:black">DECRETO Nº 54.128, DE 18 DE MAIO DE 2026</span></b></p><p class="tablepocp" style="margin-left:59.3pt;text-align:justify;background:white"><b><span lang="PT-BR" style="color:black">CONCEDE</span></b><span lang="PT-BR" style="color:black"> adicional de crédito estímulo e diferimento doICMS aos produtos <b>ARTIGOS DIVERSOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS (EXCETO DEPOLIESTIRENO EXPANSÍVEL)</b> - <b>TOUCA E MÁSCARA DESCARTÁVEIS PARA USO MÉDICOHOSPITALAR e FRASCO COLETOR DE AMOSTRA PARA LABORATÓRIO</b>, na hipótese econdição que estabelece<b>.</b></span></p><p class="tablepocp" style="text-align:justify;text-indent:18.75pt;background:white"><b><span lang="PT-BR" style="color:black">O GOVERNADOR DO ESTADO DOAMAZONAS</span></b><span lang="PT-BR" style="color:black">, no uso dasatribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição doEstado, e</span></p><p class="tablepocp" style="text-align:justify;text-indent:18.75pt;background:white"><b><span lang="PT-BR" style="color:black">CONSIDERANDO</span></b><span lang="PT-BR" style="color:black"> o Parecer Conjunto n.º 008/2026 -SEDECTI/SEFAZ, e a Nota Técnica n.º 21/2026-DETRI/SER/SEFAZ, aprovados na 319ªreunião do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, realizadaem 1.º de abril de 2026, referendado pela Resolução n.º 003/2026-CODAM, queaprovou a Proposição n.º 132/2026-SEDECTI;</span></p><p class="tablepocp" style="text-align:justify;text-indent:18.75pt;background:white"><b><span lang="PT-BR" style="color:black">CONSIDERANDO</span></b><span lang="PT-BR" style="color:black"> o disposto no artigo 18-A da Lei n.º 2.826, de29 de setembro de 2003, que a fim de adequar as condições de competitividadedos produtos industrializados ou que vierem a ser industrializados na ZonaFranca de Manaus, diante da legislação tributária a que estão submetidasempresas estabelecidas em outras unidades da Federação, bem como em razão daimportação de mercadorias similares do exterior, o Poder Executivo poderáconceder adicional de incentivos fiscais;</span></p><p class="tablepocp" style="text-align:justify;text-indent:18.75pt;background:white"><b><span lang="PT-BR" style="color:black">CONSIDERANDO</span></b><span lang="PT-BR" style="color:black"> o disposto nos artigos 8.º, III e 13, I doanexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, que APROVA oRegulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que "<i>REGULAMENTAa Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos daConstituição do Estado e dá outras providências</i>";</span></p><p class="tablepocp" style="text-align:justify;text-indent:18.75pt;background:white"><b><span lang="PT-BR" style="color:black">CONSIDERANDO</span></b><span lang="PT-BR" style="color:black"> a solicitação contida no Ofício n.º 317/2026 -GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,Ciência, Tecnologia e Inovação, respondendo, e o que mais consta do Processon.º 01.01.016101.001254/2026-47,</span></p><p class="tablepocp" align="center" style="text-align:center;background:white"><b><span lang="PT-BR" style="color:black">D E C R E T A:</span></b></p><p class="tablepocp" style="text-align:justify;text-indent:15.6pt;background:white"><b><span lang="PT-BR" style="color:black">Art.</span></b><span lang="PT-BR" style="color:black"> <b>1.º</b> Fica concedido adicional de crédito estímulo aque se refere o artigo 18-A da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, queregulamenta a Política de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, de forma que onível corresponda a 100% (cem por cento) para os produtos a seguir citados:</span></p><p class="tablepocp" style="text-align:justify;text-indent:15.6pt;background:white"><b><span lang="PT-BR" style="color:black">I </span></b><span lang="PT-BR" style="color:black">- <b>Artigos Diversos de Matérias Plásticas (Exceto de PoliestirenoExpansível)</b> - <b>Touca e Máscara Descartáveis para Uso Médico Hospitalar</b>,NCM/SH: 6307.90.10;</span></p><p class="tablepocp" style="text-align:justify;text-indent:15.6pt;background:white"><b><span lang="PT-BR" style="color:black">II </span></b><span lang="PT-BR" style="color:black">- <b>Frasco Coletor de Amostra para Laboratório</b>,NCM/SH: 3923.30.90<b>.</b></span></p><p class="tablepocp" style="text-align:justify;text-indent:18.75pt;background:white"><b><span lang="PT-BR" style="color:black">Parágrafo único.</span></b><span lang="PT-BR" style="color:black"> Aplicar-se-á o diferimento do lançamento epagamento do ICMS, de que trata o inciso I do artigo 14 da Lei n.º 2.826, de2003, na importação do exterior de matérias-primas e materiais secundáriosdestinados à industrialização aos produtos relacionado nos incisos I e II do <i>caput</i>deste artigo.</span></p><p class="tablepocp" style="text-align:justify;text-indent:18.75pt;background:white"><b><span lang="PT-BR" style="color:black">Art.</span></b><span lang="PT-BR" style="color:black"> <b>2.º</b> Para fins de fruição dos incentivos fiscais, asociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de DesenvolvimentoEconômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de LaudoTécnico de Inspeção, na forma dos artigos 81 e 82...

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