Perguntas e Respostas ITR 2026 - v1.0

ITRImposto sobre a Propriedade Territorial RuralPerguntas e Respostas2026PITR - PROGRAMA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – 2026ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURALPERGUNTAS E RESPOSTASSecretário Especial da Receita Federal do BrasilRobinson Sakiyama BarreirinhasSubsecretária-Geral da Receita Federal do BrasilAdriana Gomes RêgoSubsecretária de Tributação e Contencioso da Receita Federal do BrasilCláudia Lúcia Pimentel Martins da SilvaCoordenador-Geral de TributaçãoRodrigo Augusto Verly de OliveiraCoordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações FinanceirasGustavo Salton Rotunno Abreu Lima da RosaChefe da Divisão de Impostos sobre a Renda da Pessoa Física e a Propriedade RuralNewton Raimundo Barbosa da SilvaEquipe Técnica:Alexandra Weirich Gruginski - Cosit Antônio Jordão da Silva Junior - SRRF09 Bárbara Araujo de Castro Oliveira - Cosit William Neri Evangelista - Cosit É permitida a reprodução total ou parcial deste manual, desde que citada a fonte.Secretaria Especial da Receita Federal do BrasilMissãoNós administramos o sistema tributário e aduaneiro, contribuindo para o bem-estar econômico e social do País.VisãoSermos reconhecidos como essenciais ao progresso do País, engajados na inovação, na promoção da conformidade tributária e aduaneira e na oferta de serviços de excelência à sociedade.ValoresIntegridade, imparcialidade, profissionalismo, transparência, respeito ao cidadão, lealdade com a instituição.Princípios de GestãoInovação,valorização de pessoas, eficiência e cooperação.A P R E S E N T A Ç Ã OEste trabalho contém respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação – Cosit a indagações formuladas por contribuintes e por servidores da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB, compiladas e atualizadas de maneira continuada pela RFB.O Perguntas e Respostas 2026 tornou-se possível com a colaboração de unidades integrantes da estrutura organizacional da RFB, que cederam seus servidores para compor a equipe técnica responsável por sua elaboração.Esta publicação fornece subsídios para a interpretação e a aplicação da legislação do ITR, editada até 22 de junho de 2026, e tem por objetivo uniformizar o entendimento quanto às questões suscitadas. Além disso, está direcionada, especialmente, aos servidores que atuarão na orientação aos contribuintes obrigados à apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural –DITR do exercício de 2026.SUMÁRIO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Nº da Pergunta Definição do ITR 001 Fato gerador 002 Período de apuração 003 Imóvel rural desapropriado - Desapropriação por pessoa jurídica de direito público 004 Imóvel rural desapropriado - Desapropriação por pessoa jurídica de direito privado 005 Imóvel rural desapropriado - Imissão prévia na posse 006 Assentamento 007 IMUNIDADE Hipóteses 008 Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios 009 Pequena gleba rural – Definição 010 Pequena gleba rural - Requisitos para a imunidade 011 Pequena gleba rural - Enfiteuta ou foreiro 012 Pequena gleba rural – Usufrutuário 013 Pequena gleba rural - Arrendamento, comodato ou parceria 014 Pequena gleba rural - Assentamento rural 015 Instituições de educação e de assistência social 016 Entidade sem fins lucrativos 017 ISENÇÃO Hipóteses 018 Quilombos 019 Assentamento rural - Requisitos para a isenção 020 Assentamento rural - Arrendamento, comodato ou parceria 021 Conjunto de imóveis rurais - Requisitos para a isenção 022 Conjunto de imóveis rurais - Ajuda eventual de terceiros 023 Conjunto de imóveis rurais - Arrendamento, comodato ou parceria 024 Conjunto de imóveis rurais - Arrendamento de pelo menos um dos imóveis 025 Conjunto de imóveis rurais - Mais de uma região I 026 Conjunto de imóveis rurais - Mais de uma região II 027 Conjunto de imóveis rurais - Mais de uma região III 028CONTRIBUINTE Quem é contribuinte 029 Proprietário 030 Titular do domínio útil 031 Possuidor a qualquer título 032 Desapropriação - Por pessoa jurídica de direito privado 033 Desapropriação - Por pessoa jurídica de direito público 034 Arrendatário, comodatário e parceiro 035 Fideicomisso 036 RESPONSÁVEL Quem pode ser responsável 037 Terras devolutas e imóveis objeto de abandono 038 Extensão da responsabilidade 039 Renúncia de propriedade 040 Aquisição de imóvel rural 041 Desapropriação 042 Alienação para imunes 043 Imóvel rural pertencente a espólio 044 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO Localização 045 Área do imóvel em mais de um município 046 Endereço para intimação 047 Impugnação 048 IMÓVEL RURAL Definição 049 Área contínua - Definição 050 Área contínua - Rio que corta a propriedade 051 Área contínua - Passagem forçada 052 Área contínua - Estrada que corta a propriedade 053 Área contínua - Aquisição 054 Área contínua - Faixa de fronteira 055 Imóvel situado em zona urbana 056 Imóvel rural pertencente a mais de uma pessoa 057 Condomínio - Anexação de área 058ÁREA TOTAL DO IMÓVEL Composição 059 Data de referência 060 Registro 061 Classificação quanto à tributação 062 ÁREA NÃO TRIBUTÁVEL Composição 063 Data de referência 064 Condições para a exclusão 065 Cadastro Ambiental Rural - CAR – Obrigatoriedade e Finalidade 066 Ato Declaratório Ambiental - ADA - Exigência 067 Aquisição após o fato gerador 068 Preservação permanente - Definição 069 Preservação permanente - Averbação 070 Preservação permanente - Cadastro Ambiental Rural - CAR 071 Preservação permanente - Posse 072 Reserva legal - Definição 073 Reserva legal - Cadastro Ambiental Rural - CAR 074 Reserva legal - Manejo florestal sustentável 075 Reserva legal - Condições para a exclusão 076 Reserva legal - Averbação 077 Reserva legal - Posse 078 Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN - Definição 079 Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN - Condições para a exclusão 080 Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN - Averbação 081 Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN - Posse 082 Interesse ecológico - Definição 083 Interesse ecológico - Condições para a exclusão 084 Interesse ecológico - Averbação 085 Interesse ecológico - Posse 086 Servidão florestal - Como informar 087 Servidão ambiental - Definição 088 Servidão ambiental - Condições para a exclusão 089 Servidão ambiental - Averbação 090 Servidão ambiental - Posse 091 Cobertas com florestas nativas - Definição 092 Cobertas com florestas nativas - Averbação 093 Cobertas com florestas nativas - Posse 094Alagadas de reservatório de usinas hidrelétricas - Definição 095 Alagadas de reservatório de usinas hidrelétricas - Condições para a exclusão 096 Alagadas de reservatório de usinas hidrelétricas - Averbação 097 Alagadas de reservatório de usinas hidrelétricas - Posse 098 ÁREA TRIBUTÁVEL Composição 099 Inundações sistemáticas 100 ÁREA APROVEITÁVEL Composição 101 Definição 102 Benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural 103 Estradas e vias particulares 104 Benfeitorias não excluídas 105 Benfeitorias e construções 106 Benfeitorias não destinadas à atividade rural 107 ÁREA UTILIZADA Definição 108 Época de referência 109 Aquisição após o fato gerador 110 Arrendamento, comodato e parceria 111 Área plantada com produtos vegetais - Definição 112 Área plantada com produtos vegetais - Momento em que é considerada plantada 113 Área plantada com produtos vegetais - Área em descanso 114 Área plantada com produtos vegetais - Forrageira de corte - Comercialização 115 Área plantada com produtos vegetais - Várias safras 116 Área plantada com produtos vegetais - Consórcio ou intercalação de culturas 117 Área de reflorestamento - Florestas plantadas 118 Área de reflorestamento - Essências exóticas - Definição 119 Área de reflorestamento - Essências exóticas - Fins comerciais 120 Área de reflorestamento - Essências nativas - Definição 121 Área de reflorestamento - Essências nativas - Fins comerciais 122 Área utilizada com pastagem - Definição 123 Área utilizada com pastagem - Índice de lotação - Conceito 124 Área utilizada com pastagem - Índice de lotação - Utilização 125 Área utilizada com pastagem - Índice de lotação - Dispensa 126 Área utilizada com pastagem - Cálculo do GU - Sujeita a índice 127Área utilizada com pastagem - Cálculo do GU - Não sujeita a índice 128 Área utilizada com pastagem - Índices a serem utilizados 129 Área utilizada com pastagem - Quantidade de rebanho ajustada 130 Área utilizada com pastagem - Pastagem em formação 131 Área de exploração extrativa - Definição 132 Área de exploração extrativa - Matas e florestas nativas 133 Área de exploração extrativa - Índice de rendimento por produto - Conceito 134 Área de exploração extrativa - Índice de rendimento por produto - Utilização 135 Área de exploração extrativa - Índice de rendimento por produto - Dispensa 136 Área de exploração extrativa - Cálculo do GU - Sujeita a índice 137 Área de exploração extrativa - Cálculo do GU - Não Sujeita a índice 138 Área de exploração extrativa - Cálculo do GU - Ausência de índice 139 Área de exploração extrativa - Índices a serem utilizados 140 Atividade granjeira ou aquícola - Definição 141 Atividade granjeira ou aquícola - Abelha, ema e avestruz 142 Projeto técnico - Requisitos 143 Projeto técnico - Prazo para aprovação 144 Projeto técnico - Prazo para utilização 145 Projeto técnico - Área utilizada 146 Projeto técnico - Requisitos não atendidos 147 Projeto técnico - Encerramento 148 Calamidade pública - Definição 149 Calamidade pública - Requisitos 150 Calamidade pública - Situação de emergência 151 Calamidade pública - Decretada pelo prefeito 152 Calamidade pública - Análise do decreto 153 Calamidade pública - Apuração do ITR 154 ÁREA NÃO UTILIZADA Definição 155 Cálculo 156 Áreas ociosas 157 Áreas utilizadas para fins diversos 158 Aquisição de área não utilizada 159 Jazidas e minas - Declaração 160 Jazidas e minas - Conceitos 161 Jazidas e minas - Água mineral e argila 162 Áreas imprestáveis 163CÁLCULO DO IMPOSTO Base de cálculo 164 Cálculo 165 Grau de utilização - GU - Definição 166 Grau de utilização - GU - Inexistência de área aproveitável 167 Terra nua 168 Valor da Terra Nua - VTN - Definição 169 Valor da Terra Nua - VTN - Data de referência 170 Valor da Terra Nua - VTN - Cálculo 171 Valor da Terra Nua - VTN - Construções, instalações e benfeitorias 172 Valor da Terra Nua - VTN - Área não tributável 173 Valor da Terra Nua - VTN - Utilização por outros impostos 174 Valor da Terra Nua - VTN - Dívida ativa 175 Valor da Terra Nua - VTN - Desapropriação 176 Valor da Terra Nua Tributável - VTNt 177 Alíquotas 178 Valor do imposto - Valor mínimo 179 Quem deve apurar 180 DECLARAÇÃO Denominação 181 Composição 182 Obrigatoriedade de apresentação - Quem está obrigado 183 Obrigatoriedade de apresentação - Área em litígio 184 Obrigatoriedade de apresentação - Imóvel rural pertencente a espólio 185 Obrigatoriedade de apresentação - Pessoa falecida não inscrita no CPF 186 Obrigatoriedade de apresentação - Imóvel rural pertencente a mais de um herdeiro 187 Obrigatoriedade de apresentação - Condomínio 188 Obrigatoriedade de apresentação - Assentamento 189 Obrigatoriedade de apresentação - Aquisição de área parcial 190 Documentos comprobatórios 191 Diac - Definição 192 Diac - Quem deve preencher 193 Diac - Alterações cadastrais 194 Diac - Área do imóvel - Arredondamento 195 Nirf - Número de inscrição - Obrigatoriedade 196 Diat - Definição 197 Diat - Quem deve preencher 198 Apresentação - Meios 199Multa por atraso 200 Retificação da DITR 201 PAGAMENTO DO IMPOSTO Formas de pagamento 202 Pagamento com TDA 203 Dação em pagamento - Impossibilidade 204 Local 205 Prazo 206 Quotas 207 Quotas - Alteração no pagamento 208 Fora do prazo 209 REGIÕES Amazônia Ocidental 210 Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense 211 Amazônia Oriental 212 Polígono das Secas 213INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DEFINIÇÃO DO ITR 001 — O que é o ITR?ITR é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 1º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 -Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 1º; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 1º)Retorno ao sumárioFATO GERADOR 002 — Qual é o fato gerador do ITR?O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse (inclusive por usufruto) de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional – CTN, art. 29; Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 1º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 2º; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 1º)Retorno ao sumárioPERÍODO DE APURAÇÃO 003 — Qual é o período de apuração do ITR?O período de apuração do ITR é anual. (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 1º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 -Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 2º; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 1º)Retorno ao sumárioIMÓVEL RURAL DESAPROPRIADO DESAPROPRIAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO 004 — O ITR incide sobre imóvel rural desapropriado por utilidade ou necessidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária?Sim. O ITR incide sobre a propriedade rural desapropriada por utilidade ou necessidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária. Quando a desapropriação for promovida por pessoa jurídica de direito público, o ITR incide sobre o imóvel rural:I - até a data da perda da posse pela imissão prévia ou provisória do Poder Público na posse;II - até a data da perda do direito de propriedade pela transferência ou pela incorporação do imóvel ao patrimônio do Poder Público. (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 1º, § 1º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 2º, § 1º; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 1º, § 1º)Retorno ao sumárioIMÓVEL RURAL DESAPROPRIADO DESAPROPRIAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO 005 — O ITR incide sobre imóvel rural desapropriado por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público?Sim. Quando a desapropriação for promovida por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público, continua incidindo o ITR sobre o imóvel rural expropriado. No ano em que ocorrer a desapropriação, o imposto é de responsabilidade do expropriado, caso esta ocorra entre 1º de janeiro e a data de apresentação da DITR. (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 1º, § 1º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 2º, § 2º; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 1º, § 2º)Retorno ao sumárioIMÓVEL RURAL DESAPROPRIADO IMISSÃO PRÉVIA NA POSSE 006 — O que se entende por imissão prévia na posse de imóvel rural declarado de interesse social, para fins de reforma agrária?Imissão prévia ou provisória na posse é o ato de tomar posse legal da coisa antes do pagamento da quantia arbitrada ao desapropriado. Na desapropriação, mediante alegação de urgência pelo expropriante e o depósito prévio da quantia que arbitrar, o juiz pode conceder a imissão na posse, em favor do expropriante, antes do efetivo pagamento da indenização fixada. (Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, art. 15; Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, art. 6º, com a redação dada pela Lei Complementar nº 88, de 23 de dezembro de 1996, arts. 1º e 3º)Retorno ao sumárioASSENTAMENTO 007 — O ITR incide sobre o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado como assentamento?Com a titulação definitiva, quando ocorre a emissão do Título de Domínio - TD ou do contrato de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU, o ITR incide sobre o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado como assentamento, dependendo da titulação feita e da forma de exploração do imóvel rural:1º) titulação definitiva do imóvel rural feita individualmente, ou seja, cada assentado tem, individualmente, um título de domínio ou de concessão de direito real de uso.Nesse caso, o imóvel rural será tributado normalmente, caso não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de imunidade ou isenção.2º) titulação definitiva do imóvel rural feita em nome coletivo e a exploração é feita por associação ou cooperativa de produção.Esse assentamento será isento do ITR se a fração ideal por família assentada não ultrapassar os limites da pequena gleba e se nenhum dos assentados possuir, individual ou coletivamente, qualquer outro imóvelrural ou urbano. Nesse caso existe condomínio, sendo essa a única hipótese em que o condomínio é isento.3º) titulação definitiva do imóvel rural feita em nome coletivo e a exploração não é feita por associação ou cooperativa de produção.Nesse caso, o imposto será apurado normalmente, pois não existe imunidade, nem isenção. Existe um imóvel rural em condomínio, sendo tributado normalmente.4º) titulação definitiva do imóvel rural feita em nome da associação ou cooperativa.Nesse caso, o imóvel é propriedade de uma pessoa jurídica como outra qualquer; não existe imunidade, nem isenção. Atenção: O ITR não incide sobre imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado como assentamento, enquanto for explorado pelos assentados por meio de Contrato de Concessão de Uso - CCU. Nessa situação, o imóvel rural encontra-se sobre a propriedade ou posse do Incra ou da União e, assim, é imune para fins da tributação do ITR. (Instrução Normativa Incra nº 99, de 30 de dezembro de 2019, art. 4º; Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, arts. 2º e 3º).Retorno ao sumárioIMUNIDADE HIPÓTESES 008 — Quais as hipóteses de imunidade do ITR?São imunes do ITR, desde que atendidos os requisitos constitucionais e legais:I - a pequena gleba rural; eII - os imóveis rurais:a) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;b) de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;c) de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;d) dos templos de qualquer culto;e) dos partidos políticos, inclusive suas fundações, atendidos os requisitos da lei; ef) das entidades sindicais dos trabalhadores, atendidos os requisitos da lei. (Constituição Federal de 1988, art. 150, caput, inciso VI, alíneas “a” e “c”, e §§ 2º a 4º, e art. 153, § 4º, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, art. 1º; Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 2º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 3º; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 2º) Atenção: A imunidade, nas hipóteses previstas nas letras "a" e "b" do item II, não se aplica aos imóveis relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. (Constituição Federal de 1988, art.150, § 3º)Atenção: A imunidade, na hipótese prevista na letra “c” do item II, compreende somente os imóveis relacionados com as finalidades essenciais das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, e subordina-se à observância, por essas instituições, dos seguintes requisitos previstos na Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 12, § 2º, alíneas “a” a “h”, a primeira com a redação dada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, art. 4º: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3º e 16 da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso de fundação; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem como cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere. (Constituição Federal de 1988, art.150, § 4º; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional – CTN, art. 9º, caput, inciso IV, alínea “c”, e art. 14, caput e § 2º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 3º, § 2º) Atenção: A imunidade relativa aos templos de qualquer culto aplica-se somente aos imóveis relacionados com as suas finalidades essenciais. (Constituição Federal de 1988, art.150, § 4º; e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional – CTN, art. 9º, caput, inciso IV, alínea “c”, e art. 14, caput e § 2º) Atenção: A imunidade relativa aos partidos políticos e às entidades sindicais dos trabalhadores compreende somente os imóveis relacionados com as suas finalidades essenciais, e subordina-se à observância, por estes, dos seguintes requisitos: a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; b) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; e c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.(Constituição Federal de 1988, art.150, § 4º; e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional – CTN, art. 9º, caput, inciso IV, alínea “c”, e art. 14, caput e § 2º)Retorno ao sumárioTERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS 009 — As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são imunes do ITR?Sim. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União, porém os índios têm a posse permanente, a título de usufruto especial. Essas terras são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas imprescritíveis. Por conseguinte, são imunes do ITR as áreas tradicionalmente ocupadas pelos índios.Nesse caso, esclarece a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que, em razão dos princípios da eficiência e da boa administração, cabe à Secretaria do Patrimônio da União municiar a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil com dados cadastrais que espelhem a situação fundiária dessas áreas, para fins de atualização e manutenção do Cadastro de Imóveis Rurais - Cafir. Atenção: Sobre o Cafir, consulte a Instrução Normativa RFB nº 2.203, de 17 de julho de 2024. (Constituição Federal de 1988, arts. 20, caput, inciso XI, e 231, §§ 2º e 4º; Parecer PGFN/CAT nº 2.475/2008; Parecer PGFN/CAT nº 996/2011; PGFN/CAT nº 394/2012)Retorno ao sumárioPEQUENA GLEBA RURAL DEFINIÇÃO 010 — O que é pequena gleba rural?Pequena gleba rural é o imóvel rural com área igual ou inferior a:I - 100ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense;II - 50ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;III - 30ha, se localizado em qualquer outro município. Consulte as perguntas: 210, 211, 212 e 213 (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 2º, parágrafo único; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 3º, § 1º; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 2º, § 1º)Retorno ao sumárioPEQUENA GLEBA RURAL REQUISITOS PARA A IMUNIDADE 011 — Quais as condições exigidas para reconhecimento da imunidade à pequena gleba rural?A pequena gleba rural é imune do ITR, desde que a explore o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título que não possua qualquer outro imóvel, rural ou urbano, vedado arrendamento, comodato ou parceria.(Constituição Federal de 1988, art. 153, § 4º, inciso II, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, art. 1º; Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 2º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 3º, caput, inciso I; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 2º, caput, inciso I)Retorno ao sumárioPEQUENA GLEBA RURAL ENFITEUTA OU FOREIRO 012 — A pequena gleba rural de enfiteuta ou foreiro goza de imunidade?Sim. O enfiteuta ou foreiro é o titular do domínio útil, enquadrando-se, nessa condição, na definição de contribuinte do ITR. Portanto, faz jus à imunidade, desde que satisfeitas as condições previstas na Constituição. Consulte a pergunta 010 (Constituição Federal de 1988, art. 153, § 4º, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003, art. 1º; Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, arts. 2º e 4º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 3º, caput, inciso I; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 2º, caput, inciso I)Retorno ao sumárioPEQUENA GLEBA RURAL USUFRUTUÁRIO 013 — A pequena gleba rural de usufrutuário goza de imunidade?Sim. O usufrutuário é considerado possuidor a qualquer título (tem a posse a título de usufruto), enquadrando-se, nessa condição, na definição de contribuinte do ITR. Portanto, faz jus à imunidade, desde que satisfeitas as condições previstas na Constituição. Consulte a pergunta 010 (Constituição Federal de 1988, art. 153, § 4º, inciso II, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, art. 1º; Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, arts. 2º e 4º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 3º, caput, inciso I; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 2º, caput, inciso I)Retorno ao sumárioPEQUENA GLEBA RURAL ARRENDAMENTO, COMODATO OU PARCERIA 014 — A pequena gleba rural explorada por contrato de arrendamento, comodato ou parceria goza de imunidade do ITR?Não. A pequena gleba rural, quando explorada por contrato de arrendamento, comodato ou parceria, perde a imunidade do ITR, sujeitando-se à apuração do imposto. Atenção:Os imóveis pertencentes às entidades indicadas no art. 150, caput, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal de 1988, explorados por contrato de arrendamento, mantêm a imunidade ao ITR, desde que a receita assim obtida seja aplicada nas atividades essenciais da entidade. (Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 2º, § 3º; Súmula Carf nº 70, com efeito vinculante conforme Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018.)Retorno ao sumárioPEQUENA GLEBA RURAL ASSENTAMENTO RURAL 015 — Quais são os requisitos para que o imóvel de um assentado seja imune do ITR?O imóvel de um assentado é imune do ITR quando, cumulativamente:I - a titulação definitiva do imóvel rural for feita individualmente, ou seja, cada assentado tenha um título de domínio ou de concessão de direito real de uso;II - o imóvel do assentado for enquadrado como uma pequena gleba rural;III - a exploração do imóvel for realizada pelo assentado;IV - o assentado não possua qualquer outro imóvel, rural ou urbano; eV - não houver arrendamento, comodato ou parceria. (Constituição Federal de 1988, art. 153, § 4º, inciso II)Retorno ao sumárioINSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 016 — Quais as condições exigidas para reconhecimento de imunidade para os imóveis rurais das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos?Para o gozo da imunidade, as instituições de educação e de assistência social devem prestar os serviços para os quais houverem sido instituídas e os colocar à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos, e atender aos seguintes requisitos:I - não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;II - aplicar integralmente, no País, seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais;III - não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3º e 16 da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso de fundações;IV - manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;V - conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;VI - apresentar, anualmente, a Escrituração Contábil Fiscal - ECF, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;VII - assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para o gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público;VIII - outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento dessas entidades. (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional – CTN, art. 14, com a redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, art. 1º; Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 12, com a redação dada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, art. 4º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 – Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 3º, § 2º; Instrução Normativa SRF nº 256, de 2002, art. 2º, caput, inciso IV, e § 4º)Retorno ao sumárioENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS 017 — O que é entidade sem fins lucrativos?Entidade sem fins lucrativos é aquela que não apresenta superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine o referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. Consulte a pergunta 016 (Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 12, § 3º; Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 10)Retorno ao sumário ISENÇÃO HIPÓTESES 018 — Quais as hipóteses de isenção do ITR previstas na legislação?São isentos do ITR, desde que atendidas as condições estabelecidas em lei:I - o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento;II - o conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, cuja área total em cada região observe o respectivo limite da pequena gleba rural; eIII - os imóveis rurais oficialmente reconhecidos como áreas ocupadas por remanescentes de comunidades de quilombos que estejam sob a ocupação direta e sejam explorados, individual ou coletivamente, pelos membros dessas comunidades. (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, arts. 3º e 3º-A, caput; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 4º; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 3º)Retorno ao sumárioQUILOMBOS 019 — Incide ITR sobre as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos?Os imóveis rurais oficialmente reconhecidos como áreas ocupadas por remanescentes de comunidades de quilombos que estejam sob a ocupação direta e sejam explorados, individual ou coletivamente, pelosmembros dessas comunidades são isentos do ITR, estando o contribuinte dispensado da apresentação da DITR.Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na Dívida Ativa da União e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelados o lançamento e a inscrição relativos ao ITR referentes a esses imóveis rurais a partir da data do registro do título de domínio previsto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 3º-A; Parecer PGFN/CAT/Nº 896/2013, de 15 de maio de 2013.)Retorno ao sumárioASSENTAMENTO RURAL REQUISITOS PARA A ISENÇÃO 020 — Quais são os requisitos para que um assentamento seja isento do ITR?O assentamento é isento do ITR quando, cumulativamente:I - a titulação do imóvel rural for em nome coletivo;II - a exploração for realizada por associação ou cooperativa de produção;III - a fração ideal por família assentada não ultrapassar os limites da pequena gleba;IV - nenhum dos assentados possuir, individual ou coletivamente, qualquer outro imóvel rural ou urbano; eV - não houver arrendamento, comodato ou parceria. (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 3º, caput, inciso I; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 4º, caput, inciso I; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 3º, caput, inciso I)Retorno ao sumárioASSENTAMENTO RURAL ARRENDAMENTO, COMODATO OU PARCERIA 021 — O assentamento rural explorado por contrato de arrendamento, comodato ou parceria goza de isenção do ITR?Não. O imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que tenha área explorada por contrato de arrendamento, comodato ou parceria, perde a isenção, sujeitando-se ao pagamento do ITR. (Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 3º, § 1º)Retorno ao sumárioCONJUNTO DE IMÓVEIS RURAIS REQUISITOS PARA A ISENÇÃO 022 — Quais os requisitos para a isenção do ITR de conjunto de imóveis rurais de um mesmo contribuinte?Para a isenção do ITR, o conjunto de todos os imóveis rurais de um mesmo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:I - a área total em cada região não pode ultrapassar o respectivo limite da pequena gleba rural;II - o conjunto de imóveis deve ser explorado pelo contribuinte só ou com sua família, admitida ajuda eventual de terceiros;III - o contribuinte não pode possuir imóvel urbano; eIV - não pode haver arrendamento, comodato ou parceria.O limite de pequena gleba rural a ser observado no caso de conjunto de imóveis rurais é o somatório das áreas dos imóveis rurais por região, isoladamente, não podendo cada somatório ultrapassar o limite da pequena gleba rural da respectiva região. (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 3º, caput, inciso II; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 4º, caput, inciso II, e §§ 1º e 2º; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 3º, caput, inciso II, e §§ 2º e 3º)Retorno ao sumárioCONJUNTO DE IMÓVEIS RURAIS AJUDA EVENTUAL DE TERCEIROS 023 — O que se entende por ajuda eventual de terceiros, para fins de isenção do ITR de conjunto de imóveis rurais de um mesmo contribuinte?Para fins de isenção do ITR de conjunto de imóveis rurais de um mesmo contribuinte, entende-se por ajuda eventual de terceiros o trabalho, remunerado ou não, de natureza eventual ou temporária, realizado nas épocas de maior concentração de serviços. (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 3º, caput, inciso II; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 4º, caput, inciso II, e § 1º; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 3º, caput, inciso II, e § 2º)Retorno ao sumárioCONJUNTO DE IMÓVEIS RURAIS ARRENDAMENTO, COMODATO OU PARCERIA 024 — O conjunto de imóveis rurais que tenha área explorada por contrato de arrendamento, comodato ou parceria goza de isenção do ITR?Não. O conjunto de imóveis rurais que tenha área explorada, em qualquer um dos imóveis rurais, por contrato de arrendamento, comodato ou parceria perde a isenção do ITR, sujeitando-se ao pagamento do imposto. (Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 3º, § 1º)Retorno ao sumárioCONJUNTO DE IMÓVEIS RURAIS ARRENDAMENTO DE PELO MENOS UM DOS IMÓVEIS 025 — O contribuinte que não tem imóvel urbano e tem dois imóveis rurais (não confrontantes), cujas áreas são de 10 e 20ha, situados em região onde a pequena gleba rural equivale a 30ha, e arrenda um deles para terceiro, tem isenção em relação a algum dos imóveis?Não. Ambos serão tributados, pois, embora o somatório das áreas não ultrapasse o limite da pequena gleba rural, um dos imóveis foi arrendado, o que os descaracteriza para fins de isenção. (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 3º, caput, inciso II, alínea “a”; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 3º, § 1º)Retorno ao sumárioCONJUNTO DE IMÓVEIS RURAIS MAIS DE UMA REGIÃO I 026 — Qual o limite da pequena gleba rural a ser considerado para o conjunto de imóveis rurais de um mesmo contribuinte, localizados em mais de uma região?Para fins de isenção do conjunto de imóveis rurais de um mesmo contribuinte, localizados em mais de uma região, a área total dos imóveis em cada região deverá ser igual ou inferior ao limite da pequena gleba rural estabelecido para a região em que se localizem. (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 3º, caput, inciso II; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 4º, caput, inciso II, e § 2º; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 3º, caput, inciso II, e § 3º)Retorno ao sumárioCONJUNTO DE IMÓVEIS RURAIS MAIS DE UMA REGIÃO II 027 — O contribuinte é titular de dois imóveis rurais: um localizado na Amazônia Ocidental (área de 90,0ha) e o outro localizado na Amazônia Oriental (área de 45,0ha). Nessa hipótese, o contribuinte terá que pagar ITR ou faz jus à isenção?Os imóveis rurais estão localizados em regiões cujo respectivo limite máximo de área para a pequena gleba rural é diverso: na Amazônia Ocidental é de 100,0 hectares e na Amazônia Oriental é de 50,0 hectares.Para fazer jus à isenção, o somatório das áreas dos imóveis deve ser calculado por região, não podendo suplantar o limite da pequena gleba rural da respectiva região. Nessa hipótese, tendo em vista que nenhum dos imóveis suplantou o limite da pequena gleba rural da respectiva região, os dois imóveis fazem jus à isenção do ITR, desde que atendidas as demais condições previstas na legislação. Cabe observar que não se trata de hipótese de imunidade, uma vez que o simples fato de o proprietário ser titular de mais de um imóvel, independentemente da área de cada um, afasta essa possibilidade. Consulte as perguntas 210, 211 e 212 (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 3º, caput, inciso II; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 4º, caput, inciso II, e § 2º; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 3º, caput, inciso II, e § 3º)Retorno ao sumárioCONJUNTO DE IMÓVEIS RURAIS MAIS DE UMA REGIÃO III 028 — Contribuinte que é proprietário de vários imóveis rurais, cuja soma das áreas não suplanta a pequena gleba rural, tem, também, a posse por usufruto de outro imóvel rural na mesma região, cuja área suplanta esse limite, tem isenção de algum dos imóveis?Não. Nesse caso, todos os imóveis são tributados, pois, para fazer jus à isenção, é necessário que o conjunto de imóveis rurais de um mesmo contribuinte não ultrapasse o limite, por região, de pequena gleba rural.Na questão, o contribuinte é proprietário de alguns imóveis e usufrutuário - possuidor a qualquer título - de outro, situação em que a legislação do ITR prevê a condição de contribuinte para ambas as situações. Atenção: Contribuinte que é proprietário de mais de um imóvel rural e recebe de herança fração ideal de outro imóvel rural na mesma região, cuja área acrescentada à soma dos imóveis anteriores não excede o limite da pequena gleba rural (30 ha), também fica sujeito à tributação de todos os imóveis, porque deixa de atender ao requisito de exploração do conjunto de imóveis pelo contribuinte só ou com sua família, admitida ajuda eventual de terceiros. No condomínio, os coproprietários exploram o mesmo imóvel, pois a fração ideal não é desmembrada. (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 3º, caput, inciso II; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 4º, caput, inciso II, e § 2º; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 3º, caput, inciso II, e § 3º)Retorno ao sumárioCONTRIBUINTE QUEM É CONTRIBUINTE 029 — Quem é contribuinte do ITR?É contribuinte do ITR aquele que, em relação ao imóvel rural a ser declarado, na data da efetiva apresentação da declaração, seja:a) proprietário;b) titular do domínio útil (enfiteuta ou foreiro);c) possuidor a qualquer título, inclusive o usufrutuário.Também é contribuinte do ITR a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR e a data da sua efetiva apresentação, tenha perdido:a) a posse do imóvel rural, pela imissão prévia ou provisória do expropriante na posse, em processo de desapropriação, tanto nos casos em que o expropriante seja pessoa jurídica de direito público, quanto de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público;b) o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação, tanto nos casos em que o expropriante seja pessoa jurídica de direito público, quanto de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público;c) a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, bem assim às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto.Ressalte-se que, no caso de desapropriação de imóvel rural por pessoa jurídica de direito público, deixa de ocorrer o fato gerador do imposto a partir da sua imissão prévia ou provisória na posse, ou datransferência definitiva da propriedade em seu favor, tendo em vista que o patrimônio do Poder Público é imune, não mais sendo cabível, então, falar em contribuinte.Entretanto, quando a desapropriação é efetivada por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público, continua havendo incidência do imposto após a imissão prévia na posse ou a transferência definitiva da propriedade em seu favor, sendo contribuinte o expropriante. Consulte as perguntas 033 e 034 (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional – CTN, arts. 31 e 121, parágrafo único, inciso I; Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 4º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 5º; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 4º)Retorno ao sumárioPROPRIETÁRIO 030 — O que é direito de propriedade de imóvel rural?O ITR adota o instituto da propriedade tal qual definido pelo Código Civil. É o direito de usar, gozar e dispor do imóvel e de reavê-lo de quem quer que injustamente o possua ou o detenha. (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 1.228)Retorno ao sumárioTITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL 031 — Quem é titular do domínio útil?É titular do domínio útil aquele que adquiriu o imóvel rural por enfiteuse ou aforamento, observado o disposto no art. 2.038 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil. (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 2.038; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 4º, § 1º)Retorno ao sumárioPOSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO 032 — Quem é possuidor a qualquer título?O ITR adota o instituto da posse tal qual definido pelo Código Civil. É possuidor a qualquer título aquele que tem a posse plena do imóvel rural, sem subordinação (posse com animus domini), seja por direito real de fruição sobre coisa alheia, como ocorre no caso do usufrutuário, seja por ocupação, autorizada ou não pelo Poder Público.A expressão posse a qualquer título refere-se à posse plena, sem subordinação (posse com animus domini), abrangendo a posse justa (legítima) e a posse injusta (ilegítima). A posse será justa se não for violenta, clandestina ou precária; será injusta se for:I - violenta, ou seja, adquirida pela força física ou coação moral;II - clandestina, isto é, estabelecida às ocultas daquele que tem interesse em tomar conhecimento;III - precária, quando decorre do abuso de confiança por parte de quem recebe a coisa, a título provisório, com o dever de restituí-la.(Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, arts. 1.196, 1.390, 1.394, 1.403, caput, inciso II, 1.412 e 1.414; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 4º, § 2º)Atenção: Coexistindo titular do domínio e possuidor com animus domini, pode a autoridade administrativa, para eleger o sujeito passivo, optar por um deles, com vistas a facilitar o procedimento de arrecadação. (Solução de Consulta Cosit nº 93, de 14 de junho de 2016)Retorno ao sumárioDESAPROPRIAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO 033 — Quem é contribuinte na hipótese de desapropriação do imóvel rural por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público?Na hipótese de desapropriação do imóvel rural por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público, é contribuinte:I - o expropriado, em relação aos fatos geradores ocorridos até a data da perda da posse ou da propriedade; eII - o expropriante, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da perda da posse ou da propriedade.O expropriado perde a posse ou a propriedade quando o juiz determina a imissão prévia na posse ou quando ocorre a transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante.Desse modo, a apresentação da declaração e a apuração e pagamento do imposto devido devem ser efetuados pela pessoa física ou jurídica que, em relação ao respectivo fato gerador, seja contribuinte do ITR. (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional – CTN, art. 121, parágrafo único, inciso I; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 4º, § 3º)Retorno ao sumárioDESAPROPRIAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO 034 — Quem é contribuinte na hipótese de desapropriação do imóvel rural por pessoa jurídica de direito público?Na hipótese de desapropriação do imóvel rural por pessoa jurídica de direito público é contribuinte o expropriado, em relação aos fatos geradores ocorridos até a data da perda da posse ou da propriedade.Como o patrimônio da pessoa jurídica de direito público é imune, não há incidência do ITR a partir do momento em que esta se investe na posse ou se torna proprietária do imóvel. A pessoa imune não reveste a condição de contribuinte do imposto, estando, entretanto, obrigada ao cumprimento de obrigações acessórias.O expropriado perde a posse ou a propriedade quando o juiz determina a imissão prévia na posse ou quando ocorre a transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante.Deve-se observar que o expropriado é contribuinte do ITR em relação aos fatos geradores ocorridos até a data da perda da posse ou da propriedade, estando obrigado, em relação a estes, a apresentar declaração e a apurar e pagar o imposto devido.(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional – CTN, art. 121, parágrafo único, inciso I; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 5º, caput, inciso II)Retorno ao sumárioARRENDATÁRIO, COMODATÁRIO E PARCEIRO 035 — O arrendatário, o comodatário e o parceiro são contribuintes do ITR?Não. A relação jurídica estabelecida pelos contratos de arrendamento, de comodato ou de parceria é de natureza obrigacional. Em decorrência desses contratos há a entrega do imóvel sem a intenção de transferir a posse plena; é cedido, temporariamente, apenas o exercício parcial do uso e da fruição (posse limitada).Somente a posse plena, sem subordinação (posse com animus domini), é fato gerador do ITR. Assim, como não têm a posse plena, vale dizer, não têm a posse com animus domini, o arrendatário, o comodatário e o parceiro não são contribuintes do ITR. (Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 4º, § 4º)Retorno ao sumárioFIDEICOMISSO 036 — Quem é contribuinte em caso de imóvel rural dado em fideicomisso?Em caso de fideicomisso o contribuinte do ITR é o fiduciário. O fiduciário é proprietário do imóvel sob condição resolutiva, ao passo que o fideicomissário o é sob condição suspensiva. Portanto, enquanto não houver o implemento da condição suspensiva o fiduciário é o contribuinte do ITR.O fideicomisso pode ser constituído somente por testamento. No fideicomisso há, necessariamente, a participação de três pessoas: o fideicomitente (autor da liberalidade), o fiduciário ou gravado (pessoa que sucede em primeiro lugar e que é responsável por transmitir o bem ao fideicomissário no implemento de determinada causa) e o fideicomissário (pessoa à qual, por último, se transmite a herança ou o legado). ((Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, arts. 1.951 e 1.953)Retorno ao sumárioRESPONSÁVEL QUEM PODE SER RESPONSÁVEL 037 — Quem pode ser responsável pelo crédito tributário do ITR?Podem ser pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário do ITR, o adquirente ou remitente, o sucessor a qualquer título ou o cônjuge meeiro e o espólio, exceto nos casos de:I - aquisição de área total ou parcial de imóvel rural pelo poder público, inclusive pelas autarquias e fundações instituídas e mantidas por este, e pelas entidades privadas imunes;II - desapropriação de área total ou parcial de imóvel rural por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, seja ela promovida pelo poder público ou por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público;III - créditos tributários relativos a imóvel rural cuja área tenha sido adquirida parcialmente por outro contribuinte, sem que conste do título prova de quitação do ITR, salvo na hipótese de ocorrência de fraude ou simulação com a finalidade de sonegar o tributo;IV - créditos tributários relativos a fatos geradores anteriores à alienação de imóvel rural, de cujo título conste prova de quitação do ITR, identificados posteriormente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; eV - créditos tributários relativos a imóvel rural adquirido por arrematante em hasta pública, desde que referentes a fatos geradores anteriores à ocorrência desta, ainda que o valor arrecadado na arrematação seja insuficiente para quitar o valor integral dos débitos.Todavia, na hipótese de alienação do imóvel rural, não se configura a responsabilidade tributária do adquirente quando este for o Poder Público, incluídas suas autarquias e fundações, ou entidade privada imune do ITR, bem como dos demais adquirentes quando conste do título aquisitivo a prova de quitação do crédito tributário até então existente.Registre-se, ainda, que não há responsabilidade tributária para o expropriante de imóvel rural, seja a desapropriação promovida pelo Poder Público, seja por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público. Isso se deve ao fato de não ocorrer sucessão dominial na desapropriação, uma vez que ela consubstancia forma originária de aquisição da propriedade. Atenção: A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que o fato gerador destas tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de o crédito correspondente ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional – CTN, arts. 128 a 133; Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 5º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 6º; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 5º; Súmula Carf nº 113, com efeito vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 1º de abril de 2019)Retorno ao sumárioTERRAS DEVOLUTAS E IMÓVEIS OBJETO DE ABANDONO 038 — A quem compete a apresentação do Diac nos casos de “terras devolutas” e de imóveis objeto de abandono?Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão dos princípios da eficiência e da boa administração, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil deve ser municiada com dados cadastrais que espelhem a situação fundiária dessas áreas, para fins de atualização e manutenção do Cafir, durante o prazo de três anos a que se refere o art. 1.276 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, bem assim, após tal período, quando o imóvel for incorporado ao patrimônio público.A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil pode obter as informações de todos os imóveis expropriados pelo Incra, no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR, não existindo assim a compulsoriedade da obrigação tributária acessória por parte do Incra, ou seja, de apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR. Atenção: Caso o imóvel rural objeto de abandono não seja arrecadado pela União, nem se encontre na posse de outrem, a obrigação de apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR continua sendo do proprietário que o abandonou. Sobre o Cafir, consulte a Instrução Normativa RFB nº 2.203, de 17 de julho de 2024. (Parecer PGFN/CAT nº 2.475/2008; Parecer PGFN/CAT nº 996/2011; PGFN/CAT nº 394/2012)Retorno ao sumárioEXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE 039 — Qual a extensão da responsabilidade do sucessor?A responsabilidade de terceiro, por sucessão do contribuinte, tanto pode ocorrer quanto às dívidas tributárias preexistentes, quanto às que vierem a ser lançadas ou apuradas posteriormente à sucessão, desde que o fato gerador haja ocorrido até a data dessa sucessão. Os créditos tributários relativos ao ITR sub-rogam-se na pessoa do adquirente, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional – CTN, arts. 129 e 130; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 5º)Retorno ao sumárioRENÚNCIA DE PROPRIEDADE 040 — A quem compete a apresentação do Diac no caso de imóveis objeto de renúncia de propriedade?Depois do registro em cartório do ato de renúncia, o imóvel rural fica sem dono conhecido, por isso o primeiro que tiver a sua posse poderá adquiri-lo por usucapião, desde que cumpridos os requisitos legais. Nesse sentido, vale observar o seguinte:a) havendo possuidor, este terá a obrigação de apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR. Vale ressaltar que tal situação pode, inclusive, evidenciar que o ex-proprietário ficou de posse do imóvel renunciado, com o intuito de eximir-se de obrigações tributárias impostas.b) se a União estiver com a posse do imóvel renunciado, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão dos princípios da eficiência e da boa administração, cabe à Secretaria do Patrimônio da União municiar a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil com dados cadastrais que espelhem a situação fundiária dessas áreas, para fins de atualização e manutenção do Cadastro de Imóveis Rurais - Cafir. Atenção: O renunciante permanecerá na condição de contribuinte do ITR, quanto aos fatos geradores ocorridos anteriormente ao registro do ato de renúncia, uma vez que, não tendo o imóvel sido objeto de aquisição, não se opera a sub-rogação prevista no art. 130, caput, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional –CTN. Sobre o Cafir, consulte a Instrução Normativa RFB nº 2.203, de 17 de julho de 2024. (Parecer PGFN/CAT nº 2.475/2008; Parecer PGFN/CAT nº 996/2011; PGFN/CAT nº 394/2012)Retorno ao sumárioAQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL 041 — Em relação a fatos geradores do ITR ocorridos anteriormente à aquisição do imóvel rural, o adquirente responde pelo débito tributário existente?Sim, o adquirente responde pelo débito tributário existente. O crédito tributário, relativo a fato gerador ocorrido até a data da alienação do imóvel, sub-roga-se na pessoa do respectivo adquirente, salvo quando conste do título de aquisição a prova de sua quitação.Não obstante, não se aplica o instituto da sub-rogação à aquisição de imóvel rural pelo Poder Público, pelas suas autarquias e fundações, e pelas entidades privadas imunes do imposto, bem como em relação ao imóvel desapropriado por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para reforma agrária, seja a desapropriação promovida pelo Poder Público, seja por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público. Nesses casos, responde pelo pagamento doimposto o desapropriado ou o alienante, em relação aos fatos geradores ocorridos até a data da perda da posse ou até a data da transferência da titularidade. (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional – CTN, arts. 128 a 130; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 5º)Retorno ao sumárioDESAPROPRIAÇÃO 042 — Por que não se aplica o instituto da sub-rogação do imposto na desapropriação de imóvel rural?Não ocorre a sub-rogação do imposto na pessoa do expropriante porque a desapropriação é modo originário de aquisição da propriedade.Forma originária de aquisição da propriedade é aquela que nasce de uma relação direta entre o sujeito e a coisa; é causa autônoma, bastante para gerar o título constitutivo da propriedade por força própria. Portanto, diz-se originária a forma de aquisição quando a causa que atribui a propriedade a alguém não se vincula a nenhum título anterior. É o que ocorre na desapropriação, em que a transferência forçada do imóvel para o patrimônio do expropriante independe de qualquer vínculo com o título anterior de propriedade.Portanto, na expropriação é incabível falar em responsabilidade do sucessor, uma vez que não existe a figura do sucessor; o expropriante é considerado proprietário originário. Assim, por ficção legal, considera-se que o imóvel nunca teve dono.Retorno ao sumárioALIENAÇÃO PARA IMUNES 043 — Por que inexiste sub-rogação do imposto na pessoa do adquirente do imóvel, na venda de imóvel rural para pessoa jurídica de direito público interno ou de direito privado imune?A propriedade de imóvel rural por pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado imune não constitui fato gerador do ITR, por expressa disposição constitucional. Como o Fisco não pode cobrar imposto relativo aos bens que integram o patrimônio da pessoa jurídica imune, esta não pode assumir o ônus tributário de bens de terceiros, restando, assim, inaplicável o instituto da sub-rogação do crédito tributário na pessoa do adquirente imune. Cabe, portanto, ao alienante o pagamento do ITR relativo aos fatos geradores ocorridos até a data da alienação do imóvel à pessoa jurídica imune.Retorno ao sumárioIMÓVEL RURAL PERTENCENTE A ESPÓLIO 044 — Quem é responsável, para fins do ITR, no caso de imóvel rural pertencente a espólio?No caso de imóvel rural pertencente a espólio, para fins do ITR, é responsável:I - o espólio, pelo imposto devido pela pessoa falecida até a data da abertura da sucessão;II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo imposto devido pela pessoa falecida até a data da partilha, sobrepartilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação. (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional – CTN, art. 131, caput, incisos II e III)Retorno ao sumárioDOMICÍLIO TRIBUTÁRIO LOCALIZAÇÃO 045 — Qual é o domicílio tributário do contribuinte do ITR?Para efeitos da legislação do ITR, o domicílio tributário do contribuinte ou responsável, pessoa física ou jurídica, inclusive imune e isento, é o município de localização do imóvel rural, vedada a eleição de qualquer outro. (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 4º, parágrafo único; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 7º; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 6º)Retorno ao sumárioÁREA DO IMÓVEL EM MAIS DE UM MUNICÍPIO 046 — Para efeitos de domicílio tributário, onde deverá ser enquadrado o imóvel rural que tiver sua área em mais de um município?Para efeitos de domicílio tributário, o imóvel rural que tiver sua área em mais de um município deverá ser enquadrado no município onde se localiza a sede do imóvel e, se esta não existir, será enquadrado no município onde se localiza a maior parte da área do imóvel rural. (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 1º, § 3º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 7º, § 1º; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 6º, § 1º)Retorno ao sumárioENDEREÇO PARA INTIMAÇÃO 047 — O contribuinte pode indicar endereço diferente do domicílio tributário para fins de intimação?Sim, o contribuinte pode indicar endereço diferente do domicílio tributário somente para fins de intimação ou de qualquer outro ato de comunicação, e o endereço indicado valerá somente para esse efeito até ulterior alteração. (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 6º, § 3º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 7º, § 2º; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 6º, § 2º)Retorno ao sumárioIMPUGNAÇÃO 048 — A reclamação ou impugnação pode ser entregue em qualquer unidade da RFB?Sim. A reclamação ou impugnação do lançamento ou de qualquer outro ato praticado pela autoridade administrativa pode ser entregue ou protocolizada em qualquer unidade da RFB, devendo ser dirigida à autoridade fiscal da unidade de jurisdição do imóvel (domicílio tributário).Retorno ao sumárioIMÓVEL RURAL DEFINIÇÃO 049 — O que é imóvel rural?Para efeitos do ITR, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras confrontantes, do mesmo titular, localizada na zona rural do município, ainda que, em relação a alguma parte da área, o contribuinte detenha apenas a posse com animus domini. (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 1º, § 2º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 9º; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 8º)Retorno ao sumárioÁREA CONTÍNUA DEFINIÇÃO 050 — O que é área contínua?Para efeitos do ITR, considera-se área contínua a área total do prédio rústico, mesmo que fisicamente dividida por ruas, estradas, rodovias, ferrovias ou por canais ou cursos de água.Assim, se uma pessoa adquiriu dois, três ou quatro imóveis, de dois, três ou quatro proprietários diversos, mediante escrituras públicas distintas, os respectivos bens são unidades autônomas para o Código Civil e para a Lei de Registros Públicos, com matrículas próprias, mas para a legislação do ITR são um único imóvel, desde que suas áreas sejam contínuas. (Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra, art. 4º, caput, inciso I; Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, art. 4º, caput, inciso I; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 9º, parágrafo único; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 8º, parágrafo único)Retorno ao sumárioÁREA CONTÍNUA RIO QUE CORTA A PROPRIEDADE 051 — Rio que corta a propriedade rural torna a área desse imóvel descontínua?Não. A existência de um rio que corta a propriedade rural não implica descontinuidade da área desta.Retorno ao sumárioÁREA CONTÍNUA PASSAGEM FORÇADA 052 — Passagem forçada torna a área do imóvel descontínua?Não, a existência de passagem forçada ou servidão legal de passagem que corta a propriedade rural não implica a descontinuidade da área desta, uma vez que se trata, apenas, de um direito de trânsito pelo imóvel vizinho alheio, para ter acesso à via pública, do qual é titular o dono do imóvel rural sem saída para a via pública. (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 1.285)Retorno ao sumárioÁREA CONTÍNUA ESTRADA QUE CORTA A PROPRIEDADE 053 — Uma estrada, que atravessa a Fazenda A, foi construída por imposição legal (passagem forçada). Outra estrada que atravessa a Fazenda B foi construída em virtude de acordo entre os proprietários dos prédios serviente e dominante (servidão de passagem). Já a rodovia, que corta a Fazenda C, foi construída sobre a faixa de área que fora desapropriada para tal. Essas estradas, para efeito do ITR, geram descontinuidade de área dos respectivos imóveis?Não. A existência de uma estrada, rodovia ou ferrovia que corta a propriedade rural, em qualquer hipótese, não implica descontinuidade da área desta.Retorno ao sumárioÁREA CONTÍNUA AQUISIÇÃO 054 — Áreas parciais ou totais adquiridas, separadas de outro imóvel rural já inscrito no Cadastro de Imóveis Rurais - Cafir em nome do comprador por estrada pública municipal, devem ser anexadas ao imóvel original do comprador ou devem ser inscritas no Cafir como um novo imóvel rural?As áreas parciais ou totais adquiridas devem ser anexadas à área do imóvel rural já inscrito no Cafir em nome do comprador, mantendo-se o número de inscrição deste no Cafir em relação à totalidade da área (áreas adquiridas somadas à área do imóvel rural já inscrito).A existência de uma estrada que separa as áreas adquiridas da área do imóvel rural já inscrito em nome do comprador não implica descontinuidade da totalidade da área (áreas adquiridas somadas à área do imóvel rural já inscrito). Atenção: Sobre o Cafir, consulte a Instrução Normativa RFB nº 2.203, de 17 de julho de 2024.Retorno ao sumárioÁREA CONTÍNUA FAIXA DE FRONTEIRA 055 — A propriedade ‘X’ tem parte de sua área situada na faixa de fronteira (área de segurança nacional). O titular dessa propriedade, em relação à área situada na faixa de fronteira, tem apenas posse por ocupação (área pública). Nesse caso, para efeitos do ITR, todas as áreas da propriedade formam apenas um único imóvel rural?Sim. A área situada em faixa de fronteira forma, com a área restante a ela contínua, um único imóvel rural. O conceito de imóvel rural, para efeitos do ITR, abrange todas as áreas confrontantes ou contínuas do mesmo titular, sejam elas havidas a título de propriedade, de domínio útil ou de posse, inclusive posse por ocupação.Retorno ao sumárioIMÓVEL SITUADO EM ZONA URBANA 056 — Imóvel situado na zona urbana do município, ainda que explorado como atividade rural, está sujeito ao ITR?Não. Somente os imóveis situados na zona rural do município, assim definida em lei municipal, estão sujeitos ao ITR.(Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 1º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 2º; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 1º, caput)Retorno ao sumárioIMÓVEL RURAL PERTENCENTE A MAIS DE UMA PESSOA 057 — Qual a consequência, para fins de ITR, de um imóvel rural pertencer a mais de uma pessoa?Quando o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de uma pessoa, sejam elas proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título, haverá um condomínio ou composse para fins de ITR e todas se revestirão da condição de contribuintes do imposto. (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, arts. 1.199 e 1.314; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 39)Retorno ao sumárioCONDOMÍNIO ANEXAÇÃO DE ÁREA 058 — Na situação de imóvel rural em condomínio, se alguns condôminos adquirem área confrontante com este, a área adquirida deve ser considerada anexada ao imóvel rural em condomínio?Não. A área confrontante somente deve ser considerada anexada ao imóvel rural em condomínio se for adquirida, em condomínio, exclusivamente pelos mesmos condôminos deste. Caso contrário, o imóvel rural em condomínio e a área adquirida deverão ser considerados como imóveis distintos.Retorno ao sumárioÁREA TOTAL DO IMÓVEL COMPOSIÇÃO 059 — Como se compõe a área total do imóvel rural a ser declarada?A área total do imóvel rural compõe-se de:I - áreas não tributáveis;II - áreas tributáveis:a) áreas aproveitáveis:- utilizadas pela atividade rural;- não utilizadas pela atividade rural;b) áreas ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural, exceto as empregadas diretamente na exploração de atividade granjeira ou aquícola. (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10, § 1º, inciso II; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, arts. 9º, caput, incisos I a VIII, e 15)Retorno ao sumárioDATA DE REFERÊNCIA 060 — A área total do imóvel deve se referir a que época do ano, para efeitos de apuração do ITR?A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva apresentação da declaração do ITR, independentemente de atualização no registro imobiliário.Faz-se exceção a essa regra quando, entre 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR e a data da sua efetiva apresentação, ocorrer:I - alienação do imóvel rural para entidade, pública ou privada, imune do ITR; eII - perda da posse ou da propriedade do imóvel rural para entidade, pública ou privada, imune do ITR, decorrente de desapropriação.Nos dois casos acima, o alienante ou o expropriado, pessoa física ou jurídica, está obrigado a apresentar a declaração do ITR considerando como área total do imóvel rural a existente na data da alienação ou da desapropriação.Retorno ao sumárioREGISTRO 061 — Qual a área que deve ser declarada caso na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis conste área diferente da obtida na medição de área efetuada recentemente, conforme laudo emitido por engenheiro legalmente habilitado?A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva apresentação da DITR, independentemente de atualização no registro imobiliário.Retorno ao sumárioCLASSIFICAÇÃO QUANTO À TRIBUTAÇÃO 062 — Como se classificam as áreas do imóvel quanto à tributação?As áreas do imóvel classificam-se quanto à tributação em:I - área não tributável; eII - área tributável. (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10, § 1º, inciso II; Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, art. 80; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 10, caput, incisos I a VI; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 9º, caput, incisos I a VI)Retorno ao sumárioÁREA NÃO TRIBUTÁVEL COMPOSIÇÃO 063 — Quais as áreas não tributáveis do imóvel rural?As áreas não tributáveis do imóvel rural são as:I - de preservação permanente;II - de reserva legal;III - de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN;IV - de interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que sejam:a) destinadas à proteção dos ecossistemas e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; eb) comprovadamente imprestáveis para a atividade rural.V - de servidão ambiental;VI - cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração;VII - alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo Poder Público. Atenção: As áreas que tenham sido instituídas na forma de servidão florestal, nos termos do art. 44-A da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, passam a ser consideradas, pelo efeito da Lei nº 6.938, de 3 de agosto de 1981, como de servidão ambiental. (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 9º-A, com a redação dada pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, art. 78; Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, art. 24; Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, arts. 3º, 4º, 6º, 10, 12, 78 e 80; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996, art. 11, c/c o Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006, art. 8º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 10; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 9º)Retorno ao sumárioDATA DE REFERÊNCIA 064 — As áreas não tributáveis do imóvel rural devem se referir a que época do ano, para efeitos de apuração do ITR?As áreas do imóvel rural enquadradas como não tributáveis devem se referir à situação existente em 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR. (Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 10, § 3º, inciso II; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 9º, § 3º, inciso II)Retorno ao sumárioCONDIÇÕES PARA A EXCLUSÃO 065 — Quais as condições exigidas para excluir as áreas não tributáveis da incidência do ITR?Para que possam ser excluídas da incidência do ITR, as áreas não tributáveis devem atender às seguintes condições, entre outras exigências pertinentes:1.a Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN deve, em 1º de janeiro de 2026, estar gravada com cláusula de perpetuidade, averbada no registro de imóveis competente e reconhecida pelo órgão ambiental competente. A servidão ambiental perpétua equivale, para fins tributários, à RPPN, conforme o disposto no art. 9º-B, § 2º, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981;2. a Área de Servidão Ambiental, temporária ou perpétua (vide item 1), deve, em 1º de janeiro de 2026, estar averbada no registro de imóveis competente, observada a legislação ambiental aplicável;3. a Área de Reserva Legal - ARL deve estar averbada na matrícula do imóvel, de modo que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva, ou já ter sido registrada no Cadastro Ambiental Rural - CAR no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - Sinima, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório, por prazo indeterminado, para todos os imóveis rurais;4. as áreas de interesse ecológico devem ter sido assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;5. as áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal devem ser declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;6. na hipótese de áreas alagadas em função da construção de usinas hidrelétricas, a constituição do reservatório deve ter sido autorizada pelo poder público. Atenção: A simples informação da área no Cadastro Ambiental Rural - CAR, quando exigível, não é suficiente, por si só, para assegurar sua exclusão da incidência do ITR. Cada espécie de área não tributável está sujeita às condições e aos meios de comprovação previstos na legislação específica. Portanto, além das informações constantes do CAR, o contribuinte deverá manter e apresentar, quando exigidos, os documentos e atos necessários à comprovação do enquadramento da área na hipótese legal correspondente. Para a DITR 2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.330, de 22 de junho de 2026, não prevê a informação do número do recibo do Ato Declaratório Ambiental - ADA para comprovar a exclusão das áreas ambientais da base de cálculo do ITR. Assim, essa exigência deverá ser cumprida mediante a informação, na declaração, do número de inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR. Consulte as perguntas 066, 067, 074, 080, 084, 089 e 096 (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21, § 1º; Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, arts. 12, 29, §§ 3º e 5º, e 78; Lei nº 14.932, de 23 de julho de 2024; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 10; Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 9º; Instrução Normativa RFB nº 2.330, de 22 de junho de 2026, art. 6º)Retorno ao sumárioCADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR OBRIGATORIEDADE E FINALIDADE 066 — O que é Cadastro Ambiental Rural – CAR e qual a sua finalidade?O Cadastro Ambiental Rural - CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, integrante do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – Sinima, obrigatório para todos os imóveis rurais, e tem por finalidade integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais. Ela deverá ser realizada, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, que exigirá do proprietário ou possuidor rural:I – identificação do proprietário ou possuidor rural;II – comprovação da propriedade ou posse;III – identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal. Atenção: O contribuinte cujo imóvel rural já esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural - CAR a que se refere o art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, deve informar, na DITR, o respectivo número do recibo de inscrição. Fica dispensado de prestar a informação acima o contribuinte cujo imóvel rural se enquadre nas hipóteses de imunidade ou de isenção previstas, respectivamente, nos arts. 2º e 3º da Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002. Para efeitos de inscrição no CAR, observe a Instrução Normativa nº 2/MMA, de 6 de maio de 2014. Para a DITR 2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.330, de 22 de junho de 2026, não prevê a informação do número do recibo do Ato Declaratório Ambiental - ADA para comprovar a exclusão das áreas ambientais da base de cálculo do ITR. Assim, essa exigência deverá ser cumprida mediante a informação, na declaração, do número de inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR. (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, art. 29, §§ 1º e 3º, com a redação dada pelas Leis nº 12.727, de 17 de outubro de 2012, art. 1º, e nº 13.887, de 17 de outubro de 2019, art. 1º)Retorno ao sumárioATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA EXIGÊNCIA 067 — É exigido o ADA para excluir as áreas de preservação permanente, de reserva legal e as demais áreas não tributáveis da incidência do ITR?Não. A partir de 1º de janeiro de 2024, o Ato Declaratório Ambiental - ADA deixou de ser obrigatório para fins de exclusão das áreas não tributáveis da incidência do ITR em razão de alterações trazidas pela Lei nº 14.932, de 23 de julho de 2024, que incluiu o § 5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e revogou o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Atenção: Para a DITR 2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.330, de 22 de junho de 2026, não prevê a informação do número do recibo do Ato Declaratório Ambiental - ADA para comprovar a exclusão das áreas ambientais da base de cálculo do ITR. Assim, essa exigência deverá ser cumprida mediante a informação, na declaração, do número de inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR. Consulte a pergunta 065 (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10, §1º inciso II; Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, art. 29, § 5º; Lei nº 14.932, de 23 de julho de 2024; art. 1º)Retorno ao sumárioAQUISIÇÃO APÓS O FATO GERADOR 068 — Como fazer a distribuição das áreas não tributáveis, no caso de aquisição de imóvel ou anexação de área entre 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR e a data da sua efetiva apresentação?O adquirente deve distribuir as áreas não tributáveis, na declaração, de acordo com sua efetiva classificação no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador. Se o adquirente não tem conhecimento dos dados, deverá obtê-los com o vendedor; se não for possível, deverá declarar de acordo com os elementos auferidos ou colhidos nas inspeções ou diligências que efetuou no imóvel ou área em questão. De qualquer forma, o adquirente deve informar a situação existente no ano anterior ao da ocorrência do fato gerador.Retorno ao sumárioPRESERVAÇÃO PERMANENTE DEFINIÇÃO 069 — O que são áreas de preservação permanente?São áreas de preservação permanente a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, considerando-se, em zonas rurais ou urbanas:I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;III - as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;V - as encostas ou partes destas com declividade superior a 45º, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;VII - os manguezais, em toda a sua extensão;VIII - as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;IX - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25º, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontaldeterminado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;X - as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação;XI - em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado;XII - as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades:a) conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;b) proteger as restingas ou veredas;c) proteger várzeas;d) abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção;e) proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico;f) formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;g) assegurar condições de bem-estar público;h) auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares;i) proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional. (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, arts. 3º, caput, inciso II, 4º, caput, incisos I a XI e 6º, caput, incisos I a IX, com a redação dada pela Lei nº 12.727, de 17 de outubro de 2012, art. 1º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 11; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 10)Retorno ao sumárioPRESERVAÇÃO PERMANENTE AVERBAÇÃO 070 — Há necessidade de averbar no Cartório de Registro de Imóveis a área de preservação permanente?Não. A legislação do ITR não exige averbação da área de preservação permanente no Cartório de Registro de Imóveis.Retorno ao sumárioPRESERVAÇÃO PERMANENTE CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR 071 — Há necessidade de registrar no Cadastro Ambiental Rural - CAR a área de preservação permanente?Sim. A área de preservação permanente deve ser registrada no CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - Sinima, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório, por prazo indeterminado, para todos os imóveis rurais, com a identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização das áreas de preservação permanente. Atenção: Para efeitos de inscrição no CAR, observe a Instrução Normativa nº 2/MMA, de 6 de maio de 2014.(Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, art. 29, com a redação dada pelas Leis nº 12.727, de 17 de outubro de 2012, art. 1º, e nº 13.887, de 17 de outubro de 2019, art. 1º)Retorno ao sumárioPRESERVAÇÃO PERMANENTE POSSE 072 — É possível a existência de áreas de preservação permanente em áreas de posse?Sim. A existência de áreas de preservação permanente não pressupõe a titulação de propriedade do imóvel rural. É necessário, entretanto, em qualquer hipótese, que as áreas de preservação permanente atendam ao disposto na legislação pertinente a fim de que possam ser excluídas da incidência do ITR.Retorno ao sumárioRESERVA LEGAL DEFINIÇÃO 073 — O que são áreas de reserva legal?São áreas localizadas no interior de uma propriedade ou posse rural, observados percentuais mínimos em relação à área do imóvel, com a função ambiental de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, de auxiliar a conservação ou a reabilitação dos processos ecológicos e de promover a conservação da biodiversidade e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa.Admite-se exploração econômica da reserva legal mediante manejo sustentável, mediante prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama, e registro do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR, de que trata o art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com a redação dada pelas Leis nº 12.727, de 17 de outubro de 2012, e nº 13.887, de 17 de outubro de 2019, exceto as áreas já averbadas na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva.No manejo sustentável da vegetação florestal da reserva legal, serão adotadas práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade e de manejo sustentável para exploração florestal com propósito comercial. Atenção: A área de reserva legal decorrente de regularização da sua situação, por recomposição, regeneração ou compensação, na forma do art. 66 da Lei nº 12.651, de 2012, com a redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012, deve ser declarada no imóvel rural em que de fato se localiza. Para efeitos de inscrição no CAR, observe a Instrução Normativa nº 2/MMA, de 6 de maio de 2014. (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, arts. 3º, caput, inciso III, 12, 17, 20, 29, 30 e 66)Retorno ao sumárioRESERVA LEGAL CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR 074 — Há necessidade de registrar no CAR a área de reserva legal?Sim. É necessário que se registre a área de reserva legal no CAR, no âmbito do Sinima, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório, por prazo indeterminado, para todos os imóveis rurais, com a identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização das áreas de reserva legal.Atenção: Para efeitos de inscrição no CAR, observe a Instrução Normativa nº 2/MMA, de 6 de maio de 2014. (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, arts.18 e 29, com a redação dada pelas Leis nº 12.727, de 17 de outubro de 2012, art. 1º, e nº 13.887, de 17 de outubro de 2019, art. 1º)Retorno ao sumárioRESERVA LEGAL MANEJO SUSTENTÁVEL 075 — O que é manejo sustentável?É a administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços. (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, art. 3º, caput, inciso VII)Retorno ao sumárioRESERVA LEGAL CONDIÇÕES PARA A EXCLUSÃO 076 — Quais as condições exigidas para excluir as áreas de reserva legal da incidência do ITR?A Área de Reserva Legal - ARL deve estar averbada na matrícula do imóvel, de modo que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva, ou já ter sido registrada no Cadastro Ambiental Rural - CAR no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - Sinima, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório, por prazo indeterminado, para todos os imóveis rurais.É necessário também que as áreas estejam de acordo com as demais disposições da legislação pertinente. Atenção: Para efeitos de inscrição no CAR, observe a Instrução Normativa nº 2/MMA, de 6 de maio de 2014. Consulte as perguntas 065, 066 e 067 (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, arts. 18, 29 e 30; Lei nº 14.932, de 23 de julho de 2024, art. 1º)Retorno ao sumárioRESERVA LEGAL AVERBAÇÃO 077 — Há a necessidade de averbar no Cartório de Registro de Imóveis as áreas de reserva legal?Com a edição da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, o registro da área de reserva legal no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR desobriga a sua averbação no Cartório de Registro de Imóveis.A inscrição no CAR, no âmbito do Sinima, é obrigatória, por prazo indeterminado, para todos os imóveis rurais, com a identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel.O proprietário não será obrigado a fornecer ao órgão ambiental as informações relativas à Reserva Legal previstas no inciso III do § 1º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva. Atenção: Para efeitos de inscrição no CAR, observe a Instrução Normativa nº 2/MMA, de 6 de maio de 2014. Consulte a pergunta 074 (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, arts. 18, 29 e 30)Retorno ao sumárioRESERVA LEGAL POSSE 078 — Com relação ao imóvel rural mantido a título de posse, como deve proceder o possuidor para constituir a área de reserva legal?Na posse, a área de reserva legal é assegurada por termo de compromisso firmado pelo possuidor com o órgão estadual competente do Sisnama, com força de título executivo extrajudicial, que explicite, no mínimo, a localização da área de reserva legal e as obrigações assumidas pelo possuidor por força do previsto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.O registro da reserva legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.O proprietário não será obrigado a fornecer ao órgão ambiental as informações relativas à Reserva Legal previstas no inciso III do § 1º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva. Atenção: Para efeitos de inscrição no CAR, observe a Instrução Normativa nº 2/MMA, de 6 de maio de 2014. Consulte as perguntas 065, 066, 067 e 074 (Lei nº 12.651, de 2012, arts. 29, § 5º e 30; Lei nº 14.932, de 23 de julho de 2024, art. 1º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 12; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 12)Retorno ao sumárioRESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - RPPN DEFINIÇÃO 079 — O que são áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)?São áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN as áreas privadas gravadas com perpetuidade, averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, destinadas à conservação da diversidade biológica, nas quais poderão ser permitidas somente a pesquisa científica e a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais, reconhecidas pelo Ibama. A servidão ambiental perpétua equivale, para fins tributários, entre outros, à Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN. (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 13; Lei nº 6.938, de31 de agosto de 1981, art. 9º-B, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, art. 79; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 12)Retorno ao sumárioRESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - RPPN CONDIÇÕES PARA A EXCLUSÃO 080 — Quais as condições exigidas para excluir as áreas de RPPN da incidência do ITR?A Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN deve, em 1º de janeiro de 2026, estar gravada com cláusula de perpetuidade, a qual constará de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público, e será averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.É necessário também que as áreas estejam de acordo com as demais disposições da legislação pertinente. Consulte as perguntas 065, 066 e 067 (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, art. 29, § 5º, Lei nº 14.932, de 23 de julho de 2024, art. 1º; Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21, caput e § 1º, Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 13 Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 12)Retorno ao sumárioRESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - RPPN AVERBAÇÃO 081 — Há necessidade de averbar no Cartório de Registro de Imóveis as áreas de RPPN?Sim. As áreas de RPPN devem estar averbadas no registro de imóveis competente na data de ocorrência do fato gerador (1º de janeiro de 2026). Consulte a pergunta 065 (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21, § 1º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 13; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 12)Retorno ao sumárioRESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - RPPN POSSE 082 — O possuidor pode constituir RPPN em áreas de posse?O possuidor não pode constituir área de RPPN. As áreas de RPPN devem estar averbadas no registro de imóveis competente, na data de ocorrência do fato gerador, logo, a constituição de RPPN pressupõe a titulação de propriedade do imóvel rural.Retorno ao sumárioINTERESSE ECOLÓGICO DEFINIÇÃO 083 — O que são áreas de interesse ecológico?São áreas de interesse ecológico, desde que atendam ao disposto na legislação pertinente, as áreas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que sejam:I - destinadas à proteção dos ecossistemas, e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; eII - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural.Para efeitos de exclusão do ITR, será aceita como área de interesse ecológico apenas a área declarada em caráter específico para determinada área da propriedade particular. Não será aceita a área declarada em caráter geral. Portanto, se o imóvel rural estiver dentro de área declarada em caráter geral como de interesse ecológico, é necessário também o reconhecimento específico de órgão competente federal ou estadual para a área da propriedade particular. (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alíneas “b” e “c”; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural –RITR/2002, art. 15; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 14)Retorno ao sumárioINTERESSE ECOLÓGICO CONDIÇÕES PARA A EXCLUSÃO 084 — Quais as condições exigidas para excluir as áreas de interesse ecológico da incidência do ITR?As áreas de interesse ecológico devem ter sido assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual.É necessário também que as áreas estejam de acordo com as demais disposições da legislação pertinente. Consulte as perguntas 065, 066 e 067 (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, art. 29, § 5º, Lei nº 14.932, de 23 de julho de 2024, art. 1º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 15; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 14)Retorno ao sumárioINTERESSE ECOLÓGICO AVERBAÇÃO 085 — Há necessidade de averbar no Cartório de Registro de Imóveis as áreas de interesse ecológico?Não. As áreas de interesse ecológico não necessitam ser averbadas no registro de imóveis competente.Retorno ao sumárioINTERESSE ECOLÓGICO POSSE 086 — É possível a existência de áreas de interesse ecológico em áreas de posse?Sim. A existência de áreas de interesse ecológico não pressupõe a titulação de propriedade do imóvel rural. É necessário, entretanto, em qualquer hipótese, que as áreas de interesse ecológico sejam assim declaradas por ato específico do órgão competente, federal ou estadual, a fim de que possam ser excluídas da incidência do ITR.Retorno ao sumárioSERVIDÃO FLORESTAL COMO INFORMAR 087 — Como informar as áreas de servidão florestal?As áreas que tenham sido instituídas na forma de servidão florestal, nos termos do art. 44-A da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, passam a ser consideradas, pelo efeito do disposto no art. 78 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, como áreas de servidão ambiental, e como tais devem ser informadas. (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 9º-A, § 7º, com a redação dada pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, art. 78)Retorno ao sumárioSERVIDÃO AMBIENTAL DEFINIÇÃO 088 — O que são áreas de servidão ambiental?São áreas de servidão ambiental aquelas averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente, nas quais o proprietário renuncia, em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais, localizadas fora das áreas de preservação permanente e reserva legal. (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 9º-A, com a redação dada pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, art. 78)Retorno ao sumárioSERVIDÃO AMBIENTAL CONDIÇÕES PARA A EXCLUSÃO 089 — Quais as condições exigidas para excluir as áreas de servidão ambiental da incidência do ITR?A Área de Servidão Ambiental deve, em 1º de janeiro de 2026, estar averbada no registro de imóveis competente, após anuência do órgão ambiental.É necessário também que as áreas estejam de acordo com as demais disposições da legislação pertinente. Consulte as perguntas 065, 066 e 067 (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 9º-A, com a redação dada pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; art. 29, § 5º, e art. 78; Lei nº 14.932, de 23 de julho de 2024, art. 1º)Retorno ao sumárioSERVIDÃO AMBIENTAL AVERBAÇÃO 090 — Há necessidade de averbar no cartório de registro de imóveis as áreas de servidão ambiental?Sim. As áreas de servidão ambiental devem estar averbadas no Cartório de Registro de Imóveis competente na data de ocorrência do fato gerador (1º de janeiro de 2026). (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 9º-A, com a redação dada pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, art. 78)Retorno ao sumárioSERVIDÃO AMBIENTAL POSSE 091 — O possuidor pode constituir servidão ambiental em áreas de posse?O possuidor não pode constituir área de servidão ambiental. As áreas de servidão ambiental devem estar averbadas no Cartório de Registro de Imóveis competente, na data de ocorrência do fato gerador, logo, a constituição de servidão ambiental pressupõe a titulação de propriedade do imóvel rural.Retorno ao sumárioCOBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS DEFINIÇÃO 092 — O que são áreas cobertas por florestas nativas?São áreas cobertas por florestas nativas aquelas nas quais o proprietário protege as florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, onde o proprietário conserva a vegetação primária – de máxima expressão local, com grande diversidade biológica, e mínimos efeitos de ações humanas, bem como a vegetação secundária – resultante dos processos naturais de sucessão, após supressão total ou parcial da vegetação primária por ações humanas ou causas naturais. (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "e", incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, art. 48; Resolução Conama nº 10, de 1º de outubro de 1993, art. 2º; Solução de Consulta Interna Cosit nº 25, de 2 de julho 2008, Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 14-A)Retorno ao sumárioCOBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS AVERBAÇÃO 093 — Há necessidade de averbar no cartório de registro de imóveis as áreas cobertas por florestas nativas?Não. As áreas cobertas por florestas nativas não necessitam ser averbadas no registro de imóveis competente.Retorno ao sumárioCOBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS POSSE 094 — É possível a existência de áreas cobertas por florestas nativas em áreas de posse?Sim. A existência de áreas cobertas por florestas nativas não pressupõe a titulação de propriedade do imóvel rural.Retorno ao sumárioALAGADAS DE RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS DEFINIÇÃO 095 — O que são áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo Poder Público?São áreas inundadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas, correspondentes ao nível máximo operativo normal do reservatório, autorizada pelo Poder Público. (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "f", com a redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 40; Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, art. 62)Retorno ao sumárioALAGADAS DE RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS CONDIÇÕES PARA A EXCLUSÃO 096 — Quais as condições exigidas para excluir as áreas alagadas em função da construção de usinas hidrelétricas?Na hipótese de áreas alagadas em função da construção de usinas hidrelétricas, a constituição do reservatório deve ter sido autorizada pelo poder público.É necessário também que as áreas estejam de acordo com as demais disposições da legislação pertinente. Consulte as perguntas 065, 066 e 067 (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, art. 29, § 5º; Lei 14.932, de 23 de julho de 2024, art. 1º)Retorno ao sumárioALAGADAS DE RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS AVERBAÇÃO 097 — Há necessidade de averbar no cartório de registro de imóveis as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo Poder Público?Não. As áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo Poder Público não necessitam ser averbadas no registro de imóveis competente.Retorno ao sumárioALAGADAS DE RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS POSSE 098 — É possível a existência de áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo Poder Público em áreas de posse?Sim. A existência de áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo Poder Público não pressupõe a titulação de propriedade do imóvel rural, podendo ocorrer inclusive após a imissão prévia do expropriante. É necessário, entretanto, em qualquer hipótese, que as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo Poder Público atendam ao previsto na legislação pertinente, a fim de que possam ser excluídas da incidência do ITR.Retorno ao sumárioÁREA TRIBUTÁVEL COMPOSIÇÃO 099 — Como se compõe a área tributável do imóvel rural?Área tributável é composta pela área total do imóvel, excluídas as áreas:I - de preservação permanente;II - de reserva legal;III - de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN;IV - de interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que sejam:a) destinadas à proteção dos ecossistemas e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; eb) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal.V - de servidão ambiental;VI - cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, localizadas em qualquer bioma brasileiro;VII - alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo Poder Público. Atenção: As áreas que tenham sido instituídas na forma de servidão florestal, nos termos do art. 44-A da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, passam a ser consideradas como de servidão ambiental. A área tributável deve referir-se à situação existente no dia 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 9º-A, § 7º, com a redação dada pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, art. 78, Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10, § 1º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural –RITR/2002, art. 10) Consulte a pergunta 065 (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 9º-A, com a redação dada pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, art. 78; Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008;Lei nº 9.985, 2000, art. 21; Lei nº 12.651, de 2012, arts. 4º, 6º, 12, 79 e 80; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996, art. 11, c/c o Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006, art. 8º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural –RITR/2002, art. 10; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 9º)Retorno ao sumárioINUNDAÇÕES SISTEMÁTICAS 100 — Como declarar um imóvel cuja área possa ser utilizada para atividades agropecuárias ou extrativas somente durante alguns meses do ano, devido a inundações sistemáticas (caso comum no Pantanal)?Os imóveis que sofrem inundações sistemáticas, como os situados no Pantanal, devem ser declarados normalmente. Essas áreas têm tratamento diferenciado no que concerne à aplicação dos índices de lotação por zona de pecuária e dos índices de rendimento por produto objeto de exploração extrativa. (Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, anexos I e II)Retorno ao sumárioÁREA APROVEITÁVEL COMPOSIÇÃO 101 — Como é constituída a área aproveitável do imóvel?A área aproveitável do imóvel rural é constituída pelas áreas:I - utilizadas pela atividade rural; eII - não utilizadas pela atividade rural.Retorno ao sumárioDEFINIÇÃO 102 — Quais parcelas do imóvel rural devem ser informadas na DITR como área aproveitável?Considera-se área aproveitável a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal. É a área total do imóvel, excluídas:I - as áreas não tributáveis; eII - as áreas ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural.Saliente-se que as áreas ocupadas com benfeitorias, construções e instalações empregadas diretamente na exploração de atividade granjeira ou aquícola não são excluídas da área aproveitável, por serem consideradas áreas utilizadas pela atividade rural. (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10, § 1º, inciso IV; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 16; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 15)Retorno ao sumárioBENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS DESTINADAS À ATIVIDADE RURAL 103 — Que áreas podem ser informadas, na DITR, como ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural?Podem ser declaradas como ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural as áreas com:I - casas de moradia, galpões para armazenamento, banheiros para gado, valas, silos, currais, açudes (sem exploração aquícola) e estradas internas de acesso;II - edificações e instalações destinadas a atividades educacionais, recreativas e de assistência à saúde dos trabalhadores rurais;III - instalações de beneficiamento ou transformação da produção agropecuária e de seu armazenamento; eIV - outras instalações que se destinem a aumentar ou facilitar o uso do imóvel rural, bem assim a conservá-lo ou evitar que ele se deteriore. (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 96; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 17; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 16)Retorno ao sumárioESTRADAS E VIAS PARTICULARES 104 — As áreas correspondentes a estradas internas ou vias particulares podem ser excluídas da área aproveitável do imóvel?Sim. As áreas correspondentes a estradas internas do imóvel rural e a estradas particulares que o atravessam (passagem forçada) são consideradas benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural, podendo, assim, ser excluídas da área aproveitável do imóvel.Retorno ao sumárioBENFEITORIAS NÃO EXCLUÍDAS 105 — Quais as áreas construídas ou edificadas que não podem ser excluídas da área aproveitável do imóvel?Não podem ser excluídas da área aproveitável do imóvel as áreas ocupadas com:I - construções, instalações e benfeitorias destinadas ou empregadas, diretamente, na atividade granjeira e aquícola, que são consideradas utilizadas; eII - edificações, construções, instalações e benfeitorias não destinadas à atividade rural. Consulte a pergunta 107 (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10, § 1º, inciso V, alínea “d”; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, arts. 18, caput, inciso IV, e 29, inciso I; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, arts. 15, parágrafo único, e 30, caput, inciso I)Retorno ao sumárioBENFEITORIAS E CONSTRUÇÕES 106 — Benfeitorias e construções significam a mesma coisa, para a legislação do ITR?Benfeitorias e construções, para efeitos do ITR, significam a mesma coisa. A expressão benfeitoria tem sentido amplo, compreendendo não só as benfeitorias propriamente ditas como também as construções.Retorno ao sumárioBENFEITORIAS NÃO DESTINADAS À ATIVIDADE RURAL 107 — As áreas com benfeitorias não destinadas à atividade rural são áreas aproveitáveis do imóvel?Sim. São áreas aproveitáveis e são consideradas não utilizadas pela atividade rural.Deve-se ressaltar que as áreas ocupadas com edificações e instalações destinadas a atividades educacionais, recreativas e de assistência à saúde dos trabalhadores rurais são consideradas áreas ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural.Retorno ao sumárioÁREA UTILIZADA DEFINIÇÃO 108 — O que se entende por área utilizada pela atividade rural?Área efetivamente utilizada pela atividade rural é a porção da área aproveitável do imóvel que, no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, tenha:I - sido plantada com produtos vegetais, inclusive com reflorestamentos de essências exóticas ou nativas destinadas ao corte, ou permanecido em descanso para a recuperação do solo, desde que por recomendação técnica expressa de profissional legalmente habilitado, constante de laudo técnico;II - servido de pastagem, nativa ou plantada, observados, quando aplicáveis, os índices de lotação por zona de pecuária, ou sido ocupada com pastagens ainda em formação;III - sido objeto de exploração extrativa, observados, quando aplicáveis, os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental;IV - servido para a exploração de atividade granjeira ou aquícola;V - sido objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, desde que atendidas as condições previstas na legislação;VI - comprovadamente se situado em área de ocorrência de calamidade pública, decretada pelo Poder Público local no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR e reconhecida pelo Governo Federal, da qual tenha resultado frustração de safras ou destruição de pastagens; eVII - sido oficialmente destinada à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10, § 1º, inciso V, e § 6º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 18; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, arts. 17 e 18)Retorno ao sumárioÉPOCA DE REFERÊNCIA 109 — As áreas utilizadas do imóvel rural devem se referir a que época do ano, para efeitos de apuração do ITR?Para apuração do ITR, as áreas utilizadas do imóvel rural devem levar em conta os dados relativos à utilização no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador.Retorno ao sumárioAQUISIÇÃO APÓS O FATO GERADOR 110 — Como fazer a distribuição das áreas utilizadas no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador, no caso de aquisição de imóvel ou anexação de área entre 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR e a data da sua efetiva apresentação?O adquirente deve informar na declaração os dados relativos à efetiva utilização da área adquirida, no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador, caso esta ainda não haja sido declarada pelo alienante.Se o adquirente não tem conhecimento dos dados, deverá obtê-los com o alienante; se não for possível, deverá declarar de acordo com os elementos auferidos ou colhidos nas inspeções ou diligências que efetuou no imóvel ou área em questão.Retorno ao sumárioARRENDAMENTO, COMODATO E PARCERIA 111 — As áreas do imóvel exploradas por contrato de arrendamento, comodato ou parceria podem ser declaradas como utilizadas?Sim. O contribuinte poderá valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário, comodatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado por contrato de arrendamento, comodato ou parceria. As áreas exploradas por meio de tais contratos deverão ser declaradas conforme a sua efetiva utilização no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR. (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10, § 4º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 19; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 19)Retorno ao sumárioÁREA PLANTADA COM PRODUTOS VEGETAIS DEFINIÇÃO 112 — O que é área plantada com produtos vegetais?Área plantada com produtos vegetais é a porção do imóvel explorada com culturas temporárias ou permanentes, inclusive com reflorestamentos de essências exóticas ou nativas, destinadas a consumo próprio ou comércio, bem assim a efetivamente utilizada com a produção de forrageira de corte destinada à alimentação de animais de outro imóvel rural. Consulte a pergunta 118 (Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 23; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 23)Retorno ao sumárioÁREA PLANTADA COM PRODUTOS VEGETAIS MOMENTO EM QUE É CONSIDERADA PLANTADA 113 — A área do imóvel rural pode ser considerada plantada no momento do lançamento da semente ao solo ou da colocação da muda na cova, mesmo que a semente não germine ou a muda não cresça?A plantação é considerada no momento do plantio da semente ou da muda. O fato de a semente ou de a muda não terem se desenvolvido não significa que a área não tenha sido efetivamente utilizada, pois a frustração de safra independe do estágio de desenvolvimento da cultura.Retorno ao sumárioÁREA PLANTADA COM PRODUTOS VEGETAIS ÁREA EM DESCANSO 114 — Como declarar a área do imóvel rural em descanso?A área do imóvel rural em descanso para a recuperação do solo pode ser declarada como área utilizada desde que exista laudo técnico de que conste expressamente recomendação para que aquela área específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação. Não existindo recomendação técnica escrita, firmada por profissional legalmente habilitado, qualquer área aproveitável do imóvel mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, será considerada área não utilizada. (Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 18, caput, inciso III)Retorno ao sumárioÁREA PLANTADA COM PRODUTOS VEGETAIS FORRAGEIRA DE CORTE - COMERCIALIZAÇÃO 115 — Como deve ser informada a área efetivamente utilizada com a produção de forrageira de corte para comercialização?A área efetivamente utilizada com a produção de forrageira de corte para comercialização deve ser informada como área plantada com produtos vegetais.Retorno ao sumárioÁREA PLANTADA COM PRODUTOS VEGETAIS VÁRIAS SAFRAS 116 — Como será calculada a área utilizada pela atividade rural com produtos vegetais no caso de cultivo de várias safras, do mesmo ou de diversos produtos, na mesma área do imóvel, durante o mesmo ano civil?No caso de mais de um cultivo no ano, com um ou mais produtos, na mesma área, considera-se efetivamente utilizada a maior área cultivada no ano considerado. (Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, art. 6º, § 5º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 22; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 22)Retorno ao sumárioÁREA PLANTADA COM PRODUTOS VEGETAIS CONSÓRCIO OU INTERCALAÇÃO DE CULTURAS 117 — Como será calculada a área utilizada com produtos vegetais havendo consórcio ou intercalação de culturas?Para cálculo da área utilizada pela atividade rural, no caso de consórcio ou intercalação de culturas, considera-se efetivamente utilizada a área total do consórcio ou intercalação. (Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, art. 6º, § 4º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 21; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 21)Retorno ao sumárioÁREA DE REFLORESTAMENTO FLORESTAS PLANTADAS 118 — Como devem ser informadas as áreas de florestas plantadas no imóvel rural, destinadas ao corte?As florestas plantadas no imóvel rural, destinadas ao corte, devem ser informadas como área de reflorestamento.Retorno ao sumárioÁREA DE REFLORESTAMENTO ESSÊNCIAS EXÓTICAS - DEFINIÇÃO 119 — O que são essências exóticas, para efeitos do ITR?Consideram-se essências exóticas, para efeitos do ITR, as espécies florestais originárias de região fitogeográfica diversa daquela em que se localiza o imóvel rural.Exemplo: a espécie florestal mogno, que tem como região fitogeográfica o norte do Brasil (considerada espécie nativa nessa região), quando utilizada no reflorestamento de imóvel rural situado no sul do País, constitui espécie exótica, pois não é originária desta região fitogeográfica.Retorno ao sumárioÁREA DE REFLORESTAMENTO ESSÊNCIAS EXÓTICAS - FINS COMERCIAIS 120 — Como devem ser informadas as áreas plantadas com essências exóticas (acácia negra, eucalipto, pinus) para fins industriais ou comerciais?As áreas cultivadas com espécies arbóreas exóticas, destinadas ao corte, devem ser informadas como área de reflorestamento.Retorno ao sumárioÁREA DE REFLORESTAMENTO ESSÊNCIAS NATIVAS - DEFINIÇÃO 121 — O que são essências nativas, para efeitos do ITR?Consideram-se essências nativas, para efeitos do ITR, as espécies florestais originárias da região fitogeográfica em que se localiza o imóvel rural.Exemplo: a espécie florestal araucária (pinheiro brasileiro), cuja região fitogeográfica é o sul do Brasil, quando utilizada no reflorestamento de imóvel rural situado no sul do País, constitui espécie nativa, pois é originária dessa região fitogeográfica.Retorno ao sumárioÁREA DE REFLORESTAMENTO ESSÊNCIAS NATIVAS - FINS COMERCIAIS 122 — Como devem ser informadas as áreas plantadas com essências nativas para fins industriais ou comerciais?As áreas cultivadas com espécies arbóreas nativas devem ser informadas como área de reflorestamento.Retorno ao sumárioÁREA UTILIZADA COM PASTAGEM DEFINIÇÃO 123 — O que é área utilizada com pastagem?Área utilizada com pastagem é aquela ocupada por pastos naturais, melhorados ou plantados, por forrageiras de corte que tenha, efetivamente, sido usada para alimentação de animais de grande e médio porte do mesmo imóvel, observados, se aplicáveis, os índices de lotação por zona de pecuária, estabelecidos de acordo com o município de localização do imóvel, e por pastagem em formação. Consulte a pergunta 131 (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10, § 1º, inciso V, alínea “b”; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, arts. 18, caput, inciso II, e 24; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, arts. 17, caput, inciso II, e 24)Retorno ao sumárioÁREA UTILIZADA COM PASTAGEM ÍNDICE DE LOTAÇÃO - CONCEITO 124 — O que é índice de lotação por zona de pecuária?O índice de lotação por zona de pecuária é o número mínimo de cabeças que devem ser mantidas em determinada área de pastagem, calculado pela relação entre a quantidade média do rebanho dividida pela área necessária para sua alimentação (pasto, capineira, silagem ou feno) em determinada região do País.Exemplo: Em um imóvel rural cujo índice de lotação seja de 1,20, para cada hectare de área de pastagem o produtor tem possibilidade de alimentar 1,20 animal durante o ano. Se o produtor possui uma quantidade média de 1.200 animais durante o ano, necessita de 1.000 hectares para alimentá-los. Caso o produtor declare que utiliza 2.000 hectares para isso, conclui-se que essa área está sendo subutilizada, ou seja, aquantidade média de animais mantida naquela área de 2.000 hectares é muito menor do que aquela que a área seria capaz de alimentar.Retorno ao sumárioÁREA UTILIZADA COM PASTAGEM ÍNDICE DE LOTAÇÃO - UTILIZAÇÃO 125 — Para que serve o índice de lotação por zona de pecuária?O índice de lotação por zona de pecuária serve para medir a eficiência na exploração da atividade pecuária. Ele permite estabelecer o número mínimo de cabeças que deve ser mantido em determinada área a fim de que ela não seja considerada subutilizada. O índice, por esse motivo, varia significativamente conforme as características da região a que se refere (características climáticas, de solo etc.).Exemplo: Um índice de lotação de 1,20 indica que em cada hectare de área de pastagem o produtor tem possibilidade de alimentar no mínimo 1,20 animal durante o ano. Evidentemente, as características da região em que se localiza o imóvel cujo índice seja de 1,20 fazem com que ela tenha a produtividade muito superior à de uma região em que o índice seja, por exemplo, de 0,35. A produtividade, na primeira área, somente será considerada satisfatória se existir uma quantidade média de pelo menos 120 cabeças durante o ano para cada 100 hectares. Diversamente, a segunda área será considerada satisfatoriamente produtiva com apenas 35 cabeças durante o ano para cada 100 hectares. Resumidamente, quanto menor o índice, maior será a área teoricamente necessária para garantir a alimentação do mesmo número de animais, ou seja, quanto menor o índice, menor a produtividade potencial do imóvel.Retorno ao sumárioÁREA UTILIZADA COM PASTAGEM ÍNDICE DE LOTAÇÃO - DISPENSA 126 — Quais os imóveis dispensados de aplicação do índice de lotação por zona de pecuária?Estão dispensados da aplicação do índice de lotação por zona de pecuária os imóveis rurais com área inferior a:a) 1000ha (mil hectares), se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense;b) 500ha (quinhentos hectares), se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;c) 200ha (duzentos hectares), se localizados em qualquer outro município.Os imóveis sujeitos à aplicação de índice de lotação por zona de pecuária podem ter áreas dispensadas da aplicação desse índice, quando estas foram objeto de implantação de projeto técnico, permaneceram em descanso por recomendação técnica ou estavam ainda em formação. Consulte as perguntas 210, 211, 212 e 213 (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10, § 3º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, arts. 18, caput, inciso V, e 24, parágrafo único; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, arts. 17, caput, inciso V, 18, caput, incisos III e IV, e 24, § 3º)Retorno ao sumárioÁREA UTILIZADA COM PASTAGEM CÁLCULO DO GU - SUJEITA A ÍNDICE 127 — Qual a área que se considera utilizada com pastagem, para cálculo do grau de utilização de imóvel sujeito a índice de lotação?Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural sujeito a índice de lotação, considera-se área utilizada com pastagem a menor entre a efetivamente usada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona de pecuária. (Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 25; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 25)Retorno ao sumárioÁREA UTILIZADA COM PASTAGEM CÁLCULO DO GU - NÃO SUJEITA A ÍNDICE 128 — Estando o imóvel dispensado da aplicação de índices, qual a área que se considera utilizada com pastagem, para cálculo do grau de utilização?Caso o imóvel rural esteja dispensado da aplicação de índices de lotação por zona de pecuária considera-se área utilizada com pastagem a área efetivamente usada pelo contribuinte para tais fins. (Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, art. 6º, § 6º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 26; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 25, § 2º)Retorno ao sumárioÁREA UTILIZADA COM PASTAGEM ÍNDICES A SEREM UTILIZADOS 129 — Quais são os índices de lotação por zona de pecuária a serem utilizados?Aplicam-se, até ulterior ato em contrário, os índices constantes no Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002. (Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 24, § 2º)Retorno ao sumárioÁREA UTILIZADA COM PASTAGEM QUANTIDADE DE REBANHO AJUSTADA 130 — Como se obtém a quantidade de cabeças do rebanho ajustada?A quantidade de cabeças do rebanho ajustada é obtida pela soma da quantidade média de cabeças de animais de grande porte e da quarta parte da quantidade média de cabeças de animais de médio porte existentes no imóvel.Procedimento:Primeiro => classificar e contar os animais do rebanho em duas categorias:I - grande porte: bovino, bufalino, equino, asinino e muar, dentre outros, de qualquer idade e sexo;II - médio porte: ovino e caprino, dentre outros, de qualquer idade e sexo.Segundo => determinar a quantidade média de cabeças de animais por categoria (média anual). A quantidade média de cabeças de animais é o somatório da quantidade de cabeças existente a cada mês do ano, por categoria, dividido sempre por 12 (doze), independentemente do número de meses em que tenham existido animais no imóvel.Terceiro => determinar a quantidade de cabeças do rebanho ajustada por categoria:I - grande porte: é o resultado da multiplicação da quantidade média de cabeças de animais de grande porte pelo fator 1,0 (um inteiro);II - médio porte: é o resultado da multiplicação da quantidade média de cabeças de animais de médio porte pelo fator 0,25 (vinte e cinco centésimos).Quarto => somar as quantidades de cabeças do rebanho ajustadas de animais de grande e médio porte. (Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 25, parágrafo único; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 25, caput, inciso II, e §§ 1º e 2º)Retorno ao sumárioÁREA UTILIZADA COM PASTAGEM PASTAGEM EM FORMAÇÃO 131 — Como deve ser declarada a área do imóvel rural ocupada por pastagem ainda em formação?A área do imóvel rural ocupada por pastagem ainda em formação deve ser declarada como área de pastagem, estando, contudo, sujeita a comprovação em procedimento fiscal. (Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 18, caput, inciso IV)Retorno ao sumárioÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA DEFINIÇÃO 132 — O que é área objeto de exploração extrativa?Área objeto de exploração extrativa é aquela que serviu para a atividade de extração e coleta de produtos vegetais nativos, não plantados, inclusive a exploração madeireira de florestas nativas, observados a legislação ambiental e, se aplicáveis, os índices de rendimento por produto. (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10, § 1º, inciso V, alínea “c”; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 27; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 26)Retorno ao sumárioÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA MATAS E FLORESTAS NATIVAS 133 — As matas e florestas nativas do imóvel rural, destinadas ao corte para produção de carvão, devem ser informadas em que campo da DITR?As matas e florestas nativas do imóvel rural, ou seja, aquelas não plantadas pelo homem, destinadas ao corte para produção de carvão, devem ser declaradas como área objeto de exploração extrativa.Retorno ao sumárioÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA ÍNDICE DE RENDIMENTO POR PRODUTO - CONCEITO 134 — O que é índice de rendimento por produto?O índice de rendimento por produto expressa a quantidade mínima que potencialmente deve ser colhida em cada hectare de área utilizada com a atividade de exploração extrativa de um determinado produto.Retorno ao sumárioÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA ÍNDICE DE RENDIMENTO POR PRODUTO - UTILIZAÇÃO 135 — Para que serve o índice de rendimento por produto?O índice de rendimento por produto serve para medir a eficiência na exploração da atividade extrativa. Ele permite definir a quantidade mínima de produto que deve ser obtida de determinada área objeto de exploração extrativa; abaixo daquela quantidade de produto, a área será considerada subutilizada, ou seja, a produção extrativa potencial daquela área, para aquele produto, é superior à produção que está sendo efetivamente obtida.Retorno ao sumárioÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA ÍNDICE DE RENDIMENTO POR PRODUTO - DISPENSA 136 — Quais os imóveis dispensados de aplicação dos índices de rendimento por produto?Estão dispensados da aplicação dos índices de rendimento por produto os imóveis rurais com área inferior a:a) 1000ha (mil hectares), se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense;b) 500ha (quinhentos hectares), se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;c) 200ha (duzentos hectares), se localizados em qualquer outro município;Os imóveis sujeitos à aplicação de índices de rendimento por produto podem ter áreas dispensadas da aplicação desses índices, quando estas foram exploradas mediante plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão ambiental competente, até 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. Consulte as perguntas 210, 211, 212 e 213 (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10, §§ 3º e 5º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, arts. 27, parágrafo único, e 28, § 2º; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 26, §§ 2º a 4º)Retorno ao sumárioÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA CÁLCULO DO GU - SUJEITA A ÍNDICE 137 — Qual a área que se considera objeto de exploração extrativa, para cálculo do grau de utilização de imóvel sujeito a índice de rendimento por produto?Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural sujeito a índice de rendimento por produto, considera-se área objeto de exploração extrativa a menor entre o somatório das áreas declaradas com cada produto da atividade extrativa e o somatório dos quocientes entre a quantidade extraída de cada produto declarado e o respectivo índice de rendimento. (Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 28; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 27, § 1º)Retorno ao sumárioÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA CÁLCULO DO GU - NÃO SUJEITA A ÍNDICE 138 — Estando o imóvel dispensado da aplicação de índices, qual a área que se considera objeto de exploração extrativa, para cálculo do grau de utilização?Caso o imóvel rural esteja dispensado da aplicação de índice de rendimento por produto considera-se área objeto de exploração extrativa a área efetivamente usada pelo contribuinte para tais fins. (Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, art. 6º, § 6º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 26; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro 2002, art. 2º, § 2º)Retorno ao sumárioÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA CÁLCULO DO GU - AUSÊNCIA DE ÍNDICE 139 — Na ausência de índice de rendimento para determinado produto vegetal ou florestal extrativo, qual a área considerada como efetivamente utilizada?Na ausência de índice de rendimento para determinado produto vegetal ou florestal extrativo, considera-se área de exploração extrativa, para fins de cálculo do grau de utilização, a área efetivamente utilizada pelo contribuinte na sua exploração. (Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, art. 6º, § 6º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 28, § 1º; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 27, § 2º)Retorno ao sumárioÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA ÍNDICES A SEREM UTILIZADOS 140 — Quais são os índices de rendimentos por produto a serem utilizados?Aplicam-se, até ulterior ato em contrário, os índices constantes no Anexo II da Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002.(Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 26, § 1º)Retorno ao sumárioATIVIDADE GRANJEIRA OU AQUÍCOLA DEFINIÇÃO 141 — Quais as áreas consideradas como utilizadas para exploração de atividade granjeira ou aquícola?Consideram-se utilizadas para a exploração de atividade granjeira ou aquícola as áreas ocupadas com benfeitorias, construções e instalações destinadas ou empregadas diretamente na criação, entre outros, de suínos, coelhos, bichos-da-seda, abelhas, aves, peixes, crustáceos, répteis e anfíbios. Consulte a pergunta 142 (Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 18, § 1º; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 28)Retorno ao sumárioATIVIDADE GRANJEIRA OU AQUÍCOLA ABELHA, EMA E AVESTRUZ 142 — Qual é a área do imóvel rural a ser considerada utilizada pela atividade rural no caso de criação de abelhas, emas e avestruzes?Na apicultura, somente a área ocupada com as benfeitorias úteis e necessárias destinadas à exploração da atividade (por ex.: barracão para processamento do mel) é considerada área utilizada pela atividade rural.No caso de criação de emas ou avestruzes, como não existe índice de lotação para atividade granjeira, será considerada como área utilizada pela atividade rural a totalidade da área efetivamente ocupada com a criação, incluindo a de pastagem e a de forrageira de corte do próprio imóvel rural usada para consumo desses animais. (Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 28, parágrafo único)Retorno ao sumárioPROJETO TÉCNICO REQUISITOS 143 — Quais os requisitos exigidos para que a área total objeto de implantação de projeto técnico seja considerada utilizada?Para que a área total objeto de implantação de projeto técnico seja considerada como área utilizada é necessário que o projeto seja reconhecido e aprovado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e atenda aos seguintes requisitos:I - seja elaborado por profissional legalmente habilitado e identificado;II - esteja cumprindo o cronograma físico-financeiro originalmente previsto;III - preveja que, no mínimo, oitenta por cento da área total aproveitável do imóvel esteja utilizada pela atividade rural em, no máximo, três anos para as culturas temporárias e cinco anos para as culturas permanentes; eIV - haja sido aprovado pelo órgão federal competente até 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR. (Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, art. 7º, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, art. 4º; Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10, § 1º, inciso V, alínea “e”; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de fevereiro de 2002, art. 29)Retorno ao sumárioPROJETO TÉCNICO PRAZO PARA APROVAÇÃO 144 — Até que data o projeto técnico deve ser aprovado?Para que a área total objeto de implantação de projeto técnico seja considerada como área utilizada é necessário que o projeto seja aprovado pelo órgão federal competente até 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR. (Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 29, caput, inciso IV)Retorno ao sumárioPROJETO TÉCNICO PRAZO PARA UTILIZAÇÃO 145 — Os prazos para a utilização pela atividade rural de, no mínimo, oitenta por cento da área total aproveitável podem ser prorrogados?Sim, os prazos poderão ser prorrogados em até cinquenta por cento, desde que o projeto receba, anualmente, a aprovação do órgão competente e tenha sua implantação iniciada no prazo de seis meses, contado de sua aprovação. (Lei nº 8.629, de 25 de dezembro de 1993, art. 7º, parágrafo único; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 29, caput, inciso III, e § 1º)Retorno ao sumárioPROJETO TÉCNICO ÁREA UTILIZADA 146 — No caso de utilização dos oitenta por cento da área total aproveitável do imóvel, dentro dos prazos para isso fixados, qual percentual da área objeto de implantação do projeto técnico será considerada como utilizada?No caso de utilização dos oitenta por cento da área total aproveitável do imóvel, dentro dos prazos previstos, considera-se efetivamente utilizada a área total do projeto técnico.Nesse caso não se aplicarão, para a área de pastagem, os índices de lotação por zona de pecuária. (Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 29, § 2º)Retorno ao sumárioPROJETO TÉCNICO REQUISITOS NÃO ATENDIDOS 147 — Se o projeto técnico não estiver atendendo aos requisitos estabelecidos, como deverá ser declarada a área objeto de implantação de projeto técnico?Se o projeto técnico não estiver atendendo aos requisitos estabelecidos, a respectiva área deverá ser declarada de acordo com a sua real utilização. (Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 29, § 3º)Retorno ao sumárioPROJETO TÉCNICO ENCERRAMENTO 148 — Como deve ser declarada a área depois de encerrado o prazo de implantação do projeto técnico?Encerrado o prazo de implantação do projeto técnico as áreas deverão ser declaradas conforme sua utilização no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador. (Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 29, § 4º)Retorno ao sumárioCALAMIDADE PÚBLICA DEFINIÇÃO 149 — O que é estado de calamidade pública, para efeitos do ITR?O estado de calamidade pública, para efeitos do ITR, é o reconhecimento pelo Poder Público local, por decreto, com aprovação do Governo Federal, dos danos sofridos pelo município, em decorrência de evento adverso de grande magnitude, do qual tenha decorrido frustração de safras ou destruição de pastagens.Retorno ao sumárioCALAMIDADE PÚBLICA REQUISITOS 150 — Quais as condições exigidas para que uma área aproveitável situada em área de calamidade pública seja considerada utilizada pela atividade rural?No caso de calamidade pública, para que a área aproveitável do imóvel seja considerada efetivamente utilizada pela atividade rural, é necessário que:I - esteja, comprovadamente, situada em área de calamidade pública;II - o estado de calamidade pública tenha sido decretado pelo Poder Público local no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR e reconhecido pelo Governo Federal, na forma do Capítulo V do Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020; eIII - tenha sofrido frustração de safras ou destruição de pastagens em decorrência do evento motivador da decretação do estado de calamidade pública. (Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 18, caput, inciso I, e § 1º)Retorno ao sumárioCALAMIDADE PÚBLICA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA 151 — Há diferença entre situação de emergência e estado de calamidade pública, para efeito do ITR?Sim. Ocorre situação de emergência quando os danos causados pelo evento adverso são importantes e os prejuízos vultosos, mas suportáveis e superáveis pela comunidade afetada; já no estado de calamidade pública, os danos provocados pelo evento adverso devem ser excepcionais.Quando um município é atingido por um evento adverso de grande magnitude, por exemplo, prolongada estiagem, inundação, granizo, vendaval, abalo sísmico etc., dependendo da intensidade ou gravidade dos danos, o prefeito pode decretar situação de emergência ou estado de calamidade pública.Retorno ao sumárioCALAMIDADE PÚBLICA DECRETADA PELO PREFEITO 152 — A decretação de estado de calamidade pública pelo Prefeito do Município ‘X’ em um determinado ano tem valor para efeitos de apuração do ITR na DITR do ano seguinte?Para efeitos de apuração do ITR, tem valor o estado de calamidade pública decretado pelo Prefeito do Município ‘X’ até 31 de dezembro do ano anterior ao da ocorrência do fato gerador, desde que este decreto tenha sido reconhecido pelo Governo Federal e tenha havido, comprovadamente, destruição de pastagens e plantações ou frustração de safra ou colheita em decorrência do evento motivador da decretação do estado de calamidade pública.Retorno ao sumárioCALAMIDADE PÚBLICA ANÁLISE DO DECRETO 153 — O que deve ser observado no decreto no qual o prefeito decreta o estado de calamidade pública?Para que o decreto municipal tenha efeitos em relação ao ITR, é imprescindível que sejam verificados os seguintes itens:I - o reconhecimento pelo Governo Federal, na forma estabelecida no Capítulo V do Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020;II - a identificação da data de decretação do estado de calamidade pública pelo executivo municipal;Para efeitos de apresentação da DITR 2026, serão considerados apenas os dados de utilização do imóvel do ano civil anterior, logo, será considerado somente o estado de calamidade pública decretado no ano civil de 2025.III - o período de vigência do decreto;Para efeitos de apresentação da DITR 2026, será considerado somente o estado de calamidade pública vigente no ano civil de 2026.IV - as áreas abrangidas pelo decreto;Para efeitos de apuração do imposto, serão considerados apenas os imóveis, comprovadamente, situados na região abrangida pelo decreto.V - os motivos determinantes de sua expedição.O decreto de calamidade pública, para efeitos de apuração do ITR, terá valor somente se os motivos que determinaram sua expedição forem pertinentes à frustração de safras ou destruição de pastagens.Retorno ao sumárioCALAMIDADE PÚBLICA APURAÇÃO DO ITR 154 — Todas as áreas rurais de determinado município foram atingidas por seca prolongada no ano anterior ao da ocorrência do fato gerador do ITR; houve destruição das pastagens e das plantações; houve frustração da safra agrícola e da colheita. O prefeito decretou estado de calamidade pública até 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador. Nesse caso, o imóvel rural situado nesse município está obrigado a apurar o ITR? Como calcular o grau de utilização?Sim, o imóvel está obrigado à apuração do ITR, uma vez que a ocorrência de calamidade pública não implica dispensa do pagamento do imposto. Para calcular o grau de utilização, observe que, com o reconhecimento tempestivo de estado de calamidade pública pelo Poder Público Federal, as áreas do imóvel rural atingidas pela calamidade, desde que dela tenha resultado frustração de safras ou destruição de pastagens, serão declaradas como “área utilizada pela atividade rural”, conforme sua efetiva utilização.As áreas aproveitáveis do imóvel rural que não se incluam na área reconhecida como objeto de calamidade, bem assim as áreas em que não tenha havido destruição de pastagens ou frustração de safras (seja porque eram áreas inexploradas, seja porque as culturas ou pastagens haviam resistido às intempéries) deverão ser declaradas conforme sua efetiva utilização.Retorno ao sumárioÁREA NÃO UTILIZADA DEFINIÇÃO 155 — O que é área não utilizada?Área não utilizada pela atividade rural é a área composta pelas parcelas da área aproveitável do imóvel que, no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, não tenham sido objeto de qualquer atividade rural, ou tenham sido utilizadas para fins diversos dessa atividade, tais como:I - áreas ocupadas por benfeitorias não enquadradas como úteis ou necessárias destinadas à atividade rural;II - áreas ocupadas por jazidas ou minas, exploradas ou não;III - áreas imprestáveis para a atividade rural, não declaradas de interesse ecológico por ato do órgão competente;IV - a área correspondente à diferença, se positiva, entre a área de pastagem declarada e a área utilizada com pastagem aceita, usada para o cálculo do grau de utilização do imóvel rural sujeito a índice de lotação;V - a área correspondente à diferença, se positiva, entre a soma das áreas utilizadas declaradas como de exploração extrativa e a das áreas aceitas como de exploração extrativa, usada para o cálculo do grau de utilização do imóvel rural sujeito a índice de rendimento por produto;VI - outras áreas aproveitáveis que não tenham sido utilizadas na atividade rural. (Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 29; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro 2002, art. 30)Retorno ao sumárioCÁLCULO 156 — Como calcular a área não utilizada?A área não utilizada pela atividade rural é obtida pela diferença entre a área aproveitável e a área utilizada. (Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 30; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 30)Retorno ao sumárioÁREAS OCIOSAS 157 — Como devem ser declaradas as áreas ociosas ou sem exploração?As áreas ociosas ou sem exploração devem ser declaradas como áreas não utilizadas pela atividade rural.Retorno ao sumárioÁREAS UTILIZADAS PARA FINS DIVERSOS 158 — Como identificar as áreas aproveitáveis utilizadas para fins diversos da atividade rural?As áreas aproveitáveis utilizadas para fins diversos da atividade rural são as áreas que não estão em descanso e as não utilizadas com exploração agrícola, pecuária, extrativa, granjeira, aquícola ou florestal, mas empregadas em exploração de outras atividades econômicas, tais como:I - áreas ocupadas por benfeitorias não enquadradas como úteis ou necessárias destinadas à atividade rural;II - áreas ocupadas por jazidas ou minas, exploradas ou não;III - áreas imprestáveis para a atividade rural, não declaradas de interesse ecológico por ato do órgão competente; eIV - áreas utilizadas na exploração de atividades econômicas não enquadráveis como atividade rural, como por exemplo as ocupadas com loteamento e condomínio residencial em área rural, camping e pesque-pague. (Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 29; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 30)Retorno ao sumárioAQUISIÇÃO DE ÁREA NÃO UTILIZADA 159 — No caso de aquisição, no período de 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR e a data da sua efetiva apresentação, de área não utilizada no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador, como o declarante deve informar os dados relativos à área adquirida?Havendo aquisição, no período de 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR e a data da sua efetiva apresentação, de área não utilizada no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador, o adquirente deve informá-la na sua declaração como área não utilizada, caso ainda não haja sido declarada pelo alienante. (Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 29, parágrafo único; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro 2002, art. 30, parágrafo único)Retorno ao sumárioJAZIDAS E MINAS DECLARAÇÃO 160 — Como devem ser declaradas as áreas ocupadas por jazidas ou minas?As áreas ocupadas por jazidas ou minas devem ser declaradas como áreas não utilizadas pela atividade rural. A exploração mineral é uma atividade econômica não enquadrável como atividade rural. (Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 30, caput, inciso II)Retorno ao sumárioJAZIDAS E MINAS CONCEITOS 161 — Quais os conceitos de jazida e de mina?Considera-se jazida toda massa individualizada de substância mineral ou fóssil, aflorando à superfície ou existente no interior da terra, e que tenha valor econômico; e mina, a jazida em lavra, ainda que suspensa. (Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, art. 4º)Retorno ao sumárioJAZIDAS E MINAS ÁGUA MINERAL E ARGILA 162 — Como deverá ser declarada a parte do imóvel que possui autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM para pesquisar água mineral e argila refratária?A área deve ser declarada como área não utilizada pela atividade rural, independentemente de ser uma jazida ou mina.Para o ITR, a área utilizada é a área em descanso ou a ocupada por atividade agrícola, pecuária, extrativa, aquícola ou granjeira. Por esse motivo, a área usada para pesquisar água mineral e argila refratária é considerada como não utilizada pela atividade rural.Retorno ao sumárioÁREAS IMPRESTÁVEIS 163 — Como devem ser declaradas as áreas imprestáveis que não são declaradas de interesse ecológico, tais como afloramentos rochosos, pedreiras, terrenos erodidos, desertos etc?As áreas imprestáveis não declaradas de interesse ecológico devem ser declaradas como não utilizadas pela atividade rural. (Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 30, caput, inciso III)Retorno ao sumárioCÁLCULO DO IMPOSTO BASE DE CÁLCULO 164 — Qual a base de cálculo do ITR?A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt. (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, arts. 10, § 1º, incisos I e III, e 11; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, arts. 32 e 33; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, arts. 32 e 33)Retorno ao sumárioCÁLCULO 165 — Como se calcula o valor do ITR?O valor do ITR a ser pago é obtido mediante a multiplicação do VTNt pela alíquota correspondente, considerados a área total e o grau de utilização - GU do imóvel rural. (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 11; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 35; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 35)Retorno ao sumárioGRAU DE UTILIZAÇÃO - GU DEFINIÇÃO 166 — O que é grau de utilização?Grau de utilização é a relação percentual entre a área efetivamente utilizada pela atividade rural e a área aproveitável do imóvel rural; constitui critério, juntamente com a área total do imóvel rural, para a determinação das alíquotas do ITR. (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10, § 1º, inciso VI; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 31; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 31)Retorno ao sumárioGRAU DE UTILIZAÇÃO - GU INEXISTÊNCIA DE ÁREA APROVEITÁVEL 167 — Como será definido o GU do imóvel na hipótese de inexistência de área aproveitável após deduzidas as áreas não tributáveis e as áreas ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias?Na hipótese de inexistir área aproveitável após excluídas as áreas não tributáveis e as áreas ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias, o GU não pode ser calculado e serão aplicadas as alíquotas correspondentes aos imóveis rurais com grau de utilização superior a oitenta por cento, observada a área total do imóvel. (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 11, § 1º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 35, § 1º; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 35, § 1º)Retorno ao sumárioTERRA NUA 168 — O que se entende por terra nua, para efeitos de apuração do ITR?Terra nua é o imóvel por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com sua superfície e a respectiva mata nativa, floresta natural e pastagem natural. A legislação do ITR adota o mesmo entendimento da legislação civil. (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 79; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 32)Retorno ao sumárioVALOR DA TERRA NUA - VTN DEFINIÇÃO 169 — Como determinar o valor da terra nua, para efeitos de apuração do ITR?Considera-se Valor da Terra Nua - VTN o preço de mercado do imóvel rural, entendido como o valor do solo com sua superfície e a respectiva mata, floresta e pastagem nativa ou qualquer outra forma de vegetação natural, excluídos os valores de mercado relativos a construções, instalações e benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; e florestas plantadas, observados os seguintes critérios, referidos no art. 12, caput, incisos I a III, da Lei nº 8.629, de 1993: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; eIII - dimensão do imóvel. (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, arts. 8º, §§ 1º e 2º, e 10, § 1º, inciso I; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 32; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 32; Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019, art. 1º, parágrafo único)Retorno ao sumárioVALOR DA TERRA NUA - VTN DATA DE REFERÊNCIA 170 — O VTN é o valor de mercado do imóvel rural em que data?O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado, em 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR, com observância aos critérios de localização do imóvel, aptidão agrícola e dimensão do imóvel referidos no art. 12, caput, incisos I a III, da Lei nº 8.629, de 1993. (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 8º, § 2º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 32, § 1º; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 32, § 2º; Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019, art. 5º § 1º, inciso I)Retorno ao sumárioVALOR DA TERRA NUA - VTN CÁLCULO 171 — O contribuinte adquiriu neste exercício uma área de terra que nunca fora declarada pelo vendedor. Qual o valor a ser atribuído à terra nua desse imóvel?O VTN é o preço de mercado da terra nua apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR. (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 8º, § 2º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 32, § 1º; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 dezembro de 2002, art. 32, § 2º)Retorno ao sumárioVALOR DA TERRA NUA - VTN CONSTRUÇÕES, INSTALAÇÕES E BENFEITORIAS 172 — O que se entende por construções, instalações e benfeitorias para efeitos de exclusão do VTN?Incluem-se no conceito de construções, instalações e benfeitorias, para efeitos de exclusão do VTN, os prédios, depósitos, galpões, casas de trabalhadores, estábulos, currais, mangueiras, aviários, pocilgas e outras instalações para abrigo ou tratamento de animais, terreiros e similares para secagem de produtos agrícolas, eletrificação rural, captação de água subterrânea, abastecimento ou distribuição de águas, barragens, represas, tanques, cercas e, ainda, as benfeitorias não relacionadas com a atividade rural. (Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 32, § 2º; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 32, § 3º)Retorno ao sumárioVALOR DA TERRA NUA - VTN ÁREA NÃO TRIBUTÁVEL 173 — As matas nativas, florestas naturais e pastagens naturais situadas em áreas não tributáveis, devem ser computadas na determinação do VTN?Sim. O VTN é o valor de mercado da área total do imóvel. A distinção entre área tributável e não tributável não é considerada para fins de determinação do VTN, mas tão somente para o cálculo do VTNt.Retorno ao sumárioVALOR DA TERRA NUA - VTN UTILIZAÇÃO POR OUTROS IMPOSTOS 174 — O valor da terra nua declarado será utilizado como parâmetro para apuração de outro tributo federal?Sim. A partir de 1º de janeiro de 1997, o VTN declarado é utilizado para apuração de ganho de capital, no caso de alienação a qualquer título do imóvel rural, nos termos da legislação do imposto sobre a renda. Atenção: A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte do imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR relativo aos exercícios de 1994 a 1996, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado,que se reporte à época do fato gerador e demonstre, de forma inequívoca, a legitimidade da alteração pretendida, inclusive com a indicação das fontes pesquisadas. (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 19)Retorno ao sumárioVALOR DA TERRA NUA - VTN DÍVIDA ATIVA 175 — No caso de execução de dívida ativa decorrente de crédito tributário do ITR, qual a importância do VTN declarado?No caso de imóvel rural arrestado ou penhorado, na lavratura do termo ou auto de penhora, deverá ser observado, para efeitos de avaliação, o VTN declarado. (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 18, § 1º)Retorno ao sumárioVALOR DA TERRA NUA - VTN DESAPROPRIAÇÃO 176 — No caso de desapropriação do imóvel para fins de reforma agrária, qual a importância do VTN declarado?O valor da terra nua para fins do depósito judicial, na hipótese de desapropriação do imóvel para reforma agrária, não poderá ser superior ao VTN declarado. (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 22)Retorno ao sumárioVALOR DA TERRA NUA TRIBUTÁVEL - VTNt 177 — Como se obtém o VTNt?O Valor da Terra Nua Tributável - VTNt é obtido mediante a multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total do imóvel. (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10, § 1º, inciso III; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 33; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 33)Retorno ao sumárioALÍQUOTAS 178 — Qual a alíquota utilizada para cálculo do ITR?A alíquota utilizada para cálculo do ITR é estabelecida para cada imóvel rural, com base em sua área total e no respectivo grau de utilização, conforme a seguinte tabela: ÁREA TOTAL DO IMÓVEL (em hectares) GRAU DE UTILIZAÇÃO (GU) (em percentual)Até 30 Maior que 30 até 50 Maior que 50 até 65 Maior que 65 até 80 Maior que 80 Até 50 1,00 0,70 0,40 0,20 0,03 Maior que 50 até 200 2,00 1,40 0,80 0,40 0,07 Maior que 200 até 500 3,30 2,30 1,30 0,60 0,10 Maior que 500 até 1.000 4,70 3,30 1,90 0,85 0,15 Maior que 1.000 até 5.000 8,60 6,00 3,40 1,60 0,30 Acima de 5.000 20,00 12,00 6,40 3,00 0,45 (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 11, e Anexo; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 34; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 34)Retorno ao sumárioVALOR DO IMPOSTO VALOR MÍNIMO 179 — Existe valor mínimo para o ITR?Existe. Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais). (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 11, § 2º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 35, § 2º; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 35, § 2º)Retorno ao sumárioQUEM DEVE APURAR 180 — Quem deve apurar o ITR?A apuração do ITR deve ser efetuada pelo contribuinte ou responsável, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e sujeitar-se a homologação posterior desta. (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 8º)Retorno ao sumárioDECLARAÇÃO DENOMINAÇÃO 181 — Como se denomina a declaração anual do ITR?A declaração anual do ITR denomina-se Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR.(Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, arts. 6º e 8º; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 36)Retorno ao sumárioCOMPOSIÇÃO 182 — Qual a composição da DITR?A DITR, correspondente a cada imóvel rural, é composta pelos seguintes documentos:I - Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - Diac;II - Documento de Informação e Apuração do ITR - Diat. (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, arts. 6º e 8º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 36; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 36)Retorno ao sumárioOBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO QUEM ESTÁ OBRIGADO 183 — Quem está obrigado a apresentar a DITR?Está obrigado a apresentar a DITR referente ao exercício de 2026 aquele que seja, em relação ao imóvel rural a ser declarado, exceto o imune ou isento:I - na data da efetiva apresentação:a) a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária;b) um dos condôminos, quando o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte, em decorrência de contrato ou decisão judicial ou em função de doação recebida em comum;c) um dos compossuidores, quando mais de uma pessoa for possuidora do imóvel rural;II - a pessoa física ou jurídica que, no período de 1º de janeiro de 2026 à data da efetiva apresentação da declaração, tenha perdido:a) a posse do imóvel rural, pela imissão prévia do expropriante, em processo de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;b) o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;c) a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, ou às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto;III - nos casos em que o imóvel rural pertencer a espólio, o inventariante enquanto não ultimada a partilha, ou, se esse não tiver sido nomeado, o cônjuge meeiro, o companheiro ou o sucessor a qualquer título. Atenção: O contribuinte expropriado ou alienante, pessoa física ou jurídica, apresenta a DITR considerando a área desapropriada ou alienada como integrante da área total do imóvel rural, mesmo que este tenha sido, depois de 1º de janeiro de 2026, total ou parcialmente: a) desapropriado ou alienado a entidades imunes do ITR; oub) desapropriado por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público. O arrematante não é obrigado a apresentar a DITR relativa a fatos geradores anteriores à arrematação de imóvel rural em hasta pública. (Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, arts. 38 e 39; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, arts. 36 a 40; Instrução Normativa RFB nº 2.330, de 22 de junho de 2026, arts. 2º e 5º, parágrafo único; Solução de Consulta Interna Cosit nº 15, de 28 de junho de 2013)Retorno ao sumárioOBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO ÁREA EM LITÍGIO 184 — No caso de áreas em litígio em que o imóvel rural que foi ocupado por terceiros, por exemplo “sem-terra”, onde existem proprietário e possuidor disputando a posse da terra, quem deve apresentar a DITR?É o proprietário quem está obrigado a apresentar a DITR. Porém, na hipótese de imóvel em litígio judicial ocupado por terceiros de forma consolidada ao longo do tempo, as obrigações tributárias principal e acessórias relativas ao ITR são exigíveis do respectivo proprietário formal, assim registrado no cartório competente, apenas em relação à área de cuja propriedade plena seja titular, a ser por ele informada na DITR.Verifica-se que proprietário é a qualidade da pessoa que detenha e reúna todos os poderes e direitos inerentes à propriedade plena (domínio pleno). O proprietário, titular do domínio, que não conservar a posse não poderá sujeitar-se ao ITR na categoria de proprietário, em virtude de o CTN eleger o titular do domínio útil (na enfiteuse) e o possuidor também como contribuintes desse imposto, conforme o caso.Se o proprietário não adota nenhuma providência judicial ou extrajudicial para recuperar a posse do imóvel rural a ser declarado, o possuidor é quem está obrigado a apresentar a DITR.Se, porém, a ocupação do imóvel, por exemplo, pelos “sem-terra” é um ato transitório, meramente político ou de reivindicação, o proprietário é quem está obrigado a declarar o imóvel, independentemente da adoção de providências judiciais ou extrajudiciais para recuperar a posse do imóvel rural a ser declarado, não havendo, portanto, alteração no polo passivo, permanecendo o proprietário compelido a cumprir as obrigações tributárias do referido imóvel.(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional – CTN, arts. 29, 31, 121, 131, caput, incisos II e III, e 134, caput, inciso IV; Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 1º; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), arts. 1.228 e 1.231; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 2º; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 1.467, de 22 de maio de 2014; Solução de Consulta Cosit nº 167, de 28 de maio de 2019; Parecer SEI nº 3/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, de 26 de agosto de 2020; Nota SEI nº 2/2022/REDLIT/COJUD/CRJ/ PGAJUD/PGFN-ME, de 07 de abril de 2022)Retorno ao sumárioOBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO IMÓVEL RURAL PERTENCENTE A ESPÓLIO 185 — Quem deve apresentar a declaração de imóvel rural pertencente a espólio?O imóvel rural que, na data da efetiva apresentação da DITR, pertencer a espólio deve ser declarado em nome deste pelo inventariante ou, se este ainda não houver sido nomeado, pelo cônjuge meeiro, companheiro ou sucessor a qualquer título.Devem também ser apresentadas pelo inventariante, em nome do espólio, as declarações que deveriam ter sido apresentadas pela pessoa falecida e não o foram tempestivamente. (Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 38; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 38)Retorno ao sumárioOBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO PESSOA FALECIDA NÃO INSCRITA NO CPF 186 — Se a pessoa falecida não for inscrita no CPF, a declaração pode ser feita em nome do inventariante?Não. No caso de espólio, deve ser informado o número de inscrição no CPF da pessoa falecida. Se essa não for inscrita no CPF, a inscrição deverá ser providenciada pelo inventariante, cônjuge meeiro, companheiro ou sucessor a qualquer título.Retorno ao sumárioOBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO IMÓVEL RURAL PERTENCENTE A MAIS DE UM HERDEIRO 187 — Em nome de quem deve ser apresentada a declaração de um imóvel rural cujo proprietário faleceu, deixando-o aos seus três filhos?Até o encerramento do inventário o imóvel rural deve ser declarado, em nome do espólio, pelo inventariante ou, se esse ainda não houver sido nomeado, pelo cônjuge meeiro, companheiro ou sucessor a qualquer título.Após o encerramento do inventário, caso o imóvel seja recebido em herança por mais de um herdeiro, o imóvel passa a ser propriedade de um condomínio e, enquanto assim permanecer, deverá ser declarado apenas por um dos titulares, na condição de condômino declarante.Os demais titulares devem ser informados na ficha Demais Condôminos. (Lei nº 5.172, de 1966, art. 124, caput, inciso I; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 38; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 38; Instrução Normativa RFB nº 2.330, de 22 de junho de 2026, art. 2º, caput, inciso III)Retorno ao sumárioOBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO CONDOMÍNIO 188 — Quem deve declarar o imóvel rural mantido em condomínio?O imóvel rural que for titulado a mais de um contribuinte, enquanto for mantido indiviso, deve ser declarado por somente um dos titulares, na condição de condômino declarante.Os demais titulares devem ser informados na ficha Demais Condôminos. (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional – CTN, art. 124, caput, inciso I; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 39; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 39)Retorno ao sumárioOBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO ASSENTAMENTO 189 — Quem deve declarar o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado como assentamento?Os assentamentos devem ser declarados observando o seguinte:1º) titulação definitiva do imóvel rural feita individualmente, ou seja, cada assentado tem, individualmente, um título de domínio ou de concessão de direito real de uso.Nesse caso, cada assentado deve declarar a sua parcela de terra.2º) titulação definitiva do imóvel rural feita em nome coletivo, sendo a exploração feita ou não por associação ou cooperativa de produção.Nesse caso, o imóvel rural deve ser declarado por somente um dos assentados, na condição de condômino declarante, uma vez que existe condomínio.Os demais assentados devem ser informados na ficha Demais Condôminos.3º) titulação definitiva do imóvel rural feita em nome da associação ou cooperativa.Nesse caso, a associação ou a cooperativa deve fazer a declaração. Consulte a pergunta 007 (Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 40; Instrução Normativa Incra nº 99, de 30 de dezembro de 2019, art. 4º)Retorno ao sumárioOBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO AQUISIÇÃO DE ÁREA PARCIAL 190 — Quem deve apresentar a DITR pendente de exercícios anteriores de imóvel rural adquirido parcialmente?A DITR pendente de exercícios anteriores de imóvel rural adquirido parcialmente, mesmo que o imóvel desmembrante não estivesse anteriormente cadastrado no Cafir, deve ser apresentada pelo alienante. Nesse caso, inexiste a obrigatoriedade de apresentação da DITR pelo adquirente, para os exercícios anteriores ao da aquisição. Atenção: Sobre o Cafir, consulte a Instrução Normativa RFB nº 2.203, de 17 de julho de 2024.Retorno ao sumárioDOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS 191 — É necessário anexar documentos à DITR?Não. Os documentos que comprovem as informações prestadas na DITR não devem ser anexados à declaração, devendo ser mantidos em boa guarda à disposição da RFB, até 31 de dezembro de 2029. Havendo questionamento administrativo ou judicial de lançamento do ITR, o contribuinte deve guardar a documentação comprobatória até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram.(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional – CTN, art. 195, parágrafo único; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 40; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 41)Retorno ao sumárioDIAC DEFINIÇÃO 192 — O que é Diac?Diac é o Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR, integrante da DITR, destinado à coleta de informações cadastrais do imóvel rural e de seu titular. Atenção: As informações prestadas no Diac da DITR não serão mais utilizadas para fins de alteração dos dados cadastrais do imóvel rural, qualquer que seja a sua área, no Cadastro de Imóveis Rurais - Cafir. A alteração dos dados cadastrais será feita a partir das informações constantes no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR, mediante a vinculação cadastral entre o Código do imóvel atribuído pelo Incra e o número de inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário Brasileiro - CIB, conforme ferramenta on-line disponível no endereço . Excepcionalmente, apenas para as situações específicas em que não for possível utilizar a ferramenta on-line citada no primeiro parágrafo, as alterações cadastrais poderão ser realizadas pelo contribuinte mediante a apresentação do Formulário Diac previsto no Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.203, de 17 de julho de 2024. Para consultar as orientações sobre o uso da ferramenta on-line CNIR e as situações excepcionais acima mencionadas, consulte o Manual CNIR no endereço . Sobre o Cafir, consulte a Instrução Normativa RFB nº 2.203, de 17 de julho de 2024, e o Ato Declaratório Executivo Cocad nº 2, de 30 de julho de 2024. Sobre o procedimento de vinculação, consulte a Instrução Normativa RFB/Incra nº 1.968, de 22 de julho de 2020). (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 6º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, arts. 36, caput, inciso I, e 41; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 36, caput, inciso I)Retorno ao sumárioDIAC QUEM DEVE PREENCHER 193 — Quem está obrigado a preencher o Diac?Está obrigado a preencher o Diac, correspondente a cada imóvel rural, o sujeito passivo, pessoa física ou jurídica.Não deve ser preenchido o Diac relativo ao imóvel rural imune ou isento, até porque não é obrigatória a apresentação da DITR. Atenção: (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 6º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 41; InstruçãoNormativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 36, caput, inciso I; Instrução Normativa RFB nº2.330, de 22 de junho de 2026, art. 2º)Retorno ao sumárioDIAC ALTERAÇÕES CADASTRAIS 194 — As alterações cadastrais devem ser informadas no Diac da DITR?Não. As informações prestadas no Diac da DITR não são utilizadas para fins de alteração de dados cadastrais do imóvel rural, qualquer que seja a sua área, no Cadastro de Imóveis Rurais – Cafir. Atenção: A alteração dos dados cadastrais será feita a partir das informações constantes no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR, mediante a vinculação cadastral entre o Código do imóvel atribuído pelo Incra e o CIB, conforme ferramenta on-line disponível no endereço . Para consultar as orientações sobre o uso da ferramenta on-line CNIR e as situações excepcionais acima mencionadas, consulte o Manual CNIR no endereço. Sobre o Cafir, consulte a Instrução Normativa RFB nº 2.203, de 17 de julho de 2024, e o ADE Cocad nº 2, de 30 de julho de 2024. (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 6º, § 1º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 42; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 63)Retorno ao sumárioDIAC ÁREA DO IMÓVEL - ARREDONDAMENTO 195 — Como deverá ser preenchido o Diac, no caso de imóvel com área total inferior a 0,1ha (1.000 m²)? Qual a regra de arredondamento?Para o imóvel rural com área inferior a 1.000 m² (0,1ha), a área deve ser arredondada para 0,1ha.Retorno ao sumárioNIRF NÚMERO DE INSCRIÇÃO - OBRIGATORIEDADE 196 — É obrigatório informar o CIB na DITR?Sim. É obrigatório informar o CIB. Para apresentar a DITR, no caso de imóvel ainda não inscrito na RFB, é necessário providenciar com antecedência sua inscrição no Cafir administrado pela RFB. Caso o imóvel rural ainda não esteja cadastrado no SNCR, antes de solicitar a sua inscrição no Cafir, devem ser adotadas providências para a emissão do Código do Imóvel no Incra. Obtenha informações sobre procedimentos para efetuar a inscrição no Cafir no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB no endereço.. Atenção: A sigla “Nirf” – Número do Imóvel na Receita Federal - foi substituída pela sigla “CIB” – número de inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário Brasileiro, conforme disposto na Instrução NormativaRFB nº 2.030, de 24 de junho de 2021. O número do imóvel na Receita Federal não foi alterado, somente a sua denominação passa a ser "número de inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário Brasileiro - CIB. Sobre o Cafir, consulte a Instrução Normativa RFB nº 2.203, de 17 de julho de 2024.Retorno ao sumárioDIAT DEFINIÇÃO 197 — O que é Diat?O Diat é o Documento de Informação e Apuração do ITR, destinado à apuração do imposto. (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 8º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, arts. 36, caput, inciso II, e 43; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 36, caput, inciso II)Retorno ao sumárioDIAT QUEM DEVE PREENCHER 198 — Quem está obrigado a preencher o Diat?Está obrigado a preencher o Diat, correspondente a cada imóvel rural, o sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, exceto o imune e o isento. (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 8º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 43; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 36, caput, inciso II)Retorno ao sumárioAPRESENTAÇÃO MEIOS 199 — Quais os meios disponíveis para apresentar a DITR?A DITR deve ser apresentada, tempestivamente, no período de 10 de agosto a 30 de setembro de 2026, pela Internet, por meio do serviço digital “Minhas Declarações do ITR”, com uso de computador ou dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones, disponível no Portal de Serviços da Receita Federal, no endereço eletrônico , pelas:a) pessoas jurídicas; eb) pessoas físicas com imóvel rural maior que 100 hectares (ha).O acesso será realizado com autenticação por meio da Plataforma gov.br, com Identidade Digital Ouro ou Identidade Digital Prata.As pessoas físicas com imóvel rural de até 100 hectares também podem elaborar a DITR com o uso de computador, por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR relativo ao exercício de 2026 - Programa ITR 2026, disponível exclusivamente no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na internet, no endereço eletrônico . Opcionalmente, esta DITR pode ser apresentada com a utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no site da RFB na Internet, no mesmo endereço eletrônico.A DITR deve ser transmitida até às 23h59min59s (horário de Brasília) de 30 de setembro de 2026. (Instrução Normativa RFB nº 2.330, de 22 de junho de 2026, arts. 7º e 8º)Retorno ao sumárioMULTA POR ATRASO 200 — Quais as penalidades incidentes no caso de apresentação da DITR fora do prazo?No caso de apresentação espontânea da DITR fora do prazo estabelecido pela RFB, será cobrada multa de um por cento ao mês-calendário ou fração de atraso sobre o imposto devido, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota, no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto.Em nenhuma hipótese o valor da multa por atraso na entrega da DITR poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).Quando se tratar de imóvel rural isento por se enquadrar como área ocupada por remanescentes de comunidades de quilombos, não são aplicadas as multas por atraso na entrega da DITR para fatos geradores ocorridos a partir da data do registro do título de domínio do imóvel e até 14 de novembro de 2014, e ficam anistiadas as multas já lançadas. Atenção: 1. A multa por atraso é objeto de lançamento de ofício e tem, por termo inicial, o 1º (primeiro) dia subsequente ao do final do prazo fixado para a entrega da DITR e, por termo final, o mês em que a DITR foi entregue. 2. A falta de apresentação da DITR ou a sua apresentação com subavaliação do VTN ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, também é objeto de lançamento de ofício. Nesse caso, a RFB procederá à determinação e ao lançamento de ofício do ITR, considerando informações sobre preços de terras, constantes de Sistema de Preços de Terras, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. 3. As multas cobradas pelas infrações mencionadas no item 2 são aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, arts. 3º-A, 7º, 9º, e 14, caput e § 2º; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, arts. 75 e 76; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 59)Retorno ao sumárioRETIFICAÇÃO DA DITR 201 — Caso o contribuinte constate que cometeu erros omissões ou inexatidões da DITR já transmitida, poderá apresentar declaração retificadora?Sim. Caso o contribuinte constate que cometeu erros, omissões ou inexatidões na DITR já transmitida, poderá apresentar DITR retificadora, antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício. A DITR retificadora deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias bem como as informações adicionadas, se for o caso.A DITR retificadora deve ser apresentada, pela Internet, por meio do Programa ITR 2026 ou por meio do serviço digital “Minhas declarações do ITR” mas, opcionalmente, pode ser apresentada armazenada emmídia removível), e entregue a uma unidade de atendimento da RFB durante o seu horário de expediente, se a sua apresentação ocorrer depois de 30 de setembro de 2026.A transmissão da DITR retificadora pode, opcionalmente, ser feita pela Internet, com a utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no site da RFB, no endereço .Para a elaboração e a transmissão da DITR retificadora, deve ser informado o número constante no recibo de entrega da última declaração apresentada referente ao exercício de 2026. (Instrução Normativa RFB nº 2.330, de 22 de junho de 2026, art.10)Retorno ao sumárioPAGAMENTO DO IMPOSTO FORMAS DE PAGAMENTO 202 — Quais as formas de pagamento do ITR?O contribuinte poderá pagar o ITR por meio de:I - Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf, gerado pelo Programa ITR 2026 e pelo serviço Minhas Declarações do ITR, emitido com código de barras e com o QR Code do PIX, o qual pode ser pago em qualquer instituição integrante da rede arrecadadora de receitas federais utilizando o código de barras e em qualquer instituição participante do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix), independentemente de ser integrante da rede arrecadadora de receitas federais, utilizando o QR Code; eII - Título da Dívida Agrária - TDA do tipo escritural, ou seja, custodiados em uma instituição financeira, correspondentes a até 50% (cinquenta por cento) do valor devido;Obtenha informações sobre a rede bancária credenciada no site da Receita Federal no endereço < https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/rede-arrecadadora-de-receitas-federais-bancos>.Consulte a pergunta 203. (Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, art. 105, § 1º, alínea "a"; Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, art. 11, caput, inciso I; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 57; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 49; Instrução Normativa Conjunta RFB/STN nº 1.506, de 31 de outubro de 2014; Instrução Normativa RFB nº 2.330, de 22 de junho, art.11, § 3º)Retorno ao sumárioPAGAMENTO COM TDA 203 — Como o ITR pode ser pago com Título da Dívida Agrária - TDA?É facultado ao sujeito passivo o pagamento de até 50% (cinquenta por cento) do ITR devido com Título da Dívida Agrária - TDA do tipo escritural.Para solicitar o pagamento do ITR com TDA, deverão ser utilizados o requerimento para pagamento de ITR com TDA escriturais e a autorização à instituição financeira custodiante para realizar a transferência dos títulos aos respectivos beneficiários, conforme modelo aprovado pela Instrução Normativa Conjunta RFB/STN nº 1.506, de 2014.Orientações sobre o procedimento podem ser obtidas em ..O requerimento será instruído com os seguintes documentos:a) Documento de Transferência - DOC, conforme modelo constante do Anexo II da Instrução Normativa Conjunta RFB/STN nº 1.506, de 2014, assinado pelo representante da instituição financeira custodiante dos títulos;b) documentos comprobatórios do preço e das características dos TDA, obtidos em sistema informatizado da Cetip S.A. - Mercados Organizados - Cetip; ec) cópia da Nota Fiscal ou do documento que comprova a aquisição dos TDA. (Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, art. 105, § 1º, alínea “a”; Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, art. 11, caput, inciso I; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 57; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 49; Instrução Normativa Conjunta RFB/STN nº 1.506, de 31 de outubro de 2014)Retorno ao sumárioDAÇÃO EM PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE 204 — O ITR poderá ser quitado mediante dação em pagamento no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil?Não, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o ITR não poderá ser quitado mediante dação em pagamento.A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional – CTN, em seu art. 156, caput, inciso XI, acrescentado pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, enumera, genericamente, como modalidade de extinção do crédito tributário, a “dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei”.O art. 4º da Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, com a redação dada pelo art. 4º da Lei nº 13.313, de 14 de julho de 2016, estabeleceu as formas e condições para pagamento do crédito tributário mediante dação em pagamento. Entretanto, restringiu o seu alcance tão somente ao crédito tributário que já esteja inscrito em dívida ativa da União e atendidas às condições lá enumeradas. (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN, art. 156, caput, inciso XI, acrescentado pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, art. 1º; Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, art. 4º, com a redação dada pela Lei nº 13.313, de 14 de julho de 2016, art. 4º)Retorno ao sumárioLOCAL 205 — Onde deve ser feito o pagamento do ITR?O pagamento do ITR deve ser efetuado nas agências bancárias integrantes da rede arrecadadora de receitas federais, quando por meio de Darf, nas unidades da RFB, quando por meio de TDA, e por meio eletrônico, quando por transferência eletrônica de fundos. Atenção: O Darf será gerado pelo Programa ITR 2026com código de barras e emitido com o QR Code do pix, oferecendo a possibilidade de leitura da representação numérica do código de barras, sem anecessidade de sua digitação, inclusive em caixas eletrônicos de autoatendimento ou por meio de celular mediante o aplicativo do banco, e, assim, de efetuar o pagamento do Darf em qualquer instituição integrante do arranjo pix, independentemente de ser integrante da rede arrecadadora de receitas federais. Consulte a pergunta 203Retorno ao sumárioPRAZO 206 — Qual o prazo para pagamento do ITR?O ITR deve ser pago até o último dia útil do mês fixado para a apresentação da DITR, se em quota única, ou em até quatro quotas iguais, mensais e consecutivas, até o último dia útil de cada mês. Consulte a pergunta 207 (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 12, caput; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 58; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 50; Instrução Normativa RFB nº 2.330, de 22 de junho de 26, art. 11)Retorno ao sumárioQUOTAS 207 — O ITR pode ser pago em quotas?Sim. À opção do contribuinte, o imposto a pagar pode ser parcelado em até quatro quotas iguais, mensais e consecutivas, observado o seguinte:I - O valor de cada quota não pode ser inferior a R$ 50,00, devendo, portanto, ser recolhido em quota única o imposto de valor até R$ 100,00;II - O pagamento da 1ª quota ou da quota única deve ser efetuado até 30 de setembro de 2025;III - A 2ª quota, que deve ser paga até 30 de outubro de 2026, tem acréscimo de juros de 1%;IV - O valor das demais quotas será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir de outubro de 2026 até o mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês de pagamento;V - Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais)Quando pagas dentro do prazo, o valor das quotas é obtido da seguinte maneira:Quota Vencimento Valor da Quota (campo Principal do Darf) Valor dos Juros (campo Juros do Darf) Valor Total (campo Total do Darf) 1ª ou única 30/09/2026 Apurado na Declaração - Campo Principal do Darf 2ª 30/10/2026 Apurado na Declaração 1% sobre o valor da quota Campo Principal do Darf + Campo Juros do Darf3ª 30/11/2026 Apurado na Declaração Taxa Selic de outubro/2025 + 1% sobre o valor da quota Campo Principal do Darf + Campo Juros do Darf 4ª 30/12/2026 Apurado na Declaração Taxa Selic de outubro/2025 + Taxa Selic de novembro/2025 + 1% sobre o valor da quota Campo Principal do Darf + Campo Juros do Darf(Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 12, parágrafo único; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 51; Instrução Normativa RFB nº 2.330, de 22 de junho de 2026, art. 11)Retorno ao sumárioQUOTAS ALTERAÇÃO NO PAGAMENTO 208 — O contribuinte pode antecipar o pagamento ou ampliar o número de quotas do imposto inicialmente previsto?Sim, é facultado ao contribuinte:a) antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas, não sendo necessário, nesse caso, apresentar declaração retificadora com a nova opção de pagamento; oub) ampliar para até quatro o número de quotas do imposto anteriormente previsto, observado o limite de valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), mediante apresentação de DITR retificadora, antes da data de vencimento da primeira quota a ser alterada. (Instrução Normativa RFB nº 2.330, de 22 de junho de 2026, art. 11, § 1º)Retorno ao sumárioFORA DO PRAZO 209 — Quais os acréscimos legais incidentes sobre o ITR pago fora do prazo?A falta ou insuficiência de pagamento do imposto, no prazo fixado, sujeita o contribuinte ao pagamento do valor que deixou de ser pago, acrescido de:I - multa de mora calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, não podendo ultrapassar a vinte por cento, calculada a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo previsto para pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento; eII - juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo para pagamento até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do efetivo pagamento. (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 13; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 60; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 52)Retorno ao sumárioREGIÕES AMAZÔNIA OCIDENTAL 210 — Quais os municípios que formam a Amazônia Ocidental?Os municípios que formam a Amazônia Ocidental são aqueles localizados nos Estados do Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima.Retorno ao sumárioPANTANAL MATO-GROSSENSE E SUL-MATO-GROSSENSE 211 — Quais os municípios que formam o Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense?Pertencem ao Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense:I - No estado do Mato Grosso, os seguintes municípios: Barão de Melgaço, Cáceres, Curvelândia, Itiquira, Nossa Senhora do Livramento, Poconé e Santo Antônio do Leverger;II - No estado do Mato Grosso do Sul, os seguintes municípios: Anastácio, Aquidauana, Bela Vista, Bodoquena, Bonito, Caracol, Corguinho, Corumbá, Coxim, Ladário, Miranda, Porto Murtinho, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso e Sonora.Retorno ao sumárioAMAZÔNIA ORIENTAL 212 — Quais os municípios que formam a Amazônia Oriental?Os municípios que formam a Amazônia Oriental são:I - os municípios localizados nos estados do Amapá, Maranhão, Pará e Tocantins; eII - os municípios localizados no estado do Mato Grosso, exceto os integrantes do Pantanal mato-grossense.Retorno ao sumárioPOLÍGONO DAS SECAS 213 — Quais os municípios que formam o Polígono das Secas?Os municípios que formam o Polígono das Secas são aqueles relacionados no Ajuda do Programa Gerador da Declaração do ITR, situados nos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.Retorno ao sumário...