Portaria RFB nº 703, de 9 de julho de 2026
Estabelece a jurisdição dos contribuintes admitidos no Programa Confia e transfere competências entre unidades e atribuições entre dirigentes.
Portaria RFB nº 703, de 9 de julho de 2026 Publicado(a) no DOU de 10/07/2026, seção 1, página 102 Multivigente Vigente Original Relacional Estabelece a jurisdição dos contribuintes admitidos no Programa Confia e transfere competências entre unidades e atribuições entre dirigentes. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1º Esta Portaria estabelece a jurisdição, em âmbito nacional, dos contribuintes admitidos no Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Art. 2º A jurisdição a que se refere o art. 1º fica atribuída, conforme carteiras setoriais constantes do Anexo Único, às seguintes unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil: I -Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus - DRF-Manaus; II - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador - DRF-Salvador; III - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis - DRF-Florianópolis; e IV- Delegacia de Operações Especiais de Fiscalização da Receita Federal do Brasil em São Paulo - Deope/SPO. § 1º Compete às Delegacias a que se refere o caput gerir e executar, em âmbito nacional, as seguintes atividades relativas aos contribuintes Confia: I - atendimento e orientação ao cidadão; II - cadastros; III - arrecadação; IV - controle; V - cobrança; VI - recuperação e garantia do crédito tributário; VII - direitos creditórios; VIII - benefícios fiscais; IX - revisão de ofício; X - programação e seleção; e XI - fiscalização e monitoramento dos maiores contribuintes. § 2º As Delegacias a que se refere o caput utilizarão a estrutura da Região Fiscal, com observância da distribuição dos processos de trabalho definida pela respectiva Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - SRRF. Art. 3º Os contribuintes Confia sob jurisdição da Delegacia de Instituições Financeiras da Receita Federal do Brasil em São Paulo - Deinf/SPO e da Delegacia de Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro - Demac/RJO permanecem vinculados a essas unidades, nos termos da Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020. Art. 4º A condução dos Planos de Trabalho Confia será realizada sob a coordenação dos Comitês Permanentes instituídos pela Portaria RFB nº 658, de 9 de março de 2026. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS ANEXO ÚNICO
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