DECRETO N° 1.940, DE 11 DE MARÇO DE 2026 - RETIFICAÇÃO

Altera o Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, para adequação às Leis n° 12.831, de 4 de abril de 2025, n° 13.002, de 31 de julho de 2025, e n° 13.032, de 12 de setembro de 2025, bem como ao artigo 2° da Lei Complementar n° 798, de 11 de outubro de 2024, e dá outras providências.

E RR A T ADECRETO N°1.940/2026(publicado na Edição (regular) do DOE de 12/03/2026, p. 4-5) Artigo 1°,inciso I:ONDE SE LÊ:Art. 1° (...)I - (...)Art. 10 (...)(...)§ 8°-A Ficam reduzidos em 25% (vinte e cinco porcento) os percentuais das contribuições previstas na alínea b do incisoI e no inciso III, ambos do § 1° deste artigo, bem como no inciso II do artigo27-I-5, exclusivamente nas hipóteses de remessas de fêmeas bovina ou bubalina,desde que para abate em estabelecimento industrial instalado no territóriomato-grossense. (cf. art. 7°-D-2 da Lei n° 7.263/2000,acrescentado pela Lei n° 13.032/2025 - efeitos a partir de 1° dejulho de 2025)(...).LEIA-SE:Art. 1° (...)I - (...)Art. 10 (...)(...)§ 8°-A Ficam reduzidos em 30% (trinta por cento) ospercentuais das contribuições previstas na alínea b do inciso I e noinciso III, ambos do § 1° deste artigo, bem como no inciso II do artigo 27-I-5,exclusivamente nas hipóteses de remessas de fêmeas bovinas ou bubalinas, desdeque para abate em estabelecimento industrial instalado no territóriomato-grossense. (cf. art. 7°-D-2 da Lei n° 7.263/2000,acrescentado pela Lei n° 13.032/2025 - efeitos a partir de 1° dejulho de 2025)(...). PalácioPaiaguás, em Cuiabá - MT, 26 de maio de 2026, 205° da Independência e 138° daRepública. OTAVIANO PIVETTAGovernador do Estado MAURO CARVALHO JUNIORSecretário-Chefe da Casa Civil FABIO FERNANDES PIMENTASecretário de Estado de Fazenda<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Calibri Light"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Verdana; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 107%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } h1 { margin: 12pt 0cm 0.0001pt; line-height: 107%; break-after: avoid; font-size: 16pt; font-family: "Calibri Light", sans-serif; color: rgb(46, 116, 181); font-weight: normal; } h3 { margin: 10pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 36pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: "Calibri Light", sans-serif; color: rgb(91, 155, 213); font-weight: bold; } p.MsoHeading9, li.MsoHeading9, div.MsoHeading9 { margin: 2pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 36pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 10.5pt; font-family: "Calibri Light", sans-serif; color: rgb(39, 39, 39); font-style: italic; } p.MsoFootnoteText, li.MsoFootnoteText, div.MsoFootnoteText { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoCommentText, li.MsoCommentText, div.MsoCommentText { margin: 0cm 0cm 8pt; font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } span.MsoFootnoteReference { vertical-align: super; } p.MsoBodyText, li.MsoBodyText, div.MsoBodyText { margin: 0cm 0cm 6pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoBodyText2, li.MsoBodyText2, div.MsoBodyText2 { margin: 0cm 0cm 6pt; line-height: 200%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoBodyText3,...

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