DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE CONSULTA Nº 18, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE CONSULTA Nº 18/2026Processo: 04044-00028577/2026-50Tributo: ICMSAssunto: Crédito fiscal — combustível submetido à tributação monofásicaICMS. CONSULTA TRIBUTÁRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS.COMBUSTÍVEL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CRÉDITO FISCAL. INSTRUÇÃONORMATIVA Nº 9/2020. CRITÉRIO QUANTITATIVO. SALDO CREDOR.IMPUTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. EFD ICMS/IPI. CST 61.QUESTÃO PROCEDIMENTAL. Nas aquisições abrangidas pela disciplina vigente daIN nº 9/2020, sob CST 61, o crédito é apurado com base nos campos qBCMonoRet eadRemICMSRet da NF-e, observada a limitação quantitativa decorrente da distânciapercorrida e dos coeficientes de consumo médio. O crédito regularmente constituídopoderá resultar em saldo credor transportável para períodos subsequentes. A imputaçãoou transferência de saldo credor acumulado, por sua vez, submete-se às hipóteses,condições e procedimentos específicos previstos no RICMS/DF, não se confundindo como mero transporte do saldo na conta gráfica. Questões estritamente procedimentais deescrituração devem observar a disciplina fiscal própria.I - RELATÓRIO1. Os Autos versam sobre consulta formulada por pessoa jurídica do ramo de transportes,cujas atividades principal e secundária estão registradas como “Transporte rodoviário decarga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual einternacional”, acerca do aproveitamento de crédito de ICMS relacionado à aquisição decombustível submetido ao regime de tributação monofásica.2. O Consulente indaga se: (i) o crédito pode ser apropriado com base no volume, emlitros, de combustível adquirido, multiplicado pelo valor do ICMS monofásico retidoanteriormente; (ii) o crédito apurado poderá formar saldo credor para períodosposteriores ou se sua utilização está restrita à compensação com débitos próprios deICMS do estabelecimento; (iii) existe orientação específica sobre a escrituração dessecrédito na Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI, inclusive quanto aos códigos deajuste e registros pertinentes.3. A Consulta invoca expressamente o Convênio ICMS nº 199/2022.4. O período dos fatos não foi informado, assim como o código da Nomenclatura Comumdo Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH) da mercadoria, tampouco foi detalhada afinalidade específica do combustível, para além de sua utilização por empresa do ramo detransporte de carga.II - FUNDAMENTAÇÃO5. A Consulta Tributária destina-se à solução de dúvida jurídico-tributária acerca dainterpretação e aplicação da legislação a determinada situação fática. Quando a matériaapresentada já se encontra disciplinada pela legislação ou por orientação institucionalanterior, não se configura questão interpretativa nova apta a ensejar pronunciamento emsede de Consulta.6. No caso em exame, a matéria encontra disciplina normativa específica e já foi objeto depronunciamentos institucionais diretamente relacionados ao creditamento de combustívelpor empresas de transporte rodoviário de cargas.II.1 - Da Instrução Normativa nº 9/2020 e seu campo de aplicação7. A IN nº 9/2020 disciplina o crédito sobre aquisições de combustíveis, lubrificantes,pneumáticos e autopeças ligadas à atividade-fim de empresas de transporte de cargas doDF, não optantes pelo crédito presumido. O art. 1º condiciona a apropriação aoestabelecimento prestador de transporte interestadual/intermunicipal inscrito no CF/DF,associado ao Sindibras e não optante pelo regime de crédito presumido do Regulamento doICMS no Distrito Federal (RICMS/DF) — de modo que a aplicação da norma exige essespressupostos subjetivos e objetivos, não bastando o mero exercício da atividade detransporte.8. Além disso, a IN exige requisitos documentais próprios: apenas documentos fiscais deserviço de transporte iniciado no DF são aceitos, e as notas fiscais devem trazer, entre oscampos obrigatórios, placa e quilometragem do veículo e número do CT-e, nas hipótesesprevistas. Tais condições integram o regime de apropriação e devem ser lidas em conjuntocom seu critério quantitativo.Art. 1º O estabelecimento prestador de serviço de transporte interestadual ou intermunicipalinscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, associado ao Sindicato dasEmpresas de Transportes de Carga no Distrito Federal – Sindibras, que não optar pelocrédito presumido previsto no item 2 do Caderno III do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de22 de dezembro de 1997 – Regulamento do ICMS (RICMS), art. 8º, poderá apropriar-se docrédito do imposto das operações tributadas de aquisição de combustíveis (óleo diesel,gasolina e etanol), lubrificantes (óleo lubrificante de motor, óleo lubrificante para câmbio ediferencial, óleo hidráulico e aditivos), pneumáticos e autopeças que estejam diretamenteligados à execução de sua atividade fim.II.2 - Da adaptação expressa da IN nº 9/2020 ao regime monofásico9. A redação original do § 7º do art. 1º da IN nº 9/2020 tratava das aquisições sob o Códigode Situação Tributária (CST) 60, vinculadas à substituição tributária.Art. 1º (...)§ 7º Em se tratando de operações de aquisição de combustíveis, sendo o Código da SituaçãoTributária (CST) igual a 60, o crédito deverá ser calculado considerando como base decálculo o valor registrado no campo vBCSTRet (Valor da BC do ICMS ST retido) da notafiscal eletrônica, multiplicado pela alíquota interna prevista na Unidade Federada do seuemitente.10. Com o regime monofásico, fez-se necessária a compatibilização dessa disciplina, demodo que a Solução de Consulta nº 29/2024 reconheceu que, no regime monofásico, aapuração do crédito de óleo diesel e biodiesel deveria observar a alíquota ad rem específica,mantidas as limitações quantitativas do § 9º do art. 1º e do art. 2º da IN nº 9/2020.Art. 1º (...)§ 9º A quantidade máxima de combustível que dará direito ao aproveitamento do crédito deICMS pela prestação do serviço de transporte será aquela obtida por meio da divisão dadistância percorrida entre o DF e o último destinatário contido no CT-e pelos coeficientesprevistos no art. 2º.Capacidade de Carga (toneladas) Coeficiente de Consumo Médio (km/l)até 2 6,5acima de 2 até 4 5,5acima de 4 até 6 4,0acima de 6 até 12 3,6acima de 12 até 25 2,4acima de 25 1,9Art. 2º Fica instituído o coeficiente de consumo médio de combustível, de acordo com acapacidade de carga dos veículos utilizados na prestação de serviço de transporteinterestadual, iniciado no território do DF, conforme a seguinte tabela:11. Ademais, a Solução de Consulta nº 19/2025 confirmou a aplicabilidade da IN nº 9/2020às aquisições sob CST 61 por transportadoras que utilizem o combustível como insumo daatividade-fim e não optem pelo crédito presumido.12. Por fim, a IN nº 6/2026 positivou expressamente essa disciplina, acrescentando o § 7º-Aao art. 1º da IN nº 9/2020: na aquisição de combustíveis sujeitos à tributação monofásicanos termos da LC nº 192/2022, sendo o CST igual a 61, o crédito deve ser calculadoconsiderando-se a quantidade registrada no campo qBCMonoRet, multiplicada pelo valorregistrado no campo adRemICMSRet, ou seja: Crédito = qBCMonoRet × adRemICMSRet.13. Assim, a expressão “volume de combustível adquirido” utilizada pela Consulente exigeprecisão. A norma não autoriza a apropriação indistinta sobre a totalidade dos litrosadquiridos. Para as operações abrangidas pelo § 7º-A, o cálculo utiliza a quantidadeinformada no campo qBCMonoRet e o valor informado no campo adRemICMSRet,permanecendo sujeito às demais condições e limitações estabelecidas na IN nº 9/2020.II.3 - Da quantidade máxima de combustível creditável14. O § 9º do art. 1º da IN nº 9/2020 estabelece limitação quantitativa específica.15. A quantidade máxima de combustível que dá direito ao crédito na prestação do serviçode transporte é obtida pela divisão da distância percorrida entre o Distrito Federal e o últimodestinatário constante do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) pelos coeficientesprevistos no art. 2º, estes fixados segundo a capacidade de carga dos veículos utilizados naprestação do serviço.16. Desse modo, devem ser distinguidas duas grandezas: a quantidade de combustívelconstante do documento fiscal e a quantidade máxima admitida para fins de creditamentosegundo os parâmetros técnicos da IN nº 9/2020. O crédito somente pode ser apropriadonos limites resultantes da aplicação conjunta dessas regras.II.4 - Do Convênio ICMS nº 199/202217. O Distrito Federal expediu o Decreto nº 44.081/2022, incorporando os termos doConvênio ICMS nº 199/2022 em sua legislação.18. O Convênio ICMS nº 199/2022, com fundamento na LC nº 192/2022, disciplina atributação monofásica dos combustíveis por ele abrangidos. Sua cláusula décima sétimaveda a apropriação de créditos das operações e prestações antecedentes às saídas de ÓleoDiesel A, B100, GLP e GLGN, impondo o correspondente estorno ao contribuinte. Essavedação deve ser examinada segundo a posição ocupada pelo sujeito na cadeia e a naturezado crédito.Cláusula primeira O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias esobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - ICMS - incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, nasoperações, ainda que iniciadas no exterior com diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo,inclusive o derivado do gás natural.(...)Cláusula décima sétima Em face das características do regime de tributação monofásica,incompatível com o regime geral de apuração do imposto, fica vedada a apropriação decréditos das operações e prestações antecedentes às saídas de Óleo Diesel A, B100, GLP eGLGN qualquer que seja a sua natureza, cabendo ao contribuinte promover o devidoestorno na proporção das saídas destes produtos.19. A Solução de Consulta nº 19/2025 já admitiu, observados os pressupostos docreditamento e a IN nº 9/2020, a apropriação pela transportadora rodoviária de cargasadquirente do combustível utilizado como insumo em prestações tributadas de transporteinterestadual ou intermunicipal. A hipótese, pois, concerne ao combustível adquirido pelatransportadora e utilizado como insumo de prestação de serviço de transporte tributada.II.5 - Da documentação fiscal no regime monofásico20. O regime do Convênio ICMS nº 199/2022 também repercute sobre a documentação eescrituração das operações.21. A Solução de Consulta nº 19/2025 registra que a operacionalização da tributaçãomonofásica levou à utilização do CST 61 e dos campos próprios do Grupo N08a da NF-e,devendo a apropriação do crédito observar os elementos fiscais correspondentes.22. O próprio Convênio ICMS nº 199/2022 contém regras específicas de informação,apuração e escrituração, inclusive disposições de natureza operacional relacionadas àimplementação do regime monofásico.III - ANÁLISE DOS QUESITOSIII.1 - Critério de apropriação23. Para as operações abrangidas pela redação atualmente vigente da IN nº 9/2020, aquestão encontra resposta direta no § 7º-A de seu art. 1º.24. Sendo o CST igual a 61, o crédito deve ser calculado mediante a multiplicação deqBCMonoRet por adRemICMSRet.25. Não se pode, porém, afirmar que todo o volume adquirido gera crédito. A quantidademáxima creditável continua submetida ao § 9º do art. 1º e aos coeficientes do art. 2º da INnº 9/2020.26. Além disso, devem ser atendidos os demais pressupostos do ato, inclusive quanto aoenquadramento do contribuinte, à não opção pelo crédito presumido, à vinculação docombustível à atividade-fim e à documentação fiscal exigida.27. A matéria encontra-se, portanto, expressamente regulamentada e já foi objeto dasSoluções de Consulta nº 29/2024 e nº 19/2025.III.2 - Saldo credor28. O crédito regularmente constituído integra a apuração do imposto e, quando o montantedos créditos superar o dos débitos, a diferença poderá ser transportada para o períodosubsequente, nos termos do art. 24, III, da LC nº 87/1996, do art. 39 da Lei distrital nº1.254/1996 e dos arts. 64 e 65 do RICMS/DF.29. O mero transporte desse saldo na conta gráfica não se confunde, entretanto, com aimputação ou transferência de saldo credor acumulado disciplinada pelos arts. 61 eseguintes do RICMS/DF. A primeira situação decorre da própria sistemática periódica deapuração do imposto; as demais dependem do enquadramento nas hipóteses específicas edo cumprimento das condições regulamentares pertinentes.30. Nos termos do art. 61, I, do RICMS/DF, o saldo credor acumulado, nas condiçõesestabelecidas na respectiva Subseção, pode ser imputado pelo contribuinte a qualquerestabelecimento seu situado no Distrito Federal, unicamente para fins de compensação dossaldos credores e devedores entre seus estabelecimentos, mediante emissão de nota fiscal ecumprimento das demais formalidades regulamentares.31. Caso haja saldo remanescente, o inciso II do art. 61 admite sua transferência a outrocontribuinte do Distrito Federal, desde que preenchidas as condições nele estabelecidas,entre as quais a prévia autorização administrativa, os requisitos relativos às aquisiçõesde bens destinados ao ativo imobilizado pelo destinatário, a compatibilidade domontante transferido com a movimentação do estabelecimento transmitente, aregularidade fiscal dos envolvidos e a apropriação e escrituração do saldo nos termosexigidos pela norma.32. Na hipótese de transferência para estabelecimento de outro titular, deve ser observadotambém o procedimento administrativo previsto no art. 61-B, sendo que a autorização datransferência, conforme seu § 2º, não implica reconhecimento da legitimidade do saldocredor acumulado nem homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte.33. O inciso III do art. 61 prevê, ainda, transferência a terceiros de créditos jáhomologados, para compensação de dívida tributária de ICMS abrangida pela transaçãoresolutiva de litígios da Lei nº 7.684/2025.34. Por força do § 3º do art. 61, somente estabelecimento submetido ao regime normal deapuração poderá transferir, receber em transferência ou utilizar crédito acumulado naforma daquele artigo.Art. 61. Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 64, o saldo credor do ICMSacumulado a partir de 16 de setembro de 1996, não prescrito, resultante de quaisqueroperações ou prestações, e o crédito decorrente de repetição de indébito do ICMS, assimreconhecido por decisão definitiva judicial ou administrativa, podem ser, nas condiçõesestabelecidas nesta Subseção:I – imputados pelo contribuinte a qualquer estabelecimento deste, no Distrito Federal,mediante emissão de nota fiscal, unicamente para fins de compensação dos saldoscredores e devedores entre seus estabelecimentos, e anotação no Livro Registro deUtilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – RUDFTO, até o último diado mês subsequente ao da emissão; (NR)II - transferidos pelo contribuinte, caso haja saldo remanescente, mediante emissão dopertinente documento fiscal, a qualquer outro contribuinte do Distrito Federal que, nosúltimos 24 meses anteriores ao do pedido de transferência, tenha adquirido bensdestinados a seu ativo imobilizado em valores que totalizem, no mínimo, 2 vezes o valordo crédito a ser transferido, ficando a transferência condicionada a:(...)§ 3º Somente poderá transferir, receber em transferência ou utilizar crédito acumulado,na forma prevista neste artigo, o estabelecimento que adotar o regime normal de apuraçãodo imposto. (NR)(...)Art. 61-B. Na hipótese do inciso II do caput do art. 61, a transferência de crédito paraestabelecimento de outro titular deve ser objeto de procedimento administrativoespecífico, instaurado mediante requerimento do contribuinte transmitente dirigido aochefe da repartição fiscal a que estiver circunscrito, que deve conter, no mínimo:(...)§ 2º A autorização de transferência de crédito na forma deste artigo não implica oreconhecimento da legitimidade do saldo credor acumulado ou a homologação doslançamentos efetuados pelo contribuinte.35. Dessa forma, a resposta ao quesito exige distinguir dois planos. Eventual créditolegitimamente apropriado pela Consulente poderá integrar sua conta gráfica e, se superaros débitos do período, resultar em saldo credor transportável para períodos subsequentes.Já sua imputação a outro estabelecimento ou transferência a outro contribuinte outerceiro pressupõe a existência de saldo credor acumulado enquadrável na disciplina dosarts. 61 e seguintes e o atendimento das respectivas condições. Os elementosapresentados na Consulta não permitem reconhecer, no caso concreto, o preenchimentodesses requisitos.36. O art. 61-C não altera essa conclusão, pois disciplina hipótese especial detransferência de saldo credor acumulado por distribuidoras de combustíveis, decorrenteda apropriação de crédito presumido nas operações com óleo diesel B destinado aempresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros.Trata-se de hipótese subjetiva e materialmente distinta daquela apresentada pelaConsulente.III.3 - EFD ICMS/IPI37. Quanto à escrituração na EFD ICMS/IPI, devem ser observadas as orientaçõespróprias da tributação monofásica do ICMS sobre combustíveis constantes da NotaOrientativa 01/2023 – ICMS monofásico – setor de combustíveis, disponíveis no site,Portal do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED (https://www.gov.br/sped/ptbr),módulo EFD ICMS/IPI.38. O Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 7 de agosto de 2018, e suas alterações estabelecemas especificações técnicas para a geração dos arquivos da EFD ICMS/IPI e instituem oManual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI. Para os períodos de escrituraçãocorrespondentes, devem ser observadas as alterações introduzidas pelas Notas TécnicasEFD ICMS/IPI nº 2025.001 v.1.0, com efeitos de 01/01/2026 a 31/12/2026, e nº2026.001 v.1.0, com efeitos a partir de 01/01/2027, disponibilizadas no Portal Nacionaldo SPED.39. O Guia Prático EFD ICMS/IPI – Versão 3.2.2 (efeitos de 23/03/2026 a 31/12/2026) e3.2.3 (efeitos a partir de 01/01/2027), citado por aquele ato do CONFAZ, dispõe sobre asregras de escrituração e de validação, cuja utilização depende da disciplina (videInstrução Normativa nº 8/2019, que instituiu o Tutorial de Escrituração Fiscal da EFDICMS IPI para os contribuintes do Distrito Federal) e das tabelas disponibilizadas noPortal do SPED pela respectiva unidade federada.40. Outras questões estritamente procedimentais relativas ao preenchimento da EFD,quando não solucionadas diretamente pela legislação e pelos atos disponibilizados, devemser dirigidas aos canais próprios de orientação da Administração Tributária, conforme jáconsignado na Solução de Consulta nº 19/2025. Veja-se:31. Para respostas precisas às questões adicionais de ordem procedimental, a Consulentedeverá seguir as orientações a serem fornecidas pela Secretaria de Estado de Economia doDistrito Federal, que podem ser obtidas através do Atendimento Virtual, podendo anexaressa Declaração de Ineficácia de Consulta. Nesse sentido, recomenda-se à Consulenteacessar a página eletrônica desta Subsecretaria de Receita(https://www.receita.fazenda.df.gov.br/), dirigindo-se, inicialmente, para a aba “PerguntasFrequentes”, onde poderá inteirar-se sobre o tópico de seu interesse. Não sendo suficientesas orientações lá disponibilizadas, a Consulente poderá acessar, no endereço acimaespecificado, a aba “Atendimento Virtual”(https://www2.agencianet.fazenda.df.gov.br/Atendimento/SAC#/Home) e seguir asorientações indicadas.IV — CONCLUSÃO41. Diante do exposto, conclui-se que os quesitos formulados não apresentam questãointerpretativa nova, pois seu núcleo material encontra disciplina na legislação tributária eem pronunciamentos institucionais anteriores.42. Quanto ao primeiro quesito, para as operações submetidas à redação vigente da IN nº9/2020 desde 24 de julho de 2026, abrangidas pelo campo de aplicação da norma eclassificadas sob CST 61, o crédito é calculado mediante qBCMonoRet x adRemICMSRet,respeitada a quantidade máxima creditável estabelecida pelo § 9º do art. 1º, em conjuntocom os coeficientes do art. 2º, bem como os demais requisitos subjetivos, materiais edocumentais daquela Instrução Normativa.43. A vedação prevista na cláusula décima sétima do Convênio ICMS nº 199/2022 nãoautoriza, segundo a orientação institucional constante da Solução de Consulta nº 19/2025,negar indistintamente o crédito à transportadora de cargas que adquire combustível parautilização como insumo de prestação tributada. Deve ser preservada a distinção entre essahipótese e aquela relativa aos agentes que comercializam os combustíveis submetidos àtributação monofásica.44. Quanto ao segundo quesito, eventual crédito regularmente constituído poderá integrar aconta gráfica da Consulente e, se superior aos débitos do período, resultar em saldo credortransportável para os períodos subsequentes. Esse transporte não se confunde com aimputação ou transferência de saldo credor acumulado para terceiros. Estas últimasmodalidades somente poderão ocorrer nas hipóteses e condições previstas nos arts. 61 eseguintes do RICMS/DF, não sendo possível, com os elementos apresentados na Consulta,reconhecer o preenchimento dos requisitos necessários a determinada modalidade deimputação ou transferência.45. O regime especial do art. 61-C, destinado a saldo credor de distribuidoras decombustíveis decorrente de crédito presumido em hipótese específica, não se aplica àsituação descrita na presente Consulta.46. Quanto à escrituração da EFD ICMS/IPI relativa à tributação monofásica decombustíveis, devem ser observados, conforme o período de escrituração, a NotaOrientativa 01/2023, o Ato COTEPE/ICMS nº 44/2018 e alterações, as Notas TécnicasEFD ICMS IPI nº 2025.001 v1.0 e nº 2026.001 v1.0 e o Guia Prático EFD-ICMS/IPI –versões 3.2.2 e 3.2.3, disponíveis nos Portais do SPED e CONFAZ, devendo eventuaisdúvidas estritamente procedimentais ser dirigidas aos canais próprios de orientação daAdministração Tributária do Distrito Federal, conforme a Solução de Consulta nº 19/2025,excerto do último parágrafo da seção “III — ANÁLISE DOS QUESITOS”.47. De conseguinte, a presente Consulta deve ser declarada ineficaz, com fundamentono art. 77, inciso I, alíneas ‘a’ e ‘b’, do Decreto nº 33.269/2011, por versar, em seunúcleo, sobre matéria já disciplinada pela legislação tributária e objeto de orientaçãoinstitucional anterior.Brasília/DF, 2 de setembro de 2026ANTONIO BARBOSA JÚNIORAuditor Fiscal da Receita do Distrito FederalDe acordo.Encaminhamos à análise desta Coordenação o Parecer supra.Brasília/DF, 8 de setembro de 2026LUÍSA MATTA MACHADO FERNANDES SOUZAGerência de Esclarecimento de NormasGerenteAprovo o Parecer supra e assim decido, declarando a ineficácia da consulta, nos termos doque dispõe o inciso II do art. 1º da Ordem de Serviço SUBTRIC nº 6, de 18 de junho de2026 (Diário Oficial do Distrito Federal nº 112, de 22 de junho de 2026, pág. 5).Encaminhe-se para publicação, nos termos do inciso III do art. 411 da Portaria nº 544, de 11de julho de 2025.Brasília/DF, 15 de outubro de 2026MATEUS TORRES CAMPOSCoordenação de TributaçãoCoordenador...