INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE Nº 1.650, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Altera a Instrução Normativa nº 1.616/2025-GSE, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos para adesão às medidas facilitadoras do Programa NEGOCIE JÁ II para que o sujeito passivo negocie seus débitos relacionados ao ICMS, IPVA e ITCD, instituídas pela Lei nº 23.983, de 23 de dezembro de 2025.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1650/2026-GSE, DE 23 DE OUTUBRODE 2026
Altera a Instrução Normativa nº 1.616/2025-GSE, de 29de dezembro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos para adesão às medidasfacilitadoras do Programa NEGOCIE JÁ II para que o sujeito passivo negocie seusdébitos relacionados ao ICMS, IPVA e ITCD, instituídas pela Lei nº 23.983, de23 de dezembro de 2025.
A SECRETÁRIA DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista odisposto no art. 15 da Lei nº 23.983, de 23 de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 1.616/2025-GSE, de29 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º O Programa NEGOCIE JÁ II,constituído pelas medidas facilitadoras instituídas pela Lei nº 23.983, de 23de dezembro de 2025, visa à quitação dos débitos relacionados aos impostos aseguir discriminados, cujos fatos geradores ou a prática de infração tenhamocorrido até 30 de abril de 2026, devendo, ainda, ser observado o dispostonesta Instrução:
..........................................................................................................."(NR)
Art. 2º Esta Instrução entra em
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