DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 23 DE JUNHO DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 23 DE JUNHO DE 2026.􀀵􀁄􀁗􀁌􀂿􀁆􀁄􀀃􀁒􀁖􀀃􀀦􀁒􀁑􀁙􀁲􀁑􀁌􀁒􀁖􀀃􀀬􀀦􀀰􀀶􀀃􀁑􀂞􀁖􀀃􀀘􀀚􀀃􀁈􀀃􀀘􀀛􀀒􀀕􀀙􀀏􀀃􀁆􀁈􀁏􀁈􀁅􀁕􀁄􀁇􀁒􀁖􀀃􀁓􀁈􀁏􀁒􀀃􀀦􀁒􀁑􀁖􀁈􀁏􀁋􀁒􀀃􀀱􀁄-cional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art.4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Leinº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobreOperações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações deServiços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação(ICMS), e dá outras providências”.A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e sua MesaDiretora promulga o seguinte Decreto Legislativo:􀀤􀁕􀁗􀀑􀀃􀀔􀂞􀀃􀀩􀁌􀁆􀁄􀁐􀀃􀁕􀁄􀁗􀁌􀂿􀁆􀁄􀁇􀁒􀁖􀀃􀁒􀁖􀀃􀁖􀁈􀁊􀁘􀁌􀁑􀁗􀁈􀁖􀀃􀀦􀁒􀁑􀁙􀁲􀁑􀁌􀁒􀁖􀀃􀀬􀀦􀀰􀀶􀀃􀁆􀁈􀁏􀁈􀁅􀁕􀁄􀁇􀁒􀁖􀀃􀁆􀁒􀁐􀀃􀁒􀀃Estado do Pará pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ):I - Convênio ICMS n° 57, de 8 de maio de 2026, que altera o ConvênioICMS n° 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federa-􀁇􀁄􀁖􀀃􀁔􀁘􀁈􀀃􀁐􀁈􀁑􀁆􀁌􀁒􀁑􀁄􀀃􀁄􀀃􀁌􀁑􀁖􀁗􀁌􀁗􀁘􀁌􀁕􀀃􀁗􀁕􀁄􀁑􀁖􀁄􀁯􀁭􀁒􀀃􀁑􀁒􀁖􀀃􀁗􀁈􀁕􀁐􀁒􀁖􀀃􀁔􀁘􀁈􀀃􀁈􀁖􀁓􀁈􀁆􀁌􀂿􀁆􀁄􀀞􀀃II - Convênio ICMS nº 58, de 8 de maio de 2026, que dispõe sobre a adesãodo Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 44, de 6 de abril de2026, que autoriza a instituição de transação administrativa nos termos􀁔􀁘􀁈􀀃􀁈􀁖􀁓􀁈􀁆􀁌􀂿􀁆􀁄􀀑Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO CABANAGEM, PLENÁRIO NEWTON MIRANDA, MESA DIRETORADA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, EM 23 DE JUNHODE 2026.DEPUTADO FRANCISCO MELO (CHICÃO)Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do ParáDEPUTADA CILENE COUTO DEPUTADO ELIAS SANTIAGO1ª Secretária 2º SecretárioProtocolo: 1344004...